IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS CONSTRUÇÃO CIVIL

Material de construção não integra ISS de empreiteiras

exigência do fisco, passou a incluir na base de cálculo de Imposto sobre Serviços, os materiais
utilizados na obra, o que torna a relação totalmente desproporcional. A exclusão do valor do
material de construção da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza...

Consultor Jurídico - 27 de Setembro de 2012

Reunião do Fórum Permanente de Direito Tributário discute ISS

Sobre Serviços (ISS) na construção civil e na locação de bens móveis. O evento acontecerá na
Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). As empresas de construção civil
reclamam do imposto municipal, pois, sendo o ISS um imposto de serviço, não... da base de c...

Consultor Jurídico - 28 de Março de 2012

Juliano Ryzewski: Valores de materiais de obra podem ser abatidos no ISS

As empresas de construção civil não têm o direito de deduzir da base de cálculo do ISS
(Imposto Sobre Serviços) os valores das mercadorias utilizados nas obras/ou serviços, de
acordo com entendimento..., sendo que, na hipótese da construção civil, não pode haver sub...

Consultor Jurídico - 22 de Maio de 2012

Apelação Com Revisão CR 7571765600 SP (TJSP)

: 29/5/2008. Publicação: 20/08/2008 20/8/2008. Partes: . Ementa: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
CONSTRUÇÃO CIVIL. Inexistência de elementos que revelem a ocorrência de serviços
autônomos distintos da atividade de construção civil. Recursos não providos. ..

TJSP - 29 de Maio de 2008

RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 90914 (STF)

. Partes: . Ementa: Imposto sobre serviços. Petrobrás. Construção Civil. Decreto... sentido de
não caber a isenção de imposto sobre serviços em obras de construção civil contratadas pela
Petrobrás. Recurso Extraordinário não conhecido. . NINF

STF - 11 de Dezembro de 1979

Apelacao Civel AC 3693 MS 2000.003693-5 (TJMS)

CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ISS RELATIVO A
CONSTRUÇÃO CIVIL

TJMS - 22 de Março de 2005

ATO COMPLEMENTAR Nº 36, DE 13 DE MARÇO DE 1967.

se efetuar a prestação do serviço. a) no caso de construção civil; b) quando o serviço fôr
prestado, em caráter permanente por estabelecimentos, sócios... pelo estabelecimento que
houver realizado a importação, a base de cálculo do impôsto sôbre circulação de mercadorias...

Presidencia da Republica

DECRETO-LEI Nº 2.316, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.

; ................................................................................ ..................................................." "art. 93. as
alíquotas do imposto sobre serviços, quando o preço de serviço for utilizado como base de
cálculo, são: i - execução de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelha...

Presidencia da Republica

ATO COMPLEMENTAR Nº 34, DE 30 DE JANEIRO DE 1967.

para a cobrança do impôsto municipal sôbre serviços: i - execução de obras hidráulicas ou de
construção civil, até 2%; ii - jogos e diversões públicas...". "iii - na execução de obras
hidráulicas ou de construção civil, caso em que o impôsto será calculado sôbre o preço total...

Presidencia da Republica