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29 de julho de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Contagem do prazo para a defesa"

Sobre o início da contagem de prazo para defesa prévia

sendo considerado, que o prazo para a sua defesa prévia passa a viger nos três dias subseqüentes... previstas, com especial destaque para os princípios que norteiam o contraditório, a ampla defesa... para a ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 06/06/2008

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 661171801 PR 0661171-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO PARA DEFESA DO RECURSO. ERRO RECONHECIDO. CONTRARRAZÕES QUE SE MOSTRAM TEMPESTIVAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBEDIÊNCIA AO PRAZO RESTITUÍDO PELO JUÍZO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE NESSA VIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043962505 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCURADORA SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES APENAS PARA REQUERER CERTIDÃO NARRATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO PARA FINS DE CONTAGEM DE PRAZO PARA DEFESA. AGRAVO PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557 , § 1º-A , DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70043962505, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em...

TJ-SP - Cautelar Inominada 5861975220108260000 SP 0586197-52.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONDOMÍNIO - NULIDADE - ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - MANEJO DA DEMANDA SOMENTE CONTRA UM DOS PROPRIETÁRIOS - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS CO-PROPRIETÁRIOS E CONDÔMINOS - PRELIMINAR AFASTADA -TEMPESTWIDADE DA DEFESA NÃO VERIFICADA - EQUÍVOCO DO RÉU CONFESSADO, NO QUE TANGE À CONTAGEM DE PRAZO PARA DEFESA -DECISÃO QUE DECRETOU A INTEMPESTMDADE DA DEFESA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO - REVELIA BEM PROCLAMADA - EFEITOS DA REVELIA -ART. 519 DO CPC - INTELIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESCABIMENTO- FATOS CONTROVERTIDOS - NECESSIDADE DA ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA - FEITO ANULADO. Necessária a realização de perícia no imóvel do autor e no imóvel do réu, com a finalidade de verificar se realmente houve danos no do autor, causados em virtude da unidade autônoma do réu e seu eventual mau uso, mesmo porque, referida prova foi requerida pelo autor na inicial e ainda que assim não fosse deveria ter sido determinada pelo juiz, pois é necessária, até mesmo, para fornecer maiores dados ao juiz da causa. Nunca demais lembrar que o conjunto probatório coligido para os autos também se destina a formar a convicção da instância superior em hipótese de julgamento do recuso. Os efeitos da revelia decretada nestes autos não autorizava, de plano, o julgamento antecipado do processo.Embora a petição inicial tivesse vindo instruída com parecer técnico, tal documento não foi produzido sob o crivo do contraditório e, aliás, deveria ter sido objeto, para produzir os efeitos pretendidos pelo autor, de medida cautelar de antecipação de prova. As sérias dúvidas quanto ao nexo entre os danos encontrados no imóvel do autor, e as alegações do réu reclamam a dilação probatória, não se contentando com a singela presunção de veracidade das alegações do autor.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.AÇÃO CAUTELAR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR CARÊNCIA SUPERVENIENTE....

TJ-SP - Apelação APL 98582220108260223 SP 0009858-22.2010.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONDOMÍNIO - NULIDADE - ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - MANEJO DA DEMANDA SOMENTE CONTRA UM DOS PROPRIETÁRIOS - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS CO-PROPRIETÁRIOS E CONDÔMINOS - PRELIMINAR AFASTADA -TEMPESTWIDADE DA DEFESA NÃO VERIFICADA - EQUÍVOCO DO RÉU CONFESSADO, NO QUE TANGE À CONTAGEM DE PRAZO PARA DEFESA -DECISÃO QUE DECRETOU A INTEMPESTTVIDADE DA DEFESA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO - REVELIA BEM PROCLAMADA - EFEITOS DA REVELIA -ART. 319 DO CPC - INTELIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESCABIMENTO- FATOS CONTROVERTIDOS - NECESSIDADE DA ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA - FEITO ANULADO. Necessária a realização de perícia no imóvel do autor e no imóvel do réu, com a finalidade de verificar se realmente houve danos no do autor, causados em virtude da unidade autônoma do réu e seu eventual mau uso, mesmo porque, referida prova foi requerida pelo autor na inicial e ainda que assim não fosse deveria ter sido determinada pelo juiz, pois é necessária, até mesmo, para fornecer maiores dados ao Juiz da causa. Nunca demais lembrar que o conjunto probatório coligido para os autos também se destina a formar a convicção da instância superior em hipótese de julgamento do recuso. Os efeitos da revelia decretada nestes autos não autorizava, de plano, o julgamento antecipado do processo.Embora a petição inicial tivesse vindo instruída com parecer técnico, tal documento não foi produzido sob o crivo do contraditório e, aliás, deveria ter sido objeto, para produzir os efeitos pretendidos pelo autor, de medida cautelar de antecipação de prova. As sérias dúvidas quanto ao nexo entre os danos encontrados no imóvel do autor, e as alegações do réu reclamam a dilação probatória, não se contentando com a singela presunção de veracidade das alegações do autor.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.AÇÃO CAUTELAR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR CARÊNCIA SUPERVENIENTE....

