Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de abril de 2014
Constituição federal , art. 37 , inciso x Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Constituição federal , art. 37 , inciso x Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Constituição federal , art. 37 , inciso x"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 444489 RJ (STF)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19 /1998). DIREITO À REVISÃO GERAL DE 28,86%, DECORRENTE DAS LEIS 8.622 /1993 E 8.627 /1993. COMPENSAÇÃO DOS ÍNDICES JÁ CONCEDIDOS PELA PRÓPRIA LEI 8.627 /1993. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ao julgar o RMS 22.307 , o Plenário desta Casa de Justiça decidiu, por maioria, que as Leis 8.622 /1993 e 8.627 /1993 concederam revisão geral de vencimentos aos servidores públicos, da ordem de 28,86%, nos termos do inciso X do art. 37 do Magno Texto (redação anterior à EC 19 /1998). Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos (RMS 22.307- ED ), entendeu, também por maioria, que deveriam ser compensados, em cada caso, os índices eventualmente concedidos pela própria Lei 8.627 /1993. 2. Tal decisão autoriza concluir que a citada revisão, sendo geral, na forma do dispositivo constitucional em apreço (cuja redação originária não comportava distinção entre civis e militares), é devida, por igual, aos servidores militares, também com a mencionada compensação. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 10/5/2011 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000019 ANO-1998 EMENDA... ANO-1988 ART- 00037 INC-00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 008622 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA LEI- 008627... ANO-1993 LEI ORDINÁRIA CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 008622 ANO-1993...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1118195 RS 2009/0078913-8 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARGÜIÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA AO ART. 4.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO PRETÓRIO EXCELSO. INDENIZAÇÃO POR MORA LEGISLATIVA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO NA INICIATIVA DA LEI. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. 1. Quanto à pretensa violação ao art. 535 do Código de Processo Civil , não tendo sido esclarecido de maneira específica, ponto a ponto, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, incide, na hipótese, a Súmula n.º 284 da Suprema Corte. 2. A suposta afronta art. 4.º da Lei de Introdução ao Código Civil e ao art. 126 do Código de Processo Civil não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foram objeto dos embargos declaratórios opostos, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. A Corte de origem decidiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do julgado na via do apelo nobre, destinada à uniformização da interpretação do direito federal. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é descabida a indenização aos servidores públicos pela omissão do Chefe do Poder Executivo em enviar o projeto de lei prevendo a revisão geral anual dos vencimentos prevista no art. 37 , inciso X , da Constituição Federal . 5. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça, pois o reflexo da repercussão geral se opera apenas em relação aos recursos extraordinários interpostos contra as decisões desta Corte. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 107386520105040000 10738-65.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL TRIENAL. SERVIDORES CELETISTAS (NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 37 , CAPUT , INCISOS X E XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046180709 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não compete ao Poder Judiciário conceder aumentos ou reposições salariais, definindo índices e datas de revisões anuais, que devem ser instituídos por lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, conforme o disposto no art. 37 , inciso X , da Constituição Federal , sob pena de violação à independência do Poder Executivo e, via de conseqüência, ao Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da República, bem...

TJ-RS - Agravo AGV 70049931322 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. STF. ADIN Nº 2481-7/RS. SUMULA 339. INDENIZAÇÃO. I - O art. 37 , inciso X , da Constituição Federal de 1988, com a redação que lhe emprestou a Emenda Constitucional nº 19 /98, estabelece que a remuneração dos servidores públicos seja revista com periodicidade anual, na mesma data e sem distinção de índice; preconiza, ainda, que tal remuneração só poderá ser fixada ou alterada por lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, inciso II, alínea a da...

TJ-RS - Agravo AGV 70049958127 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. STF. ADIN Nº 2481-7/RS. SUMULA 339. INDENIZAÇÃO. I - O art. 37 , inciso X , da Constituição Federal de 1988, com a redação que lhe emprestou a Emenda Constitucional nº 19 /98, estabelece que a remuneração dos servidores públicos seja revista com periodicidade anual, na mesma data e sem distinção de índice; preconiza, ainda, que tal remuneração só poderá ser fixada ou alterada por lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, inciso II, alínea a da...

TJ-RS - Agravo AGV 70049931280 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. STF. ADIN Nº 2481-7/RS. SUMULA 339. INDENIZAÇÃO. I - O art. 37 , inciso X , da Constituição Federal de 1988, com a redação que lhe emprestou a Emenda Constitucional nº 19 /98, estabelece que a remuneração dos servidores públicos seja revista com periodicidade anual, na mesma data e sem distinção de índice; preconiza, ainda, que tal remuneração só poderá ser fixada ou alterada por lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, inciso II, alínea a da...

TJ-RS - Agravo AGV 70049959232 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. STF. ADIN Nº 2481-7/RS. SUMULA 339. INDENIZAÇÃO. I - O art. 37 , inciso X , da Constituição Federal de 1988, com a redação que lhe emprestou a Emenda Constitucional nº 19 /98, estabelece que a remuneração dos servidores públicos seja revista com periodicidade anual, na mesma data e sem distinção de índice; preconiza, ainda, que tal remuneração só poderá ser fixada ou alterada por lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, inciso II, alínea a da...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048541262 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não compete ao Poder Judiciário conceder aumentos ou reposições salariais, definindo índices e datas de revisões anuais, que devem ser instituídos por lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, conforme o disposto no art. 37 , inciso X , da Constituição Federal , sob pena de violação à independência do Poder Executivo e, por via de conseqüência, ao Princípio da Separação dos Poderes,...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70051525004 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIFERENÇAS SALARIAIS. RETROATIVIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE O art. 37 , inciso X , da Constituição Federal de 1988, com a redação que lhe emprestou a Emenda Constitucional nº 19 /98, estabelece que a remuneração dos servidores públicos seja revista com periodicidade anual, na mesma data e sem distinção de índice; preconiza, ainda, que tal remuneração só poderá ser fixada ou alterada por lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1477489/constituicao-federal-art-37-inciso-x