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27 de agosto de 2014
Prova Não Extreme de Dúvida Editar Foto
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Prova Não Extreme de Dúvida Editar

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TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 17378 SP 2009.03.00.017378-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE PROVA EXTREME DE DÚVIDAS DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. Em sede de cognição primária, única possível em Habeas Corpus, onde a eventual ausência de justa causa para a ação penal deve ser demonstrada de maneira manifesta, denega-se a ordem quando a impetração carece de elementos capazes de demonstrar, "ictu oculi", a alegada ilegitimidade passiva do paciente.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 29554 SP 0029554-13.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DNIT - FAUTE DU SERVICE: NEGLIGÊNCIA MANIFESTA - EROSÃO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO, CAUSALIDADE DE TOMBAMENTO DE CAMINHÃO - PROVA EXTREME DE DÚVIDAS DA OMISSÃO DO ÓRGÃO - ARGUMENTOS DO APELO (TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM) ANÓDINOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O panorama emergente dos autos mostra que o acidente de trânsito ocorrido no km 100+200 m da BR-153, em 5/2/2008, deveu-se a negligência do DNIT (faute du service) pois o órgão, desrespeitando os encargos que lhe são impostos pela Lei nº 10.233 /2001, nada fêz em face de erosão que tomava quase toda a pista asfáltica, a qual não pode ser evitada pelo motorista do caminhão (que o dirigia com regularidade) o qual perdeu o controle do veículo que tombou fora da estrada, disso se originando danos materiais. 2. Prova amplamente desfavorável ao apelante, não infirmada por qualquer elemento objetivo; alegações do DNIT; a descrição do local do sinistro apresentada pelo funcionário do DNIT Rinaldo Felix da Costa (fls. 112/115) refere-se a uma rodovia paradisíaca descrita por ele em 5/3/2009, mais de um ano depois do acidente, e que não resiste ao conteúdo das fotografias; ademais, tratando-se de documento assinado por funcionário do órgão, que tenta conspurcar a imagem profissional do motorista acidentado sem qualquer dado empírico, não tem a menor credibilidade. 3. Decai de razão o apelante quando verbera contra a ausência de prova dos danos ressarcíveis: os danos estão fotografados nos autos e a estimativa do seu valor emerge de documentos cujo teor o DNIT não impugnou objetivamente, mas que foram prestigiados pela perícia oficial já que demonstrariam os reparos necessários para por o caminhão novamente em condições de trafegar. 4. Apelo desprovido, assim como a remessa oficial dada por ocorrida.

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 446320028170660 PE 0010955-28.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA. IMPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EXTREME DE DÚVIDAS. ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I-Para a pronúncia, que se perfaz em mero juízo de admissibilidade da acusação, é necessário apenas que o julgador demonstre a existência do crime e indícios suficientes da autoria imputada ao réu, visto que, nessa fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate. Precedentes do STJ. II-No contexto probatório, não se apresentando extreme de dúvida a tese da legítima defesa arguida em favor do acusado, mostra-se descabida a absolvição sumária, devendo ficar a apreciação da conduta do réu, bem como a prova técnica existente nos autos, para o Tribunal do Júri. Precedentes do STJ. III-Recurso improvido. Decisão unânime.

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 252237020018170001 PE 0003412-08.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA. IMPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EXTREME DE DÚVIDAS. ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Para a pronúncia, que se perfaz em mero juízo de admissibilidade da acusação, é necessário apenas que o julgador demonstre a existência do crime e indícios suficientes da autoria imputada ao réu, visto que, nessa fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate. Precedentes do STJ. II - No contexto probatório, não se apresentando extreme de dúvida a tese da legítima defesa argüida em favor do acusado, mostra-se descabida a absolvição sumária, devendo ficar a apreciação da conduta do réu, bem como a prova técnica existente nos autos, para o Tribunal do Júri. Precedentes do STJ. III - Recurso improvido. Decisão unânime.

