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29 de junho de 2016
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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

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Andamento do Processo n. 2016/0180929-5 - Habeas Corpus - 29/06/2016 do STJ

/0180929-5) IMPETRANTE : MARIO LUCIO DE OLIVEIRA AMORIM IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE...Andamento do Processo n. 2016/0180929-5 - Habeas Corpus - 29/06/2016 do STJ (387) HABEAS CORPUS Nº 362318 - MA (2016...

Andamento do Processo n. 2016/0172775-4 - Reclamação - 28/06/2016 do STJ

RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO INTERES. : DELMAR BARROS DA SILVEIRA SOBRINHO ADVOGADO : EDVALDO... GALVAO LIMA FILHO E OUTRO (S) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade...Andamento do Processo n. 2016/0172775-4 - Reclamação - 28/06/2016 do STJ (4...

Andamento do Processo n. 2016/0082887-8 - Habeas Corpus - 28/06/2016 do STJ

FERNANDES E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : JOSE ROSA MEIRELES MENDES (PRESO... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir...Andamento do Processo n. 2016/0082887-8 - Habeas Corpus - 28/06/2016 do STJ (7549) HA...

Andamento do Processo n. 2013/0370263-4 - Habeas Corpus - 28/06/2016 do STJ

DE BRITO NETO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : GENÉSIO MOREIRA (PRESO) DESPACHO Trata...-se de habeas corpus impetrado em favor de Genésio Moreira , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça...Andamento do Processo n. 2013/0370263-4 - Habeas Corpus - 28/06/2016 do S...

Andamento do Processo n. 10040/2015 - 23/06/2016 do TJMA

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Requerido: Município de Caxias – MA Procurador: Vinicius Leitão Machado... do débito dos precatórios inscritos neste Tribunal de Justiça vinculados ao Município de Caxias. Publique-se. Cumpra... e outro Devedor: Estado do Maranhão Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública...

Andamento do Processo n. 2013/0282992-8 - Habeas Corpus - 23/06/2016 do STJ

: JANAINA PALMEIRA DE ANDRADE E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : FABIO JABOUR...Andamento do Processo n. 2013/0282992-8 - Habeas Corpus - 23/06/2016 do STJ (5209) HABEAS CORPUS Nº 276.108/MA (2013...

Andamento do Processo n. 10927/2015 - 22/06/2016 do TJMA

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Requerido: Município de Itapecuru-Mirim – MA Procurador: Luis Felipe... Luís - MA, 20 de junho de 2016. Desembargador Cleones Carvalho Cunha Presidente do Tribunal de Justiça do Estado... do Maranhão Tribunal de Justiça Presidência Coordenadoria de Precatórios...

Andamento do Processo n. 9781/2015 - 22/06/2016 do TJMA

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Requerido: Município de Açailândia – MA Procurador: Walmir Azulay.... Desembargador Cleones Carvalho Cunha Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça Presidência Coordenadoria de Precatórios... de cálculos da COORDPREC, o débito com...

Andamento do Processo n. 2016/0117270-2 - Agrg / Habeas Corpus - 22/06/2016 do STJ

BEZERRA DE QUEIROZ FILHO AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA NÃO TRATADA... não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a irresignação do agravante não foi apreciada... em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta T...

Andamento do Processo n. 2014/0339113-5 - Habeas Corpus - 22/06/2016 do STJ

SOUZA DE ALENCAR E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : FABIANO DE CARVALHO... de decisão monocrática proferida por Desembargador relator do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Requerem... pode o Superior Tribunal de Justiça, subvertendo o sistema de organização judiciá...

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão altera edital de concurso com 58 oportunidades efetivas e CR

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) publicou edital de retificação do concurso... de escolaridade. De acordo com o documento, os cargos previstos inicialmente para o Tribunal de Justiça e para... ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 19/04/2011

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488304 MA 2006/0016663-4 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC ,...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488674 MA 2006/0017859-8 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC ,...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista

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