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21 de dezembro de 2014
PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO Editar Foto
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STJ - HABEAS CORPUS HC 108679 SP 2008/0130653-5 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , I , II , V , E ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES DA DEFESA AO RECURSO MINISTERIAL. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO POR DUAS VEZES PELA IMPRENSA OFICIAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não há nulidade a ser sanada quando o defensor constituído pelo réu, regularmente intimado para apresentação de contra-razões à apelação interposta pelo Ministério Público, por duas vezes, não o faz no prazo legal (Precedentes). Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 264101 RJ 2000/0061557-9 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE NÃO TERIA APRECIADO AS CONTRA-RAZÕES. DESCABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO SEM EMBASAMENTO NOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE SANÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 13 DO CPC . PRAZO DILATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO APÓS O PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO. PROCURAÇÃO VENCIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CLÁUSULA AD JUDICIA. CONTINUIDADE APÓS TERMO FINAL DO MANDATO. ARGÜIÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. TUTELA DE NATUREZA POSSESSÓRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, enfrentando todas as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2. Mero erro na indicação das folhas das contra-razões, no relatório do acórdão recorrido, não implica nulidade do julgado, que formou sua convicção de maneira fundamentada. 3. A alegação genérica de violação ao princípio da igualdade, sem qualquer prova nesse sentido, esbarra na Súmula 284/STF. 4. É possível a correção, perante as instâncias ordinárias, de eventual vício na capacidade postulatória da parte, mediante a aplicação do art. 13 do CPC . 5. O prazo assinalado pelo juízo para correção de defeito na representação do advogado tem natureza dilatória, podendo a diligência ser cumprida mesmo após seu termo final, desde que o juízo não tenha ainda reconhecido os efeitos da preclusão. 6. A argüição de nulidade do substabelecimento, por estar o instrumento procuratório vencido, contraria o entendimento desta Corte, que defende a continuidade da cláusula ad judicia. 7. A demonstração da prescrição aquisitiva demandaria reexame do conjunto-fático probatório dos autos, encontrando óbice no Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Ademais, cuida-se de lide de natureza possessória, sendo incabível discussão acerca do usucapião. 8. Recurso especial não conhecido...

STF - HABEAS CORPUS HC 109242 ES (STF)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CERTIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Inocorrência de cerceamento de defesa quando o recorrente é intimado para apresentação das razões de apelação e permanece silente, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. As certidões cartorárias atestam a ocorrência de intimação da defesa para apresentação das razões recursais e o transcurso do prazo sem manifestação, prevalecendo tais registros, que gozam de presunção de veracidade, à falta de qualquer prova em contrário, a cargo da defesa. Habeas corpus denegado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 692819 RS 2004/0139646-0 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIAS DE FATO. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. ANOTAÇÕES PELO SISTEMA DE ESTENOTIPIA. PRAZO PARA TRANSCRIÇÃO DO ATO E SUA IMPUGNAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO RECURSAL. 1. O conhecimento do recurso especial interposto pela letra c do permissivo constitucional imprescinde da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 2. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 3. A verificação da matéria de fato a respeito do evento danoso e suas conseqüências é inviável em sede de recurso especial, conforme prescreve a Súmula 7 desta Corte. O mesmo ocorre em relação à mensuração do valor indenizatório. 4. "A sentença que, embora proferida em audiência, dependia de formalidades posteriores para existir nos autos, gera incerteza quanto ao início do prazo recursal, pois inviabiliza a recorribilidade imediata."(REsp 714810/RS, 4ª T., Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 29.05.2006). Nessas situações, o prazo recursal deve começar a fluir no momento de concretização de tais formalidades. 5. No caso, tendo sido determinada a juntada da transcrição do termo de audiência com a sentença nele proferida, bem como oportunizada a impugnação dessa transcrição, o prazo para interposição de recurso tem início na conclusão dessas diligências e não da data da audiência. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 692819 RS 2004/0139646-0 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIAS DE FATO. SÚMULA 7 /STJ. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. ANOTAÇÕES PELO SISTEMA DE ESTENOTIPIA. PRAZO PARA TRANSCRIÇÃO DO ATO E SUA IMPUGNAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO RECURSAL. 1. O conhecimento do recurso especial interposto pela letra c do permissivo constitucional imprescinde da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 2. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 3. A verificação da matéria de fato a respeito do evento danoso e suas conseqüências é inviável em sede de recurso especial, conforme prescreve a Súmula 7 desta Corte. O mesmo ocorre em relação à mensuração do valor indenizatório. 4. "A sentença que, embora proferida em audiência, dependia de formalidades posteriores para existir nos autos, gera incerteza quanto ao início do prazo recursal, pois inviabiliza a recorribilidade imediata."(REsp 714810/RS, 4ª T., Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 29.05.2006). Nessas situações, o prazo recursal deve começar a fluir no momento de concretização de tais formalidades. 5. No caso, tendo sido determinada a juntada da transcrição do termo de audiência com a sentença nele proferida, bem como oportunizada a impugnação dessa transcrição, o prazo para interposição de recurso tem início na conclusão dessas diligências e não da data da audiência. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido

TJ-PR - Apelação Cível AC 7046113 PR 0704611-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DE CONTRA-RAZÕES AFASTADAS RECURSO CONHECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. ENVIO REGULAR DE EXTRATOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA PRESTAR CONTAS. DILAÇÃO. REJEITADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 01. Verifica-se o interesse de agir no ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos quando a autora afirma ser correntista da instituição financeira e pretende ter acesso a documentos comuns às partes. 02. Os extratos servem para simples conferência não prejudicando o interesse processual do correntista em ingressar com a prestação de contas. 03. Deve ser mantida a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência se ele, ao contestar o feito, desafiou o mérito da demanda e decaiu em sua pretensão. Apelação Cível desprovida.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 16ª Câmara Cível DJ: 657 Apelação Cível AC 7046113 PR 0704611-3 (TJ-PR) Paulo Cezar Bellio

