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31 de agosto de 2014
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STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 700921 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557 , § 2º , c/c arts. 14 , inc. II e III , e 17 , inc. VII , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: TURMA-01 MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PP-006 DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-31... Turma DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-24 PP-04975 - 16/4/2009 LEG-FED LEI-

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 700921 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557 , § 2º , c/c arts. 14 , inc. II e III , e 17 , inc. VII , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Primeira Turma DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-24 PP-04975 - 16/4/2009

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 804615 SP (STF)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O exame da espécie de prescrição aplicável – total ou parcial – dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: DJe-110 DIVULG 05-06-2012 PUBLIC 06-06-2012 - 5/6/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO DRAUZIO DE CAMPOS BATISTA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1058411 SP 2008/0123157-7 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL.FEVEREIRO DE 1995. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 12.397 /1997. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 630382 SP (STF)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÍNDICE DE REAJUSTE. LEIS MUNICIPAIS 10.688 /1988, 10.722 /1989, 11.722 /1995 E 12.397 /1997. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no RE 632.767 - RG/SP, de minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema referente a índices a serem aplicados para os reajustes de vencimentos dos servidores públicos do Município de São Paulo, sob o entendimento de que essa controvérsia está restrita ao âmbito infraconstitucional local. II - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2012 PUBLIC 22-05-2012 - 21/5/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1547007120095150099 154700-71.2009.5.15.0099 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE GERAL ANUAL PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. DISTINÇÃO DE ÍNDICES. No caso, não se trata de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos municipais, mas de recomposição salarial (reajuste anual) que, conforme o art. 37 , X , da Constituição Federal , deve ocorrer sem distinção de índices. Quando o município concedeu o pagamento de valor fixo aos seus servidores, a título de recomposição salarial, acabou por conceder índices diferenciados, superiores para a menores, e inferiores para as maiores. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1547007120095150099 154700-71.2009.5.15.0099 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE GERAL ANUAL PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. DISTINÇÃO DE ÍNDICES. No caso, não se trata de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos municipais, mas de recomposição salarial (reajuste anual) que, conforme o art. 37 , X , da Constituição Federal , deve ocorrer sem distinção de índices. Quando o município concedeu o pagamento de valor fixo aos seus servidores, a título de recomposição salarial, acabou por conceder índices diferenciados, superiores para a menores, e inferiores para as maiores. Recurso de revista a que se dá provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1246146 SP 2009/0211167-6 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REAJUSTE. EXECUÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 11.722 /95. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 012397 ANO:1997 (SÃO PAULO SP) SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - REAJUSTE - EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 837086 SP (STF)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO JURÍDICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 632767, tema: 378). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Diversamente do que defendido pelos agravantes, o precedente por eles citados não se aplica ao presente caso, pois, uma vez que a instância ordinária não se manifestou acerca na matéria, não há falar em ofensa à coisa julgada. 2. Desde 2004 esta Corte entende que a questão dos reajustes quadrimestrais dos servidores do Município de São Paulo envolve ofensa a direito local (leis nºs 11.722/95 e 12.397/97), razão pela qual incide a súmula STF nº 280. Ausência de repercussão geral quanto à matéria. Reafirmação de jurisprudência. Precedentes. 3. In casu, a decisão agravada assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 632767, tema: 378). 1. Ausente a repercussão geral, a hipótese é de negativa de seguimento de recursos que impugnam a mesma questão, conforme prevê o Regimento Interno deste Tribunal. 2. In casu, o acórdão impugnado tratou de índices de reajustes aplicáveis aos vencimentos de servidores públicos do Município de São Paulo com base em leis municipais. 3. Nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557 do CPC e art. 21, § 1º, do RISTF).” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DIVULG 21-05-2013 PUBLIC 22-05-2013 - 21/5/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. LUIZ FUX. MUNICÍPIO DE SÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1279943 SP 2010/0030233-9 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS, EM FEVEREIRO DE 1995. PROCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MUNICIPAL 12.397/1997. OFENSA À COISA JULGADA.PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a aplicação retroativa das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, para cálculo do reajuste de vencimentos de fevereiro de 1995, importa em ofensa à coisa julgada, decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado, determinando que ele se procedesse tão somente com base nas Leis Municipais 10.688/1988 e 10.722/1989. Precedentes do STJ. II - "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 585.392/SP, firmou entendimento de que incorre em ofensa à coisa julgada a aplicação retroativa, nos autos de execução, da Lei Municipal nº 12.397/1997 no cálculo do percentual do mês de fevereiro de 1995, quando não prevista no título executivo" (STJ, EREsp 696.548/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 09/03/2009). III - Agravo Regimental improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1528926/reajuste-de-servidor-publico-municipal