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28 de abril de 2015
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Andamento do Processo n. 321.207 - MA do dia 23/04/2015 do STJ

: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : JOSE FRANCISCO GOMES NETO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus... do Código Penal. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou provimento ao recurso da defesa... de Justiça do Estado do Maranhão. Consta nos autos que o paciente foi ...

Andamento do Processo n. 108.152 - MA do dia 22/04/2015 do STJ

do Maranhão/MA, - em razão do quanto decidido no incidente de exceção de incompetência -, o Tribunal de Justiça do Estado... DO ESTADO DO MARANHÃO SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência..., instaurado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, pe...

Andamento do Processo n. 321207 - MA do dia 16/04/2015 do STJ

) IMPETRANTE : ROMUALDO SILVA MARQUINHO ADVOGADO : ROMUALDO SILVA MARQUINHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...Andamento do Processo n. 321207 - MA do dia 16/04/2015 do STJ (215) HABEAS CORPUS Nº 321207 - MA (2015/0084534-4... DO MARANHÃO PACIENTE : JOSE FRANCISCO GOMES NETO (PRESO) RELATOR : MINISTRO GURGEL D...

Andamento do Processo n. 311.533 - MA do dia 16/04/2015 do STJ

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : NILSON VALDINEI RIBEIRO (PRESO) EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS... o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquig...

Andamento do Processo n. 311.533/MA do dia 16/04/2015 do STJ

: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : NILSON VALDINEI RIBEIRO (PRESO) CORRÉU : SANDRO ROBERTO VAILATI...Andamento do Processo n. 311.533/MA do dia 16/04/2015 do STJ (4745) HABEAS CORPUS Nº 311.533/MA (2014/0328547-4...

Andamento do Processo n. 320993 - MA do dia 14/04/2015 do STJ

) IMPETRANTE : ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : JOUBERTSON CABRAL...Andamento do Processo n. 320993 - MA do dia 14/04/2015 do STJ (241) HABEAS CORPUS Nº 320993 - MA (2015/0081411-7...

Andamento do Processo n. 320421 - MA do dia 10/04/2015 do STJ

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : R N M C RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO - SEXTA TURMA Distribuição...Andamento do Processo n. 320421 - MA do dia 10/04/2015 do STJ (162) HABEAS CORPUS Nº 320421 - MA (2015/0076651-7...) IMPETRANTE : MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB E OUTRO ADVOGADO : MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB ...

Andamento do Processo n. 315.068 - MA do dia 10/04/2015 do STJ

: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : BRENDO RANIEL DE SOUSA (PRESO) DECISÃO Nos termos da petição de n...Andamento do Processo n. 315.068 - MA do dia 10/04/2015 do STJ (5232) HABEAS CORPUS Nº 315.068 - MA (2015/0017837-1...

Andamento do Processo n. 316.365/MA do dia 10/04/2015 do STJ

: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental...Andamento do Processo n. 316.365/MA do dia 10/04/2015 do STJ (6777) AgRg no HABEAS CORPUS Nº 316.365/MA (2015/0031737-2...

Andamento do Processo n. 320.164 - MA do dia 09/04/2015 do STJ

: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : HUGO BATISTA DOURADO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus... coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela...Andamento do Processo n. 320.164 - MA do dia 09/04/2015 do STJ (3222) HABEAS CORPUS...

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão altera edital de concurso com 58 oportunidades efetivas e CR

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) publicou edital de retificação do concurso... de escolaridade. De acordo com o documento, os cargos previstos inicialmente para o Tribunal de Justiça e para... ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 19/04/2011

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488304 MA 2006/0016663-4 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC ,...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488674 MA 2006/0017859-8 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC ,...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista

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