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23 de outubro de 2014
Rescisão contratual por falta de pagamento Editar Foto
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TJ-SP - Apelação APL 992050957553 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: Prestação de serviços de comunicação. Rescisão contratual. Falta de pagamento. Ação de cobrança. 1. Reconhecida a relação Jurídica entre as partes, de prestação de serviços de comunicação, continuamente,é de se considerar devida a remuneração dos serviços até expressa manifestação de rescisão contratual. 2. A parcial procedência da demanda impele á distribuição Igualitária da sucumbencia, arcando ambas as partes com as custas e despesas do processo, e cada qual com os honorários de seu respectivo advogado. 3. Deram parcial provimento ao recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044553154 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA DE PAGAMENTO. GARANTIA HIPOTECÁRIA VALIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agravo retido. Não conhecido o agravo retido interposto pela ré, uma vez que a agravante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia nos termos do art. 523 , § 1º do CPC . Ou seja, não requereu expressamente o seu conhecimento em grau recursal. 2. A insurgência do autor reside na alegação de violação à cláusula de exclusividade prevista no...

TJ-SP - Apelação APL 9291112352008826 SP 9291112-35.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. ART. 321 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4459721 PR 0445972-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS E INFRAÇÃO CONTRATUAL. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO NÃO-INTEGRAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PELO RESTANTE. PLEITO DO LOCADOR DE SUBSITUIÇÃO DOS FIADORES. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. ANUÊNCIA DO FIADOR, ATRAVÉS DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELA QUAL SE RESPONSABILIZA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não havendo purgação integral da mora, deve a demanda prosseguir pelas diferenças. 2. Em se tratando de hipótese em que os fiadores expressamente anuíram à prorrogação automática do contrato, através de cláusula segundo a qual se responsabilizaram até a efetiva entrega das chaves, continuam responsáveis pelos débitos locatícios, se não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02 .3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 370194920098260576 SP 0037019-49.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: Apelação Cível.Plano de saúde Rescisão contratual por falta de pagamento Inadimplemento de mensalidades do mês de janeiro, mas pagamento das mensalidades dos 6 meses subsequentes Ausência de solução de continuidade do contrato que já durava 15 anos Mora que não implica em desinteresse no recebimento das prestações Resolução automática que configura medida desproporcional à inadimplência Dever de reestabelecer os contratos nas mesmas condições anteriormente pactuadas. Nega-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 1303817820098260100 SP 0130381-78.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: Apelação Cível.Plano de saúde Rescisão contratual por falta de pagamento Inadimplemento de mensalidades do mês de dezembro, mas pagamento das mensalidades dos meses subsequentes Ausência de solução de continuidade do contrato que já durava quase 10 anos Mora que não implica em desinteresse no recebimento das prestações Resolução automática que configura medida desproporcional à inadimplência Dever de reestabelecer os contratos nas mesmas condições anteriormente pactuadas. Nega-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 1204017320108260100 SP 0120401-73.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2012

Ementa: Apelação Cível.Plano de saúde Rescisão contratual por falta de pagamento Inadimplemento de mensalidade de um mês e pagamento das mensalidades dos meses subsequentes, sem oposição da ré Ausência de solução de continuidade do contrato que já durava quase 14 anos Mora que não implica em desinteresse no recebimento das prestações Resolução automática que configura medida desproporcional à inadimplência Dever de reestabelecer os contratos nas mesmas condições anteriormente pactuadas. Nega-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 9138578722009826 SP 9138578-72.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: Apelação Cível.Plano de saúde Rescisão contratual por falta de pagamento Inadimplemento de mensalidade do mês de setembro, mas pagamento das mensalidades dos meses de outubro e novembro, bem como pagamento do boleto reenviado referente ao mês de setembro Ausência de solução de continuidade do contrato Ausência de notificação de inadimplência Necessidade de notificação e concessão de prazo para purgar a mora Aplicação da Súmula nº 94 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nega-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 178049820118260000 SP 0017804-98.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: Parceria agrícola. Ação de rescisão contratual por falta de pagamento. Tutela antecipada tendente a permitir a celebração de contrato com terceiro. Cabimento na espécie. Particularidade de a empresa estar em recuperação judicial que não impedia aquela providência. Art. 6o da Lei 11.101 /2005. Recurso improvido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 37613 SC 2002.003761-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. ALEGADA RESCISÃO CONTRATUAL POR FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO NÃO CONFIGURADA. CONTRATO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. FURTO DE BENS MÓVEIS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR MÉDIO DE MERCADO. CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA VERBA NÃO DISCUTIDOS. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PROPORCIONAL. Comprovada a vigência do contrato ao tempo do furto de bens segurados, é dever da seguradora indenizar o beneficiário pelos danos sofridos. Em caso de pagamento administrativo a menor, impõe-se o complemento da indenização securitária, limitado apenas pelo valor total da apólice.Em caso de procedência parcial do pedido, é devida a repartição dos ônus sucumbenciais entre os litigantes, inclusive da verba honorária recíproca, na medida em que o requerente haja decaído do pedido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1499080/rescisao-contratual-por-falta-de-pagamento