Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Ação de Retificação de Prenome Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Ação de Retificação de Prenome Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Ação de Retificação de Prenome"

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 154402009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: CIVIL . AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME . SITUAÇÃO VEXATÓRIA . PESSOA MASCULINA COM PRENOME SOCIALMENTE CONHECIDO COMO DE PESSOA FEMININA . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS . CERCEAMENTO DE DEFESA . CARACTERIZAÇÃO . ERRO IN PROCEDENDO . PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA A DEVIDA INSTAURAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA . PROVIMENTO . I . Embora não haja imposição legal acerca da produção de prova em audiência, há casos em que ela se torna imprescindível, como no caso em tela, pois se trata de matéria fática pendente de prova . II . A retificação encontra respaldo legal na Lei nº 6015 /73, em seu art. 109 , o qual dispõe que havendo impugnação de pedido de retificação de registro público por qualquer interessado, deve o juiz determinar a produção de provas . III . Recurso provido .

TJ-BA - APELAÇÃO APL 2783522008 BA 27835-2/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: 1. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RETIFICAÇAO. PRENOME: ALTERAÇAO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DA DILAÇAO PROBATÓRIA. OPORTUNIDADE PARA PRODUÇAO DE PROVA. DESCONSTITUIÇAO DE SENTENÇA. CASO EM QUE SE DESCONSTITUI A SENTENÇA PARA DETERMINAR A PRODUÇAO DE PROVAS, ESPECIALMENTE A OITIVA DE TESTEMUNHAS REQUERIDAS PELA APELANTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 4. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 5. RECURSO PROVIDO.

DJMA 25/08/2009 - Pág. 57 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. PESSOA MASCULINA COM PRENOME SOCIALMENTE... pois se trata de matéria fática pendente de prova. II. A retificação encontra respaldo legal na Lei n°... 6015/73, em seu ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 863916 PR 2006/0126255-6 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. E CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. SUPRESSÃO DE PRENOME. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 , § 1º DA LEI 6.015 /1973. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O nome é direito personalíssimo e, em princípio, é inalterável e imutável, salvo as exceções previstas em lei. 2. Na ação de retificação de registro civil, quando alegada situação vexatória de prenome comum, se houver impugnação, pelo Ministério Público ou outro interessado, o juiz deverá determinar a produção de prova, nos termos do artigo 109 , § 1º da Lei 6.015 /1973. 3. Recurso especial provido para anular a sentença e o acórdão, a fim de que se possibilite a dilação probatória.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042159137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DE PRENOME. Mostra-se possível a supressão de um dos prenomes, que possibilita identificar pessoa do sexo oposto, porquanto é suscetível de causar situação constrangedora. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70042159137, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/11/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 191890 SC 2010.019189-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUTOR DO SEXO MASCULINO. ALTERAÇÃO DE PRENOME. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - PRENOME TIPICAMENTE FEMININO. CONSTRANGIMENTO VISÍVEL. RIDÍCULO FACILMENTE AFERÍVEL. MOTIVO BASTANTE. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - "Admite-se alteração do nome civil quando este submete o indivíduo ao escárnio dos demais, causando constrangimento ao seu portador." (TJSC. AC. n. 008.064635-0, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 07.02.09). - Situação excepcional resta caracterizada, mesmo após décadas de utilização do prenome inquinado, se o postulante, homem, ostenta prenome usual e corriqueiramente utilizado por mulheres, submetendo-o a concretas ou potenciais situações de constrangimento e ridículo. Logo, procedência deve ser lançada.

TJ-SP - Apelação APL 494841120118260224 SP 0049484-11.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2012

