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03 de maio de 2016
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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

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Andamento do Processo n. 2016/0121520-5 - Habeas Corpus - 02/05/2016 do STJ

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : JOSE WILIAM DE ALMEIDA RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA.../0121520-5) IMPETRANTE : AMADEUS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA004408 IMPETRADO : TRIBUNAL...Andamento do Processo n. 2016/0121520-5 - Habeas Corpus - 02/05/2016 do STJ...

CNJ afasta juiz que prendeu funcionários da empresa TAM por não embarcar em vôo

que, antes, tramitavam na Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/MA. Para a corregedora, em todos os casos há fortes indícios... processos administrativos disciplinares e o afastamento do juiz Marcelo Testa Baldochi , do TJ/MA, por reiterado... ou outras maneiras para instruir o procedimento de prisão. ____ NOTA: AFASTAM...

Andamento do Processo n. 2013/0282992-8 - Agrg / Habeas Corpus - 29/04/2016 do STJ

PALMEIRA DE ANDRADE E OUTRO (S) AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Diante da irresignação apresentada... 276.108 - MA (2013/0282992-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : FABIO JABOUR BIANQUINI ADVOGADO : JANAINA...

Andamento do Processo n. 2016/0117270-2 - Habeas Corpus - 29/04/2016 do STJ

AFONSO FERREIRA MARQUES DA TRINDADE IMPETRANTE : FRANCISCO CARLOS GOMES ROSENDO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO..., com pedido de liminar, impetrado em favor de G. S. DA S., apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça...Andamento do Processo n. 2016/0117270-2 - Habeas Corpus - 29/04/2016 do ST...

Andamento do Processo n. 2016/0117163-9 - Habeas Corpus - 28/04/2016 do STJ

(2070) HABEAS CORPUS Nº 355.400 - MA (2016/0117163-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA E OUTRO ADVOGADO : JOÃO ALBERTO ROLIM MESQUITA E OUTRO

Andamento do Processo n. 444-56.2011.8.10.0143 - Procedimento Ordinário - 26/04/2016 do TJMA

PROCESSO Nº: 444-56.2011.8.10.0143 Ação: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Requerente: JOSE RIBAMAR SOUSA LIMA JUNIOR Advogado do requerente: Dr. ANTÔNIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, OAB/DF 04.183 Requerido: TRIBUNAL

Andamento do Processo n. 2016/0115506-7 - Suspensão de Liminar e de Sentença - 26/04/2016 do STJ

(1) SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2145 - MA (2016/0115506-7) REQUERENTE : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN E OUTRO (S) - PI002712 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Andamento do Processo n. 2016/0114800-3 - Reclamação - 26/04/2016 do STJ

(26) RECLAMAÇÃO Nº 31444 - MA (2016/0114800-3) RECLAMANTE : ASSOCIAÇÃO DE PROTECÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE PEDREIRAS E REGIÃO - APAC ADVOGADO : FERNANDO DE FREITAS FORMIGA - MA008495

Andamento do Processo n. 2016/0093095-3 - Habeas Corpus - 26/04/2016 do STJ

(1938) HABEAS CORPUS Nº 353294 - MA (2016/0093095-3) IMPETRANTE : RODOLFO AUGUSTO FERNANDES ADVOGADO : RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA012660 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Andamento do Processo n. 2016/0117163-9 - Habeas Corpus - 26/04/2016 do STJ

(1983) HABEAS CORPUS Nº 355400 - MA (2016/0117163-9) IMPETRANTE : JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA E OUTRO ADVOGADO : JOÃO ALBERTO ROLIM MESQUITA E OUTRO (S) - MA012015 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão altera edital de concurso com 58 oportunidades efetivas e CR

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) publicou edital de retificação do concurso... de escolaridade. De acordo com o documento, os cargos previstos inicialmente para o Tribunal de Justiça e para... ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 19/04/2011

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488304 MA 2006/0016663-4 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC ,...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488674 MA 2006/0017859-8 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC ,...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista

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