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28 de novembro de 2014
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TJ-SP - Reexame Necessário REEX 59401020088260278 SP 0005940-10.2008.8.26.0278 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: Prestação de serviços. Mandado de segurança. Entrega de diploma/certificado de conclusão de curso. 1. O reexame necessário, único manifestado, não merece nenhuma consideração, vez que é dever da instituição de ensino fornecer o certificado de conclusão de curso ao aluno que cumprir os requisitos legais, sendo injustificável a retenção indevida. Assim, bem concedida a segurança perseguida. 2. Negaram provimento ao reexame necessário.

TJ-SP - Apelação APL 9300658172008826 SP 9300658-17.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: Prestação de serviços educacionais. Entrega de diploma/certificado de conclusão de curso. Obrigação de fazer. 1. Recusa na entrega de certificado de conclusão do curso pelos réus. 2. É dever da instituição de ensino fornecer o certificado de conclusão de curso ao aluno que cumprir os requisitos legais, sendo injustificável a retenção indevida. Sentença mantida. 3. Negaram provimento ao recurso.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200950010174575 RJ 2009.50.01.017457-5 (TRF-2)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM DA OAB/ES. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o diploma de conclusão do curso de Direito é indispensável para a inscrição nos quadros da OAB, mas não para a prestação do Exame de Ordem. II - O art. 8º da Lei nº 8.906 /94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prevê que o Exame da Ordem será regulado em provimento do Conselho Federal da OAB. O Provimento nº 81 /96, do Conselho Federal da OAB, previa necessidade de comprovação de conclusão do curso de Direito, seja mediante apresentação do diploma ou de certificado de conclusão do curso, para a inscrição no Exame da Ordem. Todavia, o aludido provimento foi revogado pelo Provimento nº 109 /2005 do Conselho Federal da OAB, que passou a permitir a inscrição no Exame da Ordem de candidatos matriculados curso de Direito, com previsão de conclusão do curso de Direito. Com efeito, tal exigência, que se afigurava cabível na vigência do Provimento nº 81 /96, não é justificável à luz do Provimento nº 109 /2005, que possibilita expressamente a inscrição de candidatos que estejam prestes a concluir o curso de Direito. III- Remessa necessária não provida.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200851010054051 RJ 2008.51.01.005405-1 (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. 35º EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o diploma de conclusão do curso de Direito é indispensável para a inscrição nos quadros da OAB, mas não para a prestação do Exame de Ordem. II - O art. 8º da Lei nº 8.906 /94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prevê que o Exame da Ordem será regulado em provimento do Conselho Federal da OAB. O Provimento nº 81 /96, do Conselho Federal da OAB, previa necessidade de comprovação de conclusão do curso de Direito, seja mediante apresentação do diploma ou de certificado de conclusão do curso, para a inscrição no Exame da Ordem. Todavia, o aludido provimento foi revogado pelo Provimento nº 109 /2005 do Conselho Federal da OAB, que passou a permitir a inscrição no Exame da Ordem de candidatos matriculados curso de Direito, com previsão de conclusão do curso de Direito. Com efeito, tal exigência, que se afigurava cabível na vigência do Provimento nº 81 /96, não é justificável à luz do Provimento nº 109 /2005, que possibilita expressamente a inscrição de candidatos que estejam prestes a concluir o curso de Direito. III- Remessa necessária não provida.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200851010149232 RJ 2008.51.01.014923-2 (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. 35º EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o diploma de conclusão do curso de Direito é indispensável para a inscrição nos quadros da OAB, mas não para a prestação do Exame de Ordem. II - O art. 8º da Lei nº 8.906 /94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prevê que o Exame da Ordem será regulado em provimento do Conselho Federal da OAB. O Provimento nº 81 /96, do Conselho Federal da OAB, previa necessidade de comprovação de conclusão do curso de Direito, seja mediante apresentação do diploma ou de certificado de conclusão do curso, para a inscrição no Exame da Ordem. Todavia, o aludido provimento foi revogado pelo Provimento nº 109 /2005 do Conselho Federal da OAB, que passou a permitir a inscrição no Exame da Ordem de candidatos matriculados curso de Direito, com previsão de conclusão do curso de Direito. Com efeito, tal exigência, que se afigurava cabível na vigência do Provimento nº 81 /96, não é justificável à luz do Provimento nº 109 /2005, que possibilita expressamente a inscrição de candidatos que estejam prestes a concluir o curso de Direito. III- Remessa necessária não provida.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951010156459 RJ 2009.51.01.015645-9 (TRF-2)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUFICIENTE. DIREITO A POSSE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação ação de rito ordinário objetivando a posse em concurso público como Analista Ambiental, mediante a apresentação de Certificado de colação de grau em Engenharia Ambiental, até que a UFRJ forneça o respectivo diploma. 2. Há de ser mantida a decisão do juízo a quo. Isto porque a demora da instituição responsável pela expedição e registro do referido documento não pode resultar prejuízo ao exercício da profissão para a qual o autor encontra-se apto. 3. Refoge aos limites da razoabilidade exigir da parte autora a apresentação de documentos que ainda não possui em virtude de mora da Universidade, haja vista que, por delegação do MEC, incumbe à UFRJ a expedição e registro de diplomas. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas.