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 48219998170920 PE 0006022-46.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA. IMPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EXTREME DE DÚVIDAS. ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Para a pronúncia, que se perfaz em mero juízo de admissibilidade da acusação, é necessário apenas que o julgador demonstre a existência do crime e indícios suficientes da autoria imputada ao réu, visto que, nessa fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate. Precedentes do STJ. II - No contexto probatório, não se apresentando extreme de dúvida a tese da legítima defesa argüida em favor do acusado, mostra-se descabida a absolvição sumária, devendo ficar a apreciação da conduta do réu, bem como a prova técnica existente nos autos, para o Tribunal do Júri. Precedentes do STJ. III - Recurso improvido. Decisão unânime.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 27410 SP 0027410-37.2006.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR (PRISÃO E TORTURA REALIZADAS PELO DOI-CODI DO II EXÉRCITO, EM SÃO PAULO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECIDA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA UNIÃO (PRESCRIÇÃO, ILEGITIMATIO AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR) AFASTADAS. PROVA EXTREME DE DÚVIDAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO E HONORÁRIA MANTIDAS, A CARGO EXCLUSIVO DA UNIÃO. ADEQUAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Verifica-se que até como conseqüência da narrativa formulada na inicial, o Estado de São Paulo não tem o que fazer nesta lide onde se busca reparação por dano moral emergente de ações dos agentes da União Federal, pois é de todos sabido que o DOI-CODI era órgão de repressão mantido pelo Exército e por isso mesmo a responsabilidade pelos atos de seus membros é exclusiva da União, na medida em que não há nos autos notícia do concurso de policiais civil e militares afetos a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, nas ações perpetradas contra o autor. Autor carecedor de ação contra a Fazenda do Estado de São Paulo; processo extinto com relação a ela sem exame de mérito, impondo ao autor condenação em honorários da ordem de R$ 1.000,00, mas com o benefício do art. 12 da Lei nº 1.060 /50. 2. Prescrição inocorrente: afirmar-se que o Decreto nº 20.910 /32 deve incidir em favor da União e dos Estados Federados onde houve perseguição política promovida por agentes oficiais e extra-oficiais agregados ao regime autoritário que vigorou entre nós a partir de 31/3/1964, é fazer pouco caso da História, é optar pelo juridiquês em desfavor da Justiça, é tripudiar sobre aqueles que em determinado momento histórico tiveram suas vidas - e das suas famílias e amigos - atrapalhadas por ações contrárias muitas vezes até ao direito de exceção que vigeu com força naquele período. Ora, com o Judiciário cabrestado, advogados ameaçados e os cidadãos...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1458 SP 0001458-84.2006.4.03.6123 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL (FALTA ANÔNIMA DO SERVIÇO). CAUSALIDADE DE ATROPELAMENTO COM MORTE, SOBRE A RODOVIA "FERNÃO DIAS", ATRIBUÍDA A OMISSÃO DO DNIT. PROVA EXTREME DE DÚVIDAS EM DESFAVOR DA AUTARQUIA RÉ. CONDENAÇÃO EM INDENIZAR OS CUSTOS DO SEPULTAMENTO DA FALECIDA ESPOSA E MÃE DOS AUTORES, EM PAGAR PENSÃO ALIMENTAR AO MENOR DEIXADO ÓRFÃO GRAÇAS A INCÚRIA DO DNIT (COM IMPLANTAÇÃO IMEDIATA), E EM PAGAR 300 SALÁRIOS MÍNIMOS A CADA AUTOR POR CONTA DA DOR MORAL DECORRENTE DA MORTE DA CÔNJUGE E GENITORA. SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por VALDEI MACHADO DOS SANTOS e VINÍCIUS AGNALDO DOS SANTOS (menor impúbere), respectivamente, viúvo e filho de Veronice da Silva Santos, morta em virtude de atropelamento ocorrido em 26/05/2006, ao atravessar a Rodovia Federal "Fernão Dias" - BR-381, no km 49, em face do DNIT (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes), visando a condenação do réu ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.187,00, valor despendido para o funeral da vítima, bem como ao pagamento na forma de pensão mensal ao filho menor da vítima de 1 (um) salário mínimo, até que o mesmo complete 18 anos ou conclua um curso superior, e também ao pagamento de danos morais sofridos pelos requerentes no valor de 300 (trezentos) salários mínimos. Afirma-se que o DNIT, responsável pela administração e manutenção da Rodovia Federal "Fernão Dias" - BR-381, se mantém omisso ao longo dos anos no que se refere a construção de uma passarela ou, no mínimo, a instalação de sinalizações com a advertência de travessia de pedestres, no km 49 da rodovia, local que conta com grande número de transeuntes, especialmente mães e crianças, já que somente existem escolas públicas e particulares nos bairros do Portão e do Rosário, do lado esquerdo de quem vem no sentido Atibaia - São Paulo, sendo que justamente do lado oposto, onde se localiza o bairro Jardim Priscila, se concentra...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6086073 PR 0608607-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL - DECRETO CONDENATÓRIO - ARGUIÇÃO DEFENSIVA DE QUE NÃO HÁ CERTEZA DO USO DE ARMA DE FOGO POR FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA MESMA, QUE OS DISPAROS FORAM FEITOS POR TERCEIRO, PLEITEANDO-SE O AFASTAMENTO DA MAJORANTE E A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (APTE 1) - INSUBSISTÊNCIA RECURSAL - ALEGAÇÃO DE QUE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA SÃO DIVERGENTES ENTRE SI E QUE A NEGATIVA DE AUTORIA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, POR PARTE DO RÉU, ESTÁ FULCRADA NOS TESTEMUNHOS SEGUROS DE SUA CONDUTA E QUE O DECRETO CONDENATÓRIO EXIGE PROVAS EXTREME DE DÚVIDAS (APTE 2) - IMPROCEDÊNCIA ARGUMENTATIVA DEFENSIVA - ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO - RECURSOS DESPROVIDOS. "(. . .) O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, quando provado o seu uso no roubo, por outros elementos de prova."(STF - HC 99446 - 2ª Turma - j. 18/08/2009 - Dje TJPR - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel. Des. Jorge Wagih Massad - Unânime - j. 21/10/2010)."(...) 1- O reconhecimento do autor do crime de roubo pela vítima somado aos demais elementos probatórios dos autos que apontam em sua direção, são suficientes a ensejar o decreto condenatório. 2- Havendo prova suficiente da autoria e da materialidade dos crimes imputados ao apelante, correta a sua condenação. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume elevada eficácia probatória, pois, na maioria das vezes, seu único desígnio é apontar o verdadeiro autor da infração. (...)." (TJPR - 4ª C. Crim - AC 0612107-7 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Região Metropolitana de Curitiba - Rel. Des. Miguel Pessoa - Unânime - j. 28/01/2010).

