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24 de abril de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 79277620098260624 SP 0007927-76.2009.8.26.0624 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. SIMULAÇÃO. SEPARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. Pretensão da autora à anulação de negócio jurídico pelo qual o réu, seu ex-cônjuge, transmitiu bem que deveria integrar o acervo patrimonial a ser partilhado. 1. A adquirente não pagou pelo bem, mas tornou-se proprietária. Simulação do negócio jurídico. O negócio jurídico foi celebrado com o fim de prejudicar o exercício do direito à partilha da autora. Anulação determinada (art. 167 , CC ). 2. As questões a respeito da partilha do bem devem ser decididas na ação de separação, via na qual já se discute a partilha dos demais bens do casal.Recurso do réu parcialmente provido a fim de que o imóvel seja incluído no acervo patrimonial do casal e a partilha do bem seja decidida na ação de separação. Recurso adesivo da autora não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70045948981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ARRENDADO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DETERMINAR AO ARRENDADOR O LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO PROVENIENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO COM TERCEIRO ALHEIO AOS AUTOS. Negativa de seguimento à Agravo de instrumento manifestamente improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70045948981, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 03/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045948981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ARRENDADO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DETERMINAR AO ARRENDADOR O LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO PROVENIENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO COM TERCEIRO ALHEIO AOS AUTOS. Negativa de seguimento à Agravo de instrumento manifestamente improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70045948981, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 03/10/2012)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 340819 SC 2010.034081-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. PARTILHA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA VIRAGO. SONEGAÇÃO DE BENS NA PARTILHA, PELO VARÃO. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS ATÉ DECISÃO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DENEGAÇÃO NA ORIGEM. SÉRIOS INDÍCIOS DA SONEGAÇÃO AFIRMADA. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO REFORMADA. Constatadas nos autos evidências bastantes de que houve sonegação de bens à partilha por parte de um dos cônjuges, presentes se fazem os requisitos da cautela, a saber o periculum in mora e o fumus boni juris de molde a legitimar a decretação da indisponibilidade destes bens até decisão final na ação principal. Indeferir a pretensão cautelar, sob o argumento de inexistência do vício na manifestação da vontade é impedir, de forma oblíqua, a própria discussão a ser travada na ação principal e se afastar do próprio mérito da cautelar que se refere somente aos requisitos citados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 219452 SC 2011.021945-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: ATO JURÍDICO. NULIDADE. CONTRATO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. BEM PERTENCENTE AO SOGRO. DEMANDA AFORADA POR NORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DE RECEBER O BEM POR FORÇA DE PARTILHA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. A legitimidade para a causa é uma das condições da ação, ou seja, é um aspecto puramente processual de verificação anterior à entrada no mérito da ação, onde vai-se verificar se as pessoas que formam a relação jurídica processual tem pertinência subjetiva com o objeto da lide. Quanto ao demandante, o magistrado deve aferir se ele é o titular do direito que afirma possuir e que foi alegadamente violado. Daí que terceiro alheio à formação do negócio jurídico (nora) não tem legitimidade ativa para o seu desfazimento alegando vício na manifestação da vontade de um dos contraentes (sogro). RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - 9046819 PR 904681-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS, ARROLAMENTO DE BENS E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PARCIAL CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.ANULAÇÃO DE ACORDO. PARTILHA DESIGUAL HOMOLOGADA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE.NATUREZA CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. 1. Para o conhecimento do pedido recursal é indispensável que além do pedido, a Recorrente exponha de forma fundamentada os motivos para a reforma da decisão, atacando-a especificamente, nos termos do inciso II do art. 514 do Código de Processo Civil, pena de violação ao princípio da dialeticidade e consequente não conhecimento do recurso. 2. Possível a partilha desigual em acordo livremente pactuado entre os ex-cônjuges, homologado em Juízo, eis que possui natureza contratual, em que impera a vontade das partes. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045275534 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO POR MEIO DE NOTA PROMISSÓRIA. JUROS ONZENÁRIOS. DECLARAÇÃO E CLÁUSULA NÃO VERDADEIRA. SIMULAÇÃO. NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS MANTIDOS. I. Elementos constantes dos autos capazes de comprovar suficientemente a existência de declaração e cláusula não verdadeira caracterizadora do negócio simulado (art. 167 , § 1º , II , do Código Civil ). Manutenção...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041167685 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA, PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CPC . ALEGAÇÃO DE DANO MORAL NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Hipótese em que a apelante não demonstrou o alegado cerceamento de defesa quando do indeferimento do pedido de produção de prova oral pelo juízo singular. Prerrogativa...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6405047 PR 0640504-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - ACORDO DAS PARTES EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE TUTELAS DE SEPARAÇÃO, DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - PERMANÊNCIA DE INCERTEZA JURÍDICA COM RELAÇÃO AOS BENS PARTILHÁVEIS - PRETENSÃO RECURSAL DE PARTILHA DO VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TITULARIDADE DOMINIAL DE TERCEIROS - INVIABILIDADE - INCORPORAÇÃO DAS BENFEITORIAS AO IMÓVEL - LITÍGIO ESTABELECIDO ENTRE OS CÔNJUGES - INADMISSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE COMANDO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Ainda que comprovada a edificação de benfeitorias em imóvel de propriedade de terceiro pelos cônjuges, inadmissível a partilha do valor dessas benfeitorias entre os separandos, pois importaria em se reconhecer o direito a esse bem, de forma incidental em procedimento de partilha de bens e, portanto, inadequado com patente violação do devido processo legal. certo, também, ser inadmissível a expedição de comando jurisdicional em relação a terceiros, quando há, nos autos, comprovação idônea e eficaz de que o imóvel, no qual se incorporaram as benfeitorias ope legis (art. 1253, CCV/2002), o domínio é atribuído a terceiros e não aos próprios separandos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 518711 RO 2003/0030349-7 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE DE DÍVIDA DOS CÔNJUGES QUE, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO VISANDO AO SEU RECEBIMENTO, PROMOVEM SUA SEPARAÇÃO DE FATO, PARTINDO, CADA UM DELES, PARA RESIDIR EM UM DOS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO CASAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ÀS DUAS RESIDÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento no sentido de que a proteção ao bem de família pode ser estendida ao imóvel no qual resida o devedor solteiro e solitário. Esse entendimento, porém, não se estende à hipótese de mera separação de fato entre cônjuges, com a migração de cada um deles para um dos imóveis pertencentes ao casal, por três motivos: (i) primeiro, porque a sociedade conjugal, do ponto de vista jurídico, só se dissolve pela separação judicial; (ii) segundo, porque antes de realizada a partilha não é possível atribuir a cada cônjuge a propriedade integral do imóvel que reside; eles são co-proprietários de todos os bens do casal, em frações-ideais; (iii) terceiro, porque admitir que se estenda a proteção a dois bens de família em decorrência da mera separação de fato dos cônjuges-devedores facilitaria a fraude aos objetivos da Lei. Recurso especial não conhecido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1489813/a-partilha-de-bens-na-separacao-juridica