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31 de maio de 2016
Artigo 8 da Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 8 da Lei 691/84, Rio de janeiro

Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984

Autor: Poder Executivo

Art. 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constante na seguinte lista:

I - médicos, dentistas e veterinários;

II - enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras. ortópticos, fonoaudiólogos, logopedistas e psicólogos;

III - laboratórios de análises clínicas e de eletricidade médica;

IV - hospitais, sanatórios, prontos-socorros, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica, bancos de sangue e de leite, ambulatório e serviços correlatos cuja execução seja, por lei, permitida às farmácias;

V - advogados ou provisionados;

VI - agentes de propriedade industrial;

VII - agentes da propriedade artística ou literária;

VIII - peritos e avaliadores;

IX - tradutores e intérpretes;

X - despachantes;

XI - economistas;

XII - contadores, auditores, guarda-livros e técnicos de contabilidade;

XIII - organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);

XIV - datilografia, estenografia, secretaria e expediente;

XV - administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras);

XVI - recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

XVII - engenheiros, arquitetos e urbanistas;

XVIII - projetistas, calculistas e desenhistas técnicos;

XIX - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação dos serviços);

XX - demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador fora o local da prestação dos serviços);

XXI - limpeza de imóveis;

XXII - raspagem e lustração de assoalhos

XXIII - desinfecção e higienização;

XXIV - lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado);

XXV - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pelé e outros serviços de salões de beleza;

XXVI - banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres;

XXVII - transportes e comunicações de natureza estritamente municipal;

XXVIII - diversões públicas:

1 - teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, "taxi-dancings" e congêneres;

2 - exposições com cobrança de ingresso;

3 - bilhares, boliches, corridas de cavalos e outros jogos permitidos;

4 - bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres;

5 - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do expectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;

6 - execução de música, individualmente ou por conjuntos;

7 - fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo;

XXIX - organização de festas, bufê (exceto fornecimento de alimentos e bebidas);

XXX - agências de turismo, passeios e excursões; guias de turismo;

XXXI - intermediação, inclusive corretagem e leilão de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos incisos LVIII e LIX;

XXXII - agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no inciso anterior e nos incisos LVIII e LIX;

XXXIII - análises técnicas, inclusive pesquisas tecnológicas, sondagens, estudos geotécnicos e geológicos;

XXXIV - organização de feiras de amostras, congressos e congêneres;

XXXV - propaganda e publicidade, inclusive pesquisas tecnológicos, sondagens, estudos geotécnicos e geológicos;

XXXIV - organização de feiras de amostras, congressos e congêneres;

XXXV - propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidades; elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários; divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio;

XXXVI - armazéns-gerais, armazéns-frigoríficos e silos; carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos;

XXXVII - depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras);

XXXVIII - guarda e estacionamento de veículos;

XXXIX - hospedagem em hotéis, pensões e congêneres, computado o valor da alimentação quando incluído no preço da diária ou da mensalidade;

XL - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no inciso XLI);

XLI - conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos);

XLII - recondicionamento de motores (excluído o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço);

XLIII - pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;

XLIV - ensino de qualquer grau ou natureza;

XLV - alfaiates, modistas e costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário;

XLVI - tinturaria e lavanderia;

XLVII - beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;

XLVIII - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação de serviço ao Poder Público, a autarquias e a empresas concessionárias de produção de energia elétrica);

XLIX - colocação de tapetes, cortinas, revestimento de pisos e paredes internas, com material fornecido pelo usuário final do serviço);

L - estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, copiagem e reprodução; estúdios de gravação de "vídeo-tapes" para a televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons e ruídos, inclusive dublagem e mixagem sonora;

LI - copiagem de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no inciso anterior;

LII - locação de bens móveis (corpóreos e incorpóreos); arrendamento mercantil;

LIII - composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;

LIV - guarda, tratamento e amestramento de animais;

LV - florestamento e reflorestamento, conservação e manutenção botânica de parques e jardins;

LVI - paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para a excussão);

