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27 de novembro de 2014
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Adao Rocha

Adao Rocha -

Acusados do homicídio de jornalista no MA impetram HC no Supremo

ou error in procedendo do Tribunal de Justiça do Maranhão”, afirma a defesa. http://www.stf.jus.br/portal/cms...Acusados do homicídio de jornalista no MA impetram HC no Supremo A defesa de José de Alencar Miranda Carvalho e Gláucio... do jornalista Décio Sá (responsável pelo Blog do Décio), ocorrido em abril de 2012 e...

Município e Socorrão I são condenados a indenizar mãe de vítima de septicemia

(infecção generalizada). O entendimento predominante na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi... a transferência do paciente, em estado grave, para uma unidade de saúde de menor porte. Por maioria de votos, o órgão colegiado... Carvalho Silva, classificou como gravíssima a situação, pelo fato d...

Quatro servidores do TJMA serão demitidos por fraude na distribuição de processos

Ordinária, demitir quatro servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). A decisão se deu após o exame... o Código de Processo Civil ( CPC ), o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão e o Estatuto... dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão. Para o relator, que votou p...

Parceria entre TJMA e Justiça Federal agiliza pagamento de honorários

de Honorários da Justiça Federal de 1º Grau viabilizado por meio de convênio entre o Tribunal de Justiça do Maranhão e a Justiça...Parceria entre TJMA e Justiça Federal agiliza pagamento de honorários O Sistema Informatizado de Pagamento... federais. A facilidade de acesso de juízes ao cadastro de profissionais da ass...

Norma do TJ-MA sobre atribuição de servidores das secretarias judiciais é questionada

, com pedido de liminar, contra o Provimento 22/2009 do Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ.... Ela requisitou informações do corregedor-geral de Justiça do TJ-MA, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após este período...Norma do TJ-MA sobre atribuição de servidores das secretarias judi...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2013

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2013 SUMÁRIO 2829 52/2004 MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SOUSA... DO MARANHÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO... 2848 2149/2005 FRANCISCA LOPES DA SILVA... DE JESUS CARVALHO SOUSA TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO AÇÃO DE INDENIZA...

Oi faz corte indevido de telefones do Judiciário

Oi faz corte indevido de telefones do Judiciário MA 0 O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), a Corregedoria... Calvet afirma que o Tribunal de Justiça vai adotar as medidas judiciais para reparar os danos causados ao Poder...

Tribunal de Justiça garante acesso a informações públicas

Tribunal de Justiça garante acesso a informações públicas MA 0 Um serviço instituído pelo Tribunal de Justiça..., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assessoria de Comunicação do TJMA asscom@tjma.jus.br (98) Tribunal de Justiça garante acesso a informações públicas... do Maranhão (TJMA) garante à socieda...

Nota Dez

Nota Dez -

TJMA - Paço do Lumiar: juíza da 2ª Vara da comarca autoriza habilitação de casamento homoafetivo

legais, homologo a habilitação para o casamento das contraentes”, decide a magistrada. Fonte: Tribunal de Justiça... do Maranhão TJMA - Paço do Lumiar: juíza da 2ª Vara da comarca autoriza habilitação de casamento homoafetivo...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2012

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2012 Des. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO Revisor Desª... GUIMARÃES BELO PLANTÃO JUDICIARIO – JUSTIÇA DE 2º GRAU Art. 18 a 24 do Regimento Interno - Tabela n.º 03/2012 Celular...

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão altera edital de concurso com 58 oportunidades efetivas e CR

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) publicou edital de retificação do concurso... de escolaridade. De acordo com o documento, os cargos previstos inicialmente para o Tribunal de Justiça e para... ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 19/04/2011

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488304 MA 2006/0016663-4 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC ,...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488674 MA 2006/0017859-8 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC ,...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista

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