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19 de setembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1233392 RS 2011/0020465-9 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDASOMENTE CONTRA A UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURARNO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PROCESSUALCONSOANTE A QUAL A LEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUCÁO DE TÍTULOJUDICIAL É DA PARTE QUE FIGUROU COMO RÉ NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, tendo em vista suaautonomia administrativa e financeira, não possui legitimidade parafigurar no pólo passivo de execução de sentença proferida em AçãoCivil Pública movida apenas contra a União, na qual restoureconhecido o direito de Servidores Públicos Federais residentes noEstado do Rio Grande do Sul ao reajuste de 28,86% de que tratam asLeis 8.622/93 e 8.627/93 (REsp 626.725/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVESLIMA, DJ 28.05.2007). 2. A regra civil é a de que a execucáo de título judicial sedesenvolve entre as partes que figuraram no processo de conhecimentoem que se formou a relacáo obrigacional objeto de implementoforcado. 3. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 446494 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/06/1995

Ementa: Agravo de instrumento - Execução de sentença - Requerimento de expedição de precatória denegado - Parte ilegítima passiva para a ação de execução. O agravante desistiu (com decisão homologatória da desistência trânsita em julgado) da ação contra a segunda agravada, a qual permaneceu nos autos como litisdenunciada pela primeira. Em consequência, não tem o agravante título executivo contra a segunda agravada; tem-no apenas contra a primeira, a qual, sim, poderá, após cumprir o julgado, cobrar da segunda o valor porventura pago ao agravante. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 446494 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/06/1995

Ementa: Agravo de instrumento - Execução de sentença - Requerimento de expedição de precatória denegado - Parte ilegítima passiva para a ação de execução. O agravante desistiu (com decisão homologatória da desistência trânsita em julgado) da ação contra a segunda agravada, a qual permaneceu nos autos como litisdenunciada pela primeira. Em consequência, não tem o agravante título executivo contra a segunda agravada; tem-no apenas contra a primeira, a qual, sim, poderá, após cumprir o julgado, cobrar da segunda o valor porventura pago ao agravante. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7329068 PR 0732906-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE EXTINGUE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. IRRESIGNIAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO PARTICULAR DE EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA. DEVIDAMENTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. NECESSICADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. No caso em comento extrai-se haver relação jurídica entre às partes por meio de contrato particular de execução de construção por administração da obra, pelo que não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. Fragilidade de provas, necessidade de instrução probatória. Remessa dos autos ao Juízo de origem. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 920602 DF 2007/0015445-6 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: Civil. Processo Civil. Recurso especial. Ação de execução de título judicial movida por sócio minoritário em desfavor da própria sociedade. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica desta, para acesso aos bens da empresa controladora, em face de irregularidades cometidas na administração. Deferimento no curso da execução. Oferecimento de embargos do devedor pela controladora, sob alegação de sua ilegitimidade passiva. Não conhecimento do pedido, em face de preclusão pela ausência de interposição de agravo de instrumento da decisão que determinara a desconsideração. Alegação de violação ao art. 535 do CPC . - Não há violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. - É irrelevante, na presente hipótese, afirmar que de despacho que ordena a citação não cabe recurso, porque a presente controvérsia não diz respeito a tal questão. O reconhecimento de preclusão se refere ao conteúdo material da decisão, que desconsiderou a personalidade jurídica da controladora, e não à determinação de citação. - O acórdão afirmou corretamente que a revisão das condições da ação é possível nas instâncias ordinárias; o que não se permite, contudo, é rediscutir, por via oblíqua, uma questão com conteúdo próprio que não foi impugnada a tempo. O sucesso da alegação de ilegitimidade passiva, na presente hipótese, tem como antecedente necessário a prévia desconstituição da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, mas esta não foi oportunamente atacada. . Em outras palavras, ainda é possível discutir, por novos fundamentos, a ilegitimidade passiva nos embargos, mas não é possível atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos limites de uma prévia, autônoma e inatacada decisão que desconsiderou a personalidade jurídica. - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida cabível diretamente no curso da execução. Precedentes. - Não se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da matéria. - Não se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente fundamentado. Recurso especial não conhecido....

