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30 de setembro de 2014
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TJ-ES - Apelação Civel AC 24100906072 ES 24100906072 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Apelação Cível e Recurso Adesivo nº. 024.100.906.072 Recorrentes/Recorridos: Fernando Pinheiro Larica Eduardo Pinheiro Larica Recorrido/Recorrente: Estado do Espírito Santo Relator: Desembargador Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDAO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇAO. APELAÇAO CÍVEL INTERPOSTA POR FERNANDO PINHEIRO LARICA E OUTRO. DESAPROPRIAÇAO INDIRETA. SERVIDAO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CESAN, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. MAJORAÇAO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - A Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, regida pelas Leis Estaduais nº 2.282 /1967 e nº 2.295 /1967, possui autorização para realizar desapropriações, servidões e encampações de bens, nos termos do artigo 2º , alínea ¿g¿ do seu Estatuto. II - Celebrado Contrato de Servidão Administrativa pelos Genitores dos Recorrentes e Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, certo se revela que a Sociedade de Economia Mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado é quem possui legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda judicial. III - A Sentença fixou a verba alusiva aos honorários advocatícios de sucumbência de maneira adequada, atendendo ao disposto no artigo 20 , 3º , do Código de Processo Civil , razão pela qual não deve haver modificação no valor do honorário fixados pelo Juízo a quo. IV - Recursos conhecidos e improvidos. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação e do Recurso Adesivo e negar-lhes provimento, mantendo, por conseguinte, incólume, a Sentença objurgada. Vitória, 07 de dezembro de 2010. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR SUBSTITUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 24100906072, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/12/2010, Data da Publicação no Diário: 10/02/2011)...

TJ-RN - Apelação Cível AC 35856 RN 2011.003585-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ANTE A DIMINUIÇÃO DA PROPRIEDADE DO AUTOR. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANTO AOS ALEGADOS PREJUÍZOS. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO ANO DURANTE O PERÍODO DA VIGÊNCIA DA MP 1.577 /97 E DE 12% PARA O RESTANTE DO PERÍODO INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS AO PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUSTO VALOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP Nº 1.577 /97. ART 6º . ADIN Nº 2.332-2. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) PARA 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A IMISSÃO NA POSSE E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA REFERIDA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. DIES A QUO. ART. 15-B AO DL 3.365 , DE 1941, INTRODUZIDO PELA MP Nº 1.577 /97. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE (RN , 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 14.10.10). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO PELA CESSAÇÃO DE EXPLORAÇÃO MINERAL. EMPRESA QUE, AO TEMPO DO APOSSAMENTO, JÁ NÃO POSSUÍA O LICENCIAMENTO NECESSÁRIO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA. MP 1.577 /97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP 2.109 -53/00. 1. À época em que ocorreu o apossamento...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4195735 PR 0419573-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. EVENTOS DISTINTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo desapropriação indireta, cabe ao ente Público indenizar o particular, indenização esta que deve ser efetivada com correção monetária, mais juros moratórios e compensatórios (Súmulas 70 e 114, STJ, e 618, STF). 2. No valor indenizatório incidirá correção monetária, pelos índices utilizados para os débitos judiciais, a partir da data em que se encontrar a nova quantia correspondente à área não atingida pela prescrição. 3. Os juros compensatórios, que se apresentam como remuneração pela privação da propriedade, fixados em 12% ao ano (Súmula 618, STF), incidirão a partir da ocupação. 4. Nos termos da MP 1.901-30, de 24 de setembro de 1999, uma das reedições da MP 1.577, de 11 de junho de 1977, introduziu o art. 15-B no Decreto-Lei 3.365 /41, em virtude do qual os juros moratórios serão devidos "a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição . 5. E em obediência ao princípio tempus regit actum, a modificação legislativa deve ser aplicada às ações ajuizadas após a edição da MP 1.901-30, portanto, depois de 24 de setembro de 1999. Apelação provida parcialmente. Maioria.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994092453984 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Art. 29 do De­ creto-lei nº 3.365/41 - Expedição de carta de adju­ dicação indeferida, por não constar da r. sentença e do v. acórdão - Decisão reformada - Comprovou- se que se trata de ação de desapropriação indireta e não de servidão administrativa - Decisões claras nesse sentido. RECURSO PROVIDO.

