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21 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Superintendente da Caixa Econômica Federal"

Presidente do TJRO recebe superintendente da Caixa Econômica Federal

de Rondônia, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, e o recém-empossado na função de superintendente da Caixa... Econômica Federal, em Rondônia, Márcio Mourão. A visita de cortesia, ocorrida no gabinete... jurisdicionados", ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Rondônia • 20/09/2012

Presidente do TJRO recebe superintendente da Caixa Econômica Federal

de Rondônia, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, e o recém-empossado na função de superintendente da Caixa... Econômica Federal, em Rondônia, Márcio Mourão. A visita de cortesia, ocorrida no gabinete... que a Caixa ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Rondônia • 20/09/2012

Desembargador Jovaldo Nunes se reúne com superintendente da Caixa Econômica Federal de Pernambuco

da Caixa Econômica Federal de Pernambuco (CEF-PE), Paulo Nery, no gabinete da Presidência. O objetivo... o superintendente da Caixa, Paulo Nery. Na reunião, o desembargador Jovaldo Nunes reafirmou... do Estado, ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Pernambuco • 14/02/2012

Superintendente da Caixa Econômica Federal faz visita de cortesia ao Presidente do TJ/PI

O Superintendente da Caixa Econômica Federal, Herbert Buenos Ayres, reuniu-se com o Presidente... por sua primeira grande reforma. Segundo o Superintendente da Caixa Econômica a área atual vai ser ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Piauí • 12/07/2010

Prefeita recebe superintendente da Caixa Econômica Federal

Branco, a visita do superintendente regional da Caixa Econômica Federal, Isaac Samuel dos Reis ,... Caixa Econômica Federal e Governo Federal. Um dos assuntos discutidos pela equipe é de que a ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto • 05/12/2012

Roseana recebe novo superintendente da Caixa Econômica Federal

da Caixa Econômica no Maranhão, HelioDuranti, na tarde desta quinta-feira (14), no Palácio... de Cultura, Olga Simão. Roseana Sarney deu as boas-vindas ao novo superintendente da Caixa e reafirmou... do Maranhão”, ressaltou. ...

Notícia Política • Partido do Movimento Democrático Brasileiro • 15/03/2013

Governadora discute Programa Minha Casa Minha Vida com superintendente da Caixa Econômica Federal

com representantes da Caixa Econômica Federal (CEF). O objetivo da reunião foi discutir os novos projetos... Rosado, a secretária de Estado da Infraestrutura, Kátia Pinto, o superintendente Regional da CEF,

Notícia Política • Governo do Estado do Rio Grande do Norte • 14/06/2013

TRF-3 14/11/2012 - Pág. 922 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

opostos pela Caixa Econômica Federal. O Impetrante interpôs, tempestivamente, recurso de apelação,... pleiteando a reforma da sentença (fls. 283/399). A Caixa Econômica Federal, por sua vez, também interpôs... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1320201000323000 MT 01320.2010.003.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A teor do art. 1º da Lei nº 12.016 /2009, a ação mandamental destina-se a tutelar direito liquido e certo de 'qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça'. Contudo, o seu cabimento está condicionado não só pelo ato lesivo em si mesmo, mas também pelo agente que o causou e, principalmente, pela natureza da relação jurídica entre as partes. Neste caso o Superintendente da Caixa Econômica Federal não está no exercício do direito de império de seus atos, mas sim de simples gestão, daí a razão de não poder figurar como autoridade coatora, até porque não detém poder de decisão nos atos administrativos determinados pela instituição, mas apenas cumpre determinações advindas de ordem superior, sendo apenas seu executor. Assim, indispensável se faz, para merecer a tutela da ação mandamental, que o ato impugnado provenha do exercício do poder público, que se imponha por força do jus imperium, o que não é o caso dos autos, razão pela qual não cabe mandado de segurança contra ato do empregador, ainda que integrante da Administração Pública Direta ou Indireta, pois na relação empregatícia não se pode falar em autoridade tampouco em exercício de poder público, na forma exigida pelo § 1º do art. 1º da Lei n. 12.016 /2009. Correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito pela inadequação da via eleita pela Impetrante. Nego provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1387201000523008 MT 01387.2010.005.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A teor do art. 1º da Lei nº 12.016 /2009, a ação mandamental destina-se a tutelar direito liquido e certo de 'qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça'. Contudo, o seu cabimento está condicionado não só pelo ato lesivo em si mesmo, mas também pelo agente que o causou e, principalmente, pela natureza da relação jurídica entre as partes. Neste caso o Superintendente da Caixa Econômica Federal não está no exercício do direito de império de seus atos, mas sim de simples gestão, daí a razão de não poder figurar como autoridade coatora, até porque não detém poder de decisão nos atos administrativos determinados pela instituição, mas apenas cumpre determinações advindas de ordem superior, sendo apenas seu executor. Assim, indispensável se faz, para merecer a tutela da ação mandamental, que o ato impugnado provenha do exercício do poder público, que se imponha por força do jus imperium, o que não é o caso dos autos, razão pela qual não cabe mandado de segurança contra ato do empregador, ainda que integrante da Administração Pública Direta ou Indireta, pois na relação empregatícia não se pode falar em autoridade tampouco em exercício de poder público, na forma exigida pelo § 1º do art. 1º da Lei n. 12.016 /2009. Correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito pela inadequação da via eleita pela Impetrante. Nego provimento.

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