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel / EDAC 20088400009411101 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. URP. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOB O FUNDAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS, UMA VEZ QUE OS SERVIDORES NÃO PERTENCIAM AO QUADRO DO INSS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA E NEM TAMPOUCO NO PERÍODO EM QUE IMPOSTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO ENTE AUTÁRQUICO, E, AINDA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ANALISOU DETIDAMENTE A QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, FACE ÀS PETIÇÕES REQUERENDO OS ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A EXECUÇÃO, BEM COMO DA CERTIDÃO EMITIDA PELO DIRETOR DA SECRETARIA DA VARA DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA, APENAS PARA ESCLARECER QUE A DIFICULDADE DE ACESSO A FICHAS FUNCIONAIS PARA A ELABORAÇÃO DAS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL, E, AINDA, QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA EM OUTRAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AFETA APENAS AS PARTES DO RESPECTIVO PROCESSO, NÃO APROVEITANDO O TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU AQUELAS RELAÇÕES PROCESSUAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO, QUANTO À ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, BEM COMO DA CERTIDÃO EMITIDA PELO DIRETOR DA SECRETARIA DA VARA DE ORIGEM, PORÉM, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO ARESTO EMBARGADO. - Cuida-se de embargos de declaração propostos por Milton de Vasconcelos Batista e outros visando reformar julgado proferido pela egrégia Segunda Turma desta Corte que, negando provimento à apelação, ratificou a sentença que julgou "procedentes os presentes embargos reconhecendo a ilegitimidade passiva do INSS e a prescrição da pretensão executória, como também, ex officio, reconheço a ilegitimidade ativa dos exequentes, destituídos que são de título executivo a ensejar a pretensão executória, determinando, a extinção da ação executiva, com fundamento no...

Encontrado em: 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-4 INC-6 ART- 535 ART- 48 ART- 20 PAR-4 EDAC Embargos de Declaração

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 282527 SC 2008.028252-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PLENA LEGITIMIDADE DO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO PROCESSO, PORQUE SE TRATA DO SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. "Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pelo Banco sucessor, quando verificada a efetiva sucessão empresarial, sendo incontroversa a aquisição de ativos e assunção de passivos do Banco Bamerindus do Brasil S/A pelo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo." (apelação cível n. , relator o juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 28.11.2008).

TRF-5 - Apelação Civel AC 379040 PB 0011032-25.2004.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFICIO. AUTARQUIA APELADA NÃO FIGUROU COMO RÉ NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO PROPOSTA COM BASE NO TITULO EXECUTIVO PROFERIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDUÇÃO VERBA HONORÁRIA. 1.Segundo se observa dos autos, a sentença recorrida julgou procedente os embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade do DNOCS para figurar como parte passiva na execução diversa nº. promovida com base no título judicial coletivo prolatado na ACP nº. 93.0003008- 6,e, em consequencia, declarou a extinção sem exame do mérito do processo de execução proposto por RIDETE VILAR DE ASSIS. 2. De inicio, verifico que na parte dispositiva da sentença ao reconhecer a ilegitimidade do DNOCS, na verdade o Ilustre Julgador monocrático reconheceu a ilegitimidade passiva do CEFET para figurar na Execução Diversa promovida com base no título judicial coletivo prolatado na ACP nº. 93.0003008- 6, por não figurar tal autarquia como ré naquela ação. 3. Verifica-se, também, que a sentença condenou a embargada no pagamento da verba honorária ao INSS, quando em verdade quis se referir ao CEFET. 4. Há na realidade um erro material quanto a denominação dos órgãos mencionados neste julgado. 5. Como se trata de erro material, se reconhece de oficio para corrigir o equivoco cometido pelo MM. Juiz Federal a quo de modo que onde se lê , na parte dispositiva "(...) reconhecer a ilegitimidade do DNOCS para figurar como parte passiva da Execução Diversa , leia-se"(...) reconhecer a ilegitimidade do CEFT-PB para figurar como parte passiva da Execução Diversa 6. Igualmente, onde consta "a pagar o INSS", leia-se "a pagar o CEFET". 7. Não assiste razão a apelante quando afirma a apelante que a ação civil pública foi promovida contra a União Federal e todos os seus orgãos da Administração Pública Direta e Indireta, deste modo, o CEFET è parte legitima para responder aos termos da Execução Diversa. 8....

