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18 de setembro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 530 530/2006-046-24-40.2 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMARÍSSIMO. INAPLICABILIDADE. Na análise dos autos, verifica-se que em nenhum outro momento processual a agravante postulou a inaplicabilidade do rito sumaríssimo ao processo, de forma que o requerimento feito somente na instância extraordinária configura inovação à lide. TRANSCENDÊNCIA . Ressalte-se que a matéria, além de não ter sido analisada pelas instâncias ordinárias, não está disciplinada nos dispositivos indicados, motivo pelo qual torna-se impossível a aferição de sua violação. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 600 DA CLT PELA LEI Nº 8.022 /90. A admissibilidade do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do artigo 896 , § 6º , da CLT , o que não se constatou no caso concreto, pois as violações indicadas são indiretas e reflexas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 275408120065240046 27540-81.2006.5.24.0046 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMARÍSSIMO. INAPLICABILIDADE. Na análise dos autos, verifica-se que em nenhum outro momento processual a agravante postulou a inaplicabilidade do rito sumaríssimo ao processo, de forma que o requerimento feito somente na instância extraordinária configura inovação à lide. TRANSCENDÊNCIA . Ressalte-se que a matéria, além de não ter sido objeto de análise pelas instâncias ordinárias, não está disciplinada nos dispositivos indicados, motivo pelo qual torna-se impossível a aferição de sua violação. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 600 DA CLT PELA LEI Nº 8.022 /90. A admissibilidade do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do artigo 896 , § 6º , da CLT , o que não se constatou no caso concreto, pois as violações indicadas são indiretas e reflexas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 35895 SP 1993/0016439-2 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2001

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMARÍSSIMO ADOTADO INDEVIDAMENTE. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE NÃO CONFIGURADA. MULTA APLICADA PELA INSTÂNCIA A QUO. EXCLUSÃO. SÚMULAS NS. 5, 7 E 98 – STJ. I. Inobstante a inadequação da via eleita – ação sumaríssima – pelo não enquadramento da hipótese no elenco previsto no art. 275 e incisos do CPC , é de se afastar a nulidade do processo se não se configurou prejuízo à defesa do réu, que expressamente se manifestou pela desnecessidade de produção de novas provas. II. Reconhecimento da legitimidade ativa ad causam pela instância ordinária com base na prova dos autos e na interpretação do contrato de aquisição do terreno em loteamento, tudo de conformidade, ainda, com os fatos apresentados na inicial, aos quais o direito foi aplicado. III. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula n. 98/STJ). IV. Recurso especial conhecido em parte e provido para exclusão da multa.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 35895 SP 1993/0016439-2 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2001

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMARÍSSIMO ADOTADO INDEVIDAMENTE. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE NÃO CONFIGURADA. MULTA APLICADA PELA INSTÂNCIA A QUO. EXCLUSÃO. SÚMULAS NS. 5, 7 E 98 – STJ. I. Inobstante a inadequação da via eleita – ação sumaríssima – pelo não enquadramento da hipótese no elenco previsto no art. 275 e incisos do CPC , é de se afastar a nulidade do processo se não se configurou prejuízo à defesa do réu, que expressamente se manifestou pela desnecessidade de produção de novas provas. II. Reconhecimento da legitimidade ativa ad causam pela instância ordinária com base na prova dos autos e na interpretação do contrato de aquisição do terreno em loteamento, tudo de conformidade, ainda, com os fatos apresentados na inicial, aos quais o direito foi aplicado. III. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula n. 98/STJ). IV. Recurso especial conhecido em parte e provido para exclusão da multa.

TST 19/11/2009 - Pág. 1138 - Tribunal Superior do Trabalho

ao agravo de instrumento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO... a agravante postulou a inaplicabilidade do rito sumaríssimo ao processo, de forma que o requerimento... do recurso ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 2240590 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/10/1992

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, EM FACE DA REVELIA DO RÉU, AO DEIXAR DE COMPARECER, NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A QUAL FORA CITADO. REJEITADA A PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIMEMENTE

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 224051619908070000 DF 0022405-16.1990.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/10/1992

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, EM FACE DA REVELIA DO RÉU, AO DEIXAR DE COMPARECER, NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A QUAL FORA CITADO. REJEITADA A PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIMEMENTE.

Encontrado em: Seção: 2 - 21/10/1992 AÇÃO DE COBRANÇA, RITO SUMARÍSSIMO, CARACTERIZAÇÃO, REVELIA, RÉU, EFEITO,

TST 26/09/2008 - Pág. 1704 - Tribunal Superior do Trabalho

DE COBRANÇA. RITO SUMARÍSSIMO. INAPLICABILIDADE. Na análise dos autos, verifica-se que em nenhum... outro momento processual a agravante postulou a inaplicabilidade do rito sumaríssimo ao processo, de forma... ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TJ-PE - Apelação Cível AC 6939 PE 883050 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/05/1991

Ementa: CHEQUE. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCEDÊNCIA. O cheque caracteriza dívida líquida e certa, apesar da perda da força executiva, em face do decurso do prazo prescricional. O emitente do cheque deve honrá-lo, independentemente de perquirições quanto ao negócio que lhe tenha dado origem, já que se trata de título autônomo, que representa ordem de pagamento à vista. Improvimento do apelo. Decisão unânime.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 431481 SC 1988.043148-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/06/1992

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, SUSCITADA NO ARRAZOADO DERRADEIRO. ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. - Matéria de ordem pública, "obstáculo à prestação jurisdicional", a ilegitimidade de parte deve ser decretada no momento de sua constatação, não importando a instância, nem mesmo a inércia da parte.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1481577/acao-de-cobranca-pelo-rito-sumarissimo