TJ-SP - -.... 3559272920108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: CONTESTAÇÃO. Prazo. Alegação de intempestividade da defesa, uma vez que o comparecimento espontâneo teria suprido a citação. Art. 214 § 1º CPC . Inocorrência. Procuração que não outorgou aos advogados poderes para receber citação. Precedentes STJ. O termo inicial para contagem do prazo para defesa se inicia, no caso dos autos, da juntada da carta precatória aos autos e não da juntada da procuração. Recurso desprovido.

TRE-PA - Petição Pet 120585 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: PETIÇÃO. PERDA DE CARGO ELETIVO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É prematuro o indeferimento excessivo da produção de prova testemunhal e diligências, sob pena de aniquilar a garantia ao contraditório e a ampla defesa. 2. A contagem do prazo para defesa dar-se-á da data em que ocorrer a efetiva intimação das partes do conteúdo da decisão e não da juntada do Aviso de Recebimento aos autos. Precedentes. 3. Preliminar parcialmente deferida.

Encontrado em: À unanimidade, acolher parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa, nos termos do voto... 16/4/2012 Deferimento parcial, acolhimento, parte, preliminar, cerceamento de defesa, petição, pedido,... Igarapé-Miri, (PA); acolhimento, preliminar, cerceamento de defesa, excesso, indeferimentos, juiz,...

TJ-SP - Apelação APL 365858620108260071 SP 0036585-86.2010.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: Agravo Retido em ação de anulação de escritura de renúncia de herança. Contestação intempestiva. Suprimento de citação. Março inicial de contagem de prazo para defesa A apresentação espontânea no processo, por advogado, munido de procuração, com poderes específicos para receber citação, supre a citação ( § 1º , do art. 214 , do CPC )- O prazo de contestar a ação passa a contar a partir da data da retirada dos autos do cartório. Agravo improvido.Ação de anulação de escritura de renúncia de herança por vício de consentimento O ônus de provar o vício de consentimento incumbe a quem pretende ver anulado o ato jurídico. (art. 155 , CC e art. 333 , I , do CPC ) Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 173299 SP 1998/0031542-0 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ MEDIANTE JUNTADADE PROCURAÇÃO DE ADVOGADO COM PODERES EXPRESSOS PARA RECEBERCITAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. CONTAGEM DO PRAZO PARA DEFESA A PARTIRDAQUELA DATA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CPC , ART. 214 , § 1º. I. A juntada de procuração, pela ré, onde consta poder expresso aseu advogado para receber citação, implica em comparecimentoespontâneo, como previsto no art. 214, parágrafo 1o, da lei adjetivacivil, computando-se a partir de então o prazo para o oferecimentoda contestação. II. Defesa intempestiva. Desentranhamento. III. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: DJ 25/09/2000 p. 104 - 25/9/2000 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00214 PAR: 00001 CÓDIGO

DJPA 08/05/2013 - Pág. 56 - Diário de Justiça do Estado do Pará

CITAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. CONTAGEM DO PRAZO PARA DEFESA A PARTIR DAQUELA DATA. CONTESTAÇÃO.... 1o, da lei adjetiva civil, computando-se a partir de então o prazo para o oferecimento da contestação.... DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1469762/contagem-do-prazo-para-a-defesa