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21 de novembro de 2014
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Rescisão de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Editar

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TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 260234720118170810 PE 0012877-07.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM COBBRANÇA DE VALORES - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - PRESENÇA DE PERICULUM IN MORA - AGRAVO PROVIDO. 1. O recebimento da apelação, em caso de confirmação da antecipação dos efeitos da tutela só no efeito devolutivo é imposição legal, podendo tal regra ser mitigada em casos específicos em que se demonstra a relevância na fundamentação apresentada e existência do periculum in mora. 2. Agravo provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003058567 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPROMISSO DA CONSTRUTORA DE RESSARCIR O VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE HABITACIONAL. DESISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVO IMÓVEL. DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR DA ENTRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Tendo o valor sido pago pela autora à ré e comprometendo-se essa pessoalmente na restituição do valor na aquisição de nova unidade habitacional quando da formalização da rescisão do contrato, não pode agora sustentar ter sido o valor pago à imobiliária...

TJ-PI - Apelação Cível AC 70029776 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES AMORTIZADOS – OFENSA AO ART. 51 , INCISOS II , IV E XII DO CDC – POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA DE IMEDIATO ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA – ANULAÇAO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS – POSSIBILIDADE DE RETENÇAO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE COMPENSAÇAO PELA DESPESA REALIZADA COM O EMPREENDIMENTO. Conforme posicionamento dos nossos tribunais, presente as cláusulas abusivas constante do art. 51 do CDC , necessário se faz a sua anulação, sendo, ainda, possível a retenção, por parte do vendedor, de percentual do valor pago pelo comprador, a título de ressarcimento pelas despesas realizadas, devendo a outra parte do pagamento ser devolvida ao comprador desistente, com as devidas correções. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

TJ-MG - 101140606651700011 MG 1.0114.06.066517-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO. O devedor, na ação ordinária de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda, deve ser regularmente constituído em mora por meio de notificação extrajudicial, conforme previsto no artigo 1º do Decreto-lei n. 745 /69, e art. 32 da Lei n. 6.766 /79. Ausente prova de que a notificação pessoal tenha sido efetivamente recebida pelo devedor, não há como presumir sua constituição em mora, requisito para o ajuizamento da ação, que deve ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , inciso IV do CPC .

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20020110249503 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM INVENTARIADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. PRESENÇA DE INCAPAZ. PREJUIZO EVIDENCIADO. FORMALIDADE ESSENCIAL. NULIDADE. VALIDADE EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. 1. AFASTA-SE O REQUERIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUANDO VERIFICADO O INTERESSE DA PARTE EM REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS ESPOSADOS NA SENTENÇA, POIS RESTA EVIDENTE QUE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS FORAM ENFRENTADOS PELO COMANDO SENTENCIAL, SENDO DESPICIENDA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES, MAS APENAS AS QUE TENHAM RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO. 2. É NULO, EM RELAÇÃO AO MENOR, O ACORDO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL INVENTARIADO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM INTERVENÇÃO MINISTERIAL, MESMO QUE O BENEFICIÁRIO MENOR ESTEJA REPRESENTADO PELA SUA GENITORA, PORQUE DESPREZADA FORMALIDADE EXIGIDA PELA LEI (INCISOS III E IV DO ART. 145 DO CC/16 ), MORMENTE QUANDO DEMONSTRADO PREJUÍZO. 3. APESAR DA NULIDADE DECRETADA, CONSIDERANDO QUE DOS SEIS HERDEIROS, APENAS O INCAPAZ SE OPÕE À AVENÇA, DEFENDENDO OS DEMAIS, MAIORES E CAPAZES, DESDE A CELEBRAÇÃO DO TRATO, A MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO, TENHO QUE SOMENTE AO MENOR DEVE SER TIDO COMO NULO O ACORDO, POSTO QUE CONVALIDADO, EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS CAPAZES, PELA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 4. CONHEÇO DO RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO TÃO-SOMENTE PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO APENAS COM RELAÇÃO AO AUTOR, DETERMINANDO A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE ESTE E O ADQUIRENTE DO IMÓVEL, SR. OTO DA SILVA MAIA, PARA QUE, APÓS AVALIAÇÃO JUDICIAL, ESTE POSSA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM, ABATIDA A IMPORTÂNCIA RECEBIDA POR AQUELE

