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18 de abril de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível AC 609933 SC 2010.060993-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. SUBSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO INICIAL PARA A COMPLÇÃO NO VALOR FIXO DE R$ 13.500,00. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SUSCITADA A CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 31.10.2008, PORTANTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451 DE 16.12.2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945 DE 04.06.2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DE R$ 13.500,00. VERBA ARBITRADA COM BASE NAS ALTERAÇÕES DA LEI N.º 6.194 /74 REALIZADAS PELA LEI N.º 11.482 /07. NORMAS DA CNSP E DA SUSEP. INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA DO ART. 3.º DA LEI N.º 6.194 /74. NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N.º 6.205 /75 E 6.423 /77 OU PELO ART. 7.º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IRRELEVÂNCIA DA EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM GRAU MÁXIMO. REDUÇÃO PARA 15% TENDO EM VISTA O FATO DE A AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No Estado Democrático de Direito não há permissão para que os órgãos como a SUSEP, editem resoluções que criem ou restrinjam direitos e obrigações, mesmo porque, estar-se-ia colocando aquela norma infralegal na mesma hierarquia de uma lei emanada do Poder Legislativo, decorrentemente do princípio da reserva legal. Em suma, os princípios da reserva legal e da hierarquia das leis não se coadunam com qualquer iniciativa legislativa que inove (modifique ou suprima), sem observância do devido processo legislativo, núcleo da democracia representativa. 2. Se a lei instituidora do DPVAT não estabelece distinção entre o grau de invalidez (total ou parcial) da vítima de acidente de trânsito, para efeito de pagamento de indenização securitária, é de se ter como absolutamente correta e justa a interpretação que estabelece o pagamento integral da referida verba, que a teor do art. 5º , parágrafo 1º , da Lei nº 6.194 /74, na redação da Lei nº 8.441 /92, deve corresponder a 40 vezes o maior salário mínimo vigente no país por ocasião do pagamento. E onde a lei expressamente não distingue ou restringe, falece ao julgador interpretar e concluir nesse sentido....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18120 TO 2004/0051025-7 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR. RECEBIMENTO DE PROPINA. PENA DE DEMISSÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Hipótese em que não há ilegalidade no ato da Administração Pública que, após regular processo administrativo disciplinar, aplica ao recorrente, perito da Polícia Civil do Estado do Tocantins, a pena de demissão, por restar comprovado que ele exigiu a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para fornecer cópia de laudo pericial de acidente de trânsito a familiares de uma das vítimas, conduta tipificada como de natureza grave pelo art. 220, IV, g, da Lei Estadual 1.050/99. 3. Recurso ordinário improvido

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18120 TO 2004/0051025-7 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR. RECEBIMENTO DE PROPINA. PENA DE DEMISSÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Hipótese em que não há ilegalidade no ato da Administração Pública que, após regular processo administrativo disciplinar, aplica ao recorrente, perito da Polícia Civil do Estado do Tocantins, a pena de demissão, por restar comprovado que ele exigiu a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para fornecer cópia de laudo pericial de acidente de trânsito a familiares de uma das vítimas, conduta tipificada como de natureza grave pelo art. 220, IV, g, da Lei Estadual 1.050/99. 3. Recurso ordinário improvido.

