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01 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Ação ordinária de cobrança de dívida"

TJ-RS - Agravo AGV 70040825606 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910 -32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32 se aplica não só aos débitos da Fazenda Pública, mas também aos seus créditos em razão do princípio da isonomia. Precedentes. Caso concreto em que fora reconhecida a prescrição pelo prazo civil, com o que, da mesma forma, esta se operou. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70040825606, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040230641 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910 -32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32 se aplica não só aos débitos da Fazenda Pública, mas também aos seus créditos em razão do princípio da isonomia. Precedentes. Caso concreto em que fora reconhecida a prescrição pelo prazo civil, com o que, da mesma forma, esta se operou. NEGADO SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70040230641, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado...

TJ-MG - 100240587545570011 MG 1.0024.05.875455-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2008

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO RESTRITA - LIMITAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO POSSÍVEL DESDE QUE PACTUADA - NÃO-OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. -A possibilidade de contratação de juros a taxas superiores a 12% (doze por cento) ao ano é questão já pacificada após a edição da Emenda Constitucional nº. 40 /03, inexistindo a referida limitação. - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963/2000, admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada, o que não ocorreu no contrato objeto da lide.

TJ-MG - 100240301304540011 MG 1.0024.03.013045-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2008

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DÍVIDAS CONTRATUAIS JUNTO AO DER - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO FINAL PELO DER - APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 4º DO DECRETO 20.910 /32. - A interposição de pedido administrativo de avaliação e restituição de valores supostamente devidos tem força de suspender o prazo prescricional, que só volta a correr com a decisão final da autarquia ou órgão da administração.

TJ-SC - Apelação Cível AC 372159 SC 2009.037215-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÍVIDA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS DE ENTREGAS DE MERCADORIAS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , II , DO CPC . ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRESERVADOS SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009217315 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: APELAÇAO CIVEL - AÇAO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DÍVIDAS - TÍTULOS DE CRÉDITOS - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO PLEITEADA PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO - RAZÕES DA APELAÇAO QUE NAO CONDIZEM COM O OBJETO DA DEMANDA - RECURSO QUE SE APRESENTA IMPERTINENTE À REALIDADE DO DECISUM FUSTIGADO - RECURSO NAO CONHECIDO.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530013751 PA 2005300-13751 (TJ-PA)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DÍVIDA RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO CONTESTAÇÃO ALEGANDO PRESCRIÇÃO E NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO APELAÇÃO PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE DE VOTOS

DJMA 06/08/2012 - Pág. 433 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

(7582011) Ação: ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA Autor: JOSÉ RIBAMAR SOARES NUNES Advogado: Agenor Carvalho... fls. 30, a autora requereu a desistência da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO.Conforme fls. 30, dos autos... a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-ES - Apelacao Civel AC 32030010436 ES 32030010436 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA - PAGAMENTO EM ATRASO - POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10 A 20% DO VALOR DA CAUSA E DUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1) Não pago o título de crédito no vencimento, age em regular exercício de direito o credor que o aponta para protesto. 2) O apontamento a protesto de título não pago pelo devedor no vencimento constitui exercício regular de direito do credor e não se pode inferir, por conseqüência, tenha o recorrido, agido com culpa, o que afasta a procedência do pedido deduzido pelo recorrente a título de dano moral. 3) O Juiz é livre para arbitrar a verba honorária, desde que entre 10% a 20% do valor total da causa e fundamentada sua decisão.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3315617 PR 0331561-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DÍVIDA DECORRENTE DE NÃO PAGAMENTO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - LEI Nº 4.414 /64 - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGADO DEFEITO NA REDE PÚBLICA NÃO COMPROVADO PELA MUNICIPALIDADE - RESOLUÇÃO Nº 456 DA ANEEL QUE DISPENSA A CONCESSIONÁRIA DE PROVAR O EFETIVO CONSUMO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEVENDO O MESMO SER FEITO POR ESTIMATIVA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO NOS MESMOS ÍNDICES DO DÉBITO PRINCIPAL. Apelo 1) desprovido. Apelo 2) provido em parte. 1- Contam-se os juros moratórios sobre o valor da condenação desde a citação inicial, por força da leitura sistemática do artigo 1º da Lei nº 4.414 de 24 de setembro de 1964 e dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil . 2- O Município não logrou demonstrar o alegado defeito na rede de iluminação pública (lâmpadas queimadas) a justificar o pretendido abatimento sobre o valor das faturas de energia elétrica cobradas. A normatividade da matéria, esculpida nos artigos 32, 59, 60 e 120 da Resolução nº 456 de 29 de dezembro de 2000 da ANEEL, dispensa a concessionária de provar o efetivo consumo da iluminação pública, podendo a cobrança de energia elétrica ser feita por meio estimativo. 3- O montante pago pela municipalidade após o ajuizamento da presente ação, relativo às faturas dos meses de outubro de 2000 e fevereiro e março de 2001, correspondente a 05 (cinco) parcelas de R$ 3.789,95 (três mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), devem ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices utilizados para o valor da dívida principal.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1492014/acao-ordinaria-de-cobranca-de-divida