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29 de agosto de 2014
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O defensor público e o advogado dativo são obrigados a recorrer? - Denise Cristina Mantovani Cera

para o defensor público e o advogado dativo que não são obrigados a recorrer. Neste sentido, STJ/HC... a qual não está obrigado o defensor público ou dativo, devidamente intimado, a recorrer . 2 - É ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 20/06/2010

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33133 SC 2012/0118062-1 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL ). DEFENSOR DATIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 327 DO CÓDIGO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. De acordo com o artigo 134 da Constituição Federal , a defesa em juízo das pessoas necessitadas é incumbência da Defensoria Pública, considerada instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Trata-se, portanto, de função eminentemente pública, pois destinada à garantir a ampla defesa constitucionalmente prevista em favor de todos os acusados em processo penal, independentemente da capacidade financeira de contratação de um profissional habilitado. 2. Embora não sejam servidores públicos propriamente ditos, pois não são membros da Defensoria Pública, os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde o referido órgão não se encontra instituído, são considerados funcionários públicos para fins penais, nos termos do artigo 327 do Código Penal Doutrina. 3. Tendo o recorrente, na qualidade de advogado dativo, exigido para si vantagem indevida da vítima, impossível considerar a sua conduta atípica como pretendido no reclamo. 4. A simples ausência de juntada aos autos da nota promissória que comprovaria a exigência indevida feita pelo recorrente não conduz à falta de justa causa para a persecução criminal, uma vez que o referido documento pode ser anexado ao processo até a conclusão da instrução criminal, sem prejuízo de que a materialidade delitiva seja comprovada por outros meios de prova admitidos. 5. Recurso improvido.

TJ-MG - 100000542771990001 MG 1.0000.05.427719-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/08/2006

Ementa: RECLAMAÇÃO CONTRA JUIZ DE DIREITO DA INSTÂNCIA INFERIOR - DISCORDÂNCIA QUANTO À ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO SOMENTE PARA AQUELES REPRESENTADOS POR DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO - DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE - ACATAMENTO AO BENEFÍCIO INSTITUIDO PELA LEI 1.060 /50. 'Errôneo, 'data venia', o inconformismo levantado no insurgimento recursal, segundo o qual, a Lei Estadual nº 15.424/04 isenta do recolhimento dos emolumentos 'apenas' aqueles beneficiados pela assistência judiciária e patrocinados por Defensor Público ou advogado dativo'.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 7772 RJ 1998/0051070-2 (STJ)

Data de publicação: 05/10/1998

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE "HABEAS CORPUS". PROCESSO DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFENSOR PÚBLICO E ADVOGADO DATIVO. A substituição do defensor público por advogado dativo, com grande antecedência em relação ao julgamento pelo Tribunal do Júri, não acarreta, de per si, nulidade. Recurso desprovido.

Encontrado em: SUM: 000523 (STF) INEXISTENCIA, NULIDADE, SUBSTITUIÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, ADVOGADO DATIVO,

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 7772 RJ 1998/0051070-2 (STJ)

Data de publicação: 05/10/1998

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE "HABEAS CORPUS". PROCESSODO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFENSOR PÚBLICO E ADVOGADO DATIVO. A substituição do defensor público por advogado dativo, comgrande antecedência em relação ao julgamento pelo Tribunal do Júri,não acarreta, de per si, nulidade. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102676331 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: Agravo de instrumento - Decisão que não recebeu a apelação interposta, tendo em vista a intempestividade do recurso - Advogado dativo - Prazo em dobro - Admissibilidade - indevida distinção entre defensor público e advogado dativo - Decisão reformada - Recurso provido.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 13/09/2010 - 13/9/2010 Agravo de Instrumento AI 990102676331 SP (TJ-SP) Marrey Uint

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 103955 SP (STF)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: “HABEAS CORPUS” – DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – FATO QUE IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO, PELO DEFENSOR PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO DIREITO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL EM REFERIDO JULGAMENTO – CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA – NULIDADE DO JULGAMENTO – A INTIMAÇÃO PESSOAL COMO PRERROGATIVA PROCESSUAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO (LC Nº 80 /94, ART. 44 , I )– PEDIDO DEFERIDO . - A sustentação oral – que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância – compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. A injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal do Defensor Público para a sessão de julgamento do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa – que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa – enseja, quando configurado, a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes do STF . - O ordenamento positivo brasileiro torna imprescindível a intimação pessoal do defensor nomeado dativamente ( CPP , art. 370 , § 4º , na redação dada pela Lei nº 9.271 /96) e reafirma a indispensabilidade da pessoal intimação dos Defensores Públicos em geral (LC nº 80 /94, art. 44 , I , art. 89 , I , e art. 128 , I ), inclusive a dos Defensores Públicos dos Estados-membros (LC nº 80 /94, art. 128 , I ; Lei nº 1.060 /50, art. 5º , § 5º , na redação dada pela Lei nº 7.871/89) . - A exigência de intimação pessoal do Defensor Público e do Advogado dativo, notadamente em sede de persecução penal, atende a uma imposição que deriva do próprio texto da Constituição da República, no ponto em que o estatuto fundamental estabelece, em favor de qualquer acusado, o direito à plenitude de defesa em procedimento estatal que respeite as prerrogativas decorrentes da cláusula constitucional do “due process of law”. Precedentes. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” . - Mostra-se regimentalmente viável, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento imediato, monocrático ou colegiado, da ação de “habeas corpus”, independentemente de parecer do Ministério Público, sempre que a controvérsia versar matéria objeto de jurisprudência prevalecente no âmbito desta Suprema Corte. Emenda Regimental nº 30/2009. Aplicabilidade, ao caso, dessa orientação....

