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19 de setembro de 2014
Infrações ao Código de Ética Editar Foto
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Infrações ao Código de Ética Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Infrações ao Código de Ética"

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 28762 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: Recurso eleitoral. Exceção de suspeição. Art. 135 , V , c/c 138 , I , do CPC . Ação de investigação judicial eleitoral. Ação julgada improcedente. Imposição de multa por litigância de má-fé.Alegação de suspeição em decorrência de manifestação do Representante Ministerial em outra ação, supostamente semelhante, ajuizada também em face dos excipientes. Excipientes não demonstraram a imparcialidade do excepto. Pedido de reunião de ações por conexão, devidamente fundamentado, não indica qualquer imparcialidade do Representante Ministerial, pelo contrário, demonstra o zelo na autuação do referido agente público.Não configurada a prática de litigância de má-fé. Exercício regular do direito de ação.Requerimento de que seja tornado sem efeito o ofício remetido ao Conselho de Ética da OAB. Indeferido. Autonomia do Juiz para levar, como qualquer outra pessoa, fatos ao conhecimento da entidade de classe responsável para apurar infrações ao Código de Ética da OAB.Afastada a multa por litigância de má-fé.Recurso a que se dá parcial provimento.

Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966

Presidência da Republica

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e ...

as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado... as infrações do Código de Ética; c) aplicar as penalidades e multas previstas; d) apreciar e julgar... em ...

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 32149 SP 2007.61.00.032149-3 (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - 1. Alegam os impetrantes terem sofrido duas penalidades, de advertência e de suspensão por uma semana, em razão de cometimento de duas infrações ao Código de Ética e Conduta da Faculdade (utilização de informações de trabalhos escolares de colegas sem autorização, contidas em pen-drive). A penalidade foi editada em 22/11/2007 com aplicação a partir do dia seguinte. 2. Compulsando os autos, verifica-se que as notificações de infração ao Código de Ética e Conduta datam de 22/11/2007 (fl.53)/58) e a pena de suspensão foi aplicada a partir do dia seguinte. Tal conduta infringiu ao mesmo tempo o dispositivo constitucional e o próprio regimento da instituição. 3. Concluí-se que não foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, portanto a rigor, pela manutenção da segurança. 4. Indevida à espécie, a condenação na verba honorária, a teor da Súmula 512 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Remessa oficial não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17348 DF 89.01.17348-4 (TRF-1)

Data de publicação: 10/06/1996

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO - DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA. AMPLITUDE DO CONTRADITÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Exercitado amplo direito de defesa, como garantia constitucional, em processo ético-disciplinar com aplicação da pena de cassação do exercício profissional, inexiste nulidade do procedimento decorrente de nova definição jurídica dos fatos, por ocasião do julgamento, com a imputação de infrações ao Código de Ética diversa daquelas apontadas em relatório preliminar, equiparado à denúncia. 2. O acusado, em processo judicial ou administrativo, não se defende da tipificação das infrações, mas da prática dos atos que lhe são atribuídos.

Encontrado em: investigação, ampliação, informações, comissão de ética. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17348 DF 89.01.17348-4 (TRF-1) JUIZ ALOÍSIO PALMEIRA

Debatedores divergem sobre exame de proficiência na medicina

prática da medicina e a outra metade, a infrações ao código de ética da categoria. Preocupado... o número de processos ético-profissionais no Cremesp. A metade desses processos é relacionada a má... com o problema, o senador ...

Notícia Jurídica • Senado • 07/11/2012

Suspenso procedimento disciplinar irregular de profissionais militares no Conselho Regional de Medicina do DF

do Distrito Federal (CRM/DF). Os oficiais são acusados de supostas infrações do Código de Ética Médica ,... pela AGU, de acordo com o Código de Processo Civil , e portaria da instituição. A denúncia passível de anulação. A ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 04/06/2010

Direito & Mídia: O repórter Beto Júnior e as opiniões formadas

um fictício jornal online, Diário de Notícias . Tem cometido seguidas infrações ao código de ética... (jornalista, por acaso) e de desaparecimento de uma testemunha, além de temas de ética médica no campo

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 07/03/2012

Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979

Presidência da Republica

Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os ...

às respectivas modalidades e às infrações ao Código de Ética. Art. 14 - São atribuições das Câmaras... profissional específica; II - julgar as infrações ao Código de Ética; III - aplicar as penalidades... dispor, ...

Cuiabá sedia Câmara Nacional de Agrimensura no Hotel Taiamã

entre outras atribuições, julgar os casos de infração de Lei, as infrações do Código de Ética; apreciar e julgar... instância de julgar e decidir, sobre os assuntos de fiscalização e infrações à legislação no âmbito

Notícia Política • Diario de Cuiaba • 15/05/2013

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 137408319995020291 13740-83.1999.5.02.0291

Data de publicação: 28/08/2012

Decisão: ao Código de Ética e Disciplina da OAB por esta patrona, em especial ao artigo 11, desse diploma, onde... plena confiança nos poderes outorgados àquele patrono ( Código de Ética e Disciplina da OAB , art.... o que foi tacitamente aceito pela nova procuradora. Caso contrário, estariam configuradas infrações...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1522283/infracoes-ao-codigo-de-etica