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30 de agosto de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1173185 DF 2009/0060629-0 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO. ART. 535. NÃODEMONSTRADA. INTIMAÇÃO. PAUTA. JULGAMENTO. PRAZO. VIOLAÇÃO. EXTINÇÃODA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7 /STF.DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina,de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciaçãojudicial, circunstância que afasta a negativa de prestaçãojurisdicional. 2. Tendo o patrono da parte tomado ciência do julgamento,comparecido à sessão de julgamento e produzido sustentação oral,afasta-se a alegação de nulidade da julgamento por não observânciado prazo previsto no § 1º , do art. 522 , do CPC . Inteligência daSúmula 117/STJ. 3. A avaliação de extinção da obrigação pela novação da dívida e deinexistência de título executivo somente seria possível mediante oreexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedadopela Súmula 7 /STJ. 4. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial exige-se ademonstração da similitude fática e da divergência na interpretaçãodo direito entre os acórdãos paradigma e recorrido. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 00541 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SUM: 000117 SÚMULA... 00001 ART : 00535 INC:00002 ART : 00541 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:******... SUM: 000007 SUM: 000117 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 4623 PB 1994/0022267-0 (STJ)

Data de publicação: 11/05/1998

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE. ART. 552 , PARÁGRAFO 1 ., DO CPC . SUMULA 117/STJ. - PRAZO DE 48 HORAS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E A SESSÃO DE JULGAMENTO NÃO RESPEITADO. NULIDADE DO ACORDÃO. - SUMULA 117/STJ. - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 11.05.1998 p. 132 - 10/5/1998 VIDE EMENTA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 4623 PB 1994/0022267-0 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

STJ - HABEAS CORPUS HC 260654 PA 2012/0255044-2 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: e ordinário ou de revisão criminal - que não merece conhecimento -, seja concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica. V. Dispõe o art. 552, § 1º, do CPC c/c art. 3º do CPP, que, "entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas", que se aplica, subsidiariamente, ao processo penal, com fundamento no art. 3º do CPP. VI. Hipótese em que a pauta de julgamento foi disponibilizada em 17/05/2011 e considerada publicada em 18/05/2011 - dela constando o número do processo, o nome do apelante e do advogado habilitado à época -, não tendo sido observado, porém, o prazo de 48 horas, entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento, realizada em 19/05/2011, apontando-se, em princípio, para a existência de possível constrangimento ilegal, na forma da Súmula 117 do STJ. VII. Entretanto, consoante a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a nulidade, pela própria ausência de intimação da data de julgamento do recurso não pode ser arguida a qualquer tempo, sujeitando-se à preclusão temporal, nos termos dos arts. 564, IV, 571, VIII, e 572, I, do Código de Processo Penal. VIII. Na forma da atual jurisprudência do STJ, "a intimação de defensor dativo ou público da data de sessão de julgamento de recurso de apelação pela imprensa oficial, seguida de ciência pessoal do acórdão pelo causídico, sem qualquer recurso, por quase dois anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade" (STJ, HC 214.082/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 14/12/2011). Em igual sentido: "Decorridos quase dois anos do trânsito em julgado do acórdão do recurso em sentido estrito da defesa, ocorreu a preclusão da alegada nulidade ocorrida nesse julgamento. Precedentes" (STF, HC 112.360/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2012). IX. In casu, publicado, em 23/05/2011, o acórdão do resultado do julgamento do recurso de Apelação, a defesa quedou-se inerte. O trânsito em julgado do acórdão deu-se em 10/06/2011, e o presente Habeas corpus foi impetrado apenas em 28/11/2012, ou seja, após mais de 1 ano e 5 meses da ciência do acórdão ora impugnado e do respectivo trânsito em julgado. X. Operada a preclusão temporal, não se verifica, na linha da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, constrangimento ilegal, passível da concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. XI. Ordem não conhecida....