TJ-BA - APELAÇÃO APL 2581042009 BA 25810-4/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E DIFICULDADE DE DEFESA. ART. 121 , 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL . RECORRENTE ACUSADO DE CEIFAR A VIDA DE SUA NAMORADA, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2007, POR NAO ACEITAR O TÉRMINO. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE NA DATA DO FATO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUBSISTENTES QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRONÚNCIA. ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONVENCIMENTO DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EXTREME DE DÚVIDA QUANTO À INEXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAÇAO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. I ...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3373 SP 0003373-85.2003.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171 , § 3º , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO EM SEGUNDA SENTENÇA (NÃO CONTAMINADA POR REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA) POR TENTATIVA DE SAQUES FRAUDULENTOS ATRAVÉS DE DISPOSITIVOS ACOPLADOS EM CAIXA ELETRÔNICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, A ATRAIR O § 3º DO ART. 171 DO CP ). ATIVIDADE POLICIAL QUE IMPEDIU A CONSUMAÇÃO DEPOIS DE COMPLETADA TODA A URDIDURA ENCETADA PELOS AGENTES. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. PROVA EXTREME DE QUALQUER DÚVIDA SOBRE A AUTORIA E O EMPREGO DE MECANISMOS (ENCONTRADOS NO LOCAL E EM VEÍCULO) COMO INSTRUMENTAE SCELERIS. PERÍCIAS E FILMAGENS AMBIENTAIS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA CRIMINOSA. PERÍCIA QUE DEMONSTROU ESTAR O CAIXA ELETRÔNICO "TRABALHADO" PELOS AGENTES, PERFEITAMENTE APTO PARA REALIZAR DISPENSAÇÃO DE NUMERÁRIO. CORRETA ELEIÇÃO DO PERCENTUAL REDUTOR DA PENA PELA TENTATIVA (PRÓXIMO ATINGIMENTO DA META OPTATA). DOSIMETRIA ALTERADA DE OFÍCIO SOMENTE PARA REDUZIR O NÚMERO DE DIAS MULTA. APELO IMPROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. 1. Réu condenado porque, no dia 22/03/2003, na companhia de outros dois denunciados, achava-se no interior da agência da Caixa Econômica Federal - CEF, na cidade de Araraquara/SP, tentando sacar quantias dos caixas eletrônicos mediante utilização de um instrumento mecânico acoplado ao dispositivo de "encaixe de identificação" de cartão magnético. Atividade policial que impediu a meta optata (consumação de saque) depois de exaurido o iter criminis dos agentes, no tocante a armação do instrumental destinado a prática do delito. 2. Ausência de reformatio in pejus indireta por ter o Juízo a quo, em sua nova sentença (a primeira fora anulada pela 1ª Turma), fixado pena maior que aquela prevista na sentença anulada, uma vez que com relação a primeira já havia recurso da acusação buscando a majoração da sanção penal. 3. A sentença expressamente apreciou todas as questões jurídicas debatidas em alegações finais, a saber: a inépcia e a correta tipificação...

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