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24 de novembro de 2014
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TRT-16 - 1402200400116002 MA 01402-2004-001-16-00-2 (TRT-16)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO SUPLEMENTAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova da jornada de trabalho alegada é da pARTe que reclama, pois esta representa fato constitutivo do DIREITO às horas extras, nos termos do ART. 818 da CLT e ART. 333 , I , do CPC . No entanto, a reclamada ao afirmar que o reclamante era detentor de cargo de gestão, trouxe para si a obrigação de comprovar tal alegação, nos termos do inciso II , do ART. 333 , do CPC , não o fazendo, veraz a jornada excepcional.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DEFERIMENTO. Na Justiça do Trabalho os honorários de advogado não de decorrem simplesmente da sucumbência, devendo a pARTe estar assistida pelo sindicato de sua categoria profissional e comprovar, na forma da lei, a sua hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 219.Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8418 RS 1999.71.00.008418-9 (TRF-4)

Data de publicação: 06/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JORNADA DE TRABALHO SUPLEMENTAR SUPERIOR A 10 HORAS DIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 59 , § 2º DA CLT . O mecanismo de compensação de horários, que substitui o pagamento de acréscimo de salário relativamente às horas suplementares, tem de fundar-se em acordo ou convenção coletiva de trabalho, bem como atentar para o disposto no art. 59 , § 2º da CLT , não podendo ser excedido o limite legal de dez horas diárias de trabalho.

Encontrado em: DE SERVIÇO, HOSPITAL.JORNADA DE TRABALHO, DOZE HORAS. COMPENSAÇÃO, TRINTA E SEIS HORAS.COMPENSAÇÃO,... SUJEIÇÃO, LIMITE MÁXIMO, DEZ HORAS, DIA.NECESSIDADE, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, OU, CONVENÇÃO COLETIVA... DE TRABALHO.ILEGALIDADE, ACORDO, SINDICATO, COM, EMPREGADOR. APELAÇÃO CIVEL AC 8418 RS 1999.71.00.008418-9 (TRF-4) JOÃO PEDRO GEBRAN NETO...

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1216009020085050018 BA 0121600-90.2008.5.05.0018 (TRT-5)

Data de publicação: 24/01/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. REGISTROS INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. A invariabilidade com que eram feitas as anotações da jornada do reclamante nas folhas de ponto torna impossível a sua aceitação como prova do horário de trabalho do obreiro. Nesse contexto, passa para a Reclamada o encargo de provar a ausência da jornada de trabalho suplementar declinada pelo Autor que, entretanto, dele não se desonerou. Para o caso, não há como afastar a aplicação da Súmula nº 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho.