Encontrado em: a intimação pessoal e prévia do Defensor Público que atua na defesa do ora paciente, para efeito... CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO PESSOAL, DEFENSOR PÚBLICO, SESSÃO DE JULGAMENTO) STF: HC... ART-00044 INC-00001 ART-00089 INC-00001 ART-00128 INC-00001 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEI-...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 214052 SP 1999/0041659-7 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2001

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÃO DE DEFESA DEFICIENTE EM RAZÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO POR ADVOGADO DATIVO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. - Em tema de nulidades no processo penal, é dogma fundamental a assertiva de que não se declara a nulidade de ato se dele não resulta prejuízo para a acusação ou para a defesa ou se não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. - A ausência ou deficiência de defesa, susceptível de dar causa à nulidade do processo, deve ser suficientemente demonstrada, com objetiva indicação do prejuízo, não merecendo acolhida na hipótese em que o réu foi assistido por defensor dativo. - Inteligência da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. - Recurso especial conhecido e provido.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 106561 RJ (STF)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO “HABEAS CORPUS” IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FAVOR DA ORA PACIENTE - FATO QUE IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO, PELO DEFENSOR PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DO DIREITO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL EM REFERIDO JULGAMENTO - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO AO “STATUS LIBERTATIS” DA PACIENTE - IRRELEVÂNCIA DE A INTIMAÇÃO HAVER SIDO FEITA NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUOU PERANTE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, ÓRGÃO JUDICIÁRIO DE PRIMEIRO GRAU - CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DO JULGAMENTO - A INTIMAÇÃO PESSOAL COMO PRERROGATIVA PROCESSUAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO (LC Nº 80 /94, ART. 44 , I )- RECURSO PROVIDO . - A sustentação oral - que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância - compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. A injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal do Defensor Público que oficia perante o órgão judiciário competente para o julgamento de “habeas corpus”, afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa - que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa - enseja, quando configurado, a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes do STF . - O ordenamento positivo brasileiro torna imprescindível a intimação pessoal do defensor nomeado dativamente ( CPP , art. 370 , § 4º , na redação dada pela Lei nº 9.271 /96) e reafirma a indispensabilidade da pessoal intimação dos Defensores Públicos em geral (LC nº 80 /94, art. 44 , I ; art. 89, I, e art. 128, I), inclusive a dos Defensores Públicos dos Estados-membros (LC nº 80 /94, art. 128 , I ; Lei nº 1.060 /50, art. 5º , § 5º , na redação dada pela Lei nº 7.871/89) . - A exigência de intimação pessoal do Defensor Público e do Advogado dativo, notadamente em sede de persecução penal, atende a uma imposição que deriva do próprio texto da Constituição da República, no ponto em que o estatuto fundamental estabelece, em favor de qualquer acusado, o direito à plenitude de defesa em procedimento estatal que respeite as prerrogativas decorrentes da cláusula constitucional do “due process of law”. Precedentes....

Encontrado em: com prévia e pessoal intimação do Defensor Público que atua, perante o E. Superior Tribunal Militar,... ART-00044 INC-00001 ART-00089 INC-00001 ART-00128 INC-00001 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEI-... ART-00128 INC-00001 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEI- 001060 ANO-1950 ART-00005 PAR-00005 REDAÇÃO DADA...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 11081 SP 2001/0019362-5 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2001

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÃO DE DEFESA DEFICIENTE EM RAZÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO POR ADVOGADO DATIVO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. - Em tema de nulidades no processo penal, é dogma fundamental a assertiva de que não se declara a nulidade de ato se dele não resulta prejuízo para a acusação ou para a defesa ou se não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. - A ausência ou deficiência de defesa, susceptível de dar causa à nulidade do processo, deve ser suficientemente demonstrada, com objetiva indicação do prejuízo, não merecendo acolhida na hipótese em que o réu foi assistido por defensor dativo. - Inteligência da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. - Recurso ordinário desprovido.

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