Encontrado em: 29/05/2013 - 29/5/2013 HABEAS CORPUS HC 260654 PA 2012/0255044-2 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

STJ - HABEAS CORPUS HC 40807 MG 2004/0185071-8 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. PUBLICAÇÃO DE ADITAMENTO DE PAUTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 48 HORAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. “...tendo sido o julgamento do recurso adiado a pedido do patrono da causa, não há necessidade de nova publicação em pauta, pois o processo pode vir a ser decidido em qualquer das sessões subseqüentes. Sendo assim, ainda que tenha havido a publicação sem a antecedência mínima de 48 horas, como determina a legislação ( CPC , art. 552 , § 2º e Súmula 117/STJ), no caso concreto não se evidencia nulidade processual a ser declarada, mormente em face de não ter logrado demonstrar o impetrante-paciente, de forma concreta, a ocorrência de prejuízo à sua defesa." Ordem denegada.

Encontrado em: ART : 00552 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000117 SUMULA... PENAL STJ - EDCL NO RESP 474475 -SP , HC 34793 -GO, HC 34793 -GO, RESP 268659 -RJ, RESP 95082 -RJ,... HC 19842 -MG HABEAS CORPUS HC 40807 MG 2004/0185071-8 (STJ) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 278697001 PE 0021460-78.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/12/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR OFENSA AO ART. 552 DO CPC . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Sabe-se que, nos precisos termos do art. 535 do Código de Processo Civil , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório. 2.O fato é que a alegação do embargante de nulidade do julgamento por ofensa ao art. 552 do CPC é totalmente descabida, uma vez que o próprio Código de Processo Civil ao disciplinar o Recurso de Agravo (previsto no art. 557, § 1º), estabelece que "se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto". 3.Assim, o Agravo previsto no art. 557 , § 1º do CPC independe de inclusão em pauta para julgamento por expressa disposição legal. 4.Quanto ao pedido do embargante de prequestionamento da matéria referente à ofensa aos artigos 552 e 236 , § 1º , ambos do CPC e Súmula 117 do STJ, cediço é que mesmo nos casos de omissão a respeito de uma questão federal ou constitucional que devesse ter sido objeto de discussão no julgamento, os Embargos de Declaração devem observar os limites traçados pelo art. 535 do CPC , somente podendo ser recebido se forem apontadas obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso. 5.Ademais, os embargos de declaração não são admissíveis para pugnar diretamente a reforma do julgado. Realmente, apenas se admite a modificação de uma decisão em sede de embargos de declaração indiretamente, em razão da integração da decisão omissa, o que não ocorre nos autos. 6.Embargos rejeitados.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 49079 DF 1998.01.00.049079-3 (TRF-1)

Data de publicação: 30/06/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO (LEI COMPLEMENTAR Nº 73 /93)- SÚMULA 117 DO STJ. I - A Súmula117 do STJ é expressa no sentido de que "a regra do art. 236 , § 2º , do Código de Processo Civil , não incide quando o Procurador da República funciona como advogado da União Federal, ressalvada a disposição inscrita no art. 25 , da Lei n. 6.830 , de 1980." II - A intimação pessoal do advogado da UNIÃO só passou a ser obrigatória após o advento da Lei Complementar nº 73 /93. III - Negado provimento ao agravo.

Encontrado em: 30/6/1999 LEG:FED LCP :000073 ANO:1993 LEG:FED SUM: 000117 (STJ) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART

TRF-5 - Apelação Civel AC 130232 RN 98.05.02606-0 (TRF-5)

