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Nos crimes de ação privada poderá a autoridade policial instaurar o inquérito de ofício?

o direito de ter ciência das razões que motivaram o seu indiciamento. C) Nos crimes de ação penal privada,... NOTAS DA REDAÇÃO: A alternativa correta é a letra C. C) Nos crimes de ação penal privada,... Nos ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 22/03/2009

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 190239 PE 463200500003335 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO PRIVADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Inocorrendo a má fé, na interposição de um recurso por outro, aplica-se o princípio da fungibilidade. Preliminar rejeitada. 2.Tendo em vista que o recorrente só apresentou queixa-crime válida após o prazo de 06 (seis) meses, verifica-se que se operou a decadência do direito de queixa restando, pois, extinta a punibilidade. 3.Recurso a que se nega provimento.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 200900010038950 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: CRIME DE PRECONCEITO DE RAÇA. IMPUTAÇÕES OFENSIVAS PESSOAIS. RÉU QUE DIRIGE À VÍTIMA OFENSA LIGADA À COR DA PELÉ. TIPICIDADE. CONDUTA TÍPICA QUE SE AMOLDA AO TIPO DO ART. 140 , 3º DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇAO. CRIME DE AÇAO PRIVADA. AUSÊNCIA DE QUEIXA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE OFERECIMENTO. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. 1. Tendo o réu proferido ofensas alusivas a uma só pessoa e não a um grupo social, pratica injúria qualificada, e não atos de racismo, impondo-se a desclassificação para o crime do art. 140 , 3º , do Código Penal 2. Tratando-se de crime de ação penal privada que somente se procede mediante queixa e ausente esta condição de procedibilidade, deve ser declarada extinta a punibilidade do apelante pela decadência do direito de oferecimento da queixa, ex vi art. 107 , IV , do Código Penal . 3. Extinção da punibilidade. Unânime.

TJ-AP - HABEAS CORPUS HC 227708 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU FUNDAMENTO DIVERSO - CONHECIMENTO PARCIAL - CRIME DE AÇÃO PRIVADA - QUEIXA-CRIME - DECADENCIA - INOCORRENCIA. 1) Não se conhece do habeas corpus quando destituído de fundamento ou fato novo, sendo mera reiteração de pedido anteriormente formulado, a teor do que disciplina o artigo 48, § 2º, do VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amapá. 2) Considera-se tempestiva a queixa, não configurando a decadência, quando o titular do direito lesado apresenta em juízo (em cartório, para despacho do juiz, para distribuição), ainda que o recebimento dela ocorra após ter escoado o prazo legal, porquanto, eventual atraso burocrático ou o recebimento da inicial posterior ao que seria o termo final do prazo são fatos estranhos à vontade do querelante, não podendo ser ele penalizado quando exerceu tempestivamente o direito. 3) Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 8863 MS 2008.008863-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INJÚRIA REAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - ART. 140 , § 3º DO CP - CRIME DE AÇÃO PRIVADA - INTELIGÊNIA DO ART. 145 DO CP - DECISÃO A QUO MANTIDA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 4314920088260456 SP 0000431-49.2008.8.26.0456 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: *FURTO QUALIFICADO Tentativa Prisão em flagrante Réu que admite ter danificado o veículo sem intenção de nada dele subtrair - Ausência do dolo da subtração Desclassificação para crime de dano Inadmissibilidade Crime de ação privada Absolvição decretada - Recurso provido - (voto n. 15.146).*.

TJ-SP - -.... 395472720078260576 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/01/2011

Ementa: Recurso em sentido estrito. Rejeição da queixa- crime. Crimes de ação penal pública. Ação penal privada subsidiária. Impossibilidade. Ministério Público que opinou pelo arquivamento do termo circunstanciado. Crimes de ação privada e pública condicionada à representação abarcados pela decadência. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048769061 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. O crime previsto no art. 15 da Lei nº 10.826 /03 somente se configura se a conduta não tiver como finalidade a prática de outro crime. Evidenciado, no caso, que os disparos tiveram como única finalidade danificar os pneus do veículo, impositiva a solução absolutória. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO. INVIABILIDADE. Crime de ação privada que se procede mediante queixa, decorrido, a esta altura, o prazo decadencial. Apelo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70048769061, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides...

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 05/07/2012 - 5/7/2012 Apelação Crime ACR 70048769061 RS (TJ-RS) Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

TJ-SP - -.... 237746820098260576 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/01/2011

Ementa: *FURTO QUALIFICADO - Tentativa - Prisão em flagrante - Réu que admite ter danificado o veículo sem intenção de nada dele subtrair - Ausência do dolo da subtração - Desclassificação para crime de dano - Inadmissibilidade - Crime de ação privada - Absolvição decretada - Recurso provido - (voton. 10451).*.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 17885 RJ 2005/0091842-8 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE CO-AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em se evidenciando que a condenação da agente pelo crime de denunciação caluniosa decorreu unicamente da representação que ofertou contra seu ex-companheiro, acusado e preso em flagrante pela prática de estupro contra a mesma, não há falar em solidariedade ativa com o Ministério Público - o qual, aliás, requereu a absolvição do denunciado nas alegações finais -, em se cuidando, como se cuida, de ação pública condicionada à representação, sede da falsa imputação da sedizente vítima. 2. Na denunciação caluniosa, "Sujeito ativo é qualquer pessoa, mas, em se tratando de acusação de crime de ação privada ou de ação pública dependente de representação, sòmente pode ser praticado por aquêle a quem caberia exercer o direito de queixa ou de representação" (in Nelson Hungria, Comentários ao Código Penal , Revista Forense, Rio de Janeiro, 1958, vol. IX, pág. 459). 3. Recurso improvido

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1502329/crimes-de-acao-privada