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21 de dezembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 188121920098260344 SP 0018812-19.2009.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: Alienação fiduciária. Ação de indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada. Procedência decretada em Primeira Instância. 1. Veículo financiado de forma fraudulenta a terceiro pelos bancos réus. O gravame indevido sobre bem de propriedade do autor, ocasionou-lhe clara ofensa ao direito de usar e dispor livremente de seu patrimônio, diante do ato ilícito praticado pelos bancos réus, dando azo ao direito indenizatório. 2. É inegável o dano moral sofrido, ante a conduta ilícita dos bancos. Valor da indenização por dano moral que deve atender ao binômio proporcionalidade e razoabilidade, sendo capaz de reparar o prejuízo e punir o agente, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. 3. Merece acolhida o recurso manifestado pelo autor, no ponto em que almeja elevação do valor fixado a título de dano moral, levando-se em conta os transtornos, constrangimentos e embaraços nas relações pessoais, por ele suportados.. 4. Arbitramento da reparação em R$(oito mil reais), ponderando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, contudo, com correção a partir da data do julgamento, a teor do que prescreve a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo se falar em incidência de correção monetária a partir da data de ajuizamento da demanda. 5. Deram parcial provimento ao recurso do autor, para os fins de majorar o valor fixado a título de dano moral.

TJ-SP - Apelação APL 9185166452006826 SP 9185166-45.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POLICIAL MILITAR TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA CIDADE - Sargento da Polícia Militar, lotado na Corregedoria da Capital, diz que ficou doente na cidade de São José do Rio Preto, vitimado por problemas respiratórios, sendo certo que, a seu ver, a aludida Corregedoria desconfiou de sua doença, bem como dos atestados médicos apresentados. Pretende sua transferência para a cidade onde mora sua família e alega ter sofrido dano moral. Tal questão deve ser apurada interna corpores, na medida em que o autor, em querendo, pode reclamar junto à Ouvidoria. Recurso desprovido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 22860 MS 2008.022860-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL E GERAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO.

TJ-PE - Apelação Cível AC 128361 PE 0400025194 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRESTAÇÕES QUITADAS ATRAVÉS DE CARNÊ SUBSTITUIDO. FALTA DE ENTREGA DO NOVO CARNÊ. RESPONSABILIDADE DA APELANTE. DANO MORAL. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. EXCESSIVIDADE DO VALOR DA REPARAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, sendo desnecessária a prova do prejuízo, por se tratar de constrangimento presumido. 2.Pagamentos efetuados mediante utilização de carnê que deveria ser substituído. A falta de entrega do novo carnê constitui conduta omissiva da apelante, controladora da operação de financiamento, que contribuiu para a concretização da inscrição indevida. Configuração do dever de indenizar, face à presença dos respectivos elementos conceituais. 3.O quantum arbitrado na sentença afigura-se excessivo, relativamente aos valores aplicados por esta Corte de Justiça para casos análogos de reparação extrapatrimonial, impondo-se a sua redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), condizente com os critérios de moderação e razoabilidade. 4.Por se constituírem pedidos implícitos ao principal, são devidos juros moratórios incidentes a partir da citação, haja vista a natureza contratual da demanda, mesmo que a sentença a eles não se refira. É igualmente aplicável a atualização monetária a partir do presente julgamento, segundo o índice adotado por este Colegiado, por se tratar de simples atualização da moeda com a qual se busca preservar o seu poder aquisitivo. 5.Apelo parcialmente provido.

Encontrado em: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a indenização para

TJ-SP - Apelação APL 293437520088260482 SP 0029343-75.2008.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: Ação de indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada. Apontamento indevido em órgão de proteção ao crédito. Requerida que não logrou comprovar notificação da cessão do crédito do autor, nos termos do art. 290 CC . Inexigibilidade do débito. Apontamento indevido. Abalo de crédito. Dano moral configurado e que prescinde de demais provas. Valor indenizatório que não se mostra elevado. Manutenção da Sentença. Recurso Improvido.

TJ-SP - Apelação 293437520088260482 SP 0029343-75.2008.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: Ação de indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada. Apontamento indevido em órgão de proteção ao crédito. Requerida que não logrou comprovar notificação da cessão do crédito do autor, nos termos do art. 290 CC . Inexigibilidade do débito. Apontamento indevido. Abalo de crédito. Dano moral configurado e que prescinde de demais provas. Valor indenizatório que não se mostra elevado. Manutenção da Sentença. Recurso Improvido.

TJ-SP - Apelação 1487635120118260100 SP 0148763-51.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: Ação de indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada. Dívida contraída por terceiro. Ação indenização por dano moral. Apontamento indevido em órgão de proteção ao crédito. Dívida contraída sem autorização do autor. Desídia da requerida que não agira com as cautelas necessárias. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, posto que as demais inscrições em nome do autor estão sendo discutidas judicialmente. Sentença reformada. Indenização fixada no montante equivalente a 50 salários mínimos. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 1487635120118260100 SP 0148763-51.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: Ação de indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada. Dívida contraída por terceiro. Ação indenização por dano moral. Apontamento indevido em órgão de proteção ao crédito. Dívida contraída sem autorização do autor. Desídia da requerida que não agira com as cautelas necessárias. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, posto que as demais inscrições em nome do autor estão sendo discutidas judicialmente. Sentença reformada. Indenização fixada no montante equivalente a 50 salários mínimos. Recurso provido.

DJPA 28/02/2012 - Pág. 115 - Diário de Justiça do Estado do Pará

de 2012. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito PROCESSO: 20061000116-3 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA... de nulidade de débito c/c indenização por ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-SP - Apelação APL 963102520108260000 SP 0096310-25.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO Apelação do Banco Responsabilidade Civil Ação de indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada - Inadmissibilidade - Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente em parte o pedido Recorrente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia Inteligência do artigo 333 , II , do CPC Inversão do ônus da prova Presentes os requisitos para a sua concessão: verossimilhança das alegações e/ou hipossuficiência do consumidor Incidência do artigo 6º , VIII , do CDC - Responsabilidade objetiva da apelante Dano in re ipsa Dever de indenizar presente Quantum indenizatório majorado Recurso não provido.RECURSO Adesivo Responsabilidade Civil Ação de indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada - Inadmissibilidade - Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente em parte o pedido Admissibilidade Quantum indenizatório majorado Recurso provido.

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