TJ-ES - Apelacao Civel AC 48000073824 ES 48000073824 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/11/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇAO CONCISA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ULTRA PETITA. RESCISAO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. FALTA DE CONCLUSAO. RESCISAO. DEVOLUÇAO DAS QUANTIAS PAGAS. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A ausência das condições da ação e dos pressupostos processuais, além de outras questões de ordem pública devem ser aferidas em momento posterior ao juízo de admissibilidade, motivo pelo qual as alegações de nulidade da sentença e do julgamento ¿ultra petita¿ deverão ser devidamente apreciadas como prejudiciais do mérito, o que impõe o não conhecimento da preliminar. II. A sentença impugnada se posicionou, ainda que de modo conciso, em relação a todos os pontos controvertidos, externando a orientação que se afigurava mais adequada. Não há, assim, que decretarse a nulidade de sentença sucintamente fundamentada. III. A sentença não foi "ultra petita", posto que o valor requerido pelo apelado não foi menor do que o fixado pelo juiz. IV. Os apelantes descumpriram com sua prestação ao não concluírem o loteamento, implementando a infra-estrutura necessária à sua efetiva conclusão, nos termos do contrato de promessa de compra e venda. V. A ruptura do contrato se deu exclusivamente por parte dos réus, que detinham pleno conhecimento acerca das limitações de construção na área impostas pelos institutos de defesa florestal, tanto que o loteamento chegou a ser embargado preteritamente. Restrições que culminaram com a criação de reserva florestal (Parque Estadual de Setiba), o que demonstra que as limitações administrativas existiam no momento da realização do empreendimento, sendo que o não cumprimento do pacto não pode ser imputado ao Estado. VI. Frustrada a possibilidade de construção no local pela criação de reserva, fato perfeitamente previsível, dá causa à rescisão do contrato firmado entre as partes e ao retorno ao ¿status quo ante¿. Precedentes. VII. A rescisão...

TJ-ES - Apelação Civel AC 48000073824 ES 048000073824 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/11/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇAO CONCISA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ULTRA PETITA. RESCISAO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. FALTA DE CONCLUSAO. RESCISAO. DEVOLUÇAO DAS QUANTIAS PAGAS. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A ausência das condições da ação e dos pressupostos processuais, além de outras questões de ordem pública devem ser aferidas em momento posterior ao juízo de admissibilidade, motivo pelo qual as alegações denulidade da sentença e do julgamento¿ultra petita¿ deverão ser devidamente apreciadas como prejudiciais do mérito, o que impõe o não conhecimento da preliminar. II. A sentença impugnada se posicionou, ainda que de modo conciso, em relação a todos os pontos controvertidos, externando a orientação que se afigurava mais adequada. Não há, assim, que decretarse a nulidade de sentença sucintamente fundamentada. III. A sentença não foi"ultra petita",posto que o valor requerido pelo apelado não foi menor do que o fixado pelo juiz. IV. Os apelantes descumpriram com sua prestação ao não concluírem o loteamento, implndo a infra-estrutura necessária à sua efetiva conclusão, nos termos do contrato de promessa de compra e venda. V. A ruptura do contrato se deu exclusivamente por parte dos réus, que detinham pleno conhecimento acerca das limitações de construção na área impostas pelos institutos de defesa florestal, tanto que o loteamento chegou a ser embargado preteritamente. Restrições que culminaram com a criação de reserva florestal (Parque Estadual de Setiba), o que demonstra que as limitações administrativas existiam no momento da realização do empreendimento, sendo que o não cumprimento do pacto não pode ser imputado ao Estado. VI. Frustrada a possibilidade de construção no local pela criação de reserva, fato perfeitamente previsível, dá causa à rescisão do contrato firmado entre as partes e ao retorno ao¿status quo ante¿. Precedentes. VII. A rescisão do contrato...

TJ-SC - Apelação Cível AC 519998 SC 2008.051999-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DOS PROMITENTES COMPRADORES. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PECULIARIDADES DO CASO QUE AFASTAM A CUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. ARBITRAMENTO DE URH'S AO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7149762 PR 0714976-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL - FATO PENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À CONCESSÃO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS DE QUE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL SÓ É ADMITIDA APÓS PRÉVIO DECRETO DE RESCISÃO DO CONTRATO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 471973 SC 2008.047197-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, INC. IV). CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO A SER PROCEDIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO INPC. VALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO, ANTE A EXPRESSA PACTUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. MORA CONFIGURADA EX VI DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL . PLEITO DE RETENÇÃO DE EVENTUAIS BENFEITORIAS REJEITADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.255 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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