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25 de julho de 2014
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TJ-MG - 100240441355720011 MG 1.0024.04.413557-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/06/2006

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - REMUNERAÇÃO DE DIRETOR DE COOPERATIVA - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO DO CC 1916 PARA O CC 2002 - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Nos casos em que não houver transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916 , fluirá por inteiro o novo prazo, a partir da vigência do Código Civil de 2002.

TRT-16 - 1676200700116004 MA 01676-2007-001-16-00-4 (TRT-16)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: RELAÇÃO DE TRABALHO. COOPERATIVA. NOMEAÇÃO IRREGULAR PARA EXERCÍCIO REMUNERADO DE CARGO DE DIRETOR. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO. Havendo nomeação irregular de cooperado para o exercício remunerado do cargo de diretor de órgão da cooperativa, é devida apenas a remuneração (pró-labore) pelo período efetivamente trabalhado, e não pelo período que o cargo foi ocupado sem que fosse realizada qualquer atividade. Recurso ordinário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da 1ª Vara de Trabalho de São Luís-MA, em que figura como recorrente JOÃO MELO E SOUSA BENTIVI e como recorrido UNIMED DE SÃO LUIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, acordam os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos deste voto.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 19869 RS 2001.04.01.019869-0 (TRF-4)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA. MÉDICOS ASSOCIADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. DIRETORES. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. INC. I DO ART. 1º DA LC Nº 84 /96. 1. O objetivo da norma estatuída no inc. I do art. 1º da LC nº 84 /96 foi reintroduzir no sistema tributário, através de Lei Complementar, a contribuição social a cargo das empresas, inclusive cooperativas, sobre as remunerações pagas ou creditadas a empresários, autônomos, avulsos e outras pessoas físicas, sem vínculo empregatício com tais instituições. 2. A composição do cargo de diretor da cooperativa por médicos associados não desnatura a exação, porquanto no exercício dessa função administrativa, os médicos atuam na condição de pessoas físicas que prestam serviços diretamente à cooperativa, sem vínculo empregatício. 3. Logo, os valores repassados aos médicos como contraprestação das tarefas administrativas prestadas para a cooperativa, ainda que apurados como "compensação" do montante que teria auferido com as consultas médicas que deixou de realizar, caracterizam-se como remuneração do seu trabalho, fato gerador da contribuição previdenciária devida nos termos do inc. I do art. 1º da LC nº 84 /96. 4. Apelação desprovida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4508 PR 2003.70.07.004508-5 (TRF-4)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE ACORDO COM REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA CONDIÇÃO DE DIRETOR EMPREGADO. NÃO DEMONSTRADA ESTA CONDIÇÃO. ASSOCIADO ELEITO PARA DIREÇÃO DE COOPERATIVA. 1. Nos termos do art. 11 , inciso I , alínea 'f' , da Lei 8.213 -91 são segurados obrigatórios da Previdência Social como contribuinte individual o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração. 2. Sem fundamento do pedido de revisão da RMI considerando a remuneração percebida a título de pró-labore, porquanto não demonstrada a condição de diretor empregado do autor.

Encontrado em: ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL REVISÃO, RENDA MENSAL INICIAL. INCIDÊNCIA, PRO LABORE, DIRETOR,

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL 271662 REOAC 69909 SP 95.03.069909-6 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPJ. COOPERATIVA. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRETORES. SÚMULA TFR Nº 264. NÃO INCIDÊNCIA. 1. "As cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposo de renda por excesso de retirada de seus dirigentes" Súmula nº 264, do extinto Tribunal Federal de Recursos. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL REOAC 69909 SP 95.03.069909-6 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPJ. COOPERATIVA. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRETORES. SÚMULA TFR Nº 264. NÃO INCIDÊNCIA. 1. "As cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposo de renda por excesso de retirada de seus dirigentes" Súmula nº 264, do extinto Tribunal Federal de Recursos. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1449385 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/1986

Ementa: REMUNERAÇÃO DE DIRETORES DE COOPERATIVA. DEMONSTRADO QUE HOUVE PAGAMENTOS INDEVIDOS, A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, EM DIVERGÊNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA ASSEMBLÉIA-GERAL, JULGA-SE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA ENTIDADE CONTRA OS BENEFICIÁRIOS INFRATORES DAS NORMAS INTERNA CORPORES.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1117023 RS 2009/0008129-0 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO – ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91 – MEMBROS DO CONSELHO FISCAL E ADMINISTRATIVO – COMPARECIMENTO A REUNIÕES – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEPENDENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. Cinge-se a controvérsia à incidência ou não da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos membros do conselho fiscal e de administração pelo comparecimento em reuniões. 2. Os cargos de direção existentes nas cooperativas, desde que pelo seu exercício venham a ser remunerados, qualquer que seja o nome dado a essa remuneração, se pro-labore ou honorários, estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias, mesmo que essa função, nessas circunstâncias, seja exercida por cooperados, pois o exercício de atividade remunerada vem a ser a condição preponderante, no direito previdenciário, da filiação do regime de que trata o caso. 3. As funções de Diretor e de Conselheiro Fiscal, por serem remuneradas, in casu, são consideradas como integrantes do salário-de-contribuição; estão incluídas do regime previdenciário urbano. Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9206697952003826 SP 9206697-95.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: Cooperativa. Cobrança de remuneração pelo exercício do cargo de diretor financeiro. Atuação do autor incontroversa, pelo período apontado na petição inicial Suspeita da cooperativa de irregularidades na gestão, objeto de demanda de prestação de contas, não impeditivas do direito à remuneração pelos serviços prestados. Pretensão à compensação inviabilizada pela falta de certeza do crédito de que se pretende titular a cooperativa, além do mais sendo matéria de execução e não interferindo no reconhecimento e declaração do crédito do autor por sentença voltada a esse fim. Base de cálculo da ordem de 1% (um por cento) sobre o faturamento da ré não questionada na defesa e que fica preservada. Sentença de procedência parcial da demanda confirmada. Apelação da cooperativa a que se nega provimento.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 671 671/2007-055-03-40.1 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Decisão: para Santa Matilde e para a COOMEFER; nada sabe sobre a remuneração da diretoria da Cooperativa.... AD CAUSAM . TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . COOPERATIVA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO.... Extra Petita -, -Cooperativa - Vínculo Empregatício-, -Sucessão Trabalhista-, -FGTS -

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1494625/remuneracao-de-diretores-de-cooperativa