Data de publicação: 13/11/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXPROPRIAÇÃO. LAUDO OFICIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA. ÁREA EXPROPRIADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA 117, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É DE SER MANTIDA A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, BASEADA EM LAUDO OFICIAL, ELABORADO COM CRITÉRIOS TÉCNICOS E COERENTES COM AS CARACTERÍSTICAS E BENFEITORIAS DO IMÓVEL EXPROPRIADO, FIXANDO OS PREÇOS DE ACORDO COM OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO DA REGIÃO. 2. "OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, INCIDEM A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE." (SÚMULA Nº 113, DO STJ). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS À BASE DE 10% SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR ENTRE O PREÇO OFERECIDO E DEPOSITADO E A INDENIZAÇÃO, AMBAS AS PARCELAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, COMPUTANDO-SE AS RELATIVAS AO JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. 4. APELAÇÃO DO INCRA IMPROVIDA E APELAÇÃO DO EXPROPRIADO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: de 1988 LEG-FED SUM-196 (STF) RESP 38468/SP (STJ) Apelação Civel AC 130232 RN 98.05.02606-0 (TRF-5) Desembargador Federal Araken Mariz

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 4623 PB 1994/0022267-0 (STJ)

Data de publicação: 11/05/1998

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE. ART. 552 , PARÁGRAFO 1 ., DO CPC .SUMULA 117/STJ. PRAZO DE 48 HORAS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E A SESSÃO DEJULGAMENTO NÃO RESPEITADO. NULIDADE DO ACORDÃO. SUMULA 117/STJ. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 11/05/1998 p. 132 - 11/5/1998 RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 4623 PB 1994/0022267-0 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 136263 SP 2012/0003375-4 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECRETO LEI Nº 406 /68. COMPETÊNCIA DOMUNICÍPIO ONDE SE REALIZOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESP Nº1.117.121/SP. ARTIGO 543-C DO CPC . VIOLAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC .INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DA CDA. SÚMULAS Nº 7/STJ E Nº 211/STJ. VIOLAÇÃODE LEI MUNICIPAL. SÚMULA Nº 280/STF. I - Não há violação ao artigo 535 do CPC quando não se vislumbraomissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido capaz detornar nula a decisão impugnada no especial. II - A alegação de alteração do fundamento da execução, quando nãoevidenciada no acórdão recorrido, demanda o reexame do conjuntofático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recursoespecial, ante ao óbice da Súmula nº 7/STJ. III - Inviável a análise de eventuais vícios da CDA, quando a Cortede origem não se pronuncia acerca do assunto. Súmula nº 211/STJ. IV - Não se conhece de recurso especial quanto à alegação deviolação a Código Tributário Municipal. Incidência da Súmula nº 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. V - No julgamento do Recurso Especial nº 1.117.121/SP, Rel. Min.ELIANA CALMON, DJe de 29/10/2009, sob o rito do art. 543-C do CPC ,considerou-se que A competência para cobrança do ISS, sob a égide doDL 406/68 era o do local da prestação do serviço (art. 12), o quefoi alterado pela LC 116 /2003, quando passou a competência para olocal da sede do prestador do serviço (art. 3º).VI - In casu, como a prestação dos serviços se deu sob a égide do DL406/68, correto o acórdão recorrido no ponto em que consideracompetente o Município onde ocorreu o fato gerador.VII - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 136263 SP 2012/0003375-4 (STJ) Ministro FRANCISCO FALCÃO

STJ - HABEAS CORPUS HC 40807 MG 2004/0185071-8 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. PUBLICAÇÃO DEADITAMENTO DE PAUTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 48 HORAS.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO.“. . .tendo sido o julgamento do recurso adiado a pedido do patrono dacausa, não há necessidade de nova publicação em pauta, pois oprocesso pode vir a ser decidido em qualquer das sessõessubseqüentes. Sendo assim, ainda que tenha havido a publicação sem aantecedência mínima de 48 horas, como determina a legislação ( CPC ,art. 552 , § 2º e Súmula 117/STJ), no caso concreto não se evidencianulidade processual a ser declarada, mormente em face de não terlogrado demonstrar o impetrante-paciente, de forma concreta, aocorrência de prejuízo à sua defesa."Ordem denegada.

Encontrado em: ART : 00552 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000117 SUMULA... PENAL STJ - HABEAS CORPUS HC 40807 MG 2004/0185071-8 (STJ) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

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