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24 de novembro de 2014
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TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 35663 TO 0035663-59.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109 , § 3º , CF ). LEI COMPLEMENTAR Nº 10/1996. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SOBRE FEITOS ENVOLVENDO AUTARQUIAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI/TO. CONFLITO PREJUDICADO. 1. Nas hipóteses em que a comarca não seja sede de vara federal, compete aos Juízos das Varas de Fazendas Públicas Estaduais a apreciação e julgamento dos processos em que a autarquia previdenciária figure como parte, por se tratar de vara especializada ratione materiae. Precedentes desta Primeira Seção. 2. Com o advento da Portaria/Presi/Cenag n. 255, de 31/05/2011, foi implantada a Subseção Judiciária de Gurupi, cuja inauguração ocorreu no dia 22/06/2011, pelo que o presente feito deve ser remetido à recém-inaugurada vara federal. 3. Conflito de competência prejudicado.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 38149 TO 0038149-17.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109 , § 3º , CF ). LEI COMPLEMENTAR Nº 10/1996. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SOBRE FEITOS ENVOLVENDO AUTARQUIAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI/TO. CONFLITO PREJUDICADO. 1. Nas hipóteses em que a comarca não seja sede de vara federal, compete aos Juízos das Varas de Fazendas Públicas Estaduais a apreciação e julgamento dos processos em que a autarquia previdenciária figure como parte, por se tratar de vara especializada ratione materiae. Precedentes desta Primeira Seção. 2. Com o advento da Portaria/Presi/Cenag n. 255, de 31/05/2011, foi implantada a Subseção Judiciária de Gurupi, cuja inauguração ocorreu no dia 22/06/2011, pelo que o presente feito deve ser remetido à recém-inaugurada vara federal. 3. Conflito de competência prejudicado.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 50597 MG 1998.01.00.050597-1 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA FEDERAL. JUÍZO COMPETENTE. 1. Nas comarcas em que não exista vara federal as execuções fiscais da Fazenda federal devem ser distribuídas à vara local especializada em feitos da fazenda pública, se existente. A alusão à fazenda estadual, constante em lei de organização judiciária estadual, é abrangente dos feitos da fazenda pública federal. Precedentes da Segunda Seção. 2. Conflito conhecido. Declaração de competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Contagem - Minas Gerais.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 63734 MG 1998.01.00.063734-0 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONTRA O INSS. COMARCA DE INTERIOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA VARA ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA CÍVEL. I - Apesar de concernente a conflito negativo entre Juízes Estaduais, insere-se a quarela na competência originária desta Corte, por força do artigo 108 -I-e, combinado com o artigo 109 , parágrafo 3º , ambos da Constituição Federal , além do artigo 15 -I, da Lei nº 5.010 /1966. II - A exegese da atribuição conferida pelo artigo 65, da Lei Complementar nº 38/95, do Estado de Minas Gerais, segundo o qual "competirá ao Juiz da Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervierem, como autor, réu, assistente ou opoente, os Estados, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual", é abrangente das execuções movidas pela Fazenda Nacional, que, à conta do disposto no artigo 15 -I, da Lei nº 5.010 /1966, combinado com o artigo 109 , parágrafo 3º , da Constituição Federal , venham a ser ajuizadas perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, pois é óbvio que a Fazenda Nacional é também Fazenda Pública.

Encontrado em: 1998.01.00.026955-9/MG, TRF 1ª REGIÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, VARA CÍVEL, VARA DE FAZENDA PÚBLICA,... COMPETÊNCIA VARA DE FAZENDA PÚBLICA, DECORRÊNCIA, ABRANGÊNCIA, INTERPRETAÇÃO DA LEI, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA... EM RAZÃO DA MATÉRIA. FAZENDA NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETENCIA CC...

Suspenso atendimento ao público na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Para atualizar os serviços internos na escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca... ao público, no perído de 16 a 18 de maio, quando apenas os casos de urgências serão atendidos. (

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Goiás • 15/05/2012

Aberta vaga para assistente administrativo na 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual

do 2º juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia. O candidato deve ser bacharel

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Goiás • 05/11/2012

NOTA DE ESCLARECIMENTO: 3º Vara da Fazenda Pública Estadual

(quarta-feira) em um jornal local de Manaus sobre a 3º Vara da Fazendo Pública Estadual. Anexos: ArquivoDescriçãoTamanho do arquivo 1599 Kb Próximo >

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 02/12/2010

Divulgada relação de candidatos selecionados à vaga da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual

administrativo do 2º Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, foram selecionados 21 candidatos. A prova

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Goiás • 09/11/2012

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70048328397 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE REFORÇO DE PROVENTOS. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA QUE NÃO DIZ COM A PREVIDÊNCIA PÚBLICA. Não é de competência da 11ª Vara da Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º, c, da Resolução nº 767 /09-COMAG, o julgamento de ação ajuizada por empregado público do Estado do Rio Grande do Sul já jubilado, vinculado à ASCAR (Associação Sulina de Crédito e Assistência Social), pretendendo o reforço de proventos, com base na Lei Estadual nº 13.437 /10. Matéria que não se insere como...

Suspensos em novembro prazos processuais na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Atualizar na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, o juiz Carlos Elias da Silva, diretor... o atendimento ao público também será interrompido no referido período.

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Goiás • 03/11/2010

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1504723/vara-estadual-da-fazenda-publica