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23 de agosto de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 165619 SC 2012/0083009-1 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE HOTELARIA.INCIDÊNCIA. 1. Todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelariacompõem a base de cálculo do ISS. Logo, não há falar em exclusão dovalor relativo à hospedagem, pois está consta expressamente da listade serviços anexa à LC n. 116 /2003. Precedente. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1135221 SC 2009/0068706-0 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS DE HOTELARIA. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. Todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria compõem a base de cálculo do ISS. Logo, não há falar em exclusão do valor relativo à hospedagem, uma vez que expressamente constante da lista de serviços anexa à LC n. 116 /2003. Precedente: EDcl no REsp 885.014/RS , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.11.2009. 3. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 885014 RS 2006/0198512-0 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ISSQN - SERVIÇO DE HOTELARIA - TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS TERCERIZADOS - INCLUSÃO NO PREÇO - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Inexiste violação ao art. 535 , II , do CPC se o acórdão embargado esclarece de forma fundamentada, ainda que sucintamente, obscuridade apontada pelo embargante. 2. Carente de interesse processual o recorrente que se insurge contra multa processual não aplicada na instância originária. 3. Circunscreve-se aos limites do pedido o acórdão que considera incluído no âmbito de incidência do ISSQN prestações terceirizadas a terceiros, mas cobradas no preço do serviço. 4. Compõe a base de cálculo do ISSQN todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria, nele incluídos tinturaria, lavanderia e despesas telefônicas cobradas pelo hotel do hóspede. "Salvo nos casos previstos na Lei, as parcelas dos custos da prestação dos serviço não são excluídas da base de cálculo." (REsp 982.952/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 16/10/2008) 5. Divergência jurisprudencial prejudicada. Precedentes da Corte no sentido do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 83/STJ. 6. Recurso especial não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 410508920128260000 SP 0041050-89.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELARIA MONITÓRIA - Execução de título judicial Impugnação Alegações de nulidade processual e ilegitimidade passiva e prescrição Inocorrência Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9203364042004826 SP 9203364-04.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: ISS REGIME DE ESTIMATIVA SERVIÇOS DE HOTELARIA - Apelação - Mandado de Segurança Ordem denegada ISS - Serviços de Hotelaria - Regime de estimativa - Previsão Legal - Ausência de ilegalidades ou confisco - Sentença mantida.Art. 252 Regimento Interno TJSP- A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Precedente jurisprudencial.Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9110607542005826 SP 9110607-54.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -HOTELARIA - Sistema TIME SHARING - Competência afeta à Seção de Direito Privado III - Não conhecimento, com determinação de remessa dos autos.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário 70051529774 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DECORRENTE DE SERVIÇO DE HOTELARIA, DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS (LAVANDEIRA E TELEFONIA). DESCABIMENTO. PREÇO DO SERVIÇO. No caso, pretende a impetrante sejam excluídos da base de cálculo do ISS decorrente dos serviços de hotelaria, os valores correspondentes aos serviços de lavanderia e telefonia prestados por terceiros. A base de cálculo, um dos elementos do fato gerador, é a unidade de medida estabelecida pela lei tributária para quantificar o tributo. Em se tratando de ISS, é o...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70051529774 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DECORRENTE DE SERVIÇO DE HOTELARIA, DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS (LAVANDEIRA E TELEFONIA). DESCABIMENTO. PREÇO DO SERVIÇO. No caso, pretende a impetrante sejam excluídos da base de cálculo do ISS decorrente dos serviços de hotelaria, os valores correspondentes aos serviços de lavanderia e telefonia prestados por terceiros. A base de cálculo, um dos elementos do fato gerador, é a unidade de medida estabelecida pela lei tributária para quantificar o tributo. Em se tratando de ISS, é o...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 885014 RS 2006/0198512-0 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO - NOVO JULGAMENTO - ADEQUAÇÃO AOS LINDES DA DEVOLUTIVIDADE – TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ISSQN - SERVIÇO DE HOTELARIA - TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - INCLUSÃO NO PREÇO - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - INCOMPETÊNCIA. 1. Reconhecido o error in procedendo em julgamento que decidiu irresignação já julgada por esta Corte, procede-se a novo julgamento atento aos lindes da devolutividade do novo recurso especial. 2. Exclusão dos itens 1, 2 e 3 do acórdão embargado. 3. Compõe a base de cálculo do ISSQN todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria, nele incluídos tinturaria, lavanderia e despesas telefônicas cobradas pelo hotel do hóspede. "Salvo nos casos previstos na Lei, as parcelas dos custos da prestação dos serviço não são excluídas da base de cálculo." (REsp 982.952/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 16/10/2008) 4. Divergência jurisprudencial prejudicada. Precedentes da Corte no sentido do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. Embargos de declaração parcialmente providos para conceder efeito infringente ao acórdão embargado no sentido de negar provimento ao recurso especial do contribuinte.

TJ-SP - Apelação APL 9107683652008826 SP 9107683-65.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA - Ação de cobrança -Hospedagem confirmada por notas fiscais e testemunha - Pretensão recursal de excluir-se da condenação o valor de notas fiscais não assinadas e de abater-se da condenação valor residual com valor lançado na inicial -Inacolhimento dos pedidos - Impossibilidade de ocorrência de "bis in idem" e de enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1491379/servicos-de-hotelaria