Candidato Ficha Suja em Todos os documentos

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - ELEIÇÕES 2008 - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - PRINCÍPIO DA PROBIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 14 , § 9º , CF - CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NA PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - NECESSIDADE - INELEGIBILIDADE - ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA H DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64 /1990 - PERÍODO DE TRÊS ANOS CONTADOS DO TÉRMINO DO MANDATO - CONDUTAS PRATICADAS PELO RECORRENTE ENQUANTO VEREADOR NO PERÍODO DE 1993 A 1966 - TÉRMINO DO PERÍODO DE INELEGIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INELEGIBILIDADE PARA AS ELEIÇÕES DE 2008 - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - REGISTRO DEFERIDO. Conforme assentado pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral (Consulta n.º 1.621) e pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF n.º 144-7), não é possível o indeferimento de registro de candidatura baseado unicamente na análise da vida pregressa do pré-candidato ("ficha suja").Caso em que o Recorrente sofreu condenação por ato de improbidade administrativa, com trânsito em julgado, contudo com aplicação apenas de penas pecuniárias, nos termos da Lei n.º 8.429 /1992. A pena de suspensão de direitos políticos, por ato de improbidade administrativa, exige aplicação expressa e fundamentada do juízo competente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Maria Zeneide Bezerra Processo: XXXXX-89.2016.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVEL (198) Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Cássio Carvalho Correia de Andrade Apelante: Ministério Público Estadual Apelado: Wanira de Holanda Brasil Advogado: André Augusto de Castro Relatora: Desa. Maria Zeneide Bezerra EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃ O DO TCE QUE DESAPROVOU AS CONTAS DA DEMANDANTE NO EXERCÍCIO DO MANDATO ( 2005 A 2007 ) DE CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE MULTA E RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO E INCLUINDO O NOME DA DEMANDANTE NA CHAMADA LISTA DOS CANDIDATOS “FICHAS SUJAS”. SENTENÇA QUE ANULOU A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. 1) PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA PELO ESTADO – CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS TESES APRESENTADAS, MAS, TÃO SOMENTE, AQUELAS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO QUE SE CHEGOU ( ART. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 2) PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO . NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA-PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE FOI PLEITEADA, NA INICIAL, A NULIDADE DOS ACÓRDÃOS. SENTENÇA QUE SE LIMITOU AOS PEDIDOS AUTORAIS. 3) MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JU LG AMENTO CONJUNTO DOS R ECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 848826 E XXXXX, AMBOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS APENAS OPINATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO S APELO S .