TJ-PE - Apelação APL 22402020018170990 PE 0002240-20.2001.8.17.0990 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: ATROPELAMENTO FATAL. DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO EMPREGADOR FACE AO ATO PRATICADO POR SEU EMPREGADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 110 DO CPC . INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. DANO MATERIAL. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO. NECESSIDADE. EXPECTATIVA DE VIDA. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1 - A denunciação da seguradora à lide, em virtude da existência de contrato securitário, não acarreta a ilegitimidade da empresa apelante para figurar no pólo passivo da demanda indenizatória, ajuizada em virtude do atropelamento fatal causado por um dos seus motoristas, que vitimou o marido/genitor das apeladas, haja vista o disposto no Art. 932 , III do CC e no enunciado da Súmula nº 341 do STJ, no sentido de que a responsabilidade do empregador é objetiva quanto aos atos praticados por seus empregados. 2 - A discussão acerca da quantia arbitrada a título de dano moral se confunde com o próprio mérito recursal, ensejando o não conhecimento da matéria em sede da preliminar de julgamento ultra petita. Ressalte-se, outrossim, o não conhecimento do recurso adesivo - cuja inadmissibilidade foi objeto de agravo instrumental anteriormente decidido. 3 - Considerando vigorar no nosso ordenamento jurídico o princípio da independência das responsabilidades, segundo o qual, a existência de um fato igual pode ensejar a incidência de sanções na esfera penal, civil e administrativa, não se justifica o sobrestamento do processo até o pronunciamento da justiça criminal, nos moldes do Art. 110 do CPC , salvo se presentes circunstâncias especiais, como por exemplo, a possibilidade de decisões contraditórias ou quando se negar, no juízo criminal, a existência do fato ou da autoria, hipóteses não vislumbradas no presente caso, razão pela qual, há de se rejeitar a preliminar suscitada pela apelante, de suspensão da demanda indenizatória até o trânsito em julgado da sentença criminal. 4 - Restando indubitável, da conclusão do laudo pericial, que o acidente de trânsito em questão ocorreu em virtude da má condução do veículo por parte do funcionário da empresa apelante, ocasionando, por conseqüência, a morte do marido/genitor das autoras/apeladas, cabível a condenação daquela ao pagamento de indenização, mantendo-se, nesse sentido, o valor fixado na sentença a título de danos morais. No que tange aos danos materiais, mister se faz o julgamento da lide nos limites do pedido, reduzindo-se a expectativa média de vida, de 72 (setenta e dois) anos para 65 (sessenta e cinco) anos, mormente quando em consonância à jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça....

TJ-RO - Apelação Cível AC 10200720060051489 RO 102.007.2006.005148-9 (TJ-RO)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: Justiça gratuita. Custas. Diferimento. Deserção. Inocorrência. Laudo pericial. Validade. Acidente de trânsito. Proprietário e condutor. Responsabilidade solidária. Dano material. Lucros cessantes. Dano estético e dano moral. Indenização. Sucumbência mínima. Verbas. Integralidade.O deferimento de pedido de justiça gratuita à parte autora não implica em diferimento do pagamento das custas para o final, inexistindo, portanto, deserção se tal verba não for recolhida pela parte recorrente.O laudo pericial de acidente de trânsito, produzido pela autoridade policial, goza de presunção de veracidade e legitimidade, de sorte que somente pode ser rejeitado quando existir prova robusta de sua incorreção, especialmente se tal documento encontrar respaldo em outras provas nos autos.O proprietário do veículo automotor responde solidariamente com o condutor pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, causados pelo segundo, que atravessa indevidamente via preferencial e atinge outro veículo.É devida indenização por dano material na modalidade danos emergentes, quando comprovado que as despesas médicas decorrem do tratamento dos ferimentos causados em acidente de trânsito.É devida indenização por lucros cessantes quando comprovado que a vítima de acidente de trânsito deixou de aferir renda no período de convalescença.É cabível indenização por dano estético e dano moral, em razão de ferimentos advindos de acidente de trânsito, especialmente quando deixam cicatrizes permanentes e causam dores e angustia à vítima.O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes.Sucumbindo o autor em parte mínima de seus pedidos, o vencido responderá pela integralidade das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios....

Sinal amarelo intermitente em cruzamento exige atenção dobrada de motorista

o motorista do veículo proveniente da direita. O laudo pericial do acidente de trânsito confirmou... centro daquela cidade. Para a autora, o acidente não teria ocorrido se o sistema de semáforos... que a sinalização ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Santa Catarina • 28/04/2010

