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24 de julho de 2014
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Advogado em cargo da administração pública não pode exercer advocacia

DE COMUNICAR AO JUÍZO QUANTO À RENÚNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO NAO EXISTÊNCIA OBRIGAÇAO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO... DE COMUNICAR DIRETAMENTE AO JUÍZO. Cabe ao advogado substabelecido a obrigação de comunicar o Juízo a sua renúncia... por infração ética em razão da não comunicação ao Juízo da renúncia do advogado...

Resultados da busca JusBrasil para "Substabelecimento de substabelecimento"

STJ - HABEAS CORPUS HC 254091 SP 2012/0192815-5 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR SUBSTABELECIDO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. REQUERIMENTO EXPRESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 4. O substabelecimento é o ato pelo qual o procurador transfere ao substabelecido os poderes que lhe foram conferidos pelo mandante. Feito com reserva de poderes, continua com os poderes, apenas os partilha com o substabelecido, como é o caso dos autos. 5. Para que as intimações sejam feitas em nome de determinado profissional que não aquele inicialmente designado nos autos, necessário se faz o substabelecimento sem reserva de poderes ou o requerimento prévio e expresso. Precedentes do STJ. 6. No caso dos autos, houve substabelecimento com reserva de poderes e requerimento expresso para que as intimações fossem feitas em nome do patrono substabelecido, o que ocorreu antes da data da decisão que inadmitiu os recursos especial e extraordinário. 7. Conclui-se, dessa forma, que houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o Tribunal a quo não realizou a intimação de acordo com os ditames legais, bem como em consonância com o entendimento predominante nesta Corte Superior de Justiça e no Pretório Excelso. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que seja restituído o prazo para interposição de agravo de instrumento da decisão que inadmitiu os recursos especial e extraordinário.

TRT-4 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 941008520095040812 RS 0094100-85.2009.5.04.0812 (TRT-4)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSCRIÇÃO POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO. SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO QUE NÃO IDENTIFICA O PROCESSO NEM A PARTE OUTORGANTE DOS PODERES SUBSTABELECIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. Substabelecimento que não contém o número do processo e tampouco o nome da parte outorgante dos poderes substabelecidos. Ausência de requisitos legais a habilitar em Juízo o advogado substabelecido, firmatário do recurso, que, assim, é inexistente. (...)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041923368 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUSPENSO. SUBSTABELECIMENTO. Substabelecimento de poderes anterior à suspensão do procurador pela OAB/RS. Regular habilitação de advogados a exercer os poderes substabelecidos. Sentença desconstituída. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70041923368, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012)

TJ-PR - Apelação Cível AC 6984176 PR 0698417-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO INTERTEMPORAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CITAÇÃO DO EXECUTADO APERFEIÇOADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.382 /2006 - PENHORA REALIZADA POSTERIORMENTE QUANDO JÁ VIGENTE A NOVA LEGISLAÇÃO - PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS QUE SE INICIA COM A INTIMAÇÃO DA PENHORA - PRECEDENTES - REFORMA DA SENTENÇA FRENTE À TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EMBARGANTE SUBSTABELECIDO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. Apelação provida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 918005320045150026 91800-53.2004.5.15.0026 (TST)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SUBSTABELECIMENTO. O substabelecimento de procuração formalizado mediante instrumento público goza de fé pública e, revelando os poderes que foram substabelecidos, produz efeitos ainda que desacompanhado da procuração que o originou. Todavia, na presente hipótese, o recorrente confessou que o instrumento público de mandato, que originou o substabelecimento, perdeu sua validade antes mesmo da interposição do recurso, razão por que não há como ser considerada regular a representação processual. Violação não vislumbrada e divergência jurisprudencial inadequada. Recurso de revista não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 784325 RJ 2005/0160359-0 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PRECLUSÃO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 /STJ - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SUBSTABELECIMENTO- PEDIDO PARA INTIMAÇÃO NO NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO - REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - CONTAGEM DO PRAZO. 1. É inadmissível o recurso especial sobre ponto que não foi objeto de prequestionamento. Súmula 211 /STJ. 2. Quando há substabelecimento sem reservas, a intimação só se perfaz quando chamado o advogado substabelecido. Se o substabelecimento é com reserva de poder, a intimação pode ser feita no nome de um deles, substabelecente ou substabelecido, dando-se preferência ao advogado que pratica os últimos atos da instrução. 3. A intimação deverá ser feita necessariamente no nome do advogado substabelecido, se houve pedido expresso nesse sentido. 4. Reconhecida pelo juízo de primeiro grau a incorreção da primeira publicação da sentença, é a partir da segunda publicação que se inicia o prazo para interposição da apelação. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido

Encontrado em: DE 1973 INTIMAÇÃO - PROCURADOR SUBSTABELECIDO STJ - AGRG NO AG 730071 -MG , AGRG NO AG 636466 -RJ ,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 784325 RJ 2005/0160359-0 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PRECLUSÃO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SUBSTABELECIMENTO- PEDIDO PARA INTIMAÇÃO NO NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO - REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - CONTAGEM DO PRAZO. 1. É inadmissível o recurso especial sobre ponto que não foi objeto de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Quando há substabelecimento sem reservas, a intimação só se perfaz quando chamado o advogado substabelecido. Se o substabelecimento é com reserva de poder, a intimação pode ser feita no nome de um deles, substabelecente ou substabelecido, dando-se preferência ao advogado que pratica os últimos atos da instrução. 3. A intimação deverá ser feita necessariamente no nome do advogado substabelecido, se houve pedido expresso nesse sentido. 4. Reconhecida pelo juízo de primeiro grau a incorreção da primeira publicação da sentença, é a partir da segunda publicação que se inicia o prazo para interposição da apelação. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Encontrado em: DE 1973 INTIMAÇÃO - PROCURADOR SUBSTABELECIDO STJ - AGRG NO AG 730071 -MG , AGRG NO AG 636466 -RJ , AGRG

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2005200915 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 06/11/2006

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Acidente de Trabalho. Preliminar. Alegação de irregularidade na representação processual. Mandato que não contempla poderes para substabelecer. Substabelecimento por advogado regularmente constituído para representar processualmente o Autor. Rejeição. Aplicação do art. 38 do CPC . Precedentes do STJ. Preliminar. Argumento de intempestividade da apresentação de memoriais. Substituição de debates orais. Prazo sucessivo. Rejeição. Mérito. Responsabilidade subjetiva. Ausência de comprovação da culpa da empresa. Manutenção da Sentença. I - A procuração geral para o foro habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, à exceção daqueles para os quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de substabelecer. Inteligência do artigo 38 do Código de Processo Civil . Precedentes do STJ. II - Substituídos os debates orais por apresentação sucessiva de memoriais, conforme despacho judicial não agravado, qualifica-se como tempestivo o seu manejo pela empresa Ré. III - Não comprovada a culpa da empregadora no acidente narrado, impõe-se a rejeição da pretensão indenizatória, face tratar-se de responsabilidade subjetiva, conforme regime jurídico do CC/1916 , aplicável à época do acidente. Precedentes do STJ. IV - Apesar de se constituir o empregado Apelante em beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, que o torna impossibilitado de arcar com o ônus da sucumbência, subsiste a condenação, consoante previsto no art. 12 da Lei nº 1.060 /50.Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1570003520015010015 157000-35.2001.5.01.0015 (TST)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. Não se conhece do recurso por inexistente, quando não há nos autos procuração outorgando poderes ao subscritor do substabelecimento que substabeleceu poderes aos procuradores que assinaram os embargos. Incidência da Súmula nº 164 desta Corte. Embargos de declaração não conhecidos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 449001420035010001 44900-14.2003.5.01.0001 (TST)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. Não se conhece do recurso por inexistente, quando não há nos autos procuração outorgando poderes ao subscritor do substabelecimento que substabeleceu aos procuradores que assinaram o recurso. Incidência da Súmula nº 164 desta Corte.Embargos de declaração não conhecidos.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1503799/substabelecimento-de-substabelecimento