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26 de julho de 2014
Artigo 11 da Lei nº 3.217 de 14 de Janeiro de 2005 do Munícipio do Coronel Fabriciano

Art. 11 da Lei 3217/05, Coronel Fabriciano

Lei nº 3.217 de 14 de Janeiro de 2005

O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 11 - A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente é órgão de assessoramento ao Prefeito nos assuntos relacionados com a formulação, coordenação e acompanhamento do planejamento urbano municipal, bem como a coordenação, elaboração e implementação da política ambiental no Município, visando a promover a proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida da população, competindo-lhe, em especial:

I - elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e ambiental;

II - coordenar a estratégia de implementação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e ambiental.

III - normatizar, monitorar e avaliar a realização de ações de intervenção urbana;

IV - coordenar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para implementação da política ambiental;

V - coordenar e implementar a política de controle ambiental;

VI - coordenar e executar as atividades de gestão da política de meio ambiente no Município, abrangendo controle e fiscalização ambiental, estudos e projetos, educação ambiental, áreas verdes e desenvolvimento ambiental;

VII - realizar estudos e pesquisas sobre a realidade local, nos seus aspectos físicos e sócio-econômicos;

VIII - elaborar estudos que visem à obtenção de recursos e iniciativas que promovam o desenvolvimento do Município;

IX - coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e demais órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais e monitoramento da aplicação;

X - elaborar estudos que visem ao estabelecimento das normas de zoneamento, em especial, a elaboração do Plano Diretor, Lei de Zoneamento e Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;

XI - formular diretrizes para implantação de edificações e/ou equipamentos de uso especial no Município;

XII - fazer acompanhamento e fiscalização dos aspectos relativos à legislação urbana, em especial, do Código de Obras, Código de Posturas, dentre outra a serem elaboradas;

XIII - manter, revisar e organizar o cadastro técnico municipal;

XIV - planejar e coordenar programas, projetos e atividades que visem à preservação e à revitalização do patrimônio histórico e artístico do Município;

XV - dirigir a execução de projetos, programas e atividades de preservação de seu patrimônio histórico e artístico;

XVI - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Lei nº 3273 de 24 de fevereiro de 2006

a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam excluídos da redação do artigo 11 da Lei Municipal 3.217 , de 14 de janeiro de 2005... da Lei Municipal 3.217 , de 14 de janeiro de 2005, passa a denominar-se Gerência de Meio Ambiente. Art. 3º - Inclui...-se no artigo 13 da Lei Municipal 3.217 , de 14 de janeiro de 2005, os in...

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