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30 de agosto de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 165658 SP 2010/0046698-6 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109 DO CÓDIGO PENAL .PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. ENUNCIADO N.º 415 DA SÚMULA DESTACORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, operíodo máximo de suspensão do prazo prescricional, nos termos doart. 366 do Código de Processo Penal , não pode ultrapassar aqueleprevisto no art. 109 do Código Penal , considerada a pena máximacominada ao delito, sob pena de tornar-se imprescritível a infraçãopenal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 167136 DF 2010/0055136-5 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) SENTENÇA. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. (3) TRIBUNAL DE ORIGEM. REFORMA DA SENTENÇA. LIMITE DE DURAÇÃO. PENA MÁXIMA COMINADA IN ABSTRATO AO DELITO COMETIDO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO COMPARTILHADO POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. 3. Hipótese em que o Juiz fixou o tempo mínimo e o Tribunal a quo determinou o tempo máximo de cumprimento da medida de segurança, esta última de acordo com a pena máxima em abstrato cominada ao delito cometido. Acórdão vergastado de acordo com o entendimento deste Sodalício. 4. Writ não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 182973 DF 2010/0155645-0 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 129 § 9.º , DO CÓDIGO PENAL . PACIENTEINIMPUTÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO. HABEAS CORPUSDENEGADO. 1. A medida de segurança é espécie do gênero sanção penal e sesujeita, por isso mesmo, às regras contidas no artigo 109 do CódigoPenal, sendo passível de ser extinta pela prescrição. 2. A prescrição da medida de segurança aplicada a inimputável, écontada pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. 3. A sentença que aplica medida de segurança, por ser absolutória,não interrompe o curso do prazo prescricional. 4. A imputação do crime previsto no art. 109, § 9.º, do CódigoPenal, cuja pena máxima é de 3 anos, tem prazo prescricional de 8anos - CP , art. 109 , inciso IV . Como a denúncia foi recebida em15.01.2007 e o trânsito em julgado ocorreu em 16.08.2010, nãoocorreu a prescrição de pretensão punitiva pela pena in abstracto. 5. A prescrição da pretensão executória estatal, também não severificou entre o trânsito em julgado, ocorrido em 16/08/2010, e oinício do cumprimento da medida de segurança pelo Paciente, em01/09/2010.6. O pedido de extinção da medida de segurança pela cessação depericulosidade do Paciente deve ser fundamentado perante o juízo daExecução Penal, pela necessidade de dilação probatória, vedada navia do habeas corpus.7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, denegado.

Encontrado em: PENAL INIMPUTABILIDADE DO RÉU - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA- PRESCRIÇÃO - MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO STF -

STF - HABEAS CORPUS HC 109635 ES (STF)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADITAMENTO PARA DAR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA QUE FOI RELATADA NA ACUSAÇÃO PRIMITIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE PELA PENA MÁXIMA COMINADA AO CRIME IMPUTADO NO ADITAMENTO. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. I – É entendimento consagrado pela doutrina nacional e pela jurisprudência desta Corte que o aditamento da denúncia que não relata fatos novos, mas apenas dá definição jurídica diversa da que foi apontada na acusação primitiva, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o que só ocorre nas hipóteses taxativas previstas no art. 117 do Código Penal . II – A remansosa jurisprudência desta Corte tem repelido, de forma sistemática, a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva, em razão de ausência de previsão em nosso ordenamento jurídico. Precedentes. III – A pena máxima cominada ao crime de receptação (art. 180 do CP )é de 4 anos, e, nos termos do inciso IV do art. 109 do Código Penal , esse delito prescreve em 8 anos. Considerando que entre o recebimento da denúncia primitiva e a presente data já se passaram mais de 8 anos, sem a prolação de sentença condenatória, é de ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal. IV – Habeas corpus denegado. V – Ordem concedida de ofício para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva.

STJ - HABEAS CORPUS HC 102171 SP 2008/0057735-3 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NATUREZA JURIDICA DE SANÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA. CONTAGEM PELA PENA MÁXIMA COMINADA AO TIPO ASSESTADO. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, que deve ser declarada, inclusive de ofício, em qualquer fase processual e instância recursal (art. 61 do CPP ), nada impede que se reconheça a ocorrência da prescrição nesta Corte de Justiça, mesmo que a questão não tenha sido debatida no Tribunal de Origem. 2. À medida de segurança, de natureza jurídica de sanção penal, incide a causa extintiva disposta no art. 107 , IV , do CP , desde que se verifique que o lapso decorrente entre os marcos interruptivos tenha como parâmetro o referente à pena máxima cominada ao tipo assestado. 3. Se entre a data do trânsito em julgado para a acusação e a data atual não transcorreu lapso suficiente ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, é inviável declarar-se extinta a punibilidade do agente como pretendido. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: PRESCRICIONAL - AFERIÇÃO PELA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA O DELITO STJ - HC 85755 -MG, HC

