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22 de outubro de 2014
Impugnação genérica de cláusulas abusivas Editar Foto
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TJ-SP - Apelação APL 7028444700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: Cerceamento de defesa - Cobrança - Financiamento bancário - Impugnação genérica de cláusulas abusivas - Encargos excessivos não especificados pelo réu - Prova pericial desnecessária - Julgamento antecipado da lide possível - Cerceamento mocorrente - Preliminar rejeitada Cobrança - Contrato bancário - Insurgência genérica contra cláusulas abusivas - Ausência de especificação dos encargos considerados excessivos - Nulidade de cláusulas contratuais - Reconhecimento de ofício inadmissível - Ônus do réu deduzir, em contestação, toda matéria de defesa, sob pena de preclusão - Comodismo inaceitável - Sentença mantida - Recurso improvido. .

TJ-SP - Apelação APL 1331296600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: Cerceamento de defesa - Cobrança - Financiamento bancário - Impugnação genérica de cláusulas abusivas - Alegação de dificuldade de entendimento dos extratos apresentados - Encargos excessivos não especificados pelo réu - Prova pericial desnecessária - Julgamento antecipado da lide possível - Cerceamento inocorrente - Preliminar rejeitada. Indeferimento da inicial - Ausência de fundamentação - Hipótese de não conhecimento Cobrança - Contrato bancário - Insurgência genérica contra cláusulas abusivas - Ausência de especificação dos encargos considerados excessivos - Nuhdade de cláusulas contratuais - Reconhecimento de ofício inadmissível - Ônus do réu deduzir, em contestação, toda matéria de defesa, sob pena de preclusão - Comodismo inaceitável - Sentença mantida - Recurso improvido. .

TRF-5 - Apelação Civel AC 482493 PE 0009947-53.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. APELO DA CEF. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO QUE PUGNA PELA LEGALIDADE DO ANATOCISMO SEM QUE A SENTENÇA TENHA CONDENADO ACERCA DE SUA REVISÃO. UTILIZAÇÃO DA TR PARA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL POR SER ABUSIVA DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. 1. Não havendo condenação acerca da prática de anatocismo por parte do agente financeiro, não se conhece de recurso de apelação que trata exclusivamente dessa matéria. Apelo da CEF não conhecido. 2. Não há óbice à aplicação da TR nos contratos celebrados no âmbito do SFH após a Lei 8.177 /91, desde que pactuada, ou que tenham cláusula de reajuste pela caderneta de poupança. Precedentes do STF. Súmula nº 295 do STJ. 3. Resta pacificado no âmbito desta Corte, que o saldo devedor deve ser atualizado antes do abatimento das prestações, para a manutenção do valor atualizado do capital mutuado pela instituição financeira. (TRF-5ª R. - AC 2002.83.00.014111-0 - (432842/PE)- 2ª T. - Rel. Manoel de Oliveira Erhardt - DJe 18.02.2009 - p. 184, TRF-5ª R. - AC 2001.83.00.019603-8 - (453101/PE) - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano - DJe 23.03.2009 - p. 193) 4. A capitalização dos juros é proibida (Súmula 121 /STJ), somente aceitável quando expressamente permitida em Lei (Súmula 93 /STJ), o que não acontece no SFH. 5. In casu, inexiste no presente caso prática de anatocismo, não havendo, inclusive, amortização negativa na planilha de evolução do contrato, fato este confirmado pelo perito do juízo. AC482493-PE A2 6. O pedido para anular cláusulas consideradas abusivas e onerosas, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor , apresenta-se possível, contudo, caberia ao autor apontar as cláusulas e que tipo de abuso estaria sendo cometido pelo agente financeiro. 7. O pedido apresentado encontra-se desprovido de fundamentação, o que impede uma verificação dos possíveis excessos existentes no contrato, com argumentos vagos e imprecisos, inviabilizando a apreciação de sua procedência ou improcedência pelo Poder Judiciário 8. Apelação do particular improvida e apelo da CEF não conhecido....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 20649 MS 2008.020649-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA - NÃO-CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626 /33 - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - PROVIMENTO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10463 MS 2008.010463-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626 /33 - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - PROVIMENTO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 37036 MS 2008.037036-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - APLICAÇÃO MITIGADA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626 /33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DJSP 03/05/2013 - Pág. 2148 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

