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23 de outubro de 2014
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Declaração de Ausência por Morte Presumida

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Agravo de Instrumento: AI 70045971264 RS

DE AUSÊNCIA. MORTE PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA... - 10/4/2012 Arno Werlang AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE PENSÃO. DECLARAÇÃO JUDICIAL...

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12859 MG 92.01.12859-2 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. POR MORTE PRESUMIDA PARA FINS DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. LEI Nº 8.213 /91, ART. 78 . BENEFÍCIO IMPLANTADO ADMINISTRATIVAMENTE EM FAVOR DA AUTORA E SEUS FILHOS APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82 , II , DO CPC . AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS A COMPROVAR A AUSÊNCIA DO MARIDO. ABANDONO DO LAR CONJUGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há confusão entre o reconhecimento de morte presumida de segurado da Previdência Social para fins de percepção de benefício, nos termos do art. 78 da Lei 8.213 /91, com a declaração de ausência prevista nos Códigos Civil e de Processo Civil. (Cf. STJ, RESP 256.547/SP, Sexta Turma, Ministro Fernando Gonçalves, DJ 11/09/2000, e RESP 232.893/PR , Quinta Turma, Ministro Jorge Scartezzini, DJ 07/08/2000; TRF1, AC 2001.01.99.039724-2/MG, Segunda Turma, Desembargador Federal Tourinho Neto, DJ 18/12/2002). 2. É adequada a ação declaratória para o reconhecimento de morte presumida do segurado, conforme previsto no artigo 78 da Lei nº 8.213 /91. 3. A pensão provisória por morte presumida será devida ao conjunto de seus dependentes, estivesse ele aposentado ou não, desde que a presunção de sua morte tenha sido declarada pela autoridade judicial competente depois de seis meses de ausência, independentemente de período de carência, tendo a data da decisão judicial como início. 4. Quanto à nulidade de justificação, em razão da falta de citação do suposto ausente, a relevância perde espaço diante do contexto probatório dos autos, visto que o órgão interessado na concessão do benefício foi citado para a justificação e que o Ministério Público esteve presente em todo o procedimento, intervindo conforme se fizesse necessário, nos termos do art. 82 , II , do CPC . 5. In casu, não há nos autos nenhuma prova material a arrimar a condição de trabalhador rural do esposo da apelada, que pudesse ensejar a declaração de morte presumida para os fins do art. 78 , da Lei nº 8.213 /91. 6. Apelação do INSS provida....

DJGO 10/10/2011 - Pág. 304 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUE NA PRESENTE ACAO O QUE SE PE DE, POR INCRIVEL QUE PARECA, E A DECLARACAO DE AUSENCIA OU DE MORTE... PRESUMIDA DO SR. VALDIR PEREIRA PINTO, PRETENSAO ESTA QUE REGOGE COMPLETAMENTE DA ORBITA DA COMPETENCIA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 452353 CE 0015963-85.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 09/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO PROVISÓRIA POR MORTE PRESUMIDA. ART. 78 DA LEI 8.213 /91. ESPOSA. MARIDO AUSENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A pensão provisória por morte presumida, declarada pela autoridade judicial competente depois de 6 (seis) meses de ausência, é assegurada ao conjunto de dependentes do segurado, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.213 /91. 2. A competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda encontra-se estabelecida pelo MM. Juiz a quo, no despacho saneador de fls. 115. 3. Comprovada a condição de segurado do instituidor, pois estava aposentado desde 28/01/1992. 4. O instituidor encontra-se em lugar incerto e não sabido há mais de 5 (cinco) anos, consoante registro de seu desaparecimento junto à Polícia Civil do Estado do Ceará, em 18/10/1995 e o cancelamento da sua aposentadoria em face da inexistência de saque por mais de 60 (sessenta) dias, corroborado pela prova testemunhal colhida nos autos. 5. Destarte, há que ser declarada a ausência por morte presumida do desditoso marido da demandante, e, em consequência, concedido o benefício pleiteado. 6. Remessa oficial improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 302687 2001.51.04.001775-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - PENSÃO DE EX-COMBATENTE - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA ANULADA. Em se tratando de pedido de declaração de ausência (morte presumida) com objetivo de habilitação na pensão especial de ex-combatente (fins exclusivamente previdenciários), impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4444 MG 95.01.04444-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO PROVISÓRIA - ART. 78 DA LEI Nº 8.213 /91 - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA POR MORTE PRESUMIDA - ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO CURADOR ESPECIAL - PEDIDO PROCEDENTE. 1 - Lídima a decisão que, com anuência do Curador Especial e do Ministério Público, declara ausência, por morte presumida, de segurado, habilitando seus dependentes à postulação de pensão provisória. (Lei nº 8.213 /91, art. 78 ). 2 - Apelação denegada. 3 - Sentença confirmada.

