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10 de dezembro de 2016
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Editar Foto
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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

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Andamento do Processo n. 2016/0318818-9 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

SOUSA E OUTRO (S) - MA013811 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : ROBSON FERREIRA SILVA... na Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Narram os impetrantes, em síntese... de revogação de prisão preventiva perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que...

Andamento do Processo n. 59052/2014 - Precatório - 07/12/2016 do TJMA

: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Requerido: Município de Balsas/MA Prefeito: Luis Rocha Filho Procuradores: Júlio... de requisitórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Themis SG, com o posterior arquivamento dos autos. Comunique...-se o valor do débito dos precatórios inscritos neste Tribunal de ...

Andamento do Processo n. 2013/0022962-6 - Conflito de Competência - 07/12/2016 do STJ

: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO INTERES. : BENEDITO JOSÉ PEREIRA E OUTROS ADVOGADO : MÁRIO MARCONDES... 126553 - MA (2013/0022962-6) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO SUSCITADO...

Andamento do Processo n. 2016/0284265-9 - Agint / Habeas Corpus - 07/12/2016 do STJ

: ARMANDO SEREJO E OUTRO (S) - MA006921 AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL... do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs... 376.570 - MA (2016/0284265-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALH...

Andamento do Processo n. 2016/0285067-3 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do STJ

VINCY LEITE BAIMA DO LAGO - MA011654 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : ERIVELTON... DO NASCIMENTO MORAES, contra r. decisum de em. Desembargador do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , que indeferiu... por em. Desembargador de Tribunal de Justiça que denegou o pedido liminar e...

Andamento do Processo n. 2013/0022962-6 - Agrg / Conflito de Competência - 06/12/2016 do STJ

DO MARANHÃO SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO INTERES. : BENEDITO JOSÉ PEREIRA E OUTROS ADVOGADO... da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo... DE COMPETÊNCIA Nº 126.553 - MA (2013/0022962-6) RELATOR : MINISTRO MARCO B...

Andamento do Processo n. 17535/2015 - 05/12/2016 do TJMA

: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Requerido: Município de Imperatriz – MA Prefeito: Sebastião Torres Madeira... deste Tribunal de Justiça, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria para confecção da relação de precatórios... de Precatórios Tribunal de Justiça Presidência Coordenadoria de Precatórios.....

Andamento do Processo n. 15514/2011 - Precatório - 05/12/2016 do TJMA

: Estado do Maranhão Procurador: Rodrigo Maia Rocha (OAB/MA nº. 6469) Origem: Quinta Vara da Fazenda Pública de São Luís... do Estado do Maranhão Requerido:Município de Barra do Corda/MA Prefeito:Wellryk Oliveira Costa da Silva Procuradora... Filho Gestor da Coordenadoria de Precatórios Processo Administrativo nº. 1782...

Andamento do Processo n. 9801/2015 - Processo Administrativo de Sequestro - 05/12/2016 do TJMA

de Sequestro nº. 9801/2015-TJMA Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Requerido: Município de Anajatuba... especial vinculada ao Tribunal de Justiça para pagamento dos precatórios judiciais, encaminhem-se os autos ao setor de cálculo... de Precatórios Tribunal de Justiça Presidência Coordenadoria de Pr...

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão altera edital de concurso com 58 oportunidades efetivas e CR

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) publicou edital de retificação do concurso... de escolaridade. De acordo com o documento, os cargos previstos inicialmente para o Tribunal de Justiça e para... ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 19/04/2011

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488304 MA 2006/0016663-4 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC ,...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488674 MA 2006/0017859-8 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC ,...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista

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