Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Crime de Desobediência Atipicidade de Conduta Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Crime de Desobediência Atipicidade de Conduta Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Crime de Desobediência Atipicidade de Conduta"

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 102273 SP 2007.03.00.102273-1 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Em sede de habeas corpus, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa somente é possível quando se evidenciar, de plano, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. No momento do recebimento da denúncia o juiz deve aplicar o princípio in dubio pro societate. Sua rejeição de plano configura antecipação do juízo de mérito e cerceia o direito de acusação do Órgão Ministerial. 3. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 104570 RS 2008/0084158-9 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA WRIT NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL AJUIZADO EM FACE DE DECISÃO ORIUNDA DE TURMA RECURSAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA 690/STF. COMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA APRECIAR O MANDAMUS. 1. Diante do cancelamento da Súmula 690 do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal de Justiça do Estado apreciar e julgar ato acoimado de ilegal oriundo de Turma Recursal. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável a apreciação de questão referente à atipicidade da conduta, pois por não ter sido objeto de exame pelo Tribunal de Origem, não pode ser analisada nesta Corte Superior, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância 2. Ordem parcialmente concedida, para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do writ lá impetrado

TRF-1 - PETIÇÃO PET 45419 DF 96.01.45419-5 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/1999

Ementa: PROCESSO CIVIL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA: ATIPICIDADE DE CONDUTA. 1. Os Secretários de Estado, no cometimento de crimes de competência da Justiça Federal, devem ser processados e julgados pelos Tribunais Federais (precedentes da Corte). 2. Atipicidade de conduta por inexistência de dolo ou culpa quanto ao não-cumprimento da ordem judicial. 3. Investigação arquivada.

Encontrado em: PENAL HC 94.01.12569-9/PI, TRF 1ª REGIÃO, DJ 17.10.94; HC 94.01.25699-3/PI, CRIME, DESOBEDIÊNCIA,... JULGAMENTO, AUTORIDADE PÚBLICA, GOVERNO ESTADUAL, RELAÇÃO, CRIME, CONTRARIEDADE, BENS, SERVIÇO, INTERESSE,... UNIÃO, MOTIVO, GOZO, PRIVILÉGIO, FORO, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE. VOTO VENCIDO,...

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 166256 PE 00001550920078170810 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - DELITO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AUSÊNCIA DE PERÍCIA. SUPRIMENTO POR PROVAS INDIRETAS. NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A AÇÃO DO RÉU. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. FATO ATÍPICO. DOSIMETRIA DA PENA, IMPOSSIBILIDADE DO JULGADOR DE USAR DO SEU LIVRE ARBÍTRIO PARA RETIRAR UMA DAS SANÇÕES DETERMINADAS NA LEI. VALOR DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA SUPRESSÃO DA LIBERDADE DIMINUÍDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1) Na ausência da perícia, o princípio da livre apreciação da prova pode se valer da disposição do art. 167 do Código de Processo Penal Penal, suprindo aquela pela prova testemunhal. 2) A narração do fato pelo réu no momento do flagrante reconhecendo o seu total estado de embriaguez, somado aos depoimentos de que aquele trafegava de forma desnorteada, ora indo em frente, ora dando ré, entrando em avenida de grande movimento e mão única, pela contramão e avançando sinal, apontam sua autoria. 3) Crime de desobediência, atipicidade da conduta. Trata-se de infração administrativa a teor do art. 195 do CTB ( Código de Trânsito Brasileiro ), que não excepciona a concorrência do tipo penal do art. 330 do CP . 4) Quanto à incidência da pena de supressão da habilitação para dirigir, ao julgador impõe-se a norma que determina a penalidade cabível ao crime, não podendo o Magistrado supri-la, salvo por determinação legal. Cassação da habilitação mantida. 5) Dosimetria das penas de detenção devidamente realizada, mantido o valor do dia-multa em R$ 50,00 (cinquenta reais), diante da condição financeira do réu. A substituição da sanção privativa de liberdade por pecúnia mensal de um salário mínimo deve ser diminuída para meio salário mínimo mensal, também considerada a situação econômica do réu. 6) Provimento parcial ao apelo. Decisão unânime.

TJ-MG - 200000050208510001 MG 2.0000.00.502085-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 502.085-1 - UBERABA - 2.6.2005 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA DA DECISÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE ATIVA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCAPACIDADE LABORATIVA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - MULTA PECUNIÁRIA - FINALIDADE DA ASTREINTE - NATUREZA INIBITÓRIA E PUNITIVA - CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - FIXAÇÃO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Motivação sucinta ou de fraca substância não acarreta a nulidade da decisão, o que só ocorre na sua ausência completa de fundamentação. - A aferição da legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, a ser realizada em exame abstrato, decorre do interesse que juridicamente pretende ser protegido, conforme a relação jurídica de direito material afirmada nos autos, razão por que legitimados a responder pelos danos causados a outrem são todos aqueles a quem se possa imputar culpabilidade para a ocorrência do evento danoso, a partir das circunstâncias relatadas na exordial da ação indenizatória. -É parte ilegítima para responder a ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito o cônjuge do proprietário do veículo, casado em comunhão parcial de bens, os quais não se comunicam quando a responsabilidade é por dívida fundada em conduta ilícita. -Atribui-se responsabilidade ao proprietário do veículo pela reparação dos danos em acidente de trânsito, independentemente do vínculo que se estabelece entre esse e o condutor. -É devida a antecipação da tutela, sempre que presentes os requisitos autorizadores do provimento antecipatório, para determinar o pagamento de pensão mensal provisória à vítima de acidente de trânsito do qual resultou a sua incapacidade laborativa, a ser fixada em montante adequado à necessidade da parte requerente, quando comprovada a renda percebida anteriormente ao sinistro, e à capacidade do condenado. - Tratando-se de medida de coerção indire...