Encontrado em: DE AUSÊNCIA POR MORTE PRESUMIDA ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO CURADOR ESPECIAL PEDIDO PROCEDENTE. 1... por morte presumida, de segurado, habilitando seus dependentes à postulação de pensão provisória. (Lei... INC:00002 PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL PENSÃO PROVISÓRIA ART. 78 DA LEI Nº 8.213 /91 DECLARAÇÃO...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2337168 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0233716-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2003

Ementa: NCIÁRIO. ACIDENTE DE PERCURSO. ASSALTO DO SEGURADO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. MORTE PRESUMIDA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PEDIDO ACOLHIDO. PENSÃO ACIDENTÁRIA E ABONO ANUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 , 75 B, 40, 81, INC. III E 83, TODOS DA LEI 8.213 /91 (VERSÃO ORIGINAL).RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. O INSS não tem o benefício da isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostos na Justiça Estadual. Desta forma o recurso de apelação, face à ausência de preparo, não deve ser conhecido. 2. Resultando de acidente de trabalho "in itinere" a morte presumida do segurado, via declaração de ausência, seus dependentes fazem jus à pensão acidentária, acompanhada de abono anual.

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE, DESERCAO, CONFIGURACAO, SEGURADO, ACIDENTE DO TRABALHO, MORTE, OCORRENCIA, REU, PENSAO

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 317757 1999.51.01.754333-7 (TRF-2)

Data de publicação: 19/11/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PESNÃO ESTATUTÁRIA – MORTE PRESUMIDA – DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA – FINS PREVIDENCIÁRIOS – ERRO MATERIAL. - O pedido contido na peça inaugural adstringe-se à declaração de ausência (morte presumida), para fins previdenciários, apurando-se, assim, o erro material presente no v. acórdão, devidamente suscitado pela embargante, o qual determinou o restabelecimento do benefício da embargada; - Embora o direito à continuidade do pagamento da prestação estatutária decorra, diretamente, da declaração de ausência, o restabelecimento do benefício somente poder-se-á operar com a entrega da prestação jurisdicional, de forma definitiva (trânsito em julgado), que, obviamente, não pode conter pedido não formulado na inicial, pela parte autora.

Encontrado em: Data::19/11/2003 - Página::246 - 19/11/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 317757

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 105239 2002.02.01.045529-6 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PENSÃO PROVISÓRIA POR MORTE PRESUMIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo de 1º grau, nos autos da ação ordinária, objetivando a declaração de ausência por morte presumida de Jacinto Januário, ex-marido e pai das Requerentes, declinando a competência em favor de uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro. pedido limita-se, na espécie, à declaração de ausência do marido e pai das ora Agravantes, com vistas à percepção da pensão junto ao Ministério da marinha, sem desdobramentos concernentes aos direitos sucessórios. Competência da Justiça Federal, pois se trata de declaração judicial de morte presumida, tão somente, para que os dependentes possam obter pensão após comprovarem que fazem jus. Prejudicado o agravo interno em face da análise do feito. Provimento ao agravo de instrumento.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 16361 SP 2005.03.99.016361-8 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. 1. O INSS deve figurar no pólo passivo de demanda que objetive a declaração de ausência por morte presumida, para fins de pensão previdenciária, uma vez que à referida autarquia incumbe o pagamento do benefício. 2. No caso de morte presumida, a legislação aplicável para verificação do preenchimento dos requisitos exigíveis para a pensão por morte é aquela vigente à época do desaparecimento do segurado. 3. A teor do § 2º do artigo 64 da Lei nº 3.807 /60, perdida a qualidade de segurado e mantido o afastamento por período superior a 6 meses, as contribuições até então recolhidas não poderiam ser aproveitadas, para fins de carência, na nova filiação à previdência social. 4. Não cumprido o requisito da carência, correspondente a 12 contribuições mensais, é indevida a pensão por morte, nos termos da legislação vigente à época do desaparecimento do segurado (arts. 34 e 36 da Lei nº 3.807 /60). 5. Preliminar argüida pelo INSS rejeitada. Apelação da parte autora desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1021035 AC 16361 SP 2005.03.99.016361-8 (TRF-3)

Data de publicação: 12/07/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. 1. O INSS deve figurar no pólo passivo de demanda que objetive a declaração de ausência por morte presumida, para fins de pensão previdenciária, uma vez que à referida autarquia incumbe o pagamento do benefício. 2. No caso de morte presumida, a legislação aplicável para verificação do preenchimento dos requisitos exigíveis para a pensão por morte é aquela vigente à época do desaparecimento do segurado. 3. A teor do § 2º do artigo 64 da Lei nº 3.807 /60, perdida a qualidade de segurado e mantido o afastamento por período superior a 6 meses, as contribuições até então recolhidas não poderiam ser aproveitadas, para fins de carência, na nova filiação à previdência social. 4. Não cumprido o requisito da carência, correspondente a 12 contribuições mensais, é indevida a pensão por morte, nos termos da legislação vigente à época do desaparecimento do segurado (arts. 34 e 36 da Lei nº 3.807 /60). 5. Preliminar argüida pelo INSS rejeitada. Apelação da parte autora desprovida.

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