TJ-PI - Apelação Criminal APR 201200010046786 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESAO CORPORAL CULPOSA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR: INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO LAUDO DE EXAME PERICIAL. DO MÉRITO: DA ABSOLVIÇAO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRESTABILIDADE DE LAUDO PERICIAL NAO IMPUGNADADA NO MOMENTO OPORTUNO. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. IMPRUDÊNCIA DA ACUSADA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O exame pericial na vítima lesionada foi realizado na data de 30/06/2010, quando o sinistro ocorreu em 25/02/2009, porém tal situação não tira a legitimidade de tal perícia, porque o Laudo de Exame Pericial, produzido pelos peritos criminais, os quais, no exercício de suas funções, gozam de presunção juris tantum de veracidade, só pode ser ilidida pela produção de contraprova idônea, inexistente no presente caso. 2. Incontroversa tanto a materialidade dos delitos de homicídio culposo - consubstanciada no laudo de exame cadavérico de fls. 15, bem como o de lesão corporal culposa - de acordo com o laudo de exame pericial de lesão corporal de fls. 54, além do laudo pericial de local de acidente de trânsito às fls. 21/23, quanto à autoria, confirmada pelas provas orais colhidas durante a instrução. 3. O laudo pericial foi conclusivo em afirmar que a apelante não guardou distância de segurança para motocicleta da vítima, e, isto foi crucial para a ocorrência do acidente de trânsito que resultou em uma vítima fatal e outra lesionada, desobedecendo o disposto no art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro . 4. Deve-se rechaçar todas as teses defensivas que impugnam o laudo pericial de exame de local de acidente de trânsito, eis que somente questionado pela apelante na fase recursal, não tendo sido impugnado no momento oportuno, sob pena de supressão de instância. 5. Demonstrada a culpa da acusada, a qual concorreu para o evento danoso, impossível afastar sua responsabilização penal, pela alegação de que a vítima tenha contribuído para a concretização do crime, vez que as culpas não se compensam. 6. A vítima é pessoa com baixa remuneração, em contrapartida a apelante é profissional liberal (médica), com boa capacidade econômica, razão pela qual a pena restritiva de direito de restrição de fim de semana não se coaduna com as circunstâncias fáticas descritas, devendo ser modificada para a pena restritiva de direito de prestação pecuniária. 7. Considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em seu mínimo legal, a pena de suspensão do direito de dirigir, prevista no art. 293 do CTB , também, deve ser aplicada em seu patamar mínimo, vez que ambas guardam correspondência, devendo esta ser reduzida para 02 (dois) meses. 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048245484 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO LAUDO PERICIAL, TAMPOUCO NO VALOR ADOTADO PELO JUÍZO A QUO. Não se verificando qualquer irregularidade ou excesso no cálculo de liquidação elaborado pelo perito, o qual foi homologado pelo juízo na liquidação de sentença, merece confirmação o arbitramento judicial. Valor fixado que atenta aos termos da decisão liquidanda, propiciando que a vítima, eventualmente, se submeta a intervenção cirúrgica corretiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70038947925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AVALIAÇÃO DE TERRENO. Incumbe à parte que se insurge contra a avaliação realizada por perito nomeado pelo Juízo, trazer aos autos elementos concretos a demonstrar que o valor do bem é superior ao atribuído pelo `expert. Inexistindo tal prova, desnecessária a realização de nova avaliação. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70038947925, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/01/2011)

TJ-DF - APR APR 9065820098070016 DF 0000906-58.2009.807.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: DIREITO PENAL - HOMÍCÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -VELOCIDADE EXCESSIVA - MUDANÇA DE FAIXA - IMPRUDÊNCIA - LAUDO PERICIAL - PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - SENTENÇA MANTIDA. 1.A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, DEVIDAMENTE AMPARADA NA EXPLICITAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE, AFIRMOU, DE FORMA CATEGÓRICA, QUE A CAUSA DETERMINANTE DA COLISÃO FOI O DESVIO À DIREITA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO ACUSADO SOMADO AO EXCESSO DE VELOCIDADE. 2.AS CONCLUSÕES EXARADAS PELOS PERITOS CRIMINAIS RESULTAM DE RIGOROSAS ANÁLISES E INTERPRETAÇÃO MATEMÁTICO-CIENTÍFICAS CIRCUNSCRITAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E AOS VESTÍGIOS MATERIAIS ENCONTRADOS NO LOCAL DO ACIDENTE. MERA CONJECTURA DO ACUSADO EM SENTIDO DIVERSO NÃO ELIDE AS CONCLUSÕES EXTRAÍDAS COM BASE NOS VESTÍGIOS MATERIAIS. 3.A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO ACIDENTE RESIDE NA CONDUTA IMPRUDENTE DE TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA, TENDO MUDADO PARA A FAIXA DA DIREITA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO, ATINGINDO A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1505049/laudo-pericial-de-acidente-de-transito