Ementa: ação de retificação de assento de nascimento. Alteração de prenome e de sexo. Cirurgia de transgenitalização. 1) Assistência judiciária. Benefício já deferido pelo juízo singular. Ausência de interesse recursal em relação a esse ponto. Apelo não conhecido nessa parte. 2) Segredo de justiça. Artigos 5º , inciso X , e 93 , IX , da Constituição Federal e artigo 155 , inciso I , do CPC . Este processo versa sobre tema polêmico e diretamente ligado à intimidade do autor. Decreto de sigilo para o presente feito garante o interesse público de respeito à intimidade de uma pessoa, sacrificando-se apenas o interesse do público. 3) Pedido do autor. Possibilidade jurídica. Na falta de disposição específica, recorre-se a normas gerais e a normas de hierarquia superior, inexistindo lacuna e, tampouco, proibição ao que o requerente almeja neste processo. 3.1) Artigo 58 da Lei nº 6.015 /1973. Prenome pode ser substituído por apelidos públicos notórios. Se houver prova suficiente de que o demandante passou a ser conhecido no meio em que vive pelo apelido que deseja adotar, o mencionado dispositivo é apto a resolver o problema parcialmente. 3.2) Artigos 56 e 57, caput, da mesma lei. Observado o procedimento legal, um indivíduo pode alterar o seu nome, desde que sejam respeitados os apelidos de família e, quando o pedido for feito em tempo posterior ao primeiro ano seguinte ao atingimento da maioridade civil, haja um motivo relevante. 3.3) Artigos 5º, incisos 1 e 2, e 11, incisos 1 e 2, do Pacto de São José da Costa Rica. Nível supralegal. Solução integral para o caso. Mantença da atual situação do demandante ou a permissão para troca de prenome sem a correspondente alteração registral do sexo representaria um tratamento humilhante, desrespeitando a integridade psíquica e moral do autor. Ingerência ilegítima do Estado na vida privada, provocando um sofrimento injustificado ao requerente. Transexualismo não é uma orientação sexual, mas um transtorno de identidade de gênero catalogado pela OMS (CID-10 F64.0). 4) Retificação de assento. Artigo 109 , § 4º , da Lei nº 6.015 /1973. Caso deferida a tutela pleiteada, deverá ser expedido mandado para retificação do assentamento do demandante, indicando seu novo prenome e o sexo feminino. 5) Dilação probatória. Acolhido o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, para anular a sentença, a fim de que se proceda à instrução processual. Prova dos autos não é suficiente para afirmar, com segurança, que o autor passou pela cirurgia de transgenitalização. Sem prejuízo de outros meios que o juízo de primeiro grau reputar aconselháveis, mostra-se conveniente a realização de prova pericial (médica e psicológica). Recurso parcialmente provido na parte em que foi conhecido, com observação....

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010216316 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: Civil - Ação de retificação de registro civil - Alteração de prenome - Inexistência de constrangimento - Princípio da imutabilidade - Lei n.º 6015 /73 - Recurso provido. I - A regra é a inalterabilidade do registro civil , somente excepcionada em casos que a justifiquem; II - Não estando configurados os requisitos legais para a alteração de registro civil, torna-se inviável a pretensão, em razão do princípio da imutabilidade consagrado na Lei 6.015 /73; III - Não pode a lei basear-se em sentimentos. Se assim o fizer, cairá no vazio o princípio nela insculpido, pois qualquer pessoa insatisfeita com o próprio nome poderá requerer a sua modificação; IV - Recurso que se conhece, para lhe dar provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 576696 SC 2010.057669-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - NOME "UNISSEX". CONSTRANGIMENTOS, DESCONFORTO PSICOLÓGICO E USO COTIDIANO DE OUTRO ANTENOME ALEGADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. TEMÁTICA AFASTADA. POSSÍVEL SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PROCESSAMENTO RECOMENDÁVEL. - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. - Conquanto notório o uso por homens e mulheres, não há negar a possibilidade de nome "unissex" causar constrangimentos e desconforto psicológico, no que prematuro o indeferimento da peça inicial e prudente o processamento do feito, a fim de que a parte postulante possa demonstrar a excepcionalidade alegada.

TJ-SC - Apelação Cível AC 556302 SC 2010.055630-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRENOME QUE NÃO EXPÕE A AUTORA AO RIDÍCULO OU LHE ACARRETE CONSTRANGIMENTO. ALTERAÇÃO DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A regra geral no ordenamento jurídico pátrio é o da imutabilidade do nome. A exceção só se admite nos casos de erro de grafia, exposição ao ridículo ou se houver relevante razão de ordem pública. Assim, o pedido de retificação de registro civil que não se funda em qualquer dessas hipóteses, não pode ser deferido (Apelação Cível n. , rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 25-11-2009).

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1472589/acao-de-retificacao-de-prenome