TJ-PE - Apelação APL 32168920098171590 PE 0003216-89.2009.8.17.1590 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. ART. 195 DO CTB . MANUTENÇÃO DAS PENAS-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE. EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Havendo cominação de sanção civil ou administrativa, e não prevendo a lei extrapenal cumulação com o art. 330 do CP , inexiste o crime de desobediência; 2. Os quantuns fixados na sentença, a título de penas-base, satisfazem, de modo proporcional, os pressupostos diretivos da reprimenda penal, a saber, a reprovabilidade e a prevenção da conduta; 3. A aplicação de atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento, inclusive, já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso parcialmente provido para absolver o Apelante da acusação do crime de desobediência, e excluir de sua condenação a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, nos termos do art. 44 , § 2º , primeira parte do Código Penal .

Encontrado em: DE BARROS, PARA O FIM DE ABSOLVÊ-LO DA ACUSAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, E EXCLUIR DE SUA CONDENAÇÃO

TRE-MG - HABEAS CORPUS HC 63881 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: Habeas corpus. Eleições de 2010. Deputado Estadual. Procedimento de fiscalização, pelo Juízo Eleitoral de 1ª instância, de propagandas eleitorais irregulares. Poder de polícia regulado pelas Resoluções nos 821 e 822/2010/TRE-MG. Notificação, via fac-símile, para retirada da propaganda no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de crime de desobediência. Permanência da propaganda. Remessa do procedimento ao Ministério Público Eleitoral. Designação de audiência preliminar para propositura da transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099 /1995. Constrangimento ilegal. Art. 648 , incisos III e VI , do Código de Processo Penal . Juízo incompetente. Nulidade absoluta. Afronta ao art. 5º , inciso LIII , da Constituição da República. O Juízo Eleitoral de 1ª instância não detém competência para o processamento de ação penal instaurada contra Deputado Estadual, não se lhe competindo, via de consequência, a presidência de audiência de que possa vir a resultar a imposição de medidas restritivas, nos termos do art. 76 , § 4º , da Lei nº 9.099 /1995, ainda que não iniciada a percecutio criminis. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais o processamento e julgamento de crimes eleitorais cometidos por Deputados Estaduais. Foro privilegiado por prerrogativa de função. Inteligência do art. 106, inciso I, alíneas a e b, da Constituição do Estado de Minas Gerais, c/c o art. 29 , inciso I , alínea d , do Código Eleitoral . Inexistência de elementos mínimos de prova da ocorrência de intimação pessoal, direta e individualizada do destinatário da ordem judicial. Art. 347 do Código Eleitoral . Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Art. 648 , I , do CPP . Anulação de todos os atos, pertinentes ao crime de desobediência eleitoral, praticados em procedimento de natureza cível, em razão da incompetência do Juízo. Não incidência do disposto nos arts. 567 e 652 do CPP . Concessão da ordem.

Encontrado em: AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, CRIME, DESOBEDIÊNCIA, ATIPICIDADE, CONDUTA, INEXISTÊNCIA, COMPROVANTE,... DESOBEDIÊNCIA, INCOMPETÊNCIA, JUIZ ELEITORAL, APURAÇÃO, CRIME, DESOBEDIÊNCIA, DEPUTADO ESTADUAL, AUDIÊNCIA,... PACIENTE, RECEBIMENTO, DETERMINAÇÃO, RETIRADA, PROPAGANDA, PENA, CRIME, DESOBEDIÊNCIA. HABEAS CORPUS HC 63881 MG (TRE-MG) JOSÉ ALTIVO BRANDÃO TEIXEIRA...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003834868 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. É atípica a conduta do réu que, mesmo com relutância, acata a ordem legal de "largar a faca e permitir a revista pessoal". A posterior tentativa de fuga, que não surtiu efeito, tanto que completada a revista, também não basta para caracterizar o crime. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003834868, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 06/08/2012)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 07/08/2012 - 7/8/2012 Recurso Crime RC 71003834868 RS (TJ-RS) Cristina Pereira Gonzales

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003310703 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . ORDEM ILEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Ilegalidade da ordem emanada do policial militar, pois foi proferida no atendimento de ilícito civil, mero esbulho que, por haver sido cometido sem qualquer das elres indicadas no inciso II , do parágrafo 1º do artigo 161 do Código Penal , não justificava a atuação policial, na medida em que não estava a atuar como polícia ostensiva ou a fim de preservar a ordem pública. Atipicidade da conduta que se reconhece. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003310703, Turma Recursal...

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 01/11/2011 - 1/11/2011 Recurso Crime RC 71003310703 RS (TJ-RS) Luiz Antônio Alves Capra

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004012589 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . ATO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. 1. Capitulado entre os crimes derivados de ação de particular contra a Administração Pública, o delito de desobediência somente pode ser praticado por agente público quando este não estiver agindo no exercício de suas funções, excetuadas as hipóteses de ordem judicial proveniente de mandado de segurança ou de "habeas corpus", haja vista que, em casos tais, "a determinação não guarda relação com a...

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 13/11/2012 - 13/11/2012 Recurso Crime RC 71004012589 RS (TJ-RS) Edson Jorge Cechet

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1503715/crime-de-desobediencia-atipicidade-de-conduta