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02 de agosto de 2014
Cobrança Devida Apenas depois do Trânsito em Julgado Editar Foto
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Cobrança Devida Apenas depois do Trânsito em Julgado Editar

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 57481 DF 1998.01.00.057481-1 (TRF-1)

Data de publicação: 04/06/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE JULGADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL FUNCIONAL. MULTA. COBRANÇA DEVIDA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Fixando a sentença exeqüenda que a multa prevista no inciso I, letra e, da Lei nº 8.025 /90, incidiria apenas a partir do 31º dia após a não desocupação voluntária do imóvel funcional, é correta a extinção da execução, com fulcro no descabimento da cobrança da multa, se a desocupação ocorreu antes do trânsito em julgado da referida sentença. 2. Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3. Apelação improvida. Sentença confirmada.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7867 DF 1999.01.00.007867-3 (TRF-1)

Data de publicação: 04/02/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE JULGADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL FUNCIONAL. MULTA. COBRANÇA DEVIDA APENAS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Correta a decisão agravada que fixou o trânsito em julgado como termo a quo para a cobrança de multa por ocupação irregular. Antes, a desocupação do imóvel funcional era objeto de litígio; não se justifica a cobrança de valor de multa que quase atingiu o valor do imóvel. 2. Agravo improvido. Prejudicado o regimental.

Encontrado em: Negar provimento ao agravo e julgar prejudicado o regimental, à QUARTA TURMA 04/02/2000 DJ p.344 -

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 87556 DF 1998.01.00.087556-0 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE JULGADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL FUNCIONAL. MULTA. COBRANÇA DEVIDA APENAS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Correta a decisão agravada que fixou o trânsito em julgado como termo a quo para a cobrança de multa por ocupação irregular. Antes, a desocupação do imóvel funcional era objeto de litígio; não se justifica a cobrança de valor de multa que quase atingiu o valor do imóvel. 2. Agravo improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 185319 SC 2011.018531-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LANÇAMENTO DO TRIBUTO EM DESACORDO COM OS DITAMES LEGAIS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 81 E 82 DO CTN . COBRANÇA BASEADA APENAS NO CUSTO DA OBRA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. TRIBUTO INEXIGÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança de contribuição de melhoria deve ser fundada em edital previamente publicado com o cálculo preciso da valorização do imóvel advinda da obra realizada ( CTN , art. 82 ). Sendo os cálculos realizados apenas em relação à área de pavimentação asfáltica e a testada dos imóveis beneficiados, a cobrança torna-se inexigível.

TJ-SP - Apelação APL 992070531497 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO - QUITAÇÃO OUTORGADA, PELA VÍTIMA, COM RESSALVAS - EFEITOS APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS -POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO, OBSERVADO O LIMITE DA APÓLICE - EXIGIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL - ACORDO FORMULADO PELO SEGURADO - VERBA DEVIDA, POIS NÃO EXCLUÍDA DA APÓLICE - SÚMULA 402 DO STJ -AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 672293 SC 2009.067229-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LANÇAMENTO DO TRIBUTO EM DESACORDO COM OS DITAMES LEGAIS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 81 E 82 DO CTN . COBRANÇA BASEADA APENAS NO CUSTO DA OBRA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. TRIBUTO INEXIGÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança de contribuição de melhoria deve ser fundada em edital previamente publicado com o cálculo preciso da valorização do imóvel advinda da obra realizada (art. 82 , CTN ). Sendo os cálculos realizados apenas em relação à área de pavimentação asfáltica e a testada dos imóveis beneficiados, a cobrança torna-se inexigível.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1080206 RJ 2008/0171820-6 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de honorários. Cálculo complexo das sucumbências recíprocas de cada parte, em face de peculiaridades da lide que tornaram controversa a identificação dos efetivos pedidos realizados na inicial do processo de conhecimento. - A controvérsia estabelecida na execução dos honorários apenas reproduz, em maior escala, as dificuldades enfrentadas no curso do processo de conhecimento quanto à análise probatória da existência e delimitação dos débitos entre as partes. Leitura isenta dos autos, porém, indica que a recorrente pretende inchar artificialmente a base de cálculos dos honorários relativos à sucumbência recíproca, levando estes, inclusive, a exceder o valor devido à parte adversa pelos inadimplementos contratuais reconhecidos. - Embora seja possível, efetivamente, notar que o trâmite do processo de conhecimento foi tumultuado pela própria autora, que oferecera cálculos discordantes com seus pedidos, verifica-se que o dispositivo transitado em julgado não restou contaminado por tais problemas. Nada daquilo que porventura excederia os pedidos formulados na inicial fez parte do título. Na medida em que os pedidos da ação de cobrança foram julgados com base na inicial e eventuais desvios posteriores sequer foram considerados, conforme todas as manifestações judiciais antecedentes já reconheceram, não é possível fazer uso de tais 'acidentes' para liquidar o crédito a partir de uma base de cálculo que se verifica exagerada. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1079262 RJ 2008/0171861-1 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de honorários. Cálculo complexo das sucumbências recíprocas de cada parte, em face de peculiaridades da lide que tornaram controversa a identificação dos efetivos pedidos realizados na inicial do processo de conhecimento. Preliminar de não conhecimento do recurso especial afastada. - Os precedentes do STJ consideram prematura a interposição do recurso especial quando ainda não julgados os embargos de declaração contra o acórdão recorrido; porém, na hipótese, o recurso pendente de exame era substancialmente diverso, tratando-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Relator da Apelação que não dizia respeito ao mérito do julgamento, de forma que não existe similitude entre as situações. - A controvérsia estabelecida na execução dos honorários apenas reproduz, em maior escala, as dificuldades enfrentadas no curso do processo de conhecimento quanto à análise probatória da existência e delimitação dos débitos entre as partes. Leitura isenta dos autos, porém, indica que, na presente execução, houve um inchaço artificial da base de cálculos dos honorários relativos à sucumbência recíproca, o que levou estes, inclusive, a exceder o valor devido à parte adversa pelos inadimplementos contratuais reconhecidos. - Embora seja possível, efetivamente, notar que o trâmite do processo de conhecimento foi tumultuado pela própria autora, que oferecera cálculos discordantes com seus pedidos, verifica-se que o dispositivo transitado em julgado não restou contaminado por tais problemas. Nada daquilo que porventura excederia os pedidos formulados na inicial fez parte do título. Na medida em que os pedidos da ação de cobrança foram julgados com base na inicial e eventuais desvios posteriores sequer foram considerados, conforme todas as manifestações judiciais antecedentes já reconheceram, não é possível fazer uso de tais 'acidentes' para liquidar o crédito a partir de uma base de cálculo que se verifica exagerada. Recurso especial não provido....