contratuais que pretende controverter em Juízo, sendo descabida a impugnação genérica de cláusulas... Revisão de contrato de financiamento, alegando-se cláusulas abusivas, capitalização indevida de juros,... a alegação ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 17/01/2013 - Pág. 1690 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

em Juízo, sendo descabida a impugnação genérica de cláusulas abusivas e valores indevidos, tendo em vista... de contrato de financiamento, alegando-se cláusulas abusivas, tarifas ilegais, capitalização ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-PR - 8669041 PR 866904-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE BANCÁRIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRA FASE, PARA CONDENAR O BANCO A ESCLARECER, NA FORMA MERCANTIL, OS LANÇAMENTOS DE DÉBITOS E CRÉDITOS EFETUADOS APELAÇÃO (I) DO BANCO DO BRASIL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - SÚMULA Nº 259 DO STJ - DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INDIVIDUALIDADE DE CADA LANÇAMENTO EFETUADO PELO BANCO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ."(...) A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não caracteriza pedido genérico, na ação de prestação de contas, a não descrição de datas, itens e lançamentos em desconformidade com o contrato celebrado entre as partes. Agravo não provido."(STJ, AgRgRESP. 1.176.747/PR, 3ª T., Rel. Min.Nancy Andrighi, j. 17.08.2010, DJe de 25.08.2010) PRELIMINAR DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REVISÃO DE CONTRATO - REJEIÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."(...) Na segunda fase da prestação de contas, admite- se a declaração de nulidade das cláusulas manifestamente abusivas, com base no Código de Defesa do Consumidor . É que, em caso de entendimento contrário, ocorreria a convalidação de débito respaldado em cláusulas nulas de pleno direito pelo Poder Judiciário, sujeita à cobrança por execução forçada, nos termos do art. 918 do CPC"(TJPR, AC 859.831-2 de Maringá, 16ª CC , Rel. Des.Shiroshi Yendo, j. 14.03.2012, DJ 833, de 29.03.2012).PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL E RESIDUAL DA PRESCRIÇÃO DE LONGO PRAZO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 , ARTIGO 177 - CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTIGO 205 - PRECEDENTES DO STJ."CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 1. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal,...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 187692008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JUROS FIXADOS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. OBSERVÂNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INFRIGÊNCIA ÀS LEIS QUE REGULAM A MATÉRIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. CDC . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO TIDAS COMO ABUSIVAS. NECESSIDADE. I. Ao Conselho Monetário Nacional, segundo o art. 5º do Decreto-lei n. 167 /67, compete à fixação das taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito rural. (Precedente do STJ, 4ªT, AgRg no REsp 841.487/PB, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, j 09/10/2007, DJ 10/12/2007). II. Nos embargos do executado, tem ele o dever legal de definir um a um os fundamentos da oposição, notadamente quando por essa via impugna memória discriminada de cálculos, sendo seu dever indicar ponto a ponto o erro existente, não apenas pela afirmação, mas também com a indicação do valor correto, sob pena de fazer intermináveis as demandas de execução. (Precedente do STJ, 6ªT, REsp 324.674/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalho, j 27.04.2004, DJ 28.06.2004). III. Admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. (Precedente do STJ, 3ªT, AgRg no REsp 839.958/SC, Rel. Ministro Sidnnei Beneti, j 13/05/2008, DJ 03/06/2008). IV. Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Entretanto, há que se comprovar a existência de abusividade nas cláusulas contratuais de forma concreta, não bastando a mera menção de infringência à lei. V. Recurso não provido.

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