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20 de abril de 2014
Artigo 8 da Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 8 da Lei 691/84, Rio de janeiro

Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984

Autor: Poder Executivo

Art. 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constante na seguinte lista:

I - médicos, dentistas e veterinários;

II - enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras. ortópticos, fonoaudiólogos, logopedistas e psicólogos;

III - laboratórios de análises clínicas e de eletricidade médica;

IV - hospitais, sanatórios, prontos-socorros, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica, bancos de sangue e de leite, ambulatório e serviços correlatos cuja execução seja, por lei, permitida às farmácias;

V - advogados ou provisionados;

VI - agentes de propriedade industrial;

VII - agentes da propriedade artística ou literária;

VIII - peritos e avaliadores;

IX - tradutores e intérpretes;

X - despachantes;

XI - economistas;

XII - contadores, auditores, guarda-livros e técnicos de contabilidade;

XIII - organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);

XIV - datilografia, estenografia, secretaria e expediente;

XV - administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras);

XVI - recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

XVII - engenheiros, arquitetos e urbanistas;

XVIII - projetistas, calculistas e desenhistas técnicos;

XIX - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação dos serviços);

XX - demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador fora o local da prestação dos serviços);

XXI - limpeza de imóveis;

XXII - raspagem e lustração de assoalhos

XXIII - desinfecção e higienização;

XXIV - lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado);

XXV - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pelé e outros serviços de salões de beleza;

XXVI - banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres;

XXVII - transportes e comunicações de natureza estritamente municipal;

XXVIII - diversões públicas:

1 - teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, "taxi-dancings" e congêneres;

2 - exposições com cobrança de ingresso;

3 - bilhares, boliches, corridas de cavalos e outros jogos permitidos;

4 - bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres;

5 - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do expectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;

6 - execução de música, individualmente ou por conjuntos;

7 - fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo;

XXIX - organização de festas, bufê (exceto fornecimento de alimentos e bebidas);

XXX - agências de turismo, passeios e excursões; guias de turismo;

XXXI - intermediação, inclusive corretagem e leilão de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos incisos LVIII e LIX;

XXXII - agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no inciso anterior e nos incisos LVIII e LIX;

XXXIII - análises técnicas, inclusive pesquisas tecnológicas, sondagens, estudos geotécnicos e geológicos;

XXXIV - organização de feiras de amostras, congressos e congêneres;

XXXV - propaganda e publicidade, inclusive pesquisas tecnológicos, sondagens, estudos geotécnicos e geológicos;

XXXIV - organização de feiras de amostras, congressos e congêneres;

XXXV - propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidades; elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários; divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio;

XXXVI - armazéns-gerais, armazéns-frigoríficos e silos; carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos;

XXXVII - depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras);

XXXVIII - guarda e estacionamento de veículos;

XXXIX - hospedagem em hotéis, pensões e congêneres, computado o valor da alimentação quando incluído no preço da diária ou da mensalidade;

XL - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no inciso XLI);

XLI - conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos);

XLII - recondicionamento de motores (excluído o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço);

XLIII - pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;

XLIV - ensino de qualquer grau ou natureza;

XLV - alfaiates, modistas e costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário;

XLVI - tinturaria e lavanderia;

XLVII - beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;

XLVIII - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação de serviço ao Poder Público, a autarquias e a empresas concessionárias de produção de energia elétrica);

XLIX - colocação de tapetes, cortinas, revestimento de pisos e paredes internas, com material fornecido pelo usuário final do serviço);

L - estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, copiagem e reprodução; estúdios de gravação de "vídeo-tapes" para a televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons e ruídos, inclusive dublagem e mixagem sonora;

LI - copiagem de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no inciso anterior;

LII - locação de bens móveis (corpóreos e incorpóreos); arrendamento mercantil;

LIII - composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;

LIV - guarda, tratamento e amestramento de animais;

LV - florestamento e reflorestamento, conservação e manutenção botânica de parques e jardins;

LVI - paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para a excussão);

LVII - recauchutagem ou regeneração de pneumáticos;

LVIII - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros;

LIX - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades corretoras, regularmente autorizadas a funcionar):

LX - encadernação de livros e revistas;

LXI - aerofotogrametria e demais aerolevantamentos;

LXII - cobranças, inclusive de direitos autorais ;

LXIII - distribuição de filmes cinematográficos e de "video-tapes";

LXIX - distribuição, venda e aceitação de pules e talões de apostas de corridas de cavalos e bilhetes de loterias;

LXV - empresas funerárias;

LXVI - taxidermistas;

LXVII - profissionais de relações públicas e técnicos de administração;

LXVIII - modelos e manequins;

LXIX - serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos incisos anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado.

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 463636020118190000 RJ 0046363-60.2011.8.19.0000

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ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/14726428/artigo-8-da-lei-n-691-de-24-de-dezembro-de-1984-do-municipio-do-rio-de-janeiro