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21 de dezembro de 2014
APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COMO PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO Editar Foto
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TJ-ES - Apelacao Civel AC 30039000739 ES 30039000739 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/08/2006

Ementa: APELAÇAO CÍVEL CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO. 1) AUDIÊNCIA PRELIMINAR SEM A PARTE REQUERIDA - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA. 2) INCOMPETÊNCIA SUSCITADA NA CONTESTAÇAO EXTEMPORÂNEA - PRORROGAÇAO DA COMPETÊNCIA. 3) NAO INDICAÇAO DA LIDE PRINCIPAL NA AÇAO CAUTELAR - CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA - DESNECESSIDADE DE INDICAR A LIDE PRINCIPAL. 4) DISPONIBILIDADE DA AÇAO POSSESSÓRIA - NAO PREENCHIMENTO OS REQUISITOS DA LIMINAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO IMPROVIDO.1) Caso a ouvida prévia do réu possa tornar inócua ou ineficaz a medida liminar, o juiz pode concedê-la sem colher a manifestação do demandado. Mesmo que de natureza satisfativa, esta providência não significa ofensa ao princípio constitucional do contraditório, que fica postergado para momento posterior, podendo o réu interpor recurso contra o ato judicial. A concessão de medida liminar sem a ouvida da parte contrária constitui limitação imanente à bilateralidade de audiência. (Nelson Nery Junior e Rosa Nery, Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed., pg. 1.091).2) Mesmo que constitua mera irregularidade a apresentação da exceção de incompetência como preliminar da contestação, e não em peça apartada, como na hipótese dos autos, tenho que a contestação fora apresentada intempestivamente, não podendo ser declarada a incompetência do juízo a quo, devido ao fenômeno da prorrogação.3) Quando a cautelar tem natureza satisfativa, não há necessidade de indicar a lide principal.4) ¿Tem-se que o Processo Cautelar, é utilizado, em regra, à realização prática de outro processo, entretanto é inegável a autonomia técnica do mesmo, visto que `essa autonomia decorre dos fins próprios perseguidos pelo processo cautelar que são realizados independentemente da procedência ou não do processo principal¿ (curso de Direito Processual Civil - Humberto Theodoro Júnior - Vol. II - 14ª Ed. - pag. 36). Sobre a documentação juntada - Contrato Particular de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios, suas cláusulas não são claras e extremes de dúvidas acerca dos fatos envolvendo as partes. Assim, as provas constantes dos autos, evidenciam o direito reclamado pelo autor e acarretam as conseqüências jurídicas necessárias da busca e apreensão dos veículos descritos na inicial¿....

TJ-ES - Apelação Civel AC 30039000739 ES 030039000739 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/08/2006

Ementa: SEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇAO CÍVEL n.º 30039000739APTE.:EVANDRO LUIZ FERREIRA e OUTROAPDO.: CAVALINHOS TRANSPORTES LTDA.RELATOR: DES.ELPÍDIO JOSÉ DUQUEACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO. 1) AUDIÊNCIA PRELIMINAR SEM A PARTE REQUERIDA - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA. 2) INCOMPETÊNCIA SUSCITADA NA CONTESTAÇAO EXTEMPORÂNEA - PRORROGAÇAO DA COMPETÊNCIA. 3) NAO INDICAÇAO DA LIDE PRINCIPAL NA AÇAO CAUTELAR - CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA - DESNECESSIDADE DE INDICAR A LIDE PRINCIPAL. 4) DISPONIBILIDADE DA AÇAO POSSESSÓRIA - NAO PREENCHIMENTO OS REQUISITOS DA LIMINAR -FUMUS BONI IURISEPERICULUM IN MORA.RECURSO IMPROVIDO.1) Caso a ouvida prévia do réu possa tornar inócua ou ineficaz a medida liminar, o juiz pode concedê-la sem colher a manifestação do demandado. Mesmo que de natureza satisfativa, esta providência não significa ofensa ao princípio constitucional do contraditório, que fica postergado para momento posterior, podendo o réu interpor recurso contra o ato judicial. A concessão de medida liminar sem a ouvida da parte contrária constituilimitação imanenteà bilateralidade de audiência. (Nelson Nery Junior e Rosa Nery, Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed., pg. 1.091).2) Mesmo que constitua mera irregularidade a apresentação da exceção de incompetência como preliminar da contestação, e não em peça apartada, como na hipótese dos autos, tenho que a contestação fora apresentada intempestivamente, não podendo ser declarada a incompetência do juízoa quo, devido ao fenômeno da prorrogação.3) Quando a cautelar tem natureza satisfativa, não há necessidade de indicar a lide principal.4) ¿Tem-se que o Processo Cautelar, é utilizado, em regra, à realização prática de outro processo, entretanto é inegável a autonomia técnica do mesmo, visto que `essa autonomia decorre dos fins próprios perseguidos pelo processo cautelar que são realizados independentemente da procedência ou não do processo principal¿ (curso de Direito Processual Civil - Humberto Theodoro Júnior - Vol. II - 14ª Ed. - pag. 36). Sobre a documentação juntada - Contrato Particular de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios, suas cláusulas não são claras e extremes de dúvidas acerca dos fatos envolvendo as partes. Assim, as provas constantes dos autos, evidenciam o direito reclamado pelo autor e acarretam as conseqüências jurídicas necessárias da busca e apreensão dos veículos descritos na inicial¿....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 184064624 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/1984