TJ-SP - Apelação APL 994093913708 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO -Servidora pública municipal -Contribuição para custeio do regime previdenciário - Descontos sobre a jornada de trabalho suplementar - Lei Municipal nº 8.353 /2002, que não exclui a incidência da contribuição sobre o valor correspondente à hora suplementar -Sentença mantida - Recurso não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7538391020015095555 753839-10.2001.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 26/10/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA. A decisão regional, que atribuiu ao reclamado o ônus de comprovação em relação aos recolhimentos do FGTS, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 301 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.Recurso de revista não conhecido.HORAS EXTRAORDINÁRIAS - IMPRESTABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL.A decisão recorrida respaldou-se exclusivamente na prova oral produzida para reconhecer a prestação de jornada de trabalho suplementar. Dessa forma, evidencia-se que apenas nova avaliação do conjunto probatório possibilitaria dissentir do entendimento vertido no acórdão regional, procedimento vedado na instância recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST.Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5653000162002521 5653000-16.2002.5.21.0900 (TST)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (violação do artigo 5º , LV , da Constituição Federal ). O intento da recorrente em invocar a ausência de amparo legal das horas extras deferidas (artigo 5º , II , da Constituição Federal ), não foi realmente deduzir pretensão contrária a texto expresso na lei (artigo 7º , XVI , da Constituição Federal ), senão ilidir a valoração atribuída pelo Colegiado às provas produzidas nos autos que, no seu entender, não comprovaram a efetiva jornada de trabalho suplementar. Tal conduta nada mais caracteriza que o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Pela exclusão da multa de 1% por litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 desta Corte -Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112 /90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ nº 138 da SDI-1 - inserida em 27.11.98; 2ª parte - ex-OJ nº 249 - inserida em 13.03.02)-. Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30932 SP 94.03.030932-6 (TRF-3)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRABALHISMO - JORNADA SUPLEMENTAR DE EMPREGADA EM AGOSTO DE 1988 - REGRA ESPECIAL DO ART. 374 , CLT , A EXIGIR CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, A AFASTAR A NORMA GERAL DO ART. 59 , DO MESMO ESTATUTO - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1 - Alvo de merecidos cuidados protetivos especiais a jornada de trabalho da mulher, por um lastro cultural discriminador e assim criticável, desde o Estatuo Obreiro, em linha histórica, até à Lei Maior vigente, são consagrados preceitos de tutela a respeito. 2 - O comando do art. 374, ancorador da r. sentença lavrada em 1993, a se reportar a fato de agosto de 1988, o art. 374 , CLT , veio de ser revogado em 1989, então a estabelecer a jornada suplementar da mulher se submetia a convenção ou acordo coletivo de trabalho, para sua ocorrência, sendo que o inciso XIII , do art. 7º , da CF , autoriza a realização de jornada de trabalho suplementar desde que a observar "o acordo ou convenção coletiva de trabalho". 3 - O festejado Eduardo Gabriel Saad ( CLT comentada, LTR, edição 36), em análise percuciente sobre aquele ditame da CLT , reconhece deixou em aberto o constituinte sobre o acordo a tanto ser de natureza individual ou coletiva, pois não o adjetivou tal legislador. 4 - A Constituição de 1967 , no inciso VI, de seu art. 165 , ao fixar o direto social da máxima duração diária de trabalho, explicitava "salvo casos especialmente previstos". 5 - No embate inerente ao tempo da autuação fiscal em questão, entre o art. 59 , CLT , autorizador do excedimento regulado da jornada trabalhista, e o então vigente art. 374, do mesmo Estatuto, a somente o permitir para a jornada da mulher mediante avença coletiva, acertada se revelou a r. sentença, pois a incidir a norma especial, assim inadmitindo-se como suficiente (ainda que assim o fosse) a concordância tão-só da trabalhadora, de molde a se afastar a regra geral do retratado art. 59 : ademais, ficou o pólo apelante de providenciar acordo atual, assim se denotando seu ilícito 6 - De rigor a improcedência ao pedido patronal em mandamus. 7 - Improvimento à apelação....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Suplementar... EMENTA TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO APELAÇÃO CÍVEL AC 30932 SP 94.03.030932-6 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO SILVA NETO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 171321 AC 30932 SP 94.03.030932-6 (TRF-3)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRABALHISMO - JORNADA SUPLEMENTAR DE EMPREGADA EM AGOSTO DE 1988 - REGRA ESPECIAL DO ART. 374 , CLT , A EXIGIR CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, A AFASTAR A NORMA GERAL DO ART. 59 , DO MESMO ESTATUTO - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1 - Alvo de merecidos cuidados protetivos especiais a jornada de trabalho da mulher, por um lastro cultural discriminador e assim criticável, desde o Estatuo Obreiro, em linha histórica, até à Lei Maior vigente, são consagrados preceitos de tutela a respeito. 2 - O comando do art. 374, ancorador da r. sentença lavrada em 1993, a se reportar a fato de agosto de 1988, o art. 374 , CLT , veio de ser revogado em 1989, então a estabelecer a jornada suplementar da mulher se submetia a convenção ou acordo coletivo de trabalho, para sua ocorrência, sendo que o inciso XIII , do art. 7º , da CF , autoriza a realização de jornada de trabalho suplementar desde que a observar "o acordo ou convenção coletiva de trabalho". 3 - O festejado Eduardo Gabriel Saad ( CLT comentada, LTR, edição 36), em análise percuciente sobre aquele ditame da CLT , reconhece deixou em aberto o constituinte sobre o acordo a tanto ser de natureza individual ou coletiva, pois não o adjetivou tal legislador. 4 - A Constituição de 1967 , no inciso VI, de seu art. 165 , ao fixar o direto social da máxima duração diária de trabalho, explicitava "salvo casos especialmente previstos". 5 - No embate inerente ao tempo da autuação fiscal em questão, entre o art. 59 , CLT , autorizador do excedimento regulado da jornada trabalhista, e o então vigente art. 374, do mesmo Estatuto, a somente o permitir para a jornada da mulher mediante avença coletiva, acertada se revelou a r. sentença, pois a incidir a norma especial, assim inadmitindo-se como suficiente (ainda que assim o fosse) a concordância tão-só da trabalhadora, de molde a se afastar a regra geral do retratado art. 59 : ademais, ficou o pólo apelante de providenciar acordo atual, assim se denotando seu ilícito 6 - De rigor a improcedência ao pedido patronal em mandamus. 7 - Improvimento à apelação....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Suplementar

