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30 de setembro de 2016
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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

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Andamento do Processo n. 10864/2015 - 30/09/2016 do TJMA

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Requerido: Município de Pedreiras/MA Prefeito(a): Francisco Antônio... que informe a este Tribunal de Justiça, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a agência e a conta bancária para fins.... JuizJosé Nilo Ribeiro Filho Gestor da Coordenadoria de Precatóri...

Andamento do Processo n. 2016/0258126-9 - Habeas Corpus - 27/09/2016 do STJ

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : BENEDITO SA DE SANTANA RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA.../0258126-9) IMPETRANTE : ROMUALDO SILVA MARQUINHO ADVOGADO : ROMUALDO SILVA MARQUINHO - MA009166 IMPETRADO : TRIBUNAL...Andamento do Processo n. 2016/0258126-9 - Habeas Corpus - 27/09/2016 do STJ...

Andamento do Processo n. 2014/0344581-0 - Habeas Corpus - 27/09/2016 do STJ

JÚNIOR - MA006077 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : LEIDIANE DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO... ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no...Andamento do Processo n. 2014/0344581-0 - Habeas Corpus - 27/09/2016 do S...

Andamento do Processo n. 44022/2016 - Agravo Interno - 26/09/2016 do TJMA

: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Relator: Desembargador Cleones Carvalho Cunha D E S P A C H O Inclua.... São Luís (MA), 22 de setembro de 2016. Desembargador Cleones Carvalho Cunha Presidente do Tribunal de Justiça do Estado... do Maranhão Tribunal de Justiça Presidência Coordenadoria de Precatórios Juiz Jo...

Andamento do Processo n. 2016/0255156-0 - Habeas Corpus - 26/09/2016 do STJ

: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : HELMAR DE SOUSA MACEDO (PRESO) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS...Andamento do Processo n. 2016/0255156-0 - Habeas Corpus - 26/09/2016 do STJ (209) HABEAS CORPUS Nº 372925 - MA (2016.../0255156-0) IMPETRANTE : FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA ADVOGADO : FÁBIO MAR...

Andamento do Processo n. 2016/0223951-2 - Agint / Reclamação - 26/09/2016 do STJ

LOBATO NETO RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO INTERES. : ATENIR RIBEIRO MARQUES ADVOGADOS : WILLAMY... ALVES DOS SANTOS ADOLFO SILVA FONSECA E OUTRO (S) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO : GENIVALDO... - MA (2016/0223951-2) RELATORA : MIN. PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FR...

Andamento do Processo n. 10870/2015 - 22/09/2016 do TJMA

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Requerido: Município de Matões – MA Procurador: Rafael Guimarães Viana... de 2016. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Gestor da Coordenadoria de Precatórios Tribunal de Justiça Presidência Coordenadoria de Precatórios... – OAB/PI 11.233 / OAB/MA 14.621-A Natureza: Regime...

Andamento do Processo n. 0007978-19.2016.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 22/09/2016 do TJMA

ADVOGADO (A): ALCEBIADES TAVARES DANTAS (1º AUTORIDADE COATORA): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (2...º AUTORIDADE COATORA): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (3º AUTORIDADE COATORA): ESTADO DO MARANHAO Relator...: Des. JOÃO SANTANA SOUSA Tribunal de Justiça Vice-presidência PROCESSOS D...

Andamento do Processo n. 2015/0286475-7 - Habeas Corpus - 22/09/2016 do STJ

006954 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : J P B (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus... coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito.... Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do...

Andamento do Processo n. 2015/0300787-7 - Habeas Corpus - 22/09/2016 do STJ

: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : JOSE DE SOUZA... como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 2.... Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Est...

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão altera edital de concurso com 58 oportunidades efetivas e CR

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) publicou edital de retificação do concurso... de escolaridade. De acordo com o documento, os cargos previstos inicialmente para o Tribunal de Justiça e para... ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 19/04/2011

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488304 MA 2006/0016663-4 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC ,...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488674 MA 2006/0017859-8 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC ,...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista

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