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19 de abril de 2014
Limitação do Direito do Consumidor Editar Foto
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Limitação do Direito do Consumidor

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Palestra Tópicos Polêmicos de Processo Civil

fonte de Direito, aproximando o nosso Direito ao anglo-saxão. Indicou-se, por essa razão, a necessidade de alteração...

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Como deve ser redigida cláusula contratual de limitações de direitos dos consumidores? - Joice de Souza Bezerra

Preocupado com isso, o CDC adverte no 4º do artigo 54 que as cláusulas que limitarem o direito do consumidor devem...Os direitos dos consumidores são garantias fundamentais, previstos no inciso XXXII do artigo 5º... a ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 22/04/2010

TJ-PE - Apelação APL 136854320118170001 PE 0013685-43.2011.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POR TELEFONIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS REGRAS DE LIMITAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR. 1. Contrato de Título Capitalização firmado entre o apelante e a instituição financeira por telefone. Não restou comprovado que o consumidor fora informado das condições do contrato, sobretudo, em relação ao prazo de carência para o resgate integral do montante investido. 2. Inobservância dos princípios do direito de informação, da transparência e da boa-fé objetiva, em grave afronta ao Código de Defesa do Consumidor , uma vez que não houve gravação do contato realizado por telefone que comprove a ciência do consumidor sobre as condições do contrato, nem tampouco fora enviado o contrato formal para o aderente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7490533 PR 0749053-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO. AFASTADOS. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. SOMENTE DEVE SER DECLARADA UMA NULIDADE EM CASO DE MANIFESTO PREJUÍZO ÀS PARTES. O QUE IN CASU NÃO OCORREU. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO CDC . CLÁUSULA DE CARÊNCIA ABUSIVA E LIMITADORA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, APLICAÇÃO ART. 47 CDC , NOS CASOS DE URGÊNCIA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. O sistema processual civil pátrio, privilegiando os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, entende por bem que somente deve ser declarada uma nulidade em caso de manifesto prejuízo às partes. 2. Tratando-se de tratamento de urgência, o prazo de carência de 24 meses mostra-se abusivo, pois não é razoável aguardar que a pequena Tatiana espere esse período de carência, para somente então, fazer a cirurgia de urgência e usufruir da cobertura contratada. 3. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita com fulcro nas disposições do código de defesa do consumidor , especialmente, daquelas que conferem proteção contratual ao consumidor, as quais, dentre outras regras, estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável. RECURSO ADESIVO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 174877 AI 11695 MS 2003.03.00.011695-5 (TRF-3)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. PLANOS DE SAÚDE. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. COBRANÇA DE FATOR MODERADOR DE DEMANDA. ILEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESENTES REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O que se verifica dos documentos acostados aos autos, é que o fator moderador na verdade é um mecanismo de contenção genérica de consultas, representado por um valor adicional pago no consultório do próprio médico associado da cooperativa e exigido, indistintamente, de qualquer segurado, quer este abuse ou não do direito de consultar-se sem razão aparente para tal. Na verdade, o "fator moderador" foi usado como condição para a realização de qualquer consulta e não apenas daquelas consideradas abusivas ou desnecessárias, se é que é possível tomar como tal um procedimento médico dessa natureza. 2. Trata-se de procedimento ilegal, pois implica limitação do direito do consumidor, devendo ser coibida a cláusula abusiva, nos termos do artigo 51 , do Código de Defesa do Consumidor . A propósito, tal cláusula infringiu o artigo 12 , inciso I , a , da Lei nº 9.656 /98, dispõe sobre a proibição de limitar-se consultar médicas, restando claro que a cobrança do fato moderador tem natureza efetivamente distinta do percentual de co-participação instituído autorizado pela Medida Provisória nº 2.177-44/2001. 3. A cobrança feita pela agravada feriu os princípios da igualdade e da legalidade, e, em sede de cognição sumária, é de se admitir a razoabilidade dos argumentos na respectiva ação civil pública, que se mostram relevantes o bastante para caracterizar o fumus boni júris e o periculum in mora, de modo que, presentes os requisitos ensejadores do deferimento da medida pleiteada, e, de outra parte, considerando que a agravante não apresentou nestes autos elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento e agravo regimental que se julga prejudicado....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6034439 PR 0603443-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNCIONÁRIOS DA TELEPAR). