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DOEMS 01/08/2012 - Pág. 23 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

DE SAÍDA PROVISÓRIA DE MENOR AUTORIZAÇÃO Eu, ___________________________________, reclusa

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Su..

TJ-AP - HABEAS CORPUS HC 209508 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DO PRESÍDIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO WRIT - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1) Não constitui constrangimento ilegal, a demora do juízo das Execuções Penais em despachar pedido de saída provisória do presídio, em razão do requerimento inicial do detento não ter sido instruído com a documentação necessária, mormente se consta na VEP a existência de pedidos de igual natureza, requeridos em data anterior à do paciente. 2) Tem-se como manifestamente incabível o pedido que não caracteriza o pressuposto legal necessário para a concessão da ordem. 3) Ordem denegada.

TJ-AP - HABEAS CORPUS HC 209508 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DO PRESÍDIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO WRIT - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1) Não constitui constrangimento ilegal, a demora do juízo das Execuções Penais em despachar pedido de saída provisória do presídio, em razão do requerimento inicial do detento não ter sido instruído com a documentação necessária, mormente se consta na VEP a existência de pedidos de igual natureza, requeridos em data anterior à do paciente. 2) Tem-se como manifestamente incabível o pedido que não caracteriza o pressuposto legal necessário para a concessão da ordem. 3) Ordem denegada.

TJ-SP - Apelação APL 990101589281 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Plano Collor I. Rendimento de abril de 1.990.Diferença de 44,80% devida (IPC). Rendimento de maio de 1.990. Diferença de 7,87% devida (IPC). Plano Collor II. Rendimento de janeiro de 1991, com incidência no mês seguinte. Diferença de 20,21% (BTN). A prescrição do direito pessoal ocorre em vinte anos, pois a correção e juros incidentes sobre os depósitos perdem a natureza de acessórios quando são capitalizados. Prescrição vintenária. Prescrição afastada. A Medida Provisória nº 168 /90, posteriormente convertida na Lei nº 8.024 /90,determinou o bloqueio de valores mantidos em conta poupança que ultrapassassem o limite de CZ$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).Assim, o poupador passou a ter à sua disposição apenas cinqüenta mil cruzados novos. A Medida Provisória nº 168 /90 foi clara a respeito da incidência do BTN Fiscal para o saldo bloqueado, excedente a cinqüenta mil cruzados novos. Contudo, nada dispôs a respeito da remuneração das cadernetas de poupança com saldo disponível ao poupador, isto é, valores abaixo do limite fixado (cinqüenta mil cruzados novos). A fim de corrigir a omissão da norma, editou-se a Medida Provisória 172 /90, que determinou a aplicação do BTN Fiscal para remuneração de todos os valores mantidos em caderneta de poupança. Em 12 de abril de 1990 a Medida Provisória nº 168 /90 foi convertida na Lei nº 8.024 . Converteu-se em lei o texto da Mi saída Provisória nº 168 /90, mas não com a redação dada pela Medida Provisória nº 172 /90. Continuou-se a remunerar os saldos das cadernetas de poupança disponíveis aos poupadores, conforme o índice do IPC, pois assim determinava a Lei nº 7.730 /89 (art. 17, inc. III), que era a lei vigente diante da não conversão da Medida Provisória nº 172 /90. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Plano Collor II. Quanto aos valores depositados em caderneta de poupança até 31 de janeiro de 1991, mantidos junto às Instituições financeiras, não sobra dúvida a respeito da aplicação da Lei nº 8.088 /90, que determinava a aplicação do BTN Fiscal para a remuneração das cadernetas de poupança, não podendo ser aplicada retroativamente a Medida Provisória nº 294 , depois convertida na Lei nº 8.177 /91, que adotou a TR. Recurso parcialmente provido para corrigir o percentual devido em relação a janeiro de 1991 (20,21% - BTN), com incidência em fevereiro daquele ano....

