TJ-DF - XXXXX20178070001 DF XXXXX-57.2017.8.07.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. MATÉRIA PUBLICADA EM BLOG. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. CONFLITO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora inexistente hierarquia, há situações nas quais é necessário atribuir pesos diferentes a direitos fundamentais para possibilitar a composição da lide, hipóteses em que a elucidação do conflito decorre da aplicação do princípio da proporcionalidade. 2. A postura crítica do editor é encampada pelo Estado Democrático de Direito e não se confunde com a prática de ato ilícito quando os limites da esfera da livre manifestação do pensamento, preceitos constitucionais postos à disposição da pessoa humana por meio da promulgação dos incisos IV e XIV do artigo 5º da Constituição da Republica , não são ultrapassados e quando se trata de pautas de interesse público. 3. O apelado veiculou notícia de cunho opinativo acerca do projeto de lei em pauta, criticando o seu teor, por entender se tratar de um benefício imoral, não se constatando ataque direto à reputação dos agentes do Estado, uma vez que em nenhum momento se fez crítica às pessoas dos representados pela ANAFE ou à própria ANAFE, na condição de pessoa jurídica, mas aos fatos relacionados à medida tomada pela Advogada-Geral da União concernente na elaboração do Projeto de Lei em questão. 3. Recurso não provido.