STJ 24/08/2010 - Pág. 393 - Superior Tribunal de Justiça

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJGO 14/10/2011 - Pág. 115 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO.... PÚBLICO. I - A servidão administrativa para a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 21049000520 ES 021049000520 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 021.049.000.520AGRAVANTES:ANALIA RIBEIRO COSTA e GERVÁSIO ROSA.AGRAVADOS:PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS DE GUARAPARI e CODEG COMPANHIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARAPARI.RELATOR: DES. SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISAO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANUTENÇAO DE POSSE - MUNICÍPIO INTERVINDO NA PROPRIEDADE PARTICULAR - AUSÊNCIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO - FALTA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA DESAPROPRIAÇAO INDIRETA OU SERVIDAO ADMINISTRATIVA - PARTICULAR NA TITULARIDADE DA POSSE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do parágrafo único do art. 928 do CPC , realizada a audiência de justificação, estando a inicial devidamente instruída, o juiz determinará a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração de posse. 2 - Os elementos constantes dos autos não permitiram a aferição de constituição de servidão administrativa, muito menos o implemento de desapropriação indireta. 3 - Mantida a multa diária pelo descumprimento da r. Decisão judicial. 4 - Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 21049000520 ES 021049000520 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 021.049.000.520AGRAVANTES:ANALIA RIBEIRO COSTA e GERVÁSIO ROSA.AGRAVADOS:PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS DE GUARAPARI e CODEG COMPANHIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARAPARI.RELATOR: DES. SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISAO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANUTENÇAO DE POSSE - MUNICÍPIO INTERVINDO NA PROPRIEDADE PARTICULAR - AUSÊNCIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO - FALTA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA DESAPROPRIAÇAO INDIRETA OU SERVIDAO ADMINISTRATIVA - PARTICULAR NA TITULARIDADE DA POSSE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do parágrafo único do art. 928 do CPC , realizada a audiência de justificação, estando a inicial devidamente instruída, o juiz determinará a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração de posse. 2 - Os elementos constantes dos autos não permitiram a aferição de constituição de servidão administrativa, muito menos o implemento de desapropriação indireta. 3 - Mantida a multa diária pelo descumprimento da r. Decisão judicial. 4 - Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 21049000520 ES 21049000520 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 021.049.000.520AGRAVANTES ANALIA RIBEIRO COSTA e GERVÁSIO ROSA.AGRAVADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS DE GUARAPARI e CODEG COMPANHIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARAPARI.RELATOR: DES. SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISAO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANUTENÇAO DE POSSE - MUNICÍPIO INTERVINDO NA PROPRIEDADE PARTICULAR - AUSÊNCIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO - FALTA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA DESAPROPRIAÇAO INDIRETA OU SERVIDAO ADMINISTRATIVA - PARTICULAR NA TITULARIDADE DA POSSE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do parágrafo único do art. 928 do CPC , realizada a audiência de justificação, estando a inicial devidamente instruída, o juiz determinará a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração de posse. 2 - Os elementos constantes dos autos não permitiram a aferição de constituição de servidão administrativa, muito menos o implemento de desapropriação indireta. 3 - Mantida a multa diária pelo descumprimento da r. Decisão judicial. 4 - Recurso parcialmente provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 443806 SC 2006.044380-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CABOS SUSPENSOS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DA DESAPROPRIAÇÃO - LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR OUTRAS PROVAS - INDENIZAÇÃO MANTIDA CONFORME A PERÍCIA - JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO À TAXA DE 12% AO ANO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE POR ANALOGIA DO DISPOSTO NO ART. 27 , § 1º , DO DECRETO-LEI N. 3.365 /41, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.183-56/01. Embora o sentenciante não esteja adstrito ao laudo pericial, só poderá rejeitá-lo fundamentadamente, por não ter conhecimento técnico suficiente para enfrentar a questão. Se o perito, após levantamento do local, estudos e cálculos técnicos da maior relevância, fixa em 71% o coeficiente de servidão, para efeito de justa indenização do terreno serviente, ao considerar as drásticas restrições que a servidão administrativa para rede de transmissão de energia elétrica impõe ao proprietário do imóvel, não havendo base jurídica, fática ou probatória que demonstre a inexatidão do laudo pericial, há de ser confirmado o índice. A indenização deve abranger todos os danos causados à área serviente. Os juros compensatórios, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, tanto na desapropriação indireta quanto na servidão administrativa com ocupação anterior ao estudo técnico, devem incidir desde a data do laudo pericial, que fixou o valor já atualizado para a indenização, uma vez que se considera que o valor encontrado na avaliação pericial já contempla todas as perdas havidas pelo expropriado/serviente até a respectiva data, daí porque não caberia fazer incidir os juros compensatórios a partir de momento anterior. Em que pese não se tratar de desapropriação e, sim, de servidão de administrativa, por analogia, no feito é de se aplicar à verba advocatícia o disposto no art. 27 , § 1º , do Decreto-Lei n. 3.365 /41, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.183-56, de 14.08.2001, fixando-se os honorários advocatícios entre 0,5% e 5% sobre o valor da diferença entre o montante atualizado do depósito judicial feito pela autora e a quantia fixada a título de indenização na sentença, corrigida esta última desde o laudo pericial, adicionados a essa diferença, ainda, os juros compensatórios e os moratórios (Súmula 131, do STJ)....

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