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22 de outubro de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível AC 532790 SC 2011.053279-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: DEMARCATÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO POSSESSÓRIO E PETITÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDEM. O mote da junção das ações conexas é evitar-se julgamentos antagônicos. Ações possessórias e demarcatórias não se subordinam a processo e julgamento conjuntos, porque o resultado de uma não interfere no resultado da outra. Precisamente porque pode dar-se proteção possessória mesmo a quem não seja proprietário, a depender do caráter da posse exercida, desimportando, assim, a questão de limites instalada. A se considerar que os juízos são diferentes, porque tem causas de pedir diversas, não há risco de decisões contraditórias. DEMARCATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÁREAS DELIMITADAS POR ACORDO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AOS LIMITES. SENTENÇA MANTIDA. A realização de acordo entre as partes no que respeita a questão de limites entre imóveis limítrofes enseja a falta de interesse processual para a demarcação das áreas em litígio, ainda mais quando, após a realização da avença, nenhum fato novo (marcos apagados ou inexistentes) veio ao mundo capaz de derrear aquela manifestação de vontade. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 532783 SC 2011.053278-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMARCATÓRIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO POSSESSÓRIO E PETITÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDEM. O mote da junção das ações conexas é evitar-se julgamentos antagônicos. Ações possessórias e demarcatórias não se subordinam a processo e julgamento conjuntos, porque o resultado de uma não interfere no resultado da outra. Precisamente porque pode dar-se proteção possessória mesmo a quem não seja proprietário, a depender do caráter da posse exercida, desimportando, assim, a questão de limites instalada. A se considerar que os juízos são diferentes, porque tem causas de pedir diversas, não há risco de decisões contraditórias. ACORDO DAS PARTES QUANTO À QUESTÃO DE LIMITES. CONSTRUÇÃO DE UM MURO DELIMITADOR DA POSSE E DA PROPRIEDADE. CONSTRUÇÃO DE UM SEGUNDO MURO, PARALELO AO PRIMEIRO, ADENTRANDO NA POSSE DOS DEMANDANTES. ESBULHO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Quem realiza acordo estabelecendo limite de propriedade e de posse, levanta um muro materializando o acordo entabulado e ao depois, ignorando o próprio ato, sem qualquer nova disposição de vontade ou decisão judicial sobre a questão, invade os limites estabelecidos anteriormente, pratica esbulho possessório. Isto, no plano dos fatos, significa violentar a posse alheia com base na crença de que seus limites se estendem para além daquela que se estabeleceu, por manifestação expressa e válida de vontade, o que não pode ser tolerado. Se a questão é de limites, que se a resolva em sede própria, não sendo via para tanto, a violência à posse alheia. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 587145 SC 2009.058714-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: MANUTENÇÃO DE POSSE DE ÁREA DE TERRA QUE SE PRETENDE DEMARCAR PELA PARTE ADVERSA EM AÇÃO APENSA. PROCEDÊNCIA CALÇADA APENAS NO RESULTADO DA PERÍCIA CONFECCIONADA NOS AUTOS DA DEMARCATÓRIA. INSATISFAÇÃO DOS SUPLICADOS. CONEXÃO AUSENTE. JUÍZO POSSESSÓRIO E PETITÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDEM. Ações possessórias e demarcatórias não se subordinam a processo e julgamento conjuntos, porque o resultado de uma não interfere no resultado da outra. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC NÃO ANALISADOS PELO DECISOR A QUO, QUE CALÇOU SUA CONVICÇÃO NO RESULTADO DA PERÍCIA CONFECCIONADA NA DEMARCATÓRIA. VIOLAÇÃO AO CONTIDO NO INCISO II DO ART. 458 DO CPC . NULIDADE DA PROVA PERICIAL, ADEMAIS, QUE É DECLARADA NA LIDE APENSA. SENTENÇA CASSADA. Nula é a sentença lavrada na manutenção de posse de área que se pretende demarcar pela parte contrária, se o decisor primário não analisa os pressupostos inseridos no art. 927 do CPC e forma sua convicção apenas na prova pericial elaborada na demanda demarcatória que, inclusive, é declarada inócua em referida ação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 725557 MS 2005/0025517-4 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, INCISOS V E IX. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI NÃO VERIFICADA. ENUNCIADO N. 487 DA SÚMULA DO STF. SEPARAÇÃO ENTRE O JUÍZO POSSESSÓRIO E O PETITÓRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC . VERBA HONORÁRIA QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Evidente o descabimento da pretensão de ver no decisum qualquer omissão ou obscuridade relativamente à norma constitucional apontada, porquanto há manifestação expressa da Corte estadual a seu respeito. 2. Inexistindo a necessária "incompatibilidade lógica entre a conclusão enunciada no dispositivo da sentença e a existência ou a inexistência do fato, uma ou outra provada nos autos mas porventura não colhida pela percepção do juiz, que, ao decidir, pura e simplesmente saltou por sobre o ponto sem feri-lo", não se há falar em erro de fato, como previsto no artigo 485 , inciso IX , do CPC . 3. Se o escopo da norma esculpida no artigo 462 do CPC se traduz na possibilidade de um julgamento com base no estado atual do litígio existente entre as partes, por óbvio que nenhuma incidência tem referido dispositivo no caso em tela. A alegação dos recorrentes relativamente à aquisição da propriedade do imóvel, como já registrado, não implica em qualquer alteração da lide proposta, mas operaria verdadeira transmutação, porquanto não se discutira a posse do imóvel com base no domínio. 4. Incidência da norma prevista no § 4º do artigo 20 do CPC , que prevê a fixação de honorários, naquelas causas em que não haja condenação, consoante apreciação eqüitativa do juiz (com a necessária observância das alíneas a, b e c do § 3º do referido dispositivo); doutra parte, tem entendido esta Corte Superior que a reapreciação dos fatos ensejadores da fixação da verba honorária encontraria evidente óbice no enunciado sumular n. 7 ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), salvo quando absurdamente excessiva ou irrisória (AgRg no Ag 774.368/RJ, de minha relatoria, DJ de 20/11/2006), o que, evidentemente, não ocorre na espécie. 5. Recurso não conhecido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 725557 MS 2005/0025517-4 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, INCISOS V E IX. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI NÃO VERIFICADA. ENUNCIADO N. 487 DA SÚMULA DO STF. SEPARAÇÃO ENTRE O JUÍZO POSSESSÓRIO E O PETITÓRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC . VERBA HONORÁRIA QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Evidente o descabimento da pretensão de ver no decisum qualquer omissão ou obscuridade relativamente à norma constitucional apontada, porquanto há manifestação expressa da Corte estadual a seu respeito. 2. Inexistindo a necessária "incompatibilidade lógica entre a conclusão enunciada no dispositivo da sentença e a existência ou a inexistência do fato, uma ou outra provada nos autos mas porventura não colhida pela percepção do juiz, que, ao decidir, pura e simplesmente saltou por sobre o ponto sem feri-lo", não se há falar em erro de fato, como previsto no artigo 485 , inciso IX , do CPC . 3. Se o escopo da norma esculpida no artigo 462 do CPC se traduz na possibilidade de um julgamento com base no estado atual do litígio existente entre as partes, por óbvio que nenhuma incidência tem referido dispositivo no caso em tela. A alegação dos recorrentes relativamente à aquisição da propriedade do imóvel, como já registrado, não implica em qualquer alteração da lide proposta, mas operaria verdadeira transmutação, porquanto não se discutira a posse do imóvel com base no domínio. 4. Incidência da norma prevista no § 4º do artigo 20 do CPC , que prevê a fixação de honorários, naquelas causas em que não haja condenação, consoante apreciação eqüitativa do juiz (com a necessária observância das alíneas a, b e c do § 3º do referido dispositivo); doutra parte, tem entendido esta Corte Superior que a reapreciação dos fatos ensejadores da fixação da verba honorária encontraria evidente óbice no enunciado sumular n. 7 ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), salvo quando absurdamente excessiva ou irrisória (AgRg no Ag 774.368/RJ , de minha relatoria, DJ de 20/11/2006), o que, evidentemente, não ocorre na espécie. 5. Recurso não conhecido...