STF - HABEAS CORPUS HC 93938 SP (STF)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO FALSOS. APRESENTAÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA. COMPETÊCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÕES PRATICADAS EM DETRIMENTO DE SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO (ART. 109 , IV , DA CF ). INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR INTEGRANTES DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO (ARTS. 16 , II , E 21 , II , DA LEI N. 9.394 /96). SUJEITAS, PORTANTO, À AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO PODER PÚBLICO FEDERAL. ORDEM INDEFERIDA. 1. O uso de documento falso de instituição privada de ensino superior, com o fato de apresentá-lo ao órgão de fiscalização profissional federal, é delito cognoscível pela justiça federal, que ostenta, para o caso concreto, competência absoluta. 2. É que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /96) explicita que a educação superior está inserida no gênero educação escolar, bem como prevê que as instituições de ensino superior criadas e mantidas pela iniciativa privada também integram o sistema federal de ensino, nos termos dos artigos 21 , inciso II , e 16 , inciso II , respectivamente. 3. Outrossim, o artigo 109 , inciso IV , da Constituição Federal determina que “Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral” (Sem grifos no original). 4. In casu: (i) discute-se a competência para processar e julgar delitos relacionados à falsificação de diploma e de certidão de conclusão de curso superior em instituição privada de ensino, para fins de obtenção de registro profissional perante o Conselho...

Encontrado em: IRRELEVÂNCIA, CONSUMAÇÃO, DELITO. CRIME, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO PÚBLICO, DIPLOMA, ENSINO SUPERIOR,

TJ-PR - Apelação Cível AC 6014880 PR 0601488-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE 5ª A 8ª SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE QUE OS APROVADOS, ANTES DE SEREM NOMEADOS, APRESENTEM DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE LICENCIATURA. DOCUMENTO EXIGIDO NO EDITAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. 1. A exigência de que os aprovados em concurso público apresentem antes da nomeação e posse o diploma ou o certificado de conclusão do curso em licenciatura não contrariou a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que esta vedou tal requisito no ato da inscrição e não para a nomeação e posse. 2. Tal condição apresenta-se como antecedente lógico da nomeação e posse, pois se evita a nomeação de quem não preenche os requisitos essenciais para o desempenho da função. Apelação Cível desprovida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 473084 CE 0004639-54.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. LONGO PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1.A demora injustificada, por prazo superior a um ano, na expedição de diploma de conclusão de curso de pós-graduação, após o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela instituição de ensino, não se afigura razoável, mormente em face dos prejuízos que pode sofrer o impetrante na sua vida profissional. 2.Manutenção da sentença. 3.Remessa oficial improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8275 BA 0008275-54.2006.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE DIREITO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. I - Preliminar de ausência de interesse de agir e de inadequação da via eleita rejeitadas. II - A exigência de documento comprobatório do reconhecimento do curso de direito pelo Ministério da Educação (MEC), para realização de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, não se faz razoável ante a ausência de previsão específica da Lei nº 8.906 /94 (Estatuto da Advocacia) para tanto. III - O óbice que se encontra no artigo 8º da Lei nº 8.906 /94 refere-se à inscrição como advogado nos quadros da respectiva seccional da OAB, em cada estado da Federação, sendo requerida a apresentação, neste caso específico, de diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

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