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE E CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONTA PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS). PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO RETIDO. QUESTÕES SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PRESCRIÇÃO E TRANSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM QUESTÕES IDÊNTICAS REFERENTES À MESMA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CABIMENTO POR PREVISÃO NO PRÓPRIO ESTATUTO DA "SISTEL". INDIFERENTE A AUSÊNCIA DE OPÇÃO EXPRESSA DO SEGURADO QUANTO À REVERSÃO DA APOSENTADORIA EM PENSÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS QUE LIMITAM DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE DEVEM SER EXPRESSAS E CLARAS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA CORRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONTA PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO "IPC". ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A CORREÇÃO MONETÁRIA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTA CÂMARA. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL AOS CONTORNOS DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A disciplina do Direito Consumerista, mormente em se tratando de Contrato de Adesão2, impõe que as limitações ou restrições de direitos do consumidor sejam expressamente previstas e de forma absolutamente clara; 2. Não havendo menção expressa quanto à não reversão de aposentadoria em pensão por morte, sendo esta prevista no estatuto da entidade de previdência privada, não há falar em presunção de declinação do benefício porque o segurado não teria a ele aderido expressamente. Tal interpretação contraria a lógica da interpretação mais favorável ao consumidor-aderente no contrato de adesão; 3. "A aplicação do IPC é o que melhor reflete a variação da desvalorização da moeda, sendo correta sua aplicação, embora o estatuto da apelante preveja o contrário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do IPC que se estende também aos expurgos inflacionários dos anos de 1987, 1989, 1990 e 1991. Inaplicabilidade da Súmula 252 do STJ, haja vista que essa trata especificamente da correção de saldos do FGTS e a presente ação se refere a correção das parcelas pagas a plano de previdência. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 , de 11.9.90) aplicam-se aos contratos de previdência privada, ex vi do seu § 2º do artigo 3º . O pedido de não incidência da variação de 11,79%, correspondente à inflação medida pelo INPC de março/91 resta prejudicado, ante a ausência de interesse recursal da parte, tendo em vista que a sentença recorrida afastou aludido índice". (TJPR - 7ª C.Cível - AC 0578495-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unânime - J. 14.07.2009)....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 187069220108070007 DF 0018706-92.2010.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAS DA DÍVIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CONDICIONADO PELO CDC . LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. 1.É ABUSIVA E, POR ISSO NULA, A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O DIREITO DO CONSUMIDOR A PROCEDER À LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO, EXIGINDO, PRIMEIRAMENTE, AS PARCELAS COM VENCIMENTO MAIS PRÓXIMO, NA ORDEM CRONOLÓGICA DOS VENCIMENTOS PREVISTOS NO CONTRATO. 2.DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 811867 SP 2006/0014684-3 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE COBERTURA DA COLOCAÇÃO DE PRÓTESES INDISPENSÁVEIS PARA O SUCESSO DO PROCEDIMENTO. I - E legal em contrato de plano de saúde a cláusula que limite os direitos do consumidor, desde que redigida com as cautelas exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor . 2 - Entretanto, se a colocação de próteses é necessária para o tratamento cirúrgico autorizado pela seguradora, é abusiva a cláusula que prevê sua exclusão da cobertura. Recurso Especial provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 18599320118070002 DF 0001859-93.2011.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. CONTRATO DE ADESÃO. DESISTÊNCIA. MULTA. LIMITAÇÃO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DESTAQUE. CLÁUSULA NULA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. OS CONTRATOS DE ADESÃO ESCRITOS SERÃO REDIGIDOS EM TERMOS CLAROS E COM CARACTERES OSTENSIVOS E LEGÍVEIS, CUJO TAMANHO DA FONTE NÃO SERÁ INFERIOR AO CORPO DOZE, DE MODO A FACILITAR SUA COMPREENSÃO PELO CONSUMIDOR (ART. 54 , § 3º , CDC ). 2. TRATANDO-SE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICAM LIMITAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, DEVEM AS MESMAS SER REDIGIDAS COM DESTAQUE, DE MODO A PERMITIR SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO, O QUE NÃO OCORRE, NO CASO CONCRETO, COM A PREVISÃO DE COBRANÇA DE MULTA PELA DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. PRESUME-SE NÃO TER SIDO A RÉ CIENTIFICADA DESSA PENALIDADE. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6856715 PR 0685671-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. FURTO. COMPLEMENTAÇÃO. CLÁUSULA DE PROPORCIONALIDADE DE RISCO. LIMITAÇÃO DE DIREITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATO DE ADESÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. É abusiva a redução proporcional do valor da indenização, quando não há agravamento do risco pelo segurado ou a prova de sua má-fé. 2. As cláusulas que implicarem limitação de direito ao consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-PR - 8885329 PR 888532-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE TRANSPORTE. ROUBO DE CARGA EM POSTO DE GASOLINA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO FORMALIZADO. LIMITAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS ABUSIVA. NULIDADE DECLARADA POR AFRONTA AOS ARTIGOS 25 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVER DE INDENIZAR SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1471024/limitacao-do-direito-do-consumidor