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30 de agosto de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Parcela Incontroversa do Valor do Débito"

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 682900 PR (STF)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA DO VALOR DO DÉBITO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - E inviável o recurso extraordinário, a teor da Súmula 279 do STF, quando o acórdão recorrido, com apoio nas provas dos autos, entende não ser possível verificar a existência de valores incontroversos. II - Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 680681 PR (STF)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA DO VALOR DO DÉBITO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. I - E inviável o recurso extraordinário, a teor da Súmula 279 do STF, quando o acórdão recorrido, com apoio nas provas dos autos, entende não ser possível verificar a existência de valores incontroversos. II - Agravo não provido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 682900 PR (STF)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA DO VALOR DO DÉBITO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - E inviável o recurso extraordinário, a teor da Súmula 279 do STF, quando o acórdão recorrido, com apoio nas provas dos autos, entende não ser possível verificar a existência de valores incontroversos. II - Agravo regimental improvido.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201000010020879 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO. ART. 542 , § 3º , DO CPC . VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇAO DA DECISAO. 1 – O Juiz a quo determinou a complção do valor das custas processuais com base no art. 259 , inc. V do CPC , estabelecendo como valor da causa o equivalente a diferença entre a parcela incontroversa e o valor do débito cobrado pelo réu, recolhendo as custas processuais complres. 2 – Nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende tão somente restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 3 – Neste sentido, em se tratando de ação revisional, na qual há valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 4 – Agravo conhecido e improvido.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 859068 PR (STF)

Data de publicação: 11/06/2013

Decisão: inviável, portanto, o extraordinário. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA DO VALOR DO DÉBITO. NECESSIDADE... entendido que a oposição de embargos à execução, em havendo parcelas incontroversas, recorrido sobre a existência de valores incontroversos na execução, necessário o reexame...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 38484 SP 0038484-70.2005.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FATO INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO HONORÁRIA. 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MANUTENÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1 - À época da prolação da sentença ora recorrida, os créditos exeqüendos encontravam-se com a exigibilidade suspensa em razão de parcelamento realizado em 2000, ou seja, anteriormente à inscrição em dívida ativa, que ocorreu em 2004; fato este admitido pelo embargado. 2 - A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal acarreta a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários (conforme artigo 4º , § 4º , inciso II , do Decreto 3.342 /00). O parcelamento concedido anteriormente à inscrição em dívida ativa dos créditos, e ao ajuizamento da execução fiscal, enseja a inexigibilidade do título ora exequendo e a extinção do respectivo feito executivo. Precedente desta E. Corte. 3 - A fixação dos honorários advocatícios, a critério do magistrado conducente do processo judicial, deve obedecer aos critérios de proporcionalidade e moderação, e ao princípio da causalidade, nos moldes do artigo 20 , parágrafos 3º - considerando o disposto nas alíneas a a c, e 4º , do Código de Processo Civil . 4 - Conforme entendimento predominante no C. STJ, a fixação não está adstrita ao mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação (artigo 20 , § 3º , do CPC ), admitindo-se a fixação equitativa de honorários advocatícios (artigo 20 , § 4º , do CPC ). 5 - O valor do débito exeqüendo, em 06/2004, era de R$1.044.107,38. Assim, pautando-me pelos princípios da razoabilidade e equidade, a condenação ao pagamento de honorários deve ser mantida, nos termos da r. sentença monocrática. 6 - Recurso de apelação improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 128938 SC 2010.012893-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO LOCATÁRIO. - VALOR INCONTROVERSO. MERA ARGUMENTAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS PARCELAS. INSUBSISTÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO IMPERIOSA. DÉBITO DEMONSTRADO E RECONHECIDO. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O pagamento das parcelas locatícias constitui obrigação elr do inquilino, sendo escorreito que seu descumprimento, traduzido no inadimplemento do débito, acarreta a rescisão do pacto e a decretação da desocupação do bem locado, com amparo no art. 9º , II , da Lei n. 8.245 /91, com a consequente condenação ao pagamento do devido.

TJ-RS - Recurso Cível 71002421006 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO QUE RESTOU INCONTROVERSA. PAGAMENTO DAS PARCELAS COMPROVADO. INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO AO PARÂMETRO DAS INDENIZAÇÕES CONCEDIDAS EM HIPÓTESES SEMELHANTES. I - É devida a indenização em virtude de cadastramento junto ao sistema de proteção ao crédito, decorrente de débito quitado (objeto de renegociação quitada pelo recorrido) junto ao recorrente, pois constam nos autos os comprovantes de pagamento das parcelas. II - Caracterizada como indevida a inscrição, o entendimento é o de que restou configurado o dano moral, que na situação independe de prova, por estar a ofensa ínsita a própria conduta do recorrente (que inscreveu indevidamente o autor no cadastro de inadimplentes. III - Quanto ao valor da indenização (R$ 2.500,00), fica mantido, uma vez que se encontra em consonância com os parâmetros habitualmente fixados, pelas turmas recursais, não se olvidando que houve ausência de recurso da parte autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71002421006, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 23/02/2010)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050508944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PURGA DA MORA INEXISTENTE. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA VALOR COM O INTUITO DE QUITAR A DÍVIDA NÃO TEM O CONDÃO DE PURGAR A MORA. DÉBITO INCONTROVERSO. MULTA MORATÓRIA DE 10%. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, CONFORME CONTRATADA. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70050508944, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 03/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70040331365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. PARCELAS DE REFINANCIAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. VEDAÇÃO AO CADASTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Segundo orientação pacificada na jurisprudência, para concessão da tutela antecipada é necessário, ao menos, indícios de verossimilhança do direito postulado na inicial, devendo o débito contestado estar em contradição à...

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