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26 de julho de 2016
Defensor público e advogado dativo Editar Foto
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Defensor público e advogado dativo

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Andamento do Processo n. 1008752-64.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 06/07/2016 do TJSP

de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado;(d... procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.040..., porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº...

Andamento do Processo n. 0001076-82.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 24/06/2016 do TJSP

judiciária da Defensoria Pública, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.040, bairro de Itaquera, de 2.ª a 6.ª... feira, das 12h30min às 14h30min (retirada de senha), telefone 11.2079-6069, para pedido de indicação de Defensor Público... ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima ...

Andamento do Processo n. 0001585-13.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 24/06/2016 do TJSP

(retirada de senha), telefone 11.2079-6069, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para...(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, no... (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇ...

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O defensor público e o advogado dativo são obrigados a recorrer? - Denise Cristina Mantovani Cera

para o defensor público e o advogado dativo que não são obrigados a recorrer. Neste sentido, STJ/HC... a qual não está obrigado o defensor público ou dativo, devidamente intimado, a recorrer . 2 - É ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 20/06/2010

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33133 SC 2012/0118062-1 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL ). DEFENSOR DATIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 327 DO CÓDIGO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. De acordo com o artigo 134 da Constituição Federal , a defesa em juízo das pessoas necessitadas é incumbência da Defensoria Pública, considerada instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Trata-se, portanto, de função eminentemente pública, pois destinada à garantir a ampla defesa constitucionalmente prevista em favor de todos os acusados em processo penal, independentemente da capacidade financeira de contratação de um profissional habilitado. 2. Embora não sejam servidores públicos propriamente ditos, pois não são membros da Defensoria Pública, os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde o referido órgão não se encontra instituído, são considerados funcionários públicos para fins penais, nos termos do artigo 327 do Código Penal Doutrina. 3. Tendo o recorrente, na qualidade de advogado dativo, exigido para si vantagem indevida da vítima, impossível considerar a sua conduta atípica como pretendido no reclamo. 4. A simples ausência de juntada aos autos da nota promissória que comprovaria a exigência indevida feita pelo recorrente não conduz à falta de justa causa para a persecução criminal, uma vez que o referido documento pode ser anexado ao processo até a conclusão da instrução criminal, sem prejuízo de que a materialidade delitiva seja comprovada por outros meios de prova admitidos. 5. Recurso improvido.

TJ-MG - 100000542771990001 MG 1.0000.05.427719-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/08/2006

Ementa: RECLAMAÇÃO CONTRA JUIZ DE DIREITO DA INSTÂNCIA INFERIOR - DISCORDÂNCIA QUANTO À ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO SOMENTE PARA AQUELES REPRESENTADOS POR DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO - DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE - ACATAMENTO AO BENEFÍCIO INSTITUIDO PELA LEI 1.060 /50. 'Errôneo, 'data venia', o inconformismo levantado no insurgimento recursal, segundo o qual, a Lei Estadual nº 15.424/04 isenta do recolhimento dos emolumentos 'apenas' aqueles beneficiados pela assistência judiciária e patrocinados por Defensor Público ou advogado dativo'.

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