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27 de novembro de 2014
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TRF-3 08/05/2013 - Pág. 696 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ENSINO SUPERIOR. ABANDONO DE CURSO SEM TRANCAMENTO DA MATRICULA. INDEFERIMENTO DE NOVA MATRÍCULA... seu trancamento, deixando de ser aluno regular do curso, restando caracterizado seu abandono... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 13/09/2012 - Pág. 1499 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DESPROVIDA. 1- O abandono do curso de Engenharia Eletrica pelo Impetrante, sem trancamento da matricula... SUPERIOR - ABANDONO DO CURSO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MATRICULA - LEGALIDADE. 1- ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110246464 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2006

Ementa: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. DESISTÊNCIA DO CURSO. COBRANÇA DA MENSALIDADE PELO PERÍODO EM QUE O ALUNO NÃO ASSISTIU ÀS AULAS. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ QUE O ALUNO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO TOTAL DA ANUIDADE, MESMO QUE ABANDONE O CURSO SEM TRANCAMENTO DA MATRÍCULA. A COBRANÇA DE MENSALIDADE PELO PERÍODO EM QUE O ALUNO JÁ SE DESLIGOU DA FACULDADE, EMBORA NÃO TENHA FORMALMENTE TRANCADO A MATRÍCULA, CONSTITUI ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EM FACE DA AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 246463720028070001 DF 0024646-37.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2006

Ementa: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. DESISTÊNCIA DO CURSO. COBRANÇA DA MENSALIDADE PELO PERÍODO EM QUE O ALUNO NÃO ASSISTIU ÀS AULAS. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ QUE O ALUNO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO TOTAL DA ANUIDADE, MESMO QUE ABANDONE O CURSO SEM TRANCAMENTO DA MATRÍCULA. A COBRANÇA DE MENSALIDADE PELO PERÍODO EM QUE O ALUNO JÁ SE DESLIGOU DA FACULDADE, EMBORA NÃO TENHA FORMALMENTE TRANCADO A MATRÍCULA, CONSTITUI ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EM FACE DA AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 19710 MG 92.01.19710-1 (TRF-1)

Data de publicação: 07/12/1995

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ABANDONO DE CURSO SEM TRANCAMENTO DA MATRICULA. INDEFERIMENTO DE NOVA MATRICULA, POSTULADA DOIS ANOS APOS O ABANDONO. ATO QUE NÃO PODE SER TIDO COMO ILEGAL. RECUSA DE CERTIDÃO OU COPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO A PRETENSÃO DO IMPETRANTE: ASPECTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- O abandono do curso de Engenharia Eletrica pelo Impetrante, sem trancamento da matricula, não obriga a Universidade a lhe reservar vaga, por ocasião de seu retorno, manifestado atraves de pedido de matricula. 2. Inexistindo vaga no referido curso, não se pode ter como abusivo e ilegal o ato que indeferiu a nova matricula, sob a pena de causar prejuizo a terceiros. 3. Não sendo objeto da segurança, mostra-se irrelevante para o deslinde da controversia a questão relativa a recusa de certidão ou copia de procedimento administrativo, referente a pretensão do apelante. 4. Apelação desprovida. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ABANDONO DE CURSO SEM TRANCAMENTO DA MATRICULA. INDEFERIMENTO DE NOVA MATRICULA, POSTULADA DOIS ANOS APOS O ABANDONO. ATO QUE NÃO PODE SER TIDO COMO ILEGAL. RECUSA DE CERTIDÃO OU COPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO A PRETENSÃO DO IMPETRANTE: ASPECTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- O abandono do curso de Engenharia Eletrica pelo Impetrante, sem trancamento da matricula, não obriga a Universidade a lhe reservar vaga, por ocasião de seu retorno, manifestado atraves de pedido de matricula. 2. Inexistindo vaga no referido curso, não se pode ter como abusivo e ilegal o ato que indeferiu a nova matricula, sob a pena de causar prejuizo a terceiros. 3. Não sendo objeto da segurança, mostra-se irrelevante para o deslinde da controversia a questão relativa a recusa de certidão ou copia de procedimento administrativo, referente a pretensão do apelante. 4. Apelação desprovida. (AMS 92.01.19710- 1/MG, Rel. Juiz Mário César Ribeiro, Segunda Turma,DJ p.85207 de 07/12/1995)...

Vida de Estagiário - Fraude à Lei do Estágio e outras questões trabalhistas

o parágrafo 2º, Artigo 3º , da Lei do Estágio , a conclusão e o abandono do curso, ou trancamento... um estagiário que cursava Engenharia Civil, mas teve de abandonar o curso por problemas pessoais,... uma das unidades ...

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 14/09/2012

Vida de Estagiário - Fraude à Lei do Estágio e outras questões trabalhistas

e o abandono do curso, ou trancamento de matrícula, são eventos que descaracterizam a condição legal... entre Empresa e Escola (CIEE). O estudante procura uma das unidades do centro e deve estar matriculado... com seu ...

Notícia Jurídica • Tribunal Superior do Trabalho • 08/09/2012

Fraude à Lei do Estágio e outras questões trabalhistas

segundo o parágrafo 2º, Artigo 3º , da Lei do Estágio , a conclusão e o abandono do curso, ou trancamento... um estagiário que cursava Engenharia Civil, mas teve de abandonar o curso por problemas pessoais,... procura ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 10/09/2012

Vida de Estagiário - Fraude à Lei do Estágio e outras questões trabalhistas

o parágrafo 2º, Artigo 3º , da Lei do Estágio , a conclusão e o abandono do curso, ou trancamento... um estagiário que cursava Engenharia Civil, mas teve de abandonar o curso por problemas pessoais,... uma das unidades ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 10/09/2012

DJDF 24/07/2012 - Pág. 16 - Diário de Justiça do Distrito Federal

dia de afastamento; IV ?conclusão, desistência ou abandono do curso;trancamento de matrícula ou perda

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1524492/abandono-de-curso-sem-trancamento-da-matricula