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21 de agosto de 2014
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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 412127419968070000 DF 0041212-74.1996.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ - DETERMINAÇÃO DA ANÁLISE DA QUESTÃO ATINENTE À REGULARIDADE DO DESMEMBRAMENTO DE SOLO RURAL EM COMPL EMENTAÇÃO AO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS OPOSTOS ANTERIORMENTE - ÁREA SUPERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO - ALIENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LEI QUE IMPONHA O ATESTADO DE REGULARIDADE - PORTARIA DO INCRA E PARECER APROVANDO O PARCELAMENTO - ATO ABUSIVO CARACTERIZADO - ACÓRDAO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. TENDO SIDO RECONHECIDA OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO, OBJETO DE RECURSO ESPECIAL, DETERMINOU O C. STJ O RETORNO DOS AUTOS, A FIM DE QUE JULGUE A QUESTÃO ATINENTE À REGULARIDADE DO PARCELAMENTO RURAL. 2. NÃO HÁ LEI QUE EXIJA A EXPEDIÇÃO DE "ATESTADO DE REGULARIDADE" PARA O DESMEMBRAMENTO DE SOLO RURAL QUE NÃO SE ENCAIXE NAS HIPÓTESES DISCIPLINADAS PELAS LEIS NºS 4.504 /1964 E Nº 4.947 /67, POIS ESTAS DIZEM RESPEITO À COLONIZAÇÃO P ARTICULAR E OUTROS CASOS QUE DEPENDEM DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO INCRA. TAL NÃO É O CASO DOS AUTOS, NÃO SENDO, PORTANTO NECESSÁRIA A CERTIDÃO DE REGULARIDADE PARA A ALIENAÇÃO DE P ARTES MENORES DE IMÓVEL RURAL, OBEDECIDA A FRAÇÃO MÍNIMA DE 02 HECTARES, DEFINIDA PELO DECRETO Nº 12.379 /1990, NO DF, AINDA MAIS PORQUE NÃO SE CUIDA DE LOTEAMENTO URBANO. 3. CONSTA DOS AUTOS QUE O INCRA, ÓRGÃO QUE TEM A COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PROJETO, DEU SEU AVAL DE REGULARIDADE, NÃO HAVENDO, PORTANTO, ÓBICE À ALIENAÇÃO E TRANSCRIÇÃO DA RESPECTIVA ESCRITURA NO C ARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 4. A EMISSÃO DE GUIA DE RECONHECIMENTO DO ITBI NÃO PODE SER OBSTADA PELO DF, AFIGURANDO-SE ABUSIVA A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE EFETIVOU LICITAMENTE O PODER DE POLÍCIA PARA FISCALIZAR O USO DO SOLO. 5. NÃO HÁ RAZÕES PARA QUE SE ALTERE O ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS OPOSTOS ANTERIORMENTE AO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES, PERMITINDO-LHES A ALIENAÇÃO E TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA NO C ARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 6. EMBARGOS JULGADOS EM COMPL EMENTAÇÃO E REJEITADOS. UNÂNIME....

TJ-DF - EMBARGOS INFR. E DE NUL. NA APR APR 1214892 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/1994

Ementa: CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESMEMBRAMENTO DO SOLO RURAL - VENDA DE LOTES A TERCEIROS -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 17632 SP 2005/0064772-5 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESMEMBRAMENTO DO SOLO. USO DE TERRENO RURAL PARA FINS URBANOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 50 , INCISO I , DA LEI 6.766 /79. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas. 2. O inquérito policial é prescindível, desde que possua o Ministério Público elementos suficientes para formalizar a acusação. É o que ocorreu no caso em tela, onde o órgão acusador valeu-se de ação civil pública que evidenciou a ocorrência dos fatos criminosos. 3. A denúncia, encontra-se em perfeita conformidade ao disposto no art. 41 , do Código de Processo Penal , porque descreve adequadamente a conduta delituosa, com apoio em elementos indiciários suficientes para a deflagração da persecução penal em juízo, sobretudo a vistoria realizada no local, que atestou a divisão da área em lotes e o início das construções, e a notificação do Poder Público Municipal proibindo qualquer edificação no terreno rural parcelado. 4. Reconhecer a falta de justa causa para a ação penal, porque inexiste material indiciário apto a justificar a pretensão punitiva da denúncia, demanda exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, o que, como é sabido, é incabível na via estreita do habeas corpus. 5. Recurso desprovido

