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01 de fevereiro de 2015
Artigo 8 da Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 8 da Lei 691/84, Rio de janeiro

Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984

Autor: Poder Executivo

Art. 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constante na seguinte lista:

I - médicos, dentistas e veterinários;

II - enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras. ortópticos, fonoaudiólogos, logopedistas e psicólogos;

III - laboratórios de análises clínicas e de eletricidade médica;

IV - hospitais, sanatórios, prontos-socorros, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica, bancos de sangue e de leite, ambulatório e serviços correlatos cuja execução seja, por lei, permitida às farmácias;

V - advogados ou provisionados;

VI - agentes de propriedade industrial;

VII - agentes da propriedade artística ou literária;

VIII - peritos e avaliadores;

IX - tradutores e intérpretes;

X - despachantes;

XI - economistas;

XII - contadores, auditores, guarda-livros e técnicos de contabilidade;

XIII - organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);

XIV - datilografia, estenografia, secretaria e expediente;

XV - administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras);

XVI - recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

XVII - engenheiros, arquitetos e urbanistas;

XVIII - projetistas, calculistas e desenhistas técnicos;

XIX - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação dos serviços);

XX - demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador fora o local da prestação dos serviços);

XXI - limpeza de imóveis;

XXII - raspagem e lustração de assoalhos

XXIII - desinfecção e higienização;

XXIV - lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado);

XXV - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pelé e outros serviços de salões de beleza;

XXVI - banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres;

XXVII - transportes e comunicações de natureza estritamente municipal;

XXVIII - diversões públicas:

1 - teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, "taxi-dancings" e congêneres;

2 - exposições com cobrança de ingresso;

3 - bilhares, boliches, corridas de cavalos e outros jogos permitidos;

4 - bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres;

5 - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do expectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;

6 - execução de música, individualmente ou por conjuntos;

7 - fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo;

XXIX - organização de festas, bufê (exceto fornecimento de alimentos e bebidas);

XXX - agências de turismo, passeios e excursões; guias de turismo;

XXXI - intermediação, inclusive corretagem e leilão de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos incisos LVIII e LIX;

XXXII - agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no inciso anterior e nos incisos LVIII e LIX;

XXXIII - análises técnicas, inclusive pesquisas tecnológicas, sondagens, estudos geotécnicos e geológicos;

XXXIV - organização de feiras de amostras, congressos e congêneres;

XXXV - propaganda e publicidade, inclusive pesquisas tecnológicos, sondagens, estudos geotécnicos e geológicos;

XXXIV - organização de feiras de amostras, congressos e congêneres;

XXXV - propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidades; elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários; divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio;

XXXVI - armazéns-gerais, armazéns-frigoríficos e silos; carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos;

XXXVII - depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras);

XXXVIII - guarda e estacionamento de veículos;

XXXIX - hospedagem em hotéis, pensões e congêneres, computado o valor da alimentação quando incluído no preço da diária ou da mensalidade;

XL - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no inciso XLI);

XLI - conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos);

XLII - recondicionamento de motores (excluído o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço);

XLIII - pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;

XLIV - ensino de qualquer grau ou natureza;

XLV - alfaiates, modistas e costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário;

XLVI - tinturaria e lavanderia;

XLVII - beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;

XLVIII - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação de serviço ao Poder Público, a autarquias e a empresas concessionárias de produção de energia elétrica);

XLIX - colocação de tapetes, cortinas, revestimento de pisos e paredes internas, com material fornecido pelo usuário final do serviço);

L - estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, copiagem e reprodução; estúdios de gravação de "vídeo-tapes" para a televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons e ruídos, inclusive dublagem e mixagem sonora;

LI - copiagem de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no inciso anterior;

LII - locação de bens móveis (corpóreos e incorpóreos); arrendamento mercantil;

LIII - composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;

LIV - guarda, tratamento e amestramento de animais;

LV - florestamento e reflorestamento, conservação e manutenção botânica de parques e jardins;

LVI - paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para a excussão);

LVII - recauchutagem ou regeneração de pneumáticos;

LVIII - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros;

LIX - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades corretoras, regularmente autorizadas a funcionar):

LX - encadernação de livros e revistas;

LXI - aerofotogrametria e demais aerolevantamentos;

LXII - cobranças, inclusive de direitos autorais ;

LXIII - distribuição de filmes cinematográficos e de "video-tapes";

LXIX - distribuição, venda e aceitação de pules e talões de apostas de corridas de cavalos e bilhetes de loterias;

LXV - empresas funerárias;

LXVI - taxidermistas;

LXVII - profissionais de relações públicas e técnicos de administração;

LXVIII - modelos e manequins;

LXIX - serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos incisos anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado.

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/01/2015

pagamento nesse prazo implicará cobrança de acréscimos moratórios, nos termos do art. 181 da Lei 691/84 e suas alterações...Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/01/2015 Andrea Correa Vitorio de Oliveira..., todos da Lei 691/84, com as alterações das Leis 1194/87, 2080/93 e 3691...

Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/01/2015

do art. 181 da Lei 691/84 e suas alterações. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8, item 7.02, combinado com o art. 14, inciso IV... moratórios, nos termos do art. 181 da Lei 691/84 e suas alterações. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8, item 7.02, combinado..., art. 20, art. 34, inciso VII e art. 47, todos da Lei 691/84, com as ...

Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/01/2015

moratórios, nos termos do art. 181 da Lei 691/84 e suas alterações. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8, item 7.02, combinado...Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/01/2015 O processo 04/374.428/2014... com o art. 14, inciso IV, art. 20, art. 34, inciso VII e art. 47, todos da Lei 6...

Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/01/2015

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moratórios, nos termos do art. 181 da Lei 691/84 e suas alterações. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8, item 7.02, combinado...Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/01/2015 O processo 04/374.428/2014... com o art. 14, inciso IV, art. 20, art. 34, inciso VII e art. 47, todos da Lei 6...

Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 09/01/2015

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Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 09/01/2015

moratórios, nos termos do art. 181 da Lei 691/84 e suas alterações. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8, item 7.02, combinado...Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 09/01/2015 O processo 04/374.428/2014... com o art. 14, inciso IV, art. 20, art. 34, inciso VII e art. 47, todos da Lei 6...

Pg. 4. NORMAL. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/12/2014

os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do art. 8º da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, quando vinculados à...Pg. 4. NORMAL. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/12/2014 § 8º Da decisão do titular... de Pequeno Porte – Simples Nacional, nos termos definidos na Lei Complementar 123, d...

Pg. 71. NORMAL. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/12/2014

de acréscimos moratórios, nos termos do art. 181 da Lei 691/84 e suas alterações. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8, item 7.02... de acréscimos moratórios, nos termos do art. 181 da Lei 691/84 e suas alterações. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8, item... cobrança de acréscimos moratórios, nos termos do art. 181 da Lei 69...

Pg. 8. NORMAL. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/12/2014

prevista no inciso XLIII, do artigo 8º, da Lei 691, de 1984, na redação da Lei 1.194, de1987. Recurso voluntário... por instituição financeira, com hipótese de incidência prevista no inciso L, do art. 8º, da Lei 691, de 1984, na redação..., enquadradas no item L, do art. 8º, da Lei 691/84, na redação que l...

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