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26 de julho de 2016
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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

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Andamento do Processo n. 25816/2016 - Agravo Regimental - 26/07/2016 do TJMA

Procurador: Rafael Guimarães Viana Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Relator: Desembargador Cleones... Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça Plantonista Coordenadoria de Precatórios... Processo Administrativo de Sequestro nº. 10870/2015-TJMA (0001579-08.2015.8.10...

Andamento do Processo n. 0006849-76.2016.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 26/07/2016 do TJMA

(A): JOSE GUILHERME BRAGA DIEGUEZ FERNANDES FILHO IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO... DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA LITISCONSORTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Relator: Des. JOSÉ JORGE... FIGUEIREDO DOS ANJOS Tribunal de Justiça Vice-presidência PROCESSOS DISTRIBUÍ...

Andamento do Processo n. 2016/0203687-9 - Habeas Corpus - 25/07/2016 do STJ

/0203687-9) IMPETRANTE : ROQUE FELIX ROCHA CAVALCANTE FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE...Andamento do Processo n. 2016/0203687-9 - Habeas Corpus - 25/07/2016 do STJ (167) HABEAS CORPUS Nº 365406 - MA (2016...

Andamento do Processo n. 2016/0204287-3 - Habeas Corpus - 25/07/2016 do STJ

: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : D DE A D (PRESO) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - QUINTA...Andamento do Processo n. 2016/0204287-3 - Habeas Corpus - 25/07/2016 do STJ (241) HABEAS CORPUS Nº 365483 - MA (2016.../0204287-3) IMPETRANTE : BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA ADVOGADO : BENEDITO ...

Andamento do Processo n. 10893/2015 - Processo Administrativo de Sequestro - 25/07/2016 do TJMA

de Sequestro nº. 10893/2015-TJMA Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Requerido: Município de Timon...-se o valor do débito dos precatórios inscritos neste Tribunal de Justiça e vinculados ao Município de Timon. Após... José Nilo Ribeiro Filho Gestor da Coordenadoria de Precatórios Tribunal de Justiça...

Andamento do Processo n. 2016/0201869-2 - Habeas Corpus - 21/07/2016 do STJ

: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : SERGIO LUIS REGO DAMASCENO (PRESO) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA...Andamento do Processo n. 2016/0201869-2 - Habeas Corpus - 21/07/2016 do STJ (284) HABEAS CORPUS Nº 365127 - MA (2016...

Andamento do Processo n. 10040/2015 - 21/07/2016 do TJMA

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Requerido: Município de Caxias – MA Procurador: Vinicius Leitão Machado... do Maranhão Processo Administrativo de Sequestro nº. 10910/2015-TJMA Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.... Desembargador Cleones Carvalho Cunha Presidente do Tribunal de ...

Andamento do Processo n. 10927/2015 - 19/07/2016 do TJMA

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Requerido: Município de Itapecuru-Mirim – MA Prefeito (a): Magno... a este Tribunal de Justiça, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a agência e a conta bancária para fins de repasse das retenções... Filho Gestor da Coordenadoria de Precatórios Tribunal de Justiça P...

Andamento do Processo n. 2016/0197722-3 - Habeas Corpus - 18/07/2016 do STJ

/0197722-3) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : LOURIVAL SILVA MELO RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA...Andamento do Processo n. 2016/0197722-3 - Habeas Corpus - 18/07/2016 do STJ (108) H...

Andamento do Processo n. 2016/0197803-1 - Habeas Corpus - 18/07/2016 do STJ

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : FRANCE PAULO DOS SANTOS SOUSA (PRESO) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO.../0197803-1) IMPETRANTE : JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA ADVOGADO : JOÃO ALBERTO ROLIM MESQUITA - MA012015 IMPETRADO : TRIBUNAL...Andamento do Processo n. 2016/0197803-1 - Habeas Corpus - 18/07/2016 do STJ ...

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão altera edital de concurso com 58 oportunidades efetivas e CR

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) publicou edital de retificação do concurso... de escolaridade. De acordo com o documento, os cargos previstos inicialmente para o Tribunal de Justiça e para... ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 19/04/2011

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488304 MA 2006/0016663-4 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC ,...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488674 MA 2006/0017859-8 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC ,...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista

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