Encontrado em: 2009 - 28/10/2009 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 PAR-4 ART- 632 Código de Processo

TJ-SC - Apelação Cível AC 343829 SC 2006.034382-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FORÇADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS PARTES. EXECUTIO DEFLAGRADA CONTRA FIADOR QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL DA AÇÃO DE DESPEJO PROMOVIDA CONTRA O LOCATÁRIO. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO SE IDENTIFICA COM O ATO CITATÓRIO. SÚMULA 268 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE DO GARANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Ainda que os fiadores hajam sido intimados na ação despejo a respeito da existência da demanda, a ausência de citação formal - ato triangularizador da relação jurídica processual e pressuposto de validade do processo - impede seja contra eles direcionada a execução da sentença, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa" (Ap. Cív. n. , de Chapecó, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 20-11-2008).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 687476 SP 2004/0128023-0 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2007

Ementa: LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. EXECUÇÃO. TÍTULOS DIVERSOS. CUMULAÇÃO. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUISITOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO REVISIONAL PARA A EXECUÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO. ART. 575, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL E ART. 69 , § 2.º, DA LEI N.º 8.245 /91. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCLUSÃO DAS PARCELAS INDEVIDAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À PARTE REMANESCENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. A Corte de origem refutou, implicitamente, a alegada imposição de que a execução das diferenças decorrentes de ação revisional fosse realizada nos mesmos autos da revisão. Desse modo, não se constata a argüída ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil . 2. Nos termos do art. 573 do Estatuto Processual Civil, pode o credor cumular várias execuções em face do mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos distintos, desde que seja competente o mesmo juízo e idêntica seja a forma do processo. Precedente. 3. Na hipótese em apreço, não há como se admitir a cumulação pretendida pelo locador, ora Recorrido, em razão da incompetência do juízo demandado para a execução do título executivo judicial, bem como pela ausência de identidade dos legitimados passivos das execuções. 4. Consoante dispõe o art. 575 , inciso II , do Código de Processo Civil , o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é o competente para o processamento da respectiva execução, tratando-se a hipótese de competência absoluta. Precedente. 5. O art. 69 , § 2.º, da Lei n.º 8.245 /91, prescreve que a execução das diferenças apuradas na ação revisional de aluguel deve ser feita nos próprios autos da revisão. 6. O fiador, ora Recorrente, não compôs o pólo passivo da ação revisional de aluguel, que originou o título executivo judicial. Desse modo, não pode ser demandado pelos valores dela resultantes, sendo manifesta a sua ilegitimidade passiva para a execução do título judicial proveniente daquela ação. Precedentes. 7. A parcial procedência dos embargos não impede o prosseguimento da execução relativamente às verbas devidas em razão do título executivo extrajudicial, com a exclusão das cobranças decorrentes do título judicial. Precedentes. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido...

Encontrado em: REVISIONAL - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - ILEGITIMIDADE NA EXECUÇÃO STJ - AGRG NO RESP 719501 -SP ,... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LINQ-91 LEG:FED LEI: 008245 ANO:1991 ART : 00069 PAR: 00002 LEI DO INQUILINATO... DE 1991 FUNDAMENTAÇÃO CONTRARIA AOS INTERESSES DA PARTE - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA STJ - AGRG NO...

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