TJ-SP - Apelação APL 2754285820108260000 SP 0275428-58.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMODATO NOTIFICAÇÃO ESBULHO CLANDESTINIDADE LAUDO TÉCNICO EXPROPRIAÇÃO PELA PREFEITURA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA RECURSO POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA ESCRITO DE COMODATO NÃO IMPUGNADO DISCUSSÃO ADSTRITA AO JUÍZO POSSESSÓRIO E NÃO PETITÓRIO APELO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9171308732008826 SP 9171308-73.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: Reintegração na posse. Ausência de prova da posse anterior e do esbulho incidente sobre o imóvel defendido. Sentença que decide com base na prova dominial. Impossibilidade. Distinção do juízo possessório e do petitório. Apelados que não comprovam sua posse pretérita. Incidência do art. 333 , inciso I , do CPC . Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3090587120118260000 SP 0309058-71.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: Liminar de reintegração na posse. Posse anterior não comprovada. Discussão sobre domínio. Temática não pertinente à possessória. Tema a ser equacionado pela via de ação petitória. Exceção de domínio que foi abolida pelo art. 1210, § 2º, do Cód. Civil. Independência entre os juízos possessório e petitório. Restauração da clássica distinção. Ausência de requisito para a reintegração liminar. Art. 927 , I , do CPC . Agravo provido.

TJ-SP - Apelação APL 991081075408 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESCRITO PARTICULAR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - JUÍZO POSSESSÓRIO E PETITÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103688970 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. Pedido contraposto de reintegração de posse julgado procedente. Pretensão de suspensão do cumprimento do respectivo mandado de reintegração. Distinção entre os juízos possessório e petitório. Decisão proferida em outra ação, na qual se discute propriedade, que não tem o condão de obstar o cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido em favor da CPTM,obtido em ação na qual se discutiu posse. Agravo desprovido.

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