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23 de janeiro de 2017
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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

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Andamento do Processo n. 2017/0002846-5 - Habeas Corpus - 19/01/2017 do STJ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : MARCELO HENRIQUE SOARES VIEGAS (PRESO) RELATOR : MINISTRO.../0002846-5) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO...Andamento do Processo n. 2017/0002846-5 - Habeas Corpus - 19/01/2017 do ST...

Andamento do Processo n. 2017/0004820-7 - Habeas Corpus - 19/01/2017 do STJ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : JOSE IRLANE ALVES DE CASTRO (PRESO) RELATOR : MINISTRO.../0004820-7) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO...Andamento do Processo n. 2017/0004820-7 - Habeas Corpus - 19/01/2017 do STJ (...

Andamento do Processo n. 2017/0005413-6 - Habeas Corpus - 19/01/2017 do STJ

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : VALDEZ DE ARAUJO (PRESO) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.../0005413-6) IMPETRANTE : RODOLFO AUGUSTO FERNANDES ADVOGADO : RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA012660 IMPETRADO : TRIBUNAL...Andamento do Processo n. 2017/0005413-6 - Habeas Corpus - 19/01/2017 do STJ (...

Andamento do Processo n. 2017/0004716-9 - Habeas Corpus - 19/01/2017 do STJ

: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : CLAUDIO RICHARDSON BANDEIRA SILVA (PRESO) RELATOR : MINISTRO...Andamento do Processo n. 2017/0004716-9 - Habeas Corpus - 19/01/2017 do STJ (2106) HABEAS CORPUS Nº 385118 - MA (2017.../0004716-9) IMPETRANTE : FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA ADVOGADO : FÁBIO MARCEL...

Andamento do Processo n. 2017/0000579-4 - Habeas Corpus - 16/01/2017 do STJ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : JOSE IRLANE ALVES DE CASTRO (PRESO) RELATOR : MINISTRO.../0000579-4) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO...Andamento do Processo n. 2017/0000579-4 - Habeas Corpus - 16/01/2017 do STJ (...

Andamento do Processo n. 2016/0338421-7 - Suspensão de Liminar e de Sentença - 13/01/2017 do STJ

DE CALDAS E OUTRO(S) - MA015183 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO... DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ Processo registrado em 29/12/2016 às 09:00 CONCLUSÃO À MINISTRA... DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2231 - MA (2016/0338421-7) REQUERENTE : MARCE...

Andamento do Processo n. 2017/0000345-8 - Habeas Corpus - 13/01/2017 do STJ

: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : J DE R M DO V (PRESO) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA...Andamento do Processo n. 2017/0000345-8 - Habeas Corpus - 13/01/2017 do STJ (393) HABEAS CORPUS Nº 384559 - MA (2017...

Andamento do Processo n. 2017/0000442-0 - Habeas Corpus - 13/01/2017 do STJ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : GIORDANO GOMES COSTA (PRESO) RELATOR : MINISTRO JORGE...Andamento do Processo n. 2017/0000442-0 - Habeas Corpus - 13/01/2017 do STJ (408) HABEAS CORPUS Nº 384586 - MA (2017.../0000442-0) IMPETRANTE : MARIA LUCIA DE AQUINO SILVA E OUTROS ADVOGADO : MARIA ...

Andamento do Processo n. 10026/2015 - Processo Administrativo de Sequestro - 11/01/2017 do TJMA

de Sequestro nº. 10026/2015-TJMA Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Requerido: Município de Bom...-se. São Luís - MA, 19 de dezembro de 2016. Juiz José Nilo Ribeiro Filho Gestor da Coordenadoria de Precatórios Tribunal de Justiça Plantonista Coordenadoria de Precatórios... Lugar/MA Prefeito: Antônio...

Andamento do Processo n. 10075/2015 - Processo Administrativo de Sequestro - 11/01/2017 do TJMA

de Sequestro nº. 10075/2015-TJMA Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Requerido: Município... de Justiça, no mesmo prazo, o cumprimento da medida. Publique-se. Cumpra-se. São Luís - MA, 19 de dezembro de 2016. Juiz José... Nilo Ribeiro Filho Gestor da Coordenadoria de Precatórios Tribunal de Justiça P...

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão altera edital de concurso com 58 oportunidades efetivas e CR

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) publicou edital de retificação do concurso... de escolaridade. De acordo com o documento, os cargos previstos inicialmente para o Tribunal de Justiça e para... ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 19/04/2011

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488304 MA 2006/0016663-4 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC ,...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488674 MA 2006/0017859-8 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC ,...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista

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