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24 de outubro de 2014
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Requisitos do cheque

.  Os títulos de crédito possuem requisitos essenciais para sua existência. De maneira ampla, os requisitos para a emissão... de um título de crédito incluem necessariamente a cartularidade, a autonomia e a literalidade. Entretanto, alguns títulos...’, a qual identifica e sujeita o próprio título de crédito. Também, im...

Passivos ocultos ameaçam a Europa

do euro estão dando garantias a títulos financeiros para amparar segmentos importantes da economia. No entanto, eles estão... que emitiram esses títulos sofram dificuldades em quitar suas dívidas. "Esses títulos garantidos representam um perigo claro... Cleary Gottlieb Steen & Hamilton. Em janeiro, quando a Standard &...

Resultados da busca JusBrasil para "Títulos Bancários"

Receita alerta para cartas falsas

acompanhada de um título bancário com o valor da suposta multa a ser pago em banco. Além do texto... municipal - e não da Receita Federal. A Receita também não emite títulos bancários e sim DARF

Notícia Jurídica • Receita Federal • 06/06/2013

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7100 RS 0026211-23.2007.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: PENAL. PECULATO. ART. 312 , CAPUT, PRIMEIRA FIGURA, DO CP . APROPRIAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE CONTAS DE ÁGUA, LUZ E TÍTULOS BANCÁRIOS. FUNCIONÁRIA DOS CORREIOS. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA. CONSEQUÊNCIAS. PERDA DO EMPREGO PÚBLICO. 1. Existência do peculato demonstrada, especialmente, pelos relatórios do procedimento administrativo, que mostram o recebimento de 29 contas de água e luz, além de um título bancário, e a falta de contabilização/apropriação dos valores correspondentes, o que redundou em prejuízo aos Correios, que teve de ressarcir as empresas. 2. Autoria induvidosa, visto que registrados com a matrícula da acusada os desfazimentos das operações de pagamento dos títulos e ausente qualquer sobra de caixa nas datas de tais acontecimentos. 3. Na hipótese, o dolo evidencia-se da própria conduta, pois difícil crer que a ré tenha agido sem intenção de assenhoramento ao não contabilizar e não recolher aos cofres dos Correios os valores das mensalidades recebidas. 4. A perda do emprego público é efeito específico da condenação, não automático, que reclama motivação adequada, o que se verifica no caso. 5. Não sendo expressivo o valor do prejuízo suportado pela autarquia previdenciária, deve ser excluída a valoração negativa das consequências. 6. Os efeitos extrapenais da condenação não são automáticos. A decretação da perda do emprego público demanda motivação específica conjugada com o preenchimento dos requisitos objetivos do art. 92 do CP . Detém o Juiz discricionariedade para aplicá-la ou não, conforme a situação concreta.

Câmara sedia entrega do título de Bancário Padrão 2011

em homenagem ao Dia Nacional dos Bancários, comemorado neste domingo, dia 28, e da entrega do título... de Bancário Padrão 2011. A reunião é fruto do Decreto Legislativo 43 , de 11 de novembro de 2002,... de autoria do vereador José ...

Notícia Política • Câmara Municipal da Piracicaba • 26/08/2011

Novo título bancário poderá ajudar a segurar o real, diz Fazenda

de instituição que poderá emitir o título, os limites de emissão e o prazo de vencimento do papel,... (Certificado de Depósito Bancário), são de curto prazo. Para Oliveira, as letras financeiras deverão... esse título se firme no ...

Notícia Política • Folha Online • 16/12/2009

TRF-5 - Apelação Civel AC 358444 PB 2003.82.00.002174-9 (TRF-5)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO BANCÁRIO PELA CEF. ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE DA CEF. 1. Não há como responsabilizar civilmente a CEF pelos danos morais decorrentes da apresentação do título a protesto, uma vez que a referida instituição bancária agiu estritamente nos limites do seu mandato. 2. A responsabilidade pelo protesto indevido deve ser examinada apenas em relação à empresa mandante, já que esta foi quem providenciou, de fato, a cobrança dos títulos ao emiti-los e endossá-los, mediante mandato, ao Banco. 3. Não é possível considerar a CEF parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente lide. Eis que, nos casos em que ultrapassa os limites do mandato, recai sobre ela a responsabilidade pelos danos que der causa. 4. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas afastar a ilegitimidade passiva da CEF e, adentrando o mérito da demanda, à luz da faculdade inserta no art. 515 , parág. 3o., do CPC , julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, com fulcro no art. 269 , I , do CPC .

TRF-5 - Apelação Civel AC 358444 PB 0002174-39.2003.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO BANCÁRIO PELA CEF. ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE DA CEF. 1. Não há como responsabilizar civilmente a CEF pelos danos morais decorrentes da apresentação do título a protesto, uma vez que a referida instituição bancária agiu estritamente nos limites do seu mandato. 2. A responsabilidade pelo protesto indevido deve ser examinada apenas em relação à empresa mandante, já que esta foi quem providenciou, de fato, a cobrança dos títulos ao emiti-los e endossá-los, mediante mandato, ao Banco. 3. Não é possível considerar a CEF parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente lide. Eis que, nos casos em que ultrapassa os limites do mandato, recai sobre ela a responsabilidade pelos danos que der causa. 4. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas afastar a ilegitimidade passiva da CEF e, adentrando o mérito da demanda, à luz da faculdade inserta no art. 515 , parág. 3o., do CPC , julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, com fulcro no art. 269 , I , do CPC .

TJ-SC - Apelação Cível AC 128517 SC 2004.012851-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. TÍTULO BANCÁRIO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. PAGAMENTO EFETUADO DENTRO DO VENCIMENTO. ABALO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA MAJORADA. RECURSO PROVIDO. Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, há de ser majorado o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pelo autor.

TJ-SC - Apelação Cível AC 87261 SC 2007.008726-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DO TIPO CONTA GARANTIDA E DE DESCONTO DE TÍTULOS, E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM A FINALIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS, APENAS, DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM 24.5.2004 E DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE, QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES DE DESCONTO E A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO NO PERÍODO ANTERIOR À EMISSÃO DO TÍTULO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO, NO CASO, À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO PARA OS CONTRATOS EM QUE NÃO FOI COMPROVADO O PACTO, INCLUSIVE NAQUELES CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , UMA VEZ QUE ASSIM FICOU DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU E A MUTUÁRIA MOSTROU-SE CONFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE A CÂMARA ALTERAR A SENTENÇA PARA PIORAR A SITUAÇÃO DA APELANTE. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE, A DESPEITO DE SUPERAREM A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, NÃO SÃO ABUSIVAS EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É VEDADA NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DO TIPO CONTA GARANTIDA ANTE A AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. POSSIBILIDADE DA SUA COBRANÇA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PORQUE FOI CONVENCIONADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA NOS CONTRATOS DE DESCONTO. VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA, AINDA ASSIM, EM RAZÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO EXPRESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE TAMBÉM NÃO FOI PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DA SUA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994093499510 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: Títulos bancários - Sustação de protesto e não inscrição em órgãos de proteção ao crédito - Tutela antecipada deferida, com exigência de prestação de caução em dinheiro - Caução que se mostra necessária -Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça - Possibilidade de oferecimento de bens livres e desembaraçados de ônus - Aceitação dos bens a critério do Juízo a quo - Recurso parcialmente provido, com observação.

DJMA 17/06/2013 - Pág. 117 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DE REPRESENTAÇÃO REJEITADAS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.... configurados, pois a apelante cometeu ato ilícito ao efetivar protesto de títulos devidamente quitados.

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

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