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29 de novembro de 2014
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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25280 DF 1997.01.00.025280-8 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE PARTES. AÇÃO ENVOLVENDO FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. 1. Esta Turma tem entendido que, em ações objetivando correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, apenas a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do fundo, está legitimada a integrar o pólo passivo da relação processual, sendo parte ilegítima a União Federal. 2. Agravo improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14723 DF 95.01.14723-1 (TRF-1)

Data de publicação: 02/05/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE PARTES. AÇÃO ENVOLVENDO FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 1. Esta Turma tem entendido que, em ações objetivando correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, apenas a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do fundo, está legitimada a integrar o pólo passivo da relação processual, sendo parte ilegítima a União Federal e o Banco Central do Brasil. 2. Agravo improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18661 BA 96.01.18661-1 (TRF-1)

Data de publicação: 01/10/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DE PARTES - AÇÃO ENVOLVENDO FGTS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. 1. Esta Turma tem entendido que, em ações objetivando correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, apenas a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do fundo, está legitimada a integrar o pólo passivo da relação processual, sendo partes ilegítimas a União Federal e os bancos depositários. 2. Agravo improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31464 BA 95.01.31464-2 (TRF-1)

Data de publicação: 20/06/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DE PARTES - AÇÃO ENVOLVENDO FGTS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ILEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. 1. Esta Turma tem entendido que, em ações objetivando correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, apenas a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do Fundo, está legitimada a integrar o pólo passsivo da relação processual, sendo parte ilegítima o banco depositário. 2. Agravo improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34224 DF 95.01.34224-7 (TRF-1)

Data de publicação: 20/06/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DE PARTES - AÇÃO ENVOLVENDO FGTS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 1. Esta Turma tem entendido que, em ações objetivando correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, apenas a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do fundo, está legitimada a integrar o pólo passivo da relação processual, sendo parte legítima o BACEN. 2. Agravo provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24237 PA 96.01.24237-6 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DE PARTES - AÇÃO ENVOLVENDO FGTS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. 1. Esta Turma tem entendido que, em ações objetivando correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, apenas a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do fundo, está legitimada a integrar o pólo passivo da relação processual, sendo partes ilegítimas a União Federal e os bancos depositários. 2. Agravo provido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 51181 SP 2005/0095404-4 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A UNIÃO E CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CORREÇÃO DOS SALDOS DO FGTS. PLANOS ECONÔMICOS. DEMISSÃO INJUSTIFICADA. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. CONFLITO DIRIMIDO DE ACORDO COM AS PARTES ENVOLVIDAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A ação de indenização movida contra a União e contra a Caixa Econômica Federal, embasada na deficiente correção monetária dos saldos das contas do FGTS, que resultou no pagamento a menor de multa por demissão injustificada, calculada no percentual de 40% sobre esse saldo, deve ser processada e julgada pela Justiça Federal (art. 109 , I , da CF/88 ), porque não direcionada contra o ex-empregador, a quem não se imputou a falta de pagamento da multa. 2. O conflito de competência é dirimido de acordo com a natureza da demanda e das partes envolvidas, levando-se em consideração os termos da petição inicial. 3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Santos, SJ/SP, o suscitado.

Encontrado em: o Juízo Federal da 2a. Vara de Santos - SJ/SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.... FEDERAL DE 1988 STJ - CC 20606 -MA, AGRG NO CC 44137 -SP , CC 41097 -SP CONFLITO DE COMPETENCIA CC