DJGO 17/06/2010 - Pág. 992 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PORTANTO, INVIáVEL SUA SAíDA PROVISóRIA NESTE MOMENTO, EM VIRTUDE DO MOTIVO EXPOSTO PARA... GILSON ALVES DE CARVALHO, RE QUER, SAíDA TEMPORáRIA PARA SE DESLOCAR ATé A CIDADE DE CERES/GO,... QUE SEJA CONCEDIDA A SAíDA. REZA O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 18/11/2009 - Pág. 445 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

TARLEY RODRIGUES GONçALVES DESPACHO : ....ASSIM, AUTORIZO A SAIDA PROVISORIA DO REQUERENTE LUCAS BRITIS... NATUREZA : PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA REQUERENTE : LUCAS BRITIS CARVALHO ADV REQTE : 28071 GO -

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 28547 RO 95.01.28547-2 (TRF-1)

Data de publicação: 22/02/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. BEM ISENTO DE TRIBUTAÇÃO, NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. SAÍDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE LEI PROIBITIVA. POSSIBILIDADE. 1. Se inexiste norma legal, proibindo expressamente a saída temporária de veículo adquirido com favor fiscal, no comércio livre da Amazônia Ocidental, afigura-se abusiva mera Ordem de Serviço da autoridade fazendária, que nega a desintegração provisória. 2. Remessa Oficial desprovidas.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 28166 AP 93.01.28166-0 (TRF-1)

Data de publicação: 22/02/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. BEM ISENTO DE TRIBUTAÇÃO, NA AMAZONIA OCIDENTAL. SAIDA PROVISORIA. INEXISTENCIA DE LEI PROIBITIVA. POSSIBILIDADE. VERBA HONORARIA. 1. Se inexiste norma legal, proibindo expressamente a saída temporária de veículo adquirido, com favor fiscal, no comércio livre da Amazônia Ocidental, afigura-se abusiva mera Ordem de Serviço da autoridade fazendária, que nega a desinternação provisória. 2. Incabível em sede de mandado de segurança a condenação da verba honorária. Súmula n. 105/STJ. 3. Remessa Oficial parcialmente provida.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5007738 PR 0500773-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: HC. CRIMES DE PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 14 E 16 DA LEI 10.826 /2003. PEDIDOS DE DETRAÇÃO PENAL, REMISSÃO, INDULTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO-CONHECIDOS. PROCURADOR QUE FORMULOU REQUERIMENTO PERANTE AUTORIDADE INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE TAIS QUESTÕES NESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURSIDIÇÃO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE QUE SE APRESENTOU PERANTE AUTORIDADE DIVERSA DA QUAL ESTAVA SUBMETIDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE. APENADO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEP . HC CONHECIDO EM PARTE, E, NA PORÇÃO DE QUE SE CONHECE, ORDEM CONCEDIDA PARA O ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. 1.Não há que se falar em constrangimento ilegal por demora na análise do pleito formulado, quando o requerimento é apresentado perante juízo incompetente. 2.Em face ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se conhece dos pedidos que não foram submetidos à apreciação do juiz singular, desde que não-flagrante abusividade e ilegalidade. 3."Atraso na apresentação não configura falta disciplinar grave - TJRJ: 'Não comete falta grave disciplinar para caracterizar fuga e determinar a regressão de regime prisional o apenado que, cumprindo pena de regime semi-aberto, e após o deferimento da saída provisória do presídio, retarda em alguns dias sua apresentação espontânea ao estabelecimento prisional (...)' (RT 766/698)". 4.Não há que se falar em falta grave, nos termos do art. 50 da LEP , quando o apenado se apresenta voluntariamente perante autoridade diversa àquela em que estava submetido para cumprimento da pena. 5."(...). Hipótese em que o apenado, beneficiado com saída temporária, não retornou da dispensa judicial no dia estabelecido, apresentando-se espontaneamente apenas três dias depois. II. Entendimento de que a mera ausência do cárcere, de per si, não significa estar foragido, razão pela qual devem ser aplicadas penalidades proporcionais à falta cometida e não aquelas previstas para a de natureza grave (...)". (STJ. REsp 837977/RS. 5ª TURMA. Rel. MINISTRO GILSON DIPP. DJ 30/10/2006 p. 405)...

OAB-BA quer implantação do E-Saj de forma gradativa

que se encontre outra saída, também provisória, de convivência dos dois sistemas o antigo e o novo)

Notícia Jurídica • OAB - Bahia • 25/09/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1523426/saida-provisoria