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Notícia Jurídica • Associação Paulista de Magistrados • 18/06/2010

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 76387020128260000 SP 0007638-70.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: COMPETÊNCIA. Declinação de ofício. Foro Regional de Itaquera ao para Foro Regional do Tatuapé. Relação de consumo entre as partes. Possibilidade do consumidor ajuizar a ação de reparação de danos no foro do seu domicílio. Artigo 101 , I , do CDC . Consumidor domiciliado na região do Foro Regional de Itaquera. Impossibilidade de declinação de competência de ofício. Súmula nº 77 deste E. Tribunal.Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1048586500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2006

Ementa: PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1048586-0/5 COMARCA: SÃO PAULO - FORO REGIONAL DE ITAQUERA - 2a V. CÍVEL AGRAVANTE: BANCO FINASA S/A AGRAVADA: ELENALDO ROQUE (não citado).

TJ-SP - Conflito de competência CC 502225520128260000 SP 0050222-55.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: Conflito de competência. Ação de demarcação. Inexistência de pedido para retificação de área. Pedido que não se ajusta às hipóteses previstas no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar 3 /1969. Conflito que se julga procedente para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, ora suscitado.

TJ-SP - Conflito de competência CC 3025917620118260000 SP 0302591-76.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória fundada em direito pessoal Incidência do art. 94 do CPC Prova material que revela que o endereço da ré está sob a jurisdição do Foro Regional de Itaquera Conflito procedente Competente o MM. Juiz suscitado.

TJ-SP - Apelação APL 992070478162 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: São Paulo - 3" Vara Cível do Foro Regional da Itaquera Turismo Saci Ltda. Maria Medianeira de Sousa Rego Mendes e seus filhos.

TJ-SP - Apelação APL 1699216520118260100 SP 0169921-65.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: Locação de imóvel - Ação de despejo cumulada com cobrança - Distribuição da competência dentro da Comarca - Organização Judiciária - Competência absoluta que pode ser declarada de ofício, independentemente de exceção - Impossibilidade de prorrogação - Recurso provido, declarada a nulidade da sentença e dos atos decisórios proferidos por juízo absolutamente incompetente, com determinação de remessa dos autos à uma das varas do Foro Regional de Itaquera.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1565865120128260000 SP 0156586-51.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Consignação em Pagamento Ação proposta no Foro Regional de Itaquera Competência declinada de ofício Determinação de remessa dos autos ao Foro Central Cabimento O caso dos autos não envolve competência de foro, mas sim competência de juízo, o que impõe aplicação das normas estaduais de organização judiciária, de competência absoluta Competente o Foro do domicilio do réu, conforme art. 41, do Decreto-Lei Complementar nº 03 /1969.Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1963452220128260000 SP 0196345-22.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Alvará Judicial Competência Levantamento de valores depositados em nome de pessoa falecida Decisão agravada que declinou de ofício a competência Remessa dos autos do Foro Regional de Itaquera ao Foro Regional Nossa Sra. Do Ó, por ser o foro do último domicílio do 'de cujus' Inconformismo Descabimento Divisão entre os foros da mesma Comarca Competência funcional e, portanto, absoluta Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1163144920118260000 SP 0116314-49.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA TERRITORIAL FORO REGIONAL DE ITAQUERA insurgência contra decisão proferida pelo Juízo de 1º grau que declinou de ofício de sua competência e determinou a remessa dos autos ao Foro Regional de São Miguel Paulista embora a divisão de competências entre os foros regionais da capital seja de natureza absoluta, podendo, portanto, ser declinada de ofício, no caso dos autos, competia realmente ao Foro Regional de Itaquera conhecer da causa aplicação do art. 100 , § único do CPC foro de domicílio do autor e do local do fato critérios de definição de competência também previstos nas normas de organização judiciária Lei Estadual nº 3.947 /83 e Resoluções nº 1 /1971 e nº 2 /1976, deste Tribunal agravo provido.

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