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29 de março de 2015
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Andamento do Processo n. 528 do dia 27/03/2015 do STF

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS REQDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO... - 00027677520118100000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MARANHÃO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO LUIS... de Justiça do Estado do Maranhão. Verifico, contudo, ...

Andamento do Processo n. 17.733 do dia 27/03/2015 do STF

) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão : A Turma, por votação unânime...Andamento do Processo n. 17.733 do dia 27/03/2015 do STF AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.733 (566) ORIGEM : PROCED. : MARANHÃO...

Andamento do Processo n. 2.005 - MA do dia 27/03/2015 do STJ

: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO E OUTRO (S) REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO INTERES. : HOSPITAL PROBEM...Andamento do Processo n. 2.005 - MA do dia 27/03/2015 do STJ (1527) SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.005 - MA...

Andamento do Processo n. 287.340 - MA do dia 27/03/2015 do STJ

DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : FRANCISCO SAMPAIO DE BRITO (PRESO...) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA... CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Jus...

Andamento do Processo n. 316919 - MA do dia 26/03/2015 do STJ

) IMPETRANTE : YANNA PAULA SILVA MAIA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : LEANDRO PEREIRA...Andamento do Processo n. 316919 - MA do dia 26/03/2015 do STJ (351) HABEAS CORPUS Nº 316919 - MA (2015/0035958-1...

Andamento do Processo n. 316920 - MA do dia 26/03/2015 do STJ

) IMPETRANTE : LUÍS GOMES LIMA IMPETRANTE : LUIS GOMES LIMA JUNIOR ADVOGADO : LUÍS GOMES LIMA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : FRANCISCO DOS SANTOS MESQUITA (PRESO) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA - QUINTA TURMA...Andamento do Processo n. 316920 - MA do dia 26/03/2015 do STJ (352) ...

Andamento do Processo n. 17.733 do dia 26/03/2015 do STF

) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão : A Turma, por votação unânime...Andamento do Processo n. 17.733 do dia 26/03/2015 do STF AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.733 (908) ORIGEM : PROCED. : MARANHÃO... do Supremo Tribunal Federal, realizada em 17 de março de 2015. Presidê...

Andamento do Processo n. 319324 - MA do dia 26/03/2015 do STJ

) IMPETRANTE : JOSE VINICIUS FARIAS DOS SANTOS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : FRANCISCA...Andamento do Processo n. 319324 - MA do dia 26/03/2015 do STJ (1727) HABEAS CORPUS Nº 319324 - MA (2015/0062898-4... DAS CHAGAS DE CARVALHO NASCIMENTO RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO ...

Andamento do Processo n. 17.761 - MA do dia 26/03/2015 do STJ

E OUTROS ADVOGADO : IVALDO DE HOLANDA CUNHA E OUTRO T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO... E OUTROS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que denegou a segurança nos autos do MS n. 06217... : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO : ESTADO DO MARANHÃO...

Andamento do Processo n. 242.110 - MA do dia 26/03/2015 do STJ

) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CARLOS FÁBIO PACHECO SANTOS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : MAURO BENEVIDES ALVES SILVA (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO...Andamento do Processo n. 242.110 - MA do dia 26/03/2015 do STJ (5968) HABEAS CO...

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão altera edital de concurso com 58 oportunidades efetivas e CR

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) publicou edital de retificação do concurso... de escolaridade. De acordo com o documento, os cargos previstos inicialmente para o Tribunal de Justiça e para... ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 19/04/2011

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488304 MA 2006/0016663-4 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC ,...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488674 MA 2006/0017859-8 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511 , DO CPC ). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. 2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950 /94, que alterou a redação do artigo 511 , do CPC , cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756 /98, não menciona a exigência, ressalvando, contudo, "a legislação pertinente": "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994) Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998) 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo 511 , do CPC ,...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista

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