LVII - recauchutagem ou regeneração de pneumáticos;

LVIII - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros;

LIX - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades corretoras, regularmente autorizadas a funcionar):

LX - encadernação de livros e revistas;

LXI - aerofotogrametria e demais aerolevantamentos;

LXII - cobranças, inclusive de direitos autorais ;

LXIII - distribuição de filmes cinematográficos e de "video-tapes";

LXIX - distribuição, venda e aceitação de pules e talões de apostas de corridas de cavalos e bilhetes de loterias;

LXV - empresas funerárias;

LXVI - taxidermistas;

LXVII - profissionais de relações públicas e técnicos de administração;

LXVIII - modelos e manequins;

LXIX - serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos incisos anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado.

Andamento do Processo n. 0357962-46.2013.8.19.0001 - 31/05/2016 do TJRJ

LESTE S/A X Município de Rio de Janeiro Decisão: 3 - Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de vícios no... aos itens constantes da Lista Anexa à norma legal pertinente ao caso - período de abril/1999 até julho/1003 -, artigo 8º da Lei... 691/84, pelo que defiro a produção da prova técnica pericial contábil, cab...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/05/2016

O prazo para pleitear a transposição será o mesmo definido no art. 196 da Lei 691/84 para as restituições de indébito...Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/05/2016 VICENTE DE SOUZA AZEVEDO LIMA 07... a Portaria F/SUBTF/CIT 01 de 24 de janeiro de 2015. A Coordenadora da Coordena...

Pg. 388. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/05/2016

julho/1003 -, artigo 8º da Lei 691/84, pelo que defiro a produção da prova técnica pericial contábil, cabendo ao Perito... (2009.001.052259-8) - LUIZ PACHECO DRUMOND (Adv(s). Dr(a). ELIO NADAES (OAB/RJ-029256) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO...-082137) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Em consulta ao sistema do Ba...

Andamento do Processo n. 0045561-87.2014.4.02.5101 - 13/05/2016 do TRF-2

do CTM, é cediço que a Lei 2.687/1998 revogou o artigo 110 do Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro (Lei 691/1984... do art. 61 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984. V - os templos religiosos de todas as denominações. Nesse sentido... de sabença que a Lei Municipal do Rio de Janeiro 2.687/1998 determina qu...

Pg. 515. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/05/2016

do Rio de Janeiro (Lei 691/1984) passando a dispor, de forma análoga ao artigo 110, da seguinte forma em seu artigo 8º...: Artigo 8º: Aplicam-se à taxa de coleta do lixo domiciliar os dispositivos da Lei 691,de 24 de dezembro de 1984 (Código... o inciso XVII do art. 61 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, observados...

Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/05/2016

nesse prazo implicará cobrança de acréscimos moratórios, nos termos do art. 181 da Lei 691/84 e suas alterações...Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/05/2016 Prazo para AUTO Razão Social... de Janeiro e afixado no prédio na: Estrada Ilha, Lote 54 Guaratiba/RJ. Data: 17/03/2016...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/05/2016

inciso L, do art. 8º da Lei 691/84, na redação da Lei 1.194/87, de acordo com o pronunciamento da Coordenadoria... da base de cálculo, há de aplicar a multa pertinente. Inteligência do art. 51, inciso I, item 2, alínea “d” da Lei 691/84...Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 490041320148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

4.2.3 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n 116/2003 e no mesmo subitem 4.2.3 do art. 8° da Lei n 691/84... 116/03) e municipal (Lei n o 691/84, Código Tributário do Município) 1 , que regem a cobrança do ISS na matéria... APELANTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA OSWALDO CRUZ - FIOSAÚDE APELADO : MUNICÍPIO DO RIO DE ...

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/04/2016

Em face do exposto , foram tomadas as seguintes providências: Alterada a vigência inicial da isenção para 1990 e implantada a vigência final para 1991, ano da publicação da Lei 681/1991, não houve

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/03/2016

Os quantitativos e valores apresentados são apenas uma referência /estimativa do que poderá ser solicitado pela GM-RIO durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços, sendo as quantidades

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