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23 de dezembro de 2014
Artigo 8 da Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 8 da Lei 691/84, Rio de janeiro

Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984

Autor: Poder Executivo

Art. 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constante na seguinte lista:

I - médicos, dentistas e veterinários;

II - enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras. ortópticos, fonoaudiólogos, logopedistas e psicólogos;

III - laboratórios de análises clínicas e de eletricidade médica;

IV - hospitais, sanatórios, prontos-socorros, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica, bancos de sangue e de leite, ambulatório e serviços correlatos cuja execução seja, por lei, permitida às farmácias;

V - advogados ou provisionados;

VI - agentes de propriedade industrial;

VII - agentes da propriedade artística ou literária;

VIII - peritos e avaliadores;

IX - tradutores e intérpretes;

X - despachantes;

XI - economistas;

XII - contadores, auditores, guarda-livros e técnicos de contabilidade;

XIII - organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);

XIV - datilografia, estenografia, secretaria e expediente;

XV - administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras);

XVI - recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

XVII - engenheiros, arquitetos e urbanistas;

XVIII - projetistas, calculistas e desenhistas técnicos;

XIX - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação dos serviços);

XX - demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador fora o local da prestação dos serviços);

XXI - limpeza de imóveis;

XXII - raspagem e lustração de assoalhos

XXIII - desinfecção e higienização;

XXIV - lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado);

XXV - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pelé e outros serviços de salões de beleza;

XXVI - banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres;

XXVII - transportes e comunicações de natureza estritamente municipal;

XXVIII - diversões públicas:

1 - teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, "taxi-dancings" e congêneres;

2 - exposições com cobrança de ingresso;

3 - bilhares, boliches, corridas de cavalos e outros jogos permitidos;

4 - bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres;

5 - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do expectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;

6 - execução de música, individualmente ou por conjuntos;

7 - fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo;

XXIX - organização de festas, bufê (exceto fornecimento de alimentos e bebidas);

XXX - agências de turismo, passeios e excursões; guias de turismo;

XXXI - intermediação, inclusive corretagem e leilão de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos incisos LVIII e LIX;

XXXII - agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no inciso anterior e nos incisos LVIII e LIX;

XXXIII - análises técnicas, inclusive pesquisas tecnológicas, sondagens, estudos geotécnicos e geológicos;

XXXIV - organização de feiras de amostras, congressos e congêneres;

XXXV - propaganda e publicidade, inclusive pesquisas tecnológicos, sondagens, estudos geotécnicos e geológicos;

XXXIV - organização de feiras de amostras, congressos e congêneres;

XXXV - propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidades; elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários; divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio;

XXXVI - armazéns-gerais, armazéns-frigoríficos e silos; carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos;

XXXVII - depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras);

XXXVIII - guarda e estacionamento de veículos;

XXXIX - hospedagem em hotéis, pensões e congêneres, computado o valor da alimentação quando incluído no preço da diária ou da mensalidade;

XL - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no inciso XLI);

XLI - conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos);

XLII - recondicionamento de motores (excluído o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço);

XLIII - pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;

XLIV - ensino de qualquer grau ou natureza;

XLV - alfaiates, modistas e costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário;

XLVI - tinturaria e lavanderia;

XLVII - beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;

XLVIII - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação de serviço ao Poder Público, a autarquias e a empresas concessionárias de produção de energia elétrica);

XLIX - colocação de tapetes, cortinas, revestimento de pisos e paredes internas, com material fornecido pelo usuário final do serviço);

L - estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, copiagem e reprodução; estúdios de gravação de "vídeo-tapes" para a televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons e ruídos, inclusive dublagem e mixagem sonora;

LI - copiagem de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no inciso anterior;

LII - locação de bens móveis (corpóreos e incorpóreos); arrendamento mercantil;

LIII - composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;

LIV - guarda, tratamento e amestramento de animais;

LV - florestamento e reflorestamento, conservação e manutenção botânica de parques e jardins;

LVI - paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para a excussão);

LVII - recauchutagem ou regeneração de pneumáticos;

LVIII - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros;

LIX - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades corretoras, regularmente autorizadas a funcionar):

LX - encadernação de livros e revistas;

LXI - aerofotogrametria e demais aerolevantamentos;

LXII - cobranças, inclusive de direitos autorais ;

LXIII - distribuição de filmes cinematográficos e de "video-tapes";

LXIX - distribuição, venda e aceitação de pules e talões de apostas de corridas de cavalos e bilhetes de loterias;

LXV - empresas funerárias;

LXVI - taxidermistas;

LXVII - profissionais de relações públicas e técnicos de administração;

LXVIII - modelos e manequins;

LXIX - serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos incisos anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado.