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 51181 SP 2005/0095404-4 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A UNIÃO E CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CORREÇÃO DOS SALDOS DO FGTS. PLANOS ECONÔMICOS. DEMISSÃO INJUSTIFICADA. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. CONFLITO DIRIMIDO DE ACORDO COM AS PARTES ENVOLVIDAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A ação de indenização movida contra a União e contra a Caixa Econômica Federal, embasada na deficiente correção monetária dos saldos das contas do FGTS, que resultou no pagamento a menor de multa por demissão injustificada, calculada no percentual de 40% sobre esse saldo, deve ser processada e julgada pela Justiça Federal (art. 109 , I , da CF/88 ), porque não direcionada contra o ex-empregador, a quem não se imputou a falta de pagamento da multa. 2. O conflito de competência é dirimido de acordo com a natureza da demanda e das partes envolvidas, levando-se em consideração os termos da petição inicial. 3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Santos, SJ/SP, o suscitado

Encontrado em: o Juízo Federal da 2a. Vara de Santos - SJ/SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.... FEDERAL DE 1988 STJ - CC 20606 -MA , CC 44137 SP ">AGRG NO CC 44137 -SP , CC 41097 -SP CONFLITO

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 156180 RJ 2007.02.01.007468-7 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. APRESENTAÇÃO PELA CEF DE EXTRATOS ANALÍTICOS PARA INSTRUIR AÇÃO QUE VERSA SOBRE CORREÇAO DE SALDOS DE POUPANÇA. DESPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se o Agravante contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante, no sentido de determinar que a ré seja compelida a apresentar os extratos da conta de poupança, no período em que foi objeto de expurgos com os planos econômicos. - Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que não se afigura plausível exigir-se da CEF a apresentação de extratos de contas de poupança, tal como ocorre em relação às contas vinculadas ao FGTS. - Reconhecido que o entendimento jurisprudencial já pacificado no tocante a demandas que envolvam contas vinculadas ao FGTS não poderia ser ampliado às hipóteses de contas de poupança, uma vez que a natureza da matéria em exame não possui o caráter e a relevância social das contas fundiárias. - Demonstrada a ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela antecipada requerida pelo Agravante, conforme disposto no artigo 273 do CPC . - Desprovido o recurso e agravo interno prejudicado.

Encontrado em: 21/12/2007 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 156180 RJ 2007.02.01.007468-7 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 121069 SP 2012/0025409-0 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃOSINDICAL. FORMA DE DISTRIBUIÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 114 , I OU VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC45/2004. NÃO INCIDÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE DISPUTA ENTRESINDICATOS NEM RELAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Ação de obrigação de fazer proposta pela Federação dos Sindicatosdos Servidores Públicos do Estado de São Paulo em face da CaixaEconômica Federal, na qual se pleiteia a modificação dos critériosde distribuição das contribuições sindicais arrecadadas dosservidores celetistas do Estado. 2. Da leitura das razões constantes na inicial, bem como do pedidonela formulado, verifica-se que a discussão não se insere em nenhumdos incisos do artigo 114 , da CF/88 , a ponto de atrair a competênciada Justiça do Trabalho, pois a presente discussão não envolvedivergência, entre sindicatos, sobre representação sindical, nemtampouco entre sindicatos e trabalhadores ou entre sindicatos eempregadores. Da mesma forma, não há falar em aplicação dos incisosI ou IX do referido dispositivo constitucional, uma vez que, nolitígio em questão, a Caixa Econômica Federal não atua comoempregadora. 3. No caso concreto, constata-se que a CEF atua como uma espécie degestora das contribuições sindicais recolhidas, as quais tem o deverde repassar aos sindicatos, confederações e federações, de acordocom o que determina a lei (art. 589 da CLT e das determinações doMinistério do Trabalho), o que evidencia a competência da JustiçaFederal para o processamento e julgamento da demanda, nos termos doartigo 109 , inciso I , da Constituição Federal . 4. Aplica-se ao caso, o mesmo raciocínio desenvolvido nosprecedentes que tratam de questões referentes à contribuição para oFGTS, que deram ensejo à Súmula 82 /STJ: "compete a justiça federal,excluidas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitosrelativos a movimentação do FGTS". 5. Conflito conhecido, para declarar a competência da JustiçaFederal....

Encontrado em: competente o Juízo Federal da 1a. Vara Cível da Subseção Judiciária do Estado de São Paulo,

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