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24 de novembro de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10008 DF 94.01.10008-0 (TRF-1)

Data de publicação: 26/10/1998

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ASCENSÃO FUNCIONAL AO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA LEGISLATIVO. ARTIGO 37 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TRF-1ª REGIÃO. 1. Após a Constituição Federal de 1988 não é mais possível o acesso ou transposição de cargo de nível médio ao cargo de nível superior, sem aprovação em concurso público. 2. A decisão do STF nas ADIN ns. 231-7, 245-7 e 837-4, interpretando o art. 37 , II , da CF/88 , é abrangente, impedindo todas as formas de investidura, exceto a de mérito, aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos, em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou por concurso, seja por acesso, transferência, aproveitamento ou transposição. 3. Precedentes do STF e do TRF-1ª Região. 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: ART : 00004 LEG:FED LEI: 007707 ANO:1988 ART : 00004 LEG:FED RES:000021 ANO:1992 (CÂMARA DOS DEPUTADOS) LEG:FED EMC:000019 ANO:1998 LEG:FED DEL:002346 ANO:1987 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 VEJA : ADIN

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28491 DF 93.01.28491-0 (TRF-1)

Data de publicação: 10/06/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DA 3ª E ÚLTIMA ETAPA. GARANTIA DA EFICÁCIA DO PROCESSO PRINCIPAL. IRREPARABILIDADE DA LESÃO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Pretendendo o autor cautelar discutir no feito principal direito à sua manutenção no certame por haver obtido, nas etapas anteriores, média e classificação a tanto suficientes, de conformidade com o edital, acertado foi o deferimento de liminar para que pudesse participar da derradeira fase, sem o que resultaria automaticamente ineficaz a eventual prestação jurisdicional futura favorável ao concorrente. 2. Precedentes do TFR e TRF-1ª Região. 3. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: LEG:FED EDT:000024 ANO:1992 CÂMARA DOS DEPUTADOS LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00007 INC:00002 VEJA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26441 DF (STF)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: de sua apresentação à Mesa", consoante prescreve o próprio Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 102, § 4º), não mais se revelará possível a retirada de qualquer assinatura . - Preenchidos os requisitos constitucionais ( CF , art. 58 , § 3º ), impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que não depende, por isso mesmo, da vontade aquiescente da maioria legislativa. Atendidas tais exigências ( CF , art. 58 , § 3º ), cumpre, ao Presidente da Casa legislativa, adotar os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva instalação da CPI, não se revestindo de legitimação constitucional o ato que busca submeter, ao Plenário da Casa legislativa, quer por intermédio de formulação de Questão de Ordem, quer mediante interposição de recurso ou utilização de qualquer outro meio regimental, a criação de qualquer comissão parlamentar de inquérito . - A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente no Congresso Nacional, que não dispõe de qualquer parcela de poder para deslocar, para o Plenário das Casas legislativas, a decisão final sobre a efetiva criação de determinada CPI, sob pena de frustrar e nulificar, de modo inaceitável e arbitrário, o exercício, pelo Legislativo (e pelas minorias que o integram), do poder constitucional de fiscalizar e de investigar o comportamento dos órgãos, agentes e instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo . - A rejeição de ato de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, ainda que por expressiva votação majoritária, proferida em sede de recurso interposto por Líder de partido político que compõe a maioria congressual, não tem o condão de justificar a frustração do direito de investigar que a própria Constituição da República outorga às minorias que atuam nas Casas do Congresso Nacional....

Encontrado em: ART-00102 PAR-00004 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL:... DESRESPEITO, MINORIA PARLAMENTAR, OCORRÊNCIA, MOMENTO, PRESIDENTE, CÂMARA DOS DEPUTADOS, AUTORIZAÇÃO,... BOVERIO E OUTRO(A/S). MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. LUIZ SÉRGIO...

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Criminal ED 24070107701 ES 24070107701 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CRIMINAL. ALEGAÇAO DE OMISSAO E CONTRADIÇAO. NAO OCORRÊNCIA. MERA MANIFESTAÇAO DE INCONFORMISMO. VIA IMPRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Alegação de que o acórdão embargo, que rejeitou a preliminar arguida e proveu parcialmente a apelação da defesa, seria omissa nos seguintes pontos: i) manifestação sobre os arts. 548 e 556 do CPC ; ii) demonstração de quem teria a posse do dinheiro desviado (a ré ou a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa); iii) pronunciamento acerca de parecer emitido pelo Procurador-Geral de Justiça ordenando o arquivamento dos autos por inexistência de ilícito penal na conduta de outro Deputado Estadual. 2. A questão preliminar foi dirimida à luz de disposição regimental própria (art. 164, 1º, RITJES), a qual determina a distribuição do recurso por dependência (prevenção) ao Relator inicialmente sorteado para mandado de segurança, habeas corpus e recurso cível ou criminal relativo ao mesmo processo ou processo funcionalmente ligado a ele, independentemente do resultado do julgamento destes, conforme interpretação autêntica dada pelo Plenário deste Egrégio Tribunal ( CC 100080028093, Rel. Vice-Presidente, DJES 22/06/2009). 3. O tipo penal peculato-desvio (art. 312 , caput, 2ª parte, do CP ), segundo a compreensão deste órgão colegiado, configurou-se pelo desvio em proveito próprio dos valores recebidos pela então parlamentar, em virtude do cargo público que ocupava, para fins de custeio de diárias de viagens jamais realizadas. É dizer: a embargante conferiu destinação ilícita, em benefício próprio, às verbas públicas que recebera da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, cuja finalidade legal seria o ressarcimento dos custos decorrentes de viagens a serviço, no cumprimento do mandato eletivo. Logo, à evidência, a embargante obteve a posse dos valores a título de diárias, mediante concessão do órgão legislativo, mas os desviara do seu destino legal. 4. No último ponto, há clara tentativa de introduzir tese...