STJ - HABEAS CORPUS HC 126738 RS 2009/0011864-7 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO INDETERMINADO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PENAS PERPÉTUAS. LIMITE DE DURAÇÃO. PENA MÁXIMA COMINADA IN ABSTRATO AO DELITO COMETIDO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal veda, em seu art. 5º , inciso XLII , alínea b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de segurança espécie do gênero sanção penal, deve-se fixar um limite para a sua duração. 2. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. 3. Ordem concedida para declarar extinta a medida de segurança aplicada em desfavor do paciente, em razão do seu integral cumprimento.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 100383 AP (STF)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM PRAZO SUPERIOR AO DA PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO. MARÇO INTERRUPTIVO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONTINUIDADE. PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA. 30 (TRINTA) ANOS. PRECEDENTES DO STF. DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA. ART. 5º DA LEI 10.216 /2001. APLICABILIDADE. ALTA PROGRESSIVA DA MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A prescrição da medida de segurança deve ser calculada pelo máximo da pena cominada ao delito cometido pelo agente, ocorrendo o março interruptivo do prazo pelo início do cumprimento daquela, sendo certo que deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de 30 (trinta) anos, conforme a jurisprudência pacificada do STF. Precedentes : HC 107.432/RS , Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 24/5/2011; HC 97.621/RS, Relator Min. Cezar Peluso, Julgamento em 2/6/2009. 2. In casu: a) o recorrente, em 6/4/1988, quando contava com 26 (vinte e seis) anos de idade, incidiu na conduta tipificada pelo art. 129 , § 1º , incisos I e II , do Código Penal (lesões corporais com incapacidade para o trabalho por mais de 30 dias), sendo reconhecida a sua inimputabilidade, nos termos do caput do artigo 26 do CP . b) processada a ação penal, ao recorrente foi aplicada a medida de segurança de internação hospitalar em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, sendo certo que o recorrente foi internado no Instituto Psiquiátrico Forense, onde permanece até a presente data, decorridos mais de 23 (vinte e três) anos desde a sua segregação; c) o recorrente tem apresentado melhoras, tanto que não está mais em regime de internação, mas de alta progressiva, conforme laudo psiquiátrico que atesta seu retorno gradativo ao convívio social. 3. A desinternação progressiva é medida que se impõe, provendo-se em parte o recurso para o restabelecimento da decisão de primeiro grau, que aplicou o art. 5º da Lei 10.216 /2001, determinando-se ao Instituto Psiquiátrico Forense que apresente plano de desligamento, em 60 (sessenta) dias, para que as autoridades competentes procedam à “política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida” fora do âmbito do IPF. 4. Recurso provido em parte....

STJ - HABEAS CORPUS HC 143315 RS 2009/0145895-5 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 129 , CAPUT, DO CP . EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE DURAÇÃO. PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO AO DELITO COMETIDO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, a compreensão de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, com fundamento nos princípios da isonomia e da proporcionalidade. 2. No caso, portanto, estando o paciente cumprindo medida de segurança (internação) em hospital de custódia e tratamento pela prática do delito do art. 129 , caput, do Código Penal , o prazo prescricional regula-se pela pena em abstrato cominada a cada delito isoladamente. 3. Conforme bem ressaltou o Ministério Público Federal em seu parecer à fl. 112, "in casu, o paciente se encontra submetido a medida de segurança há mais de 16 (dezesseis) anos, quando a pena máxima abstratamente cominada ao delito que se lhe atribui é de 2 anos. Vai de encontro ao princípio da razoabilidade manter o paciente privado de sua liberdade por tão extenso período pela prática de delitos de menor potencial ofensivo, máxime quando possui condições de continuar sendo tratado por pessoa de sua família, com recursos médicos-psiquiátricos oferecidos pelo Estado." 4. O delito do art. 129 , caput do Código Penal prevê uma pena de 3 (três) meses a 1 (um) ano de detenção. Isso significa que a medida de segurança não poderia, portanto, ter duração superior a 4 (quatro) anos, segundo art. 109 , V , do CP . Em outras palavras, tendo o paciente sido internado no Instituto Psiquiátrico Forense em 30/10/1992, não deveria o paciente lá permanecer após 30/10/1996. 5. Ordem concedida a fim de declarar extinta a medida de segurança aplicada em desfavor do paciente, em razão do seu integral cumprimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 121877 RS 2008/0261757-2 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO INDETERMINADO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PENAS PERPÉTUAS. LIMITE DE DURAÇÃO. PENA MÁXIMA COMINADA IN ABSTRATO AO DELITO COMETIDO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal veda, em seu art. 5º , inciso XLII , alínea b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de segurança espécie do gênero sanção penal, deve-se fixar um limite para a sua duração. 2. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. 3. Ordem concedida para declarar extinta a medida de segurança aplicada em desfavor da paciente, em razão do seu integral cumprimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1087827 SC 2008/0207862-8 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . ART. 7º , IX , DA LEI 8.137 /90. PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A 2 ANOS DE DETENÇÃO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PENA DE MULTA ALTERNATIVAMENTE COMINADA. INDIFERENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles cuja conduta prevê uma pena privativa máxima não-superior a 2 anos, sendo indiferente a indicação de multa alternativa nos casos acima do patamar reclusivo. 2. Recurso especial conhecido e provido para descaracterizar o delito como sendo de menor potencial ofensivo e determinar o encaminhamento dos autos para a Justiça Estadual comum.

Encontrado em: POTENCIAL OFENSIVO - PENA NÃO-SUPERIOR A 2 ANOS STJ - HC 73453 -MG, RHC 15235 -RS, HC 33099 -SP RECURSO

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1526375/pena-maxima-cominada