TJ-SP - Apelação APL 9112576072005826 SP 9112576-07.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2011

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ) INDENIZAÇÃO POR FALECIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PAGAMENTO A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE SÚMULA 9 DESTA CORTE QUITAÇÃO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO, REFERENTE APENAS AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM FUNÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, QUE SE LIMITA APENAS A DETERMINAR O VALOR DEVIDO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, SEM SERVIR COMO FATOR DE CORREÇÃO OU REAJUSTE INDENIZAÇÃO ARBITRADA À LUZ DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194 /74, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.945 /09, QUE NÃO PODE SER REVOGADO POR SIMPLES RESOLUÇÕES CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, TOMADO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE ? RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA IMPOR PEQUENA REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. Recurso parcialmente provido.

TJ-AM - Apelacao APL 20110030557 AM 2011.003055-7 (TJ-AM)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. DEMANDA ORIGINAL. AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA DE ALUGUEIS ATRASADOS. RÉUS: LOCATÁRIO E FIADORES. SUPOSTA CITAÇÃO APENAS DO LOCATÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO CONTRA OS FIADORES. SUPOSTA ILEGALIDADE. QUERElLA NULLITATIS INSANABILIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. FUNDAMENTO: INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO. VIABILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA INQUINAR ATO PROCESSUAL DIVERSO DE SENTENÇA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. INDICAÇÃO CORRETA NA PETIÇÃO INICIAL DO POLO PASSIVO. PROCEDIMENTO ADEQUADAMENTE REALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. FINALIDADE ALCANÇADA EM DETRIMENTO DA FORMA. PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES. APOSIÇÃO DE ASSINATURA DE CIÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA: ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E AOS DEVERES DE LEALDADE E BOAFÉ PROCESSUAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA ADENTRAR NO MÉRITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO INACOLHIDA. 1. A demanda que objetiva desconstituir, em processo findo, ato processual diverso de sentença extintiva de processo com resolução de mérito - porque esta é impugnável por ação rescisória - encontra amparo no art. 486 do CPC , havendo pleno reconhecimento doutrinário, legal e jurisprudencial da chamada querella nullitatis insanabilis, sendo este o caso de ação declaratória que pretende impugnar, em ação de despejo e de cobrança de alugueis, a citação feita apenas ao locatário inadimplente mas não aos fiadores, embora estes sejam os que figuram como executados e têm o patrimônio afetado. 2. Assim, absolutamente equivocada a sentença extintiva do processo sem resolução de mérito fundada na inviabilidade de declarar-se nula ou inexistente a citação porque matéria pretensamente afeta à ação rescisória, permitindo-se ao Tribunal, forte no art. 515 , § 3.º , do CPC , afastar esse não-cabimento...

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