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21 de outubro de 2014
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Ação de Ressarcimento de Danos por Acidente de Trânsito Editar

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Giroflex ligado não implica trânsito livre para viatura da polícia militar

da ação. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2011.027166-5). Giroflex ligado não implica trânsito livre para viatura da polícia militar...Giroflex ligado não implica trânsito livre para viatura da polícia militar As regras de trânsito existem para serem..., que condenou o Estado ao ressarcimento dos prejuízos sofridos ...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação de Ressarcimento de Danos por Acidente de Trânsito"

TJ-SP - Apelação APL 9209748412008826 SP 9209748-41.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA E DO PEDIDO INICIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de apelação cujas razões são manifestamente dissociadas do fundamento da sentença atacada, o que equivale à ausência da apresentação de fundamentos de fato e de direito, exigida no art. 514 , inc. II , do CPC .Recurso não conhecido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6743 AM 2004.32.00.006743-1 (TRF-1)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS PARA DUPLICAÇÃO DE AVENIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A CONDUTA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." ( CF/88 , art. 37 , § 6º ). 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva e independe da prova de culpa do agente estatal. Entretanto. Entretanto no caso em exame não há demonstração do nexo de causalidade entre o dano experimentado pela parte-autora e qualquer ação ou omissão de agente da Administração Pública. A prova produzida nos autos não demonstra que o acidente tenha sido causado por buraco existente na pista, pela ausência de sinalização ou iluminação públicas. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 395676 SC 2009.039567-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTRADA SEM ACOSTAMENTO. Veículos que seguiam no mesmo sentido. CONVERSÃO À esquerda. Sinalização e DIMINUIÇÃO Da velocidade (ART. 38 , ii, do ctb ). CULPA DO VEÍCULO QUE SEGUIA ATRÁS, POR TER EMPREENDIDO MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, COLIDINDO COM A TRASEIRA DO PRIMEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A manobra de conversão à esquerda, em via desapercebida de acostamento, exige prévia e clara sinalização, aliada à aproximação da faixa divisória da pista, a teor do disposto no art. 38 , II , do Código de Trânsito Brasileiro , cautelas que, in casu, foram adotadas pelo réu, razão pela qual a culpa pelo acidente é do condutor do veículo do autor que, de forma açodada e impetuosa, empreendeu manobra de ultrapassagem, vindo a colidir na traseira do veículo conduzido pelo primeiro.

TJ-SC - Apelação Cível AC 465839 SC 2008.046583-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE NOME DE RÉU E FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. SEGURADORA RESPONSÁVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A sentença não é considerada nula por falta de fundamentação se, embora concisa, analisou suficientemente as questões de fato e de direito. A embriaguez do condutor do veículo segurado, por si só, não é causa excludente da obrigação de indenizar assumida pela seguradora, mesmo havendo cláusula expressa em sentido contrário.

TJ-SC - Apelação Cível AC 559466 SC 2008.055946-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PROVAS NOS AUTOS SATISFATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O boletim de ocorrência, porque elaborado por funcionário público, está revestido de presunção juris tantum de veracidade. Os juros moratórios possuem incidência a partir do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 , do STJ.

TJ-PR - 8399164 PR 839916-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 206 , § 3º , V DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. "(.) 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 206 , § 3º , V DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO."(.) 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 206 , § 3º , V DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. "(.) 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 206 , § 3º , V DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO."(...) 2. No caso em exame a obrigação teve início na vigência do CC/16 , regendo-se pelo disposto no seu art. 177 . Com a entrada em vigor do Código Civil , em 11.01.2003, se transcorrido mais da metade do prazo prescricional, ocorre a ultra-atividade do mencionado artigo; se menos, reger-se-á, a partir daquela data, pelo art. 206 , § 5º , I , do CC (art. 2.028 CC )". (AgRg no AREsp 48.506/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011)....

TJ-PR - 6774296 PR 677429-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MERA REMISSÃO À CONTESTAÇÃO. PARTE NÃO ATACA OBJETIVAMENTE AS RAZÕES DE DECIDIR ACOLHIDAS NA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCONGRUIDADE. DESVINCULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Se o nome da ré figura como proprietária do veículo no boletim de ocorrência e no DETRAN e não há prova insofismável da transferência da posse do bem, cabe-lhe a responsabilidade pelo dano.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 992090491458 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.LUCROS CESSANTES. PERÍCIA CONTÁBIL. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. Os Agravados se posicionaram refratários ao pagamento dos lucros cessantes em sua resposta: "... cabe contestar o pedido de lucros cessantes, vez que os trabalhos e faturamento destes são variáveis mêsamês e não estão suficientemente comprovados nos autos para seu deferimento ..."; pelas regras processuais a Agravante (Requerente) deve adiantar os salários do experto para a realização da perícia contábil, porque o fato constitutivo do seu alegado direito a essa verba foi colocado em xeque na contestação.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040164444 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MECÂNICO. CONSERTO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - CRÉDITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040164444, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/02/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 44656 SC 2010.004465-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA. CHOQUE DA TRASEIRA DO ÔNIBUS COM A LATERAL DO AUTOMÓVEL TRAFEGANDO À SUA DIREITA. VIA ESTREITA. PREFERÊNCIA DO ÔNIBUS, TRAFEGANDO NA FRENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. O motorista de ônibus que, ao pretender realizar conversão à direita, a faz com todas as cautelas, atendendo às normas de trânsito, não pode ser responsabilizado pelo choque ocorrido com automóvel trafegando em sua retaguarda, que, de maneira imprudente, não aguardou a conclusão da manobra do ônibus, forçando a ultrapassagem.

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