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 32891 DF 93.01.32891-7 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/1995

Ementa: TRABALHISTA - RETIFICAÇÃO DE REENQUADRAMENTO - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 468 - ALCANCE - JORNADA DE TRABALHO SUPLEMENTAR- PROVA - BOLETINS DIARIOS DE TRAFEGO ADMISSIBILIDADE. 1- Inexistindo possibilidade de impugnação do efeito sem a mesma providencia em relação ao ato violador do direito, este, não aquele, marca o inicio do prazo de prescrição. 2- O art. 468 , da Consolidação das Leis do Trabalho , deve ser interpretado em face do art. 11 do mesmo diploma legal. 3- Boletins Diarios de Trafego, desde que contenham dados que lhe sejam pertinentes, servem como prova de jornada de trabalho suplementar. ( Consolidação das Leis do Trabalho , art. 74 , parag. 2. e 3.). 4- Recurso Ordinario, Recurso Adesivo e Remessa Oficial denegados. 5- Sentença confirmada.

Encontrado em: 00002 PAR: 00003 ART : 00004 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO VEJA : RE 73958 STF RECURSO ORDINARIO... TRABALHISTA RO 32891 DF 93.01.32891-7 (TRF-1) JUIZ CATÃO ALVES

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 1748700232002509 1748700-23.2002.5.09.0900 (TST)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CURITIBA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.In casu, aplica-se à Súmula nº 331, inciso IV, do TST a inviabilizar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPANHIA AUXILIAR DE VIAÇÃO E OBRAS - CAVO. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.A condenação ao pagamento de horas extras decorreu dolivre convencimento motivado à luz das provas produzidas nos autos (art. 131 , do CPC ) e não pela adoção da teoria do ônus da prova, restando incólume, pois, o disposto no artigo 818 , da CLT e 333 , I , do CPC . Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EFEITOS.Segundo o § 4º do artigo 71 da CLT , a não-concessão do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período correspondente, acrescido de no mínimo 50% (cinqüenta por cento), não havendo se falar em pagamento apenas do acréscimo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. ALÉM DA OITIVA E INTERVALO INTRAJORNADA. CUMULAÇÃO.A hora extra decorrente da não fruição do intervalo intrajornada, prevista no § 4º do artigo 71 da CLT , não se coaduna com a natureza jurídica da jornada de trabalho suplementar, vez que esta, representa a contraprestação devida pelo trabalho excedente da jornada legal ou contratualmente exigível, enquanto aquela, visa indenizar o trabalhador pela ausência de fruição do intervalo que a lei lhe assegura, razão pela qual não há se falar embis in idem. Recurso de revista conhecido e não provido.

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