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18 de dezembro de 2014
Certidão negativa de tributos e contribuições federais Editar Foto
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DJGO 15/10/2010 - Pág. 641 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E CONTRIBUICOES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM NOME DO EXTINTO, BEM COMO CERTIDAO NEGATIVA FISCAL... DE CASTRO CRUZ DESPACHO : INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA PROVIDENCIAR CERTIDAO NEGATIVA DE TRIBUTOS

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 19/03/2010 - Pág. 586 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NEGATIVA DE TRIBUTOS E CONTRIBUICOES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM NOME DA EXTINTA , BEM... COMO CERTIDAO NEGATIVA FISCAL EM RELACAO AOS IMOVEIS INVENT ARIADOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.... NO PRAZO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25494 MG 1998.01.00.025494-6 (TRF-1)

Data de publicação: 10/09/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXIGÊNCIA, PELO FISCO, E PROVA DA PERMANÊNCIA DESSA SITUAÇÃO. DESCABIMENTO. 1 - Constando, na Secretaria da Receita Federal, que os débitos existentes em nome do contribuinte estão com sua exigibilidade suspensa, tanto que, a esse fundamento, foi-lhe fornecida, anteriormente, certidão positiva com efeito de negativa de débitos, não legitima a exigência do Fisco, para fornecimento de nova certidão, de que o interessado comprove que os débitos em causa permenecem com sua exigibilidade suspensa, se nenuhuma dúvida é sucitada sobre essa permanência. 2 - Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. EXISTÊNCIA... anteriormente, certidão positiva com efeito de negativa de débitos, não legitima a exigência... do Fisco, para fornecimento de nova certidão, de que o interessado comprove que os débitos em causa...

DJGO 04/03/2010 - Pág. 886 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO CPC. A INVENTARIANTE DEVERA PRO VIDENCIAR CERTIDAO NEGATIVA DE TRIBUTOS E CONTRIBUICOES FEDERAIS, ESTADUAIS... A INVENTARIANTE DEVERA PROVIDENCIAR CERTIDAO NEGATIVA DE T RIBUTOS E CONTRIBUICOES ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - Ag 1348118 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2011

Decisão: em licitações, necessita, freqüentemente, da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. ART.... DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, ART. 206 , CTN . IMPOSSIBILIDADE. 1.Restando evidenciada...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1348118 SP 2010/0167603-4 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2011

Decisão: da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita... da certidão positiva com efeito de negativa, trata-se de fato incontroverso nos autos" (fl. 537). Autos... MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

Decreto nº 2.256, de 17 de junho de 1997

Presidência da Republica

Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB, para embarcações de que trata a ...

Negativa de Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (art.... de a empresa não ser a proprietária da embarcação; d) Certidão Negativa de Débito - CND, expedida... de ...

DJDF 21/09/2012 - Pág. 843 - Diário de Justiça do Distrito Federal

expedidas pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do DF, e e) certidão negativa de tributos e contribuições federais em nome... e Planejamento do DF, e c) certidão negativa de tributos e ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJDF 24/07/2012 - Pág. 674 - Diário de Justiça do Distrito Federal

e contribuições federais expedidas pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do DF; c) Certidão negativa... de tributos e contribuições federais em nome do falecido. Oficie-se à Receita Federal ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1348118 SP 2010/0167603-4 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2011

Decisão: freqüentemente, da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria... a expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa, nos moldes do art. 206 , do CTN ". 3.... que a existência de débitos tributários é causa impeditiva da expedição da certidão tributária. 4....

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