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25 de agosto de 2016
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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

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Andamento do Processo n. 2016/0227777-8 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do STJ

003189 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRANTE : JOSE RICARDO SILVA ROCHA (PRESO) RELATOR...Andamento do Processo n. 2016/0227777-8 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do STJ (279) HABEAS CORPUS Nº 369261 - MA (2016.../0227777-8) IMPETRANTE : JOAO DAMASCENO CORREA MOREIRA E OUTROS ADVOGADO : JOÃO DAMA...

Andamento do Processo n. 2016/0015919-0 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do STJ

DA SILVA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : JADISON SILVA COSTA (PRESO) "A Turma...Andamento do Processo n. 2016/0015919-0 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do STJ (5703) HABEAS CORPUS Nº 347.427/MA (2016...

Andamento do Processo n. 17544/2015 - 24/08/2016 do TJMA

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Requerido: Município de Grajaú – MA Prefeito (a): Júnior de Sousa..., comunicando a este Tribunal de Justiça o cumprimento da medida. Publique-se. Cumpra-se. São Luís – MA, 19 de agosto... de 2016. Juiz José Nilo Ribeiro Filho Gestor da Coordenadoria de Precatórios...

Andamento do Processo n. 17803/2015 - 24/08/2016 do TJMA

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Requerido: Município de Caxias – MA Prefeito: Leonardo Barroso Coutinho... a este Tribunal de Justiça o cumprimento da medida. Publique-se. Cumpra-se. São Luís – MA, 19 de agosto de 2016. Juiz José Nilo... Ribeiro Filho Gestor da Coordenadoria de Precatórios Tribun...

Andamento do Processo n. 17820/2015 - 24/08/2016 do TJMA

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Requerido: Município de Arame – MA Prefeito: Marcelo Lima de Farias... Especial do Município de Arame para pagamento de precatórios, comunicando a este Tribunal de Justiça o cumprimento da medida... de Precatórios Tribunal de Justiça Presidência Coordenadoria de Pr...

Andamento do Processo n. 10039/2015 - 22/08/2016 do TJMA

de Justiça do Estado do Maranhão Requerido: Município de Pindaré-Mirim/MA Prefeito: Walber Pereira Furtado Procurador: Ronaldo... Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça Presidência Coordenadoria de Precatórios... Públicos, do Banco do Brasil, de titularidade desse ente e vinculada ...

Andamento do Processo n. 2016/0164587-0 - Habeas Corpus - 22/08/2016 do STJ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : NIVALDO DE SOUSA OLIVEIRA (PRESO) EMENTA PROCESSUAL... do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo...Andamento do Processo n. 2016/0164587-0 - Habeas Corpus - 22/08/2016 do STJ (1897) ...

Andamento do Processo n. 2014/0340020-3 - Habeas Corpus - 22/08/2016 do STJ

DE OLIVEIRA E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : VEUDACY GUTERRES CAVALCANTE (PRESO... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Os impetrantes pleiteiam a revogação da prisão preventiva do paciente. É...Andamento do Processo n. 2014/0340020-3 - Habeas Corpus - 22/08/2016 ...

Andamento do Processo n. 2016/0218508-8 - Habeas Corpus - 22/08/2016 do STJ

PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : JHONATAS SILVA FARIAS.../0218508-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO : DEFENSORIA...Andamento do Processo n. 2016/0218508-8 - Habeas Corpus - 22/08/2016 do STJ (...

Andamento do Processo n. 2016/0223951-2 - Reclamação - 19/08/2016 do STJ

) RECLAMANTE : FRANCISCO GOMES DA SILVA ADVOGADO : AMÉRICO BOTELHO LOBATO NETO - MA007803 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DO ESTADO DO MARANHÃO INTERES. : ATENIR RIBEIRO MARQUES ADVOGADO : ADOLFO SILVA FONSECA E OUTRO (S) - MA008372 INTERES.... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO : GENIVALDO SOUSA DE...

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão altera edital de concurso com 58 oportunidades efetivas e CR

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) publicou edital de retificação do concurso... de escolaridade. De acordo com o documento, os cargos previstos inicialmente para o Tribunal de Justiça e para... ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 19/04/2011

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488304 MA 2006/0016663-4 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC ,...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488674 MA 2006/0017859-8 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC ,...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista

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