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE A APRESENTACAO DA EXCECAO DE INCOMPETENCIA COMO PRELIMINAR DA CONTESTACAO, E NAO EM PECA APARTADA. INTERPRETACAO DO ART- 307 , DO CPC . DOUTRINA E JURISPRUDENCIA. NAO HAVENDO COMINACAO DE NULIDADE NO ART- 308 , DO CPC , NAO HA QUE SE FALAR EM NULIDADE, NO CASO CONCRETO, POR NAO TER SIDO EXPRESSAMENTE OUVIDO O EXCEPTO. HAVENDO CONEXAO ENTRE OS DOIS FEITOS FUNDADOS NA MESMA FIANCA, CORRETA A DECISAO QUE DECLINOU DA COMPETENCIA PARA A VARA EM QUE FOI DESPACHADO EM PRIMEIRO LUGAR O OUTRO FEITO CONEXO. PROVIMENTO DENEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 184064624, Segunda C�mara C�vel, Tribunal de Al�ada do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 11/12/1984)

Encontrado em: Segunda C�mara C�vel CPC -307; CPC -308; CPC -527; CPC -522; CPC -104; CPC -105 1. EXCECAO DE INCOMPETENCIA. OPORTUNIDADE. FORMA. 2. CONEXAO. COMPETENCIA. PREVENCAO. Agravo de Instrumento AG 184064624 RS (TJ-RS) Cacildo de Andrade Xavier

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 184064624 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/1984

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE A APRESENTACAO DA EXCECAO DE INCOMPETENCIA COMO PRELIMINAR DA CONTESTACAO, E NAO EM PECA APARTADA. INTERPRETACAO DO ART- 307 , DO CPC . DOUTRINA E JURISPRUDENCIA. NAO HAVENDO COMINACAO DE NULIDADE NO ART- 308 , DO CPC , NAO HA QUE SE FALAR EM NULIDADE, NO CASO CONCRETO, POR NAO TER SIDO EXPRESSAMENTE OUVIDO O EXCEPTO. HAVENDO CONEXAO ENTRE OS DOIS FEITOS FUNDADOS NA MESMA FIANCA, CORRETA A DECISAO QUE DECLINOU DA COMPETENCIA PARA A VARA EM QUE FOI DESPACHADO EM PRIMEIRO LUGAR O OUTRO FEITO CONEXO. PROVIMENTO DENEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 184064624, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 11/12/1984)

Encontrado em: -105 1. EXCECAO DE INCOMPETENCIA. OPORTUNIDADE. FORMA. 2. CONEXAO. COMPETENCIA. PREVENCAO. Agravo

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 419793 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/1994

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COMO PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO. A EXCEÇÃO DEVE SER APRESENTADA E AUTUADA EM SEPARADO (ARTS. 307 E 308 CPC )- CONTUDO, TRATA-SE DE IRREGULARIDADE QUE NÃO OBSTA AO SEU CONHECIMENTO - JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - PREVENÇÃO - A AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO DEVE SER DISTRIBUÍDA LIVREMENTE, NÃO OCORRENDO A PREVENÇÃO O JUIZ QUE PROFERIU A SENTENÇA NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO - AGRAVO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 419793 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/1994

Ementa: - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COMO PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO. A EXCEÇÃO DEVE SER APRESENTADA E AUTUADA EM SEPARADO (ARTS. 307 E 308 CPC )- CONTUDO, TRATA-SE DE IRREGULARIDADE QUE NÃO OBSTA AO SEU CONHECIMENTO - JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - PREVENÇÃO - A AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO DEVE SER DISTRIBUÍDA LIVREMENTE, NÃO OCORRENDO A PREVENÇÃO O JUIZ QUE PROFERIU A SENTENÇA NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO - AGRAVO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 41977619938070000 DF 0004197-76.1993.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/1994