Encontrado em: à unanimidade, negar provimento ao recurso. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 29/04/2011 - 29/4/2011

TJ-DF - APR APR 239906420088070003 DF 0023990-64.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA - DOSIMETRIA DA PENA - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO - LAUDO PERICIAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.706 /2008 - ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1.AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS AO RÉU NÃO NECESSITAM DE FUNDAMENTAÇÃO, NA FIXAÇÃO DA PENA. 2.AS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AGENTE, APONTANDO INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO, MESMO COM CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ A DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO SE PRESTAM PARA CARACTERIZAR NEGATIVAMENTE SEUS ANTECEDENTES, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. 3.A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ( CP 67). 4.O SIMPLES FATO DE O RÉU SER REINCIDENTE É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO ( CP 33 § 2º B). 5.A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO RÉU, APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE, PRINCIPALMENTE QUANDO O MESMO RESPONDEU AO PROCESSO PRESO POR DECISÃO MOTIVADA. 6.PARA A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA MÍNIMA, SÃO NECESSÁRIOS A PROVOCAÇÃO DO OFENDIDO E O CONSEQUENTE CONTRADITÓRIO PLENO, COM TODOS OS RECURSOS E PROVAS A ELE INERENTES. 7.O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE AFERIRÁ SE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU/APELANTE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 8.OS DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. 9.DESCLASSIFICA-SE A CONDUTA DO RÉU DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, (PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO) PARA O ART. 14 DA LEI 10.826/2003 (PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO), SE O LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO CONCLUIU QUE A ARMA É DE USO PERMITIDO. 10. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI 11.706 /2008, POR VÍCIO DE INICIATIVA, TENDO EM VISTA QUE A MEDIDA PROVISÓRIA QUE LHE ORIGINOU (417/08) FOI OBJETO DE VÁRIAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, TRANSFORMANDO-SE EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, O QUAL TEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. 11. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA NORMA PENAL BENÉFICA AO RÉU NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICÁ-LO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. 12. É ATÍPICA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 12 DA LEI 10.826 /2003 (POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO) DE 23/10/2005 A 31/12/2008, EM RAZÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 30 E 32 PELA LEI 11.706 /08, MESMO PARA ARMAS INSUSCETÍVEIS DE REGISTRO E PARA OS POSSUIDORES DE MÁ-FÉ....

TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 116778520058070000 DF 0011677-85.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/03/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.221, DE 05/11/2003. PROJETO DE LEI APRESENTADO POR DEPUTADO DISTRITAL. COLIDÊNCIA COM A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. RESERVA DE INICIATIVA. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSITURA DE LEIS QUE IMPONHAM OBRIGAÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELAS SECRETARIAS DE GOVERNO E SEUS AGENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 71, § 1º, II E IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O PODER LEGISLATIVO NÃO PODE TOMAR A INICIATIVA DE ELABORAR LEIS QUE DISPONHAM SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS DE GOVERNO, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NESTE TEMA É EXCLUSIVA A INICIATIVA DO EXECUTIVO, DE FORMA QUE, AO VOTAR A LEI DISTRITAL Nº 3.221, DE 05/11/2003, NESTA AÇÃO IMPUGNADA, A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL FOI ALÉM DE SUA COMPETÊNCIA, INVADINDO AQUELA QUE A CONSTITUIÇÃO LOCAL OUTORGA AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, COM ABSOLUTA EXCLUSIVIDADE. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL, DIANTE DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO, HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI DISTRITAL Nº 3.221, DE 05/11/2003, QUE EM SEU ART. 3º IMPÕE NOVAS OBRIGAÇÕES À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E SEUS AGENTES, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO EM CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO, CUMPRINDO, ASSIM, SEJA ELA DECLARADA INCONSTITUCIONAL, COM EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC.

Encontrado em: POSSIBILIDADE, INICIATIVA, LEI, DEPUTADO DISTRITAL, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO, POLICIA MILITAR, CORPO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5134 DF 94.01.05134-8 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL AO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA LEGISLATIVO. CF , ART. 37 , II . IMPOSSIBILIDADE. 1. Após a Constituição Federal de 1988, não há mais que se falar em ascensão, transposição ou progressão de servidores para cargos ou empregos públicos, uma vez que banido pela Carga Magna o provimento derivado de cargo ou emprego público (art. 37, II), sendo exigível, para investidura em cargo ou emprego público, aprovação prévia em concurso público, ressalvados apenas os cargos em comissão. 2. Outrossim, ainda que houvesse a possibilidade constitucional de efetivar-se a transposição postulada, não fizeram os AA. prova de requisito essencial previsto no art. 8º, da Resolução 83/78, da Câmara dos Deputados, que exigia estar o Agente de Segurança Legislativa, para fins de transposição ao cargo de Inspetor de Segurança Legislativa, na Classe D da carreira na data da edição da referida normativa. 3. Apelação desprovida.

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