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 17632 SP 2005/0064772-5 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESMEMBRAMENTO DO SOLO. USO DE TERRENO RURAL PARA FINS URBANOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 50 , INCISO I , DA LEI 6.766 /79. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas. 2. O inquérito policial é prescindível, desde que possua o Ministério Público elementos suficientes para formalizar a acusação. É o que ocorreu no caso em tela, onde o órgão acusador valeu-se de ação civil pública que evidenciou a ocorrência dos fatos criminosos. 3. A denúncia, encontra-se em perfeita conformidade ao disposto no art. 41 , do Código de Processo Penal , porque descreve adequadamente a conduta delituosa, com apoio em elementos indiciários suficientes para a deflagração da persecução penal em juízo, sobretudo a vistoria realizada no local, que atestou a divisão da área em lotes e o início das construções, e a notificação do Poder Público Municipal proibindo qualquer edificação no terreno rural parcelado. 4. Reconhecer a falta de justa causa para a ação penal, porque inexiste material indiciário apto a justificar a pretensão punitiva da denúncia, demanda exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, o que, como é sabido, é incabível na via estreita do habeas corpus. 5. Recurso desprovido.

DJDF 25/11/2010 - Pág. 235 - Diário de Justiça do Distrito Federal

DETERMINAÇÃO DA ANÁLISE DA QUESTÃO ATINENTE À REGULARIDADE DO DESMEMBRAMENTO DE SOLO RURAL EM COMPLEMENTAÇÃO... Não há lei que exija a expedição de "atestado de regularidade" para o desmembramento de solo ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJDF 17/05/2013 - Pág. 456 - Diário de Justiça do Distrito Federal

ILÍCITAS PELO IRREGULAR DESMEMBRAMENTO DO SOLO RURAL. SITUAÇÃO COMPLEXA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA... IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP. NÚCLEO RURAL PIPIRIPAU II. ÁREA LOCALIZADA EM MESTRE D'ARMAS, DENTRO... DE TERRENO ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DOETO 17/12/2009 - Pág. 13 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

estritamente industrial ? ZEI. - Desmembramento de solo rural, para fins de assentamento rural para... fazenda, clubes, parques de diversão permanentes, resort?s.  Baixo  Parcelamento do Solo  - Desmembramento... ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Tocantins

Lei nº 5898 de 26 de dezembro de 2006 da Lagoa Vermelha

Câmara Municipal da Lagoa Vermelha

INSTITUI O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA.

e desmembramento do solo rural, aplicar-se-á no que couber, o procedimento previsto no capítulo anterior. Art. 26 -... e a execução de loteamentos, desmembramentos e unificações de terrenos no Município de Lagoa Vermelha.... ...

DODF 21/08/2006 - Pág. 8 - Suplemento - Diário Oficial do Distrito Federal

do disposto neste artigo os casos de desmembramento do solo rural destinados a atividades de suporte... DO USO DO SOLO EM ZONA RURAL Art. 118. A implantação de qualquer atividade em Zona Rural deverá ser... 2 do ...

Diário • Diário Oficial do Distrito Federal

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 3971 GO 2008/0095747-9 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTRINGIR OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA À PARTE CONTROVERTIDA DA EXECUÇÃO. 1. Ação rescisória ajuizada pelo INCRA, com fundamento no art. 485 , V , do CPC , objetivando desconstituir acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 363.900/GO, que, em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, deu provimento ao recurso especial, para determinar que a avaliação do imóvel fosse procedida por metro quadrado na área loteada, se urbano o loteamento, e por hectare, na área não loteada. 2. Antecipação de tutela monocraticamente deferida por esta Relatora, com fundamento no art. 489 do CPC , com a redação dada pela Lei 11.280 /2006, para suspender o curso do Processo 2008.35.00.000930-7 (Execução Diversa por Título Judicial), em trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, até o final do julgamento da ação. 3. O art. 184 da Constituição Federal de 1988 é categórico ao relacionar a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, com o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Compete ao INCRA promover somente a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, a qual recairá, sempre, sobre imóvel rural. A definição de imóvel rural, em sede de desapropriação para fins de reforma agrária, é aferida pela sua destinação, não interessando que esteja localizado em zona urbana. 5. Ademais, a fixação do valor da indenização, em desapropriação dessa natureza, tomando por base a existência de um loteamento que não chegou a se consolidar, vai de encontro ao disposto no art. 42 da Lei 6.766 /79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), que assim dispõe: "Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins...

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