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COMO PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO. A EXCEÇÃO DEVE SER APRESENTADA E AUTUADA EM SEPARADO (ARTS. 307 E 308 CPC )- CONTUDO, TRATA-SE DE IRREGULARIDADE QUE NÃO OBSTA AO SEU CONHECIMENTO - JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - PREVENÇÃO - A AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO DEVE SER DISTRIBUÍDA LIVREMENTE, NÃO OCORRENDO A PREVENÇÃO O JUIZ QUE PROFERIU A SENTENÇA NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO - AGRAVO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 41977619938070000 DF 0004197-76.1993.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/1994

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COMO PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO. A EXCEÇÃO DEVE SER APRESENTADA E AUTUADA EM SEPARADO (ARTS. 307 E 308 CPC )- CONTUDO, TRATA-SE DE IRREGULARIDADE QUE NÃO OBSTA AO SEU CONHECIMENTO - JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - PREVENÇÃO - A AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO DEVE SER DISTRIBUÍDA LIVREMENTE, NÃO OCORRENDO A PREVENÇÃO O JUIZ QUE PROFERIU A SENTENÇA NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO - AGRAVO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

TJ-PE - Apelação APL 400002771 PE 147347-0 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: Direito Empresarial. Civil. Processual Civil. Apelação Cível. Preliminares. Nulidade da sentença por ausência de apreciação do pedido de exceção de incompetência. Exceção de incompetência apreciada oportunamente. Inexistência de prejuízo para a recorrente. Inépcia da exordial. Causa de pedir guarda relação com o pedido. Nulidade da citação. Contestação devidamente apresentada, com a suscitação de preliminares. Ausência de prejuízo. Preliminares não acolhidas Mérito: Protesto de duplicata. Mercadoria devolvida. Danos morais. Inexigibilidade do título. Retirada do nome da apelada da SERASA. Demora na devolução da mercadoria. Culpa exclusiva da vítima descaracteriza o dano moral. Título já cancelado pela própria recorrente antes mesmo do ajuizamento da ação. Ausência de interesse processual no ponto. Subsistência do interesse relativamente à retirada do nome da apelada da SERASA. Apelo parcialmente provido, à unanimidade. 1- Em sede de preliminar, a apelante aduz que a decisão é nula eis que afastou a análise da exceção de incompetência, matéria que já havia sido decidida anteriormente. 2- Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente interpôs exceção de incompetência relativa, autuada em apenso, e que o citado incidente foi rejeitado. 3- Assim, na verdade, a matéria foi apreciada na forma e no momento oportuno, razão pela qual não cabia ao Magistrado voltar a fazer referência ao ponto. Ocorre, contudo, que a decisão fustigada não trouxe qualquer prejuízo à recorrente, eis que o incidente já havia sido rejeitado, sem que tivesse havido qualquer recurso dessa decisão. 4- Preliminar de nulidade da sentença não acolhida. 5- No que diz respeito à inépcia da exordial, vê-se que a recorrida pleiteia indenização por perdas e danos tendo em vista que seu nome foi incluso no cadastro da SERASA, discorrendo sobre fatos que maculariam seu bom nome, conceito e crédito. Assim, encontram-se presentes, na hipótese, pedidos de danos materiais e morais, cabendo analisar, em sede...

Encontrado em: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença, inépcia

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 93780 SC 1997.009378-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/10/1998

Ementa: - Processual civil. Foro competente para a ação regressiva de seguro. - "O foro excepcional, assegurado à vítima do acidente ( CPC , art. 100 , parágrafo único ), em homenagem a sua situação pessoal, constitui prerrogativa processual que não se transmite ao que se sub-roga no direito de receber indenização" (STJ, REsp. n. 17.794, RS, rel. Min. Nilson Naves, DJU de 13.10.92). - Competência, pois, do domicílio do réu. - "Exceção de incompetência. Respeitada corrente jurisprudencial, como atesta Theotonio Negrão em nota 3 ao art. 307 , do CPC , tem como mera irregularidade a apresentação da exceção de incompetência como preliminar da contestação, e não em peça apartada. Tributo, afinal, à essência e não ao rigor formal do processo. Oferecimento da exceção, no caso, de resto, em capítulo destacado da contestação, suscetível de autuação em separado, por simples despacho, mediante cópia apenas do preâmbulo da petição" (Ac. n. 41.263, de Gaspar, da lavra do mesmo relator deste acórdão) - Agravo desprovido.

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