Pg. 266. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/12/2014

DE ISS SOBRE ATIVIDADE BANCÁRIA DE PRESTAÇÃO DE FIANÇA E AVAL. PREVISÃO INSCULPIDA NO ITEM 15.08, DO ART. 8º, DA LEI 691/84... ao recurso, na forma do artigo 557, caput do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2014. DES. ADOLPHO... seguimento ao recurso. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2014. JO...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1454227 RJ 2014/0043476-7

, e da tributação uniforme prevista nos Itens 20 e 20.1 do art. 8º da Lei 691/84, na redação dada pela Lei Municipal 3.691/03.../10 e 31.879/10, e da tributação uniforme prevista nos Itens 20 e 20.1 do art. 8º da Lei 691/84, na redação dada pela... Lei Municipal 3.691/03, em relação à Constituição do Estado do Ri...

Pg. 3692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

da Lei 691/84, na redação dada pela Lei Municipal 3.691/03, em relação à Constituição do Estado do Rio de Janeiro..., do Decreto -Lei 406/68. Esse tema, entretanto, não foi objeto do v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio... fixa prevista no § 1º do art. 9º do Decreto - Lei 406/68. Não há pronunci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 97911820068190021 RJ 0009791-18.2006.8.19.0021

Central da tributação do ISS ; III Inconstitucionalidade da Lei Municipal 691/84, art. 8º, com as alterações trazidas pela... em lei complementar que defina os serviços tributáveis. Lei Municipal 691/84, art. 8º, com as alterações trazidas pela... pelo Banco Central. Inconstitucionalidade das alterações trazidas...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 97911820068190021 RJ 0009791-18.2006.8.19.0021

da Lei Municipal 691/84, art. 8º, com as alterações trazidas pela Lei Municipal 2.277/94 que não excluiu... complementar que defina os serviços tributáveis. Lei Municipal 691/84, art. 8º, com as alterações trazidas pela Lei... 2.277/94 ao art. 8º da Lei Municipal 691/84. Arguição de Inconstitucionalidade 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 375313520118190001 RJ 0037531-35.2011.8.19.0001

ao artigo 8º, da Lei Municipal 691, de 1984 (Código Tributário Municipal), com a redação alterada pela Lei 3691..., e pleiteia a aplicação do §1º, do artigo 9º, do Decreto Lei 406, de 1968, assim como seja o município impedido de ter... DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: DES. DENISE LEV...

Pg. 306. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/08/2014

os incisos XLIV e XLVI do art. 8º da Lei 691/84, bem como os itens 44 e 46 da LC 56/87, extinguindo o processo... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009), Procurador: FREDERICK B. BURROWES OAB...(a). CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES (OAB/RJ-131899) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (A...

Pg. 273. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2014

Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroLei Federal 11.419/2006, art. 4º e Resolução TJ/OE 10/2008.... que o serviço de custódia encontre previsão, como pretende o Município réu, nos incisos XLIV e XLVI do artigo 8 0 da Lei...-98.2014.8.19.0000 M ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO DÉC...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 564434620128190001 RJ 0056443-46.2012.8.19.0001

de inconstitucionalidade do subitem 17.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/03 e, reflexamente, também do item 10.04 do art. 8º... da Lei Municipal 691/84. Liminar indeferida por decisão de fls. 161-162 (0016100162). Agravo de instrumento interposto... aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qual...

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 463636020118190000 RJ 0046363-60.2011.8.19.0000

DO ART. 8º DA LEI 691/84, NA REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELA LEI MUNICIPAL 3.691/03, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.... DO RIO DE JANEIRO. Proc. Municipal: ROBERTA GOBERT TORRES. AMICUS CURIAE: ANOREG/RJ - ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS... E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Advogado: PAULO SERGIO DE ARAÚ...

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