TRT-5 - AGRAVO REGIMENTAL AGR 1110006420085050000 BA 0111000-64.2008.5.05.0000 (TRT-5)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE, PRIMA FACIE, A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. APELO IMPROVIDO. Não se reveste de ilegalidade o ato emanado da indigitada Autoridade Coatora que indeferiu o pedido de dilação de prazo para que a Agravante apresentasse contra-razões, isso se comprovado que os autos se encontravam na secretaria da Vara à sua inteira disposição e que inexistiu qualquer impedimento para a apresentação oportuna da mencionada peça processual, haja vista que a inércia da parte, por si só, não justifica o deferimento do pedido formulado. Afastada a existência de direito líquido e certo amparável por Mandado de Segurança, impõe-se seja desprovido o Agravo regimental interposto.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7459967 PR 0745996-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR EM CONTRA-RAZÕES. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. ENVIO REGULAR DE EXTRATOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR CONTAS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS CONTAS. PORÇÃO NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. - A lei processual exige que o apelante traga, junto à sua motivação, os fundamentos de fato e de direito pelos quais a reforma se impõe (art. 514 , II , CPC ). E não houve desrespeito a isso. - Na ação de prestação de contas, inexiste pedido genérico se a autora indica o período e os lançamentos de débito efetuados pela instituição financeira a serem esclarecidos. - Não há o que se falar em inadequação do procedimento escolhido, eis que nesta primeira fase, o provimento jurisdicional cinge-se ao reconhecimento do dever, ou não de prestar contas. E pela análise da inicial a apelada pleiteia a prestação de contas para averiguar se a instituição financeira cobrou as taxas e encargos em conformidade com o contrato firmado entre os litigantes. - É obrigação legal do apelante prestar contas, em razão da administração de bens e interesses da correntista, ainda, que tenha remetido os extratos, em razão de que nestes podem haver dúvidas sob a regularidade das contabilizações de crédito e débito efetuadas na conta corrente. - "Em se tratando de ação de prestação de contas movida por correntista inconformado com lançamentos feitos em sua conta-corrente, é inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26 , II , do CDC (...)". (STJ, AgRg no REsp 1011950-PR , 3ª Turma, Relator Ministro Massami Uyeda, DJ. 13/05/08). - O conhecimento do recurso subordina-se à existência do interesse recursal, requisito intrínseco de admissibilidade, que decorre do prejuízo verificado com a decisão atacada. - Devidos honorários advocatícios na primeira fase da prestação de contas, uma vez que oferecida resistência à lide. Sendo fixados de acordo com o disposto no art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil , contemplando o trabalho do advogado em valor condizente com a dignidade da profissão, nem irrisórios, porque a desmerecem, e nem em demasia, porque injusto. Apelação Cível desprovida. Recurso Adesivo parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, provido....

Encontrado em: por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação e conhecer parcialmente o recurso adesivo, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. 16ª Câmara Cível DJ: 660 Apelação Cível AC 7459967 PR 0745996-7 (TJ-PR) Paulo Cezar Bellio

TJ-SP - Apelação APL 9141989602008826 SP 9141989-60.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794 ,INCISO II , DO C.P.C. , NÃO SENDO ATENDIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUTIVA ATÉ CUMPRIMENTO DE ACORDO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, POSTO QUE NEGADA VIGÊNCIA A LEI PROCESSUALISTA - PEDIDO DE REFORMA -CONTRA-RAZÕES COM PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO - INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS - IRRELEVÂNCIA DE QUE OS EMBARGOS VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO - PREJUDICIAL REPELIDA - DESACERTO DA R. SENTENÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 791 , 792 E, 794 TODOS DO C.P.C. - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUTIVA PELO PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AVENÇADA - ACORDO DESCUMPRIDO NA 1a PARCELA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 792 , INC. II, DO C.P.C. - - MULTA-RQR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA^DE INTUI'PROTELATÓRIO NA INTERPOSIÇÃO Dl EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -/AUSÊNCIA DEJ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FI AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Privado 27/06/2012 - 27/6/2012 Apelação APL 9141989602008826 SP 9141989-60.2008.8.26.0000 (TJ-SP) Simões de Vergueiro

TJ-PR - Apelação Cível AC 7055787 PR 0705578-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CONTRA-RAZÕES AFASTADAS RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA APELAÇÃO. AFASTADA. AFRONTA A ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE TRIBUNAIS. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENTE. ENVIO REGULAR DE EXTRATOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. PRAZO DECADENCIAL ARTIGO 26 , INCISO II , DO CDC . INAPLICABILIDADE. PRAZO DE 48 HORAS PARA PRESTAR CONTAS. DILAÇÃO. REJEITADA. ART. 915 , § 2º , DO CPC . 01. Verifica-se o interesse de agir no ajuizamento de Ação de Prestação de Contas, primeira fase, nos contratos de cartão de crédito, uma vez que o cliente desconhece a forma como são calculadas as parcelas devidas. 02. Os extratos servem para simples conferência não prejudicando o interesse processual do correntista em ingressar com a prestação de contas. 03. Em se tratando de ação de prestação de contas movida por cliente inconformado com lançamentos feitos em seu cartão de crédito, é inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26 , II , do CDC . 04. O prazo fixado para a apresentação das contas é determinado pelo art. 915 , § 2º , do CPC , não sendo admissível, nesta oportunidade, sua dilação. Recurso desprovido.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 16ª Câmara Cível DJ: 608 Apelação Cível AC 7055787 PR 0705578-7 (